Jurisprudência.

Não constitui motivo de revogação da liberdade condicional o simples facto de a arguida não ter respeitado a obrigação de não mudança de residência sem autorização, tendo em atenção que aquela não revela sinais de anomia social e está muito perto do fim do período para concessão de liberdade definitiva.

Não pode ser entendido como facto revelador de renúncia ao direito de queixa para efeitos da parte final do art. 116.º, n.º 1, do Código Penal, a elaboração e redacção de um texto – na presença da arguida e da ofendida – para publicação em Jornal, no qual a ofendida declara aceitar pedido de desculpas da arguida, designadamente se o texto em questão não chegar a ser publicado por a arguida haver impedido a respectiva publicação.

I - A transmissão do direito de propriedade, por contrato, sobre um imóvel ocorre na data de outorga da respectiva escritura pública de compra e venda .

II - Sendo declarada a falência desse vendedor em data posterior a essa venda, não faz sentido proceder-se à apreensão desse bem antes vendido, nos termos da al. c ) do n° 1, do art. 128° e do n° 1 do art. 175°, ambos do CPEREF, na medida em que esse bem já não é propriedade do falido na data desta sua declaração, não podendo, por isso, integrar a massa falida .

III - Ao liquidatário judicial da falência, porém, está aberta a possibilidade de impugnar ( impugnação pauliana ) em beneficio da massa falida essa venda anterior e até ao limite do prazo de 5 anos a contar da data de venda, nos termos dos art. s 157° e 159° do CPEREF.

IV- A declaração de falência posterior a uma venda formal levada a cabo por um executado que veio a ser declarado falido, não obsta a que a execução anterior prossiga os seus regulares termos sobre esse bem e que anteriormente fora objecto de penhora devidamente registada, dado o disposto no art. 819° do

C. C., disposição esta que apenas aproveita ao exequente-penhorante.

I – O efeito impeditivo do registo de firma confundível consolida-se logo com o pedido de registo de marca e não depende da nenhuma prioridade inscrição ou notificação ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

II – O disposto no art. 215.º do C.P.I. de 1995 só tem aplicação quando se verifica o confronto entre marcas e não em confronto uma marca e uma firma.

I- No actual regime do CPC, ao contrário do que sucedia no primitivo regime desse diploma, com a requerimento de reclamação apresentado contra a relação de bens deve o reclamante indicar ou oferecer, desde logo aí, os meios de prova que entenda serem necessários para fazer valer a sua pretensão (tal como deve suceder com o cabeça-de-casal, no caso de não confessar a existência de bens).

II- E não o havendo feito, não tem o reclamante que ser depois notificado para o fazer e nem sequer o juíz está vinculado ao dever de oficiosamente efectuar diligências com vista a suprir tal omissão, devendo, sem mais, indeferir a reclamação.

III- As únicas pessoas que cuja obrigatoriedade de notificação, para apresentarem as suas provas, a lei impõe são, no caso de existirem, os restantes interessados a quem se reconheça legitimidade para se pronunciarem sobre a questão.

I- O art. 508 ° do CC não está tacitamente revogado pelo preceituado no art. 6 ° do DL n.o 522/85, de 31.12, diploma que fixou o regime do seguro obrigatório da responsabilidade civil automóvel.

II- Na hipótese de condenação em quantia liquidar em execução de sentença decorrente de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, em princípio, o devedor constitui-se em mora desde a citação.

I- O conceito de actividade perigosa referido no nº 2 do artº 493 do CC deve ser aferido em cada caso e segundo as circunstâncias concretas, muito embora se deva partir do conceito abstracto de perigosidade.

II- É de considerar perigosa a actividade da construção civil que envolve o prévio desmoronamento de prédios urbanos contíguos a outros, e onde ainda são empregues máquina retroescavadoras.

III- O regime especial de indemnização previsto no artigo 1348, nº 2, do CC só é aplicável aos proprietários dos prédios vizinhos danificados com as obras (e já não, por ex., aos arrendatários que neles vivam).

IV- Para efeitos de cálculo do início de mora, a correcta interpretação e aplicação da al. b) do nº 2 do artº 805 do CC exige que o princípio nela consignado seja conjugado com a regra contida no nº 3 desse mesmo preceito legal.

V- Por força da actual redacção do nº 3 do artº 805 do CC, em matéria de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco, o crédito de juros, por efeitos de mora, apenas se constitui, como regra, com a citação do devedor, quer diga respeito a indemnização por danos patrimoniais, quer se refira a danos não patrimoniais (e salvo se a respectiva indemnização tiver sido objecto de actualização, caso em então em que o vencimento dos juros só ocorrerá a partir da decisão actualizadora).

I - O subarrendamento ou empréstimo, total ou parcial, de prédio arrendado, ou a sua cedência a terceiros, e sendo o prémio destinado a habitação a falta de residência permanente do inquilino, constituem causas de resolução de contrato de arrendamento.

I - Para ocorrer o direito de regresso de uma seguradora contra o condutor de veículo que agiu sob a influência do álcool, e relativamente aos danos resultantes de um acidente por ele causado, é necessário que tenha ocorrido um nexo de causalidade entre uma condução sob a influência do álcool e esse acidente, cujo ónus da prova cabe inteiramente à seguradora .

II - Esse nexo de causalidade tem de resultar do conjunto dos factos verificados, e se não de uma forma imediata ou directa, pelo menos de uma forma indirecta ou por ilação judicial.

III - Estando demonstrado que o condutor circulava com uma taxa significativa de álcool no sangue ( 1,51 g/l ), não pode deixar de se considerar, por ilação, nos termos dos art. s 349° e 351 ° do

C. C., que tal factor contribuiu pelo menos para um acidente que consistiu no embate desse carro no veículo da frente, sem que existam quaisquer outras razões que possam explicar o sucedido a não ser precisamente esse estado do seu condutor .

Em processo contra-ordenacional não são diminuídas as garantias de defesa do arguido pelo facto de ser o instrutor a elaborar a proposta de decisão de onde conste o relatório e a fundamentação, ficando incumbido de proferir a decisão em sentido próprio, isto é, de determinar a coima e as sanções acessórias que ao caso couberem, remetendo quanto à fundamentação de facto e de direito, quanto aos elementos de agravação ou de atenuação da culpa e às normas legais aplicáveis para a proposta do instrutor.

I- É insuficiente para caracterizar a negligência exigível para preencher o tipo do artº 145º do CP o facto do agente saber apenas que a vítima sofria de problemas cardíacos há vários anos.

II- Para o efeito, caracterização da referida negligência, impõe-se também apreciar o momento concreto em que se desenrolou a acção e os reflexos que a emoção para a violência decorrente , teve na capacidade de discernir do agente.

III- Não têm potencialidade para serem causa adequada de morte, murros , bofetadas e mordidelas nas orelhas que provocaram, esfacelo com perda de substância no bordo posterior do pavilhão auricular direito medindo cinco centímetros de comprimento por um de largura, sendo visível a cartilagem, esfacelo com a mesma localização e características do lado oposto, medindo neste caso seis centímetros de comprimento por um de largura, e diversas escoriações e equimoses na cabeça, pescoço e membros superiores , quando a morte veio a ocorrer em consequência da existência da cardiopatia prévia que causou uma falência letal resultante da situação de "stress" prolongado vivenciado pela vítima, após ter sido surpreendido pