Jurisprudência.

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I – No regime legal anterior ao actual Código de Trabalho, embora a materialidade dos factos constitutivos da contra-ordenação relativa ao desrespeito pelos tempos mínimos legais de repouso para motoristas fosse cometida pelo condutor, a punição do respectivo empregador encontrava suporte legal no disposto no artº 4º da Lei nº 116/99, de 4/6, onde expressamente se referia que eram responsáveis pelas contra-ordenações laborais e pelo pagamento das coimas as entidades patronais .

II – Assim, para além da sanção que era possível aplicar ao motorista, que seria o imediato autor material do ilícito, o que derivava desde logo do disposto nos artºs 1º, nº 1, da Lei 116/99 e do artº 7º, nºs 1, 2 e 6 do DL 272/89, de 19/8, por força da lei a dita responsabilidade transmitia-se ao seu empregador, no interesse de quem o trabalhador actua, salvo ocorrência de qualquer causa de exclusão de culpa ou de ilicitude .

III – Porém, com a entrada em vigor do actual Cód. de Trabalho operou-se a revogação expressa de toda a referida Lei 116/99 ( artº 21º, nº 1, al. aa) do dito código ), não havendo naquele diploma normativo idêntico ao aludido artº 4º, nº 1 da Lei 116/99, pelo que tem de se entender que o sujeito da referida contra-ordenação é quem a pratica ( o motorista ), apenas podendo também responder a sua entidade patronal desde que no auto de notícia conste materialidade fáctica que permita a imputação do ilícito à entidade empregadora, quer seja a nível da sua exclusiva autoria, quer como co-autora, quer a título de cúmplice ( artºs 614º do

C. de Trabalho e 26º e 27º do Código Penal ) .

IV- Não havendo no auto de notícia factos que permitam a imputação directa da prática do referido ilícito à empregadora, impõe-se a respectiva absolvição em processo por contra-ordenação com base nos citados preceitos .

I – O artº 4º, nº 1, do DL 441/91, de 14/11, determina que todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e protecção à saúde, prescrevendo o artº 8º do dito diploma que o empregador tem a obrigação de assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho .

II – Por força do artº 4º, nº 5, da Portaria nº 101/96, de ¾, os cabos eléctricos existentes devem ser desviados para fora do estaleiro ou colocados fora de tensão, ou, sempre que isso não seja possível, devem ser colocadas barreiras ou avisos que indiquem o limite de circulação permitido a veículos e o afastamento das instalações ( regra esta que apenas é de aplicar relativamente aos cabos existentes no próprio estaleiro ou, então, quando os estaleiros se encontrem a uma distância inferior à de segurança ).

III – O artº 29º do Dec. Regul. nº 1/92, de 18/02 , que aprovou o novo regulamento de segurança das linhas eléctricas de alta tensão, preceitua que este tipo de linhas eléctricas quando se encontrem na proximidade de edifícios devem distar das partes mais elevadas deles ( coberturas, chaminés, ... ) pelo menos 4 metros, podendo este número ser superior, atenta a voltagem dos cabos de alta tensão que passem num dado local .

IV – Se é esta a distância exigível para as linhas de alta tensão, por maioria de razão não se poderá considerar outra de valor superior para os casos de linhas de média tensão, dada a inferior voltagem destas e, portanto, a menor extensão do seu campo eléctrico . ***

I - Tem o Mº Pº legitimidade e interesse em agir para recorrer de qualquer decisão judicial que não esteja de acordo com as determinações constantes das leis, que não esteja de acordo com os interesses ou direitos que com elas se pretendem ver reconhecidos.

II - Em caso de impossibilidade de comparência previsível à autoridade judiciária, em nome do princípio da lealdade processual, nos casos de indeferimento, compete , apreciar de imediato o requerimento, comunicando ao requerente que não se considera o motivo indicado como justificativo da falta.

III - A realização de um exame prático de condução não consubstancia um verdadeiro conflito de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, consabido que tal constitui um direito, uma opção dos cidadãos e não também um dever jurídico. Com efeito a ordem jurídica apenas impõe a obrigação de habilitação legal quando se conduz.

No caso das excepções previstas no art.º 178º, nomeadamente do seu actual n.º 4, do

C. Penal, relativamente à necessidade de queixa, não só o

M. Público pode acusar, como o procedimento criminal deixa de estar na disponibilidade dos ofendidos ou de quem os representa.

I – A revogação do contrato de arrendamento consagrada no art. 62.º do RAU insere-se no esquema geral de extinção do contrato por mútuo consentimento, a que vulgarmente se dá o nome de distrate do contrato e que se caracteriza pela bilateralidade da sua fonte e pela não retroactividade dos seus efeitos.

II – O art. 100.º do RAU permite que o arrendatário proceda à denúncia do contrato, a todo o tempo, através de declaração unilateral, por meio de simples escrito a enviar ao senhorio.

III – Não obstante o contrato de arrendamento ter sido declarado revogado judicialmente, mantém-se a responsabilidade do fiador pelo pagamento das rendas em divida, de acordo com o disposto nos art. 627º n.º 1, 634.º e 655.º do C.C., segundo os quais tal responsabilidade se molda pela do devedor principal e abrange tudo aquilo a que está obrigado.

I – De acordo com a teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa (art. 563º do

C. Civ.), o dano não pode ser considerado, em sentido jurídico, como consequência do facto em questão quando este, dada a sua natureza geral, fosse totalmente indiferente para o nascimento de tal dano e só se tornou condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, isto é, apenas não existirá causalidade adequada se o facto de todo em todo nada tiver a ver com o dano, dentro de juízos de previsibilidade, segundo critérios de experiência comum.

II – Note-se que, como corolário de antes exposto, não é suficiente que o facto tenha sido no caso concreto condição do dano; é necessário que, em geral e em abstracto também seja uma causa adequada do dano.

III – Um dado trabalhador possui uma força de trabalho, uma capacidade laboral que, por força do vínculo laboral, põe ao serviço de outrem. Se devido à sua actividade produtiva sofrer de uma doença ou um acidente pode daí resultar uma diminuição dessa sua capacidade ou até o desaparecimento dela, e quando tal acontece surge o direito à reparação, o qual engloba as indemnizações e as pensões.

IV – A medida legal da integridade produtiva protegida é aquela que corresponde ao contrato de trabalho concreto, projectado e ampliado à dimensão da sua execução a tempo integral (isto é, o cálculo da reparação devida ao trabalhador pelas sequelas sofridas não depende dos dias em que efectivamente trabalhou).

I – O contrato de seguro de responsabilidade civil é de natureza pessoal, pelo que a obrigação assumida pela Seguradora consista apenas em responder pela indemnizações devidas pelo seu segurado, que é o que, ao tempo do acidente, consta da apólice, já que o objecto do seguro incide sobre a responsabilidade do tomador e só há responsabilidade pessoal deste se ele for o proprietário do veiculo, em circunstâncias de ser responsável pelos danos por ele provocados ou o seu condutor.

II – O art.º 2º n.º 2 do DL 522/85 de 31/12 (Lei do Seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel) não revogou as normas dos arts.º 428º e 429º do Código Comercial, pelo que se não constar do contrato que o seguro é por conta de outrém, presume-se (presunção juris tantum) feita por conta própria.

III - Não sendo ilidida essa presunção e caso se comprove que o titular da apólice não é proprietário do veículo, o contrato de seguro é nulo, nos termos do art.º 428º n.º 1 do Código Comercial, e por falte de objecto, pois não tendo a seguradora assumido qualquer responsabilidade, também não é responsável perante o terceiro lesado, que não tem direito a dela haver qualquer indemnização.

IV – A Seguradora que só teve conhecimento da nulidade do seguro na data do acidente, mas mesmo assim procedeu ao pagamento de parte das despesas do autor/lesado, e entregou-lhe até, por conta de indemnização a pagar a final, a quantia de 180.000$00, suportando assim também as despesas do outro sinistrado, ao vir arguir nulidade dois anos depois, apenas quando confrontada com a acção judicial, actua com abuso de direito (art.º 334º do CC).

V – O regime das nulidades decorrentes do art.º 285 e segs. do CC, não obsta à aplicação do instituto do abuso de direito.

I – Numa acção executiva, baseada numa letra de câmbio, proposta pelo sacador contra o aceitante e quatro co-avalistas deste (aval colectivo), a remissão do remanescente da dívida exequenda feita pelo exequente a dois co-avalistas, em virtude de haverem pago parcialmente a quantia exequenda, não aproveita aos demais co-avalistas/executados.

II – Nas relações dos co-avalistas com o portador ou nas relações com o avalizado e obrigações precedentes, os direitos, obrigações e pressupostos da acção, são os definidos para o aval singular, como garantia autónoma, não subcidiária ou acessória, mas cumulativa.

III – Por isso, um co-avalista não é terceiro, para efeitos do art.º 866º n.º 1 do CC, relativamente aos demais co-avalistas.

A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 287º al. e) do

C. P. Civil, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. Tendo sido deferido, no âmbito de um processo de procedimento cautelar, o arrolamento dos bens do casal, o recurso interposto da decisão, não se tornou inútil, em virtude de os cônjuges converterem o processo de divórcio litigioso em mútuo consentimento. É que, tendo as partes relacionado o bem em causa como litigioso, não quiseram dar como assente que ele era bem comum, sem qualquer discussão. Tiveram antes de deixar a este Tribunal superior a decisão sobre a questão, visto que a respectiva resolução já havia sido suscitada em sede de recurso. Daí que não se possa dizer que a instância de recurso se tenha tornado desnecessária ou inútil. Antes pelo contrário, a decisão sobre a questão continua necessária e conveniente. A indemnização devida por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges, não por efeito a aplicação analógica do disposto na al. d) do art.º 1733º n.º 1, mas sim de acordo com o disposto no art.º 1722º n.º 1 al. c). É que existindo uma violação de um direito pessoal, evidentemente que a indemnização correspondente, é resultante de direito próprio anterior (v.g. o direito à integridade física). De resto, os correspondentes bens (resultantes de indemnizações por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges) são até incomunicáveis, de acordo com o disposto nos art.º 1699º n.º 1 al. d) e 1733º n.º 1 al. d). Ou seja, tais bens são incomunicável por força da lei.

I – A perda de objectos utilizados para a prática do facto típico só pode ser decretada no caso de aqueles colocarem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas ou oferecerem sério risco de ser usados para o cometimento de novos factos típicos.

II – Deste modo, tendo sido aplicada ao arguido, que conduzia o seu veículo sem habilitação legal, a pena de suspensão de execução da prisão, o que significa que o tribunal considerou a ameaça da pena de prisão suficiente para prevenir a pratica de futuras infracções, mostra-se desnecessário e desproporcionado o decretamento da perda daquele veículo a favor do Estado.

1 - As conversas informais e "esclarecimentos" não podem ser valoradas em sede probatória, sejam quais forem as formas que assumam desde que não tenham assumido os procedimentos de recolha de prova admitidos por lei e por ela sancionados, designadamente os do artigo 275º do CPPenal.

1 - A medida de coacção prisão preventiva é decisão do juiz, não devendo a fundamentação vir no arrasto da promoção do Ministério Público, e não seja, o Juiz, ele próprio a enunciar os motivos de facto e de direito da sua decisão. 2 - A adesão há promoção do Ministério Público constitui uma forma de fundamentação, porém revestida de irregularidade face á necessidade de enumerar no próprio despacho os fundamentos de facto e de direito. 3 - Tal irregularidade fica sanada nos termos do artigo 123º/1 do Código de Processo Penal

1. A justa indemnização em caso de expropriação por utilidade pública, só pode ser alcan-çada através de uma escrupulosa e transparente fixação dos montantes parcelares que a integram. 2. Apresentando o processo de expropriação um cariz eminentemente téc-nico, o Juiz necessita que lhe sejam fornecidos elemen-tos concretos pelos peritos em ordem a uma cabal funda-mentação do escopo final do pro-cesso, a fixação da indemnização global, que não repre-senta senão o segundo termo do "sinalagma expropria-tivo" desapossa-mento/indemnização objecto do processo em análise. 3. O decidido pelo Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça traz ínsito o dever de fun-damentar a decisão tomada sob o ponto de vista da indemnização a título de localização e ambiental, não sendo já possível justificar a ausência da mesma com o facto de a citada alínea h) do nº 3 do artigo 25º não o exigir. 4. Uma correcta ponderação do item em análise supõe pois o fornecimento de elementos subsumíveis ao conceito da alínea h) por parte dos peritos que o não fizeram, já que só assim será possível a tomada de uma posição criteriosa. 5. O mesmo se poderá dizer da repercussão do artigo 58º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (Lei nº 2110 de 19-8-61), quanto a alegada zona non aedificandi que possa repercutir-se no valor da indemnização tendo em linha de conta, desde logo, o disposto no artigo 25º nº 1 do Código das Expropriações (cálculo do valor do solo apto para construção). 6. A ausência destes esclarecimentos é susceptível de repercutir-se na decisão final acabando assim o aresto por não se pronunciar sobre questões que devia apreciar, incorrendo desta forma na prática da nulidade a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil.

I- Na determinação do valor da acção deve, antes de mais, atender-se não só ao pedido como também à causa de pedir, que o explica (ao pedido) e o delimita.

II- Enquanto o artº 306, nº 1, do CPC se limita a explicitar o critério geral, de fixação do valor da causa, consagrado no artº 305, já os artºs 307, 308, nº 3, e 309 a 313, todos daquele mesmo diploma legal, consagram em si critérios especiais em relação àquele critério geral.

III- Assim, tendo os autores celebrado com o réu um contrato-promessa através da qual este se comprometeu a vender-lhes um imóvel, pelo preço de € 84,795,64, tendo logo recebido daqueles, como sinal, a importância à volta de € 1500, e vindo, mais tarde, os primeiros a demandar judicialmente o segundo pedindo que o mesmo seja condenado a restituir-lhes a quantia correspondente ao dobro do montante do sinal que lhe haviam entregue, alegando não ter cumprido a promessa a que se obrigara por aquele contrato, o valor da acção deve, por força do estatuído no artº 310, nº 1, do CPC, corresponder ao valor inicial do contrato (€ 84,795,64) e não valor que, na acção, é reclamado pelos autores.

I - A apresentação de uma relação de bens, num processo de divórcio convolado em mútuo consentimento, não impede um pedido cautelar de arrolamento preliminar ao processo de inventário para partilha dos bens, quer porque este pedido não se encontra satisfeito com a referida junção de bens, quer porque se mantém a causa de pedir, quer porque não há uma atitude de deslealdade ou um uso anormal do processo.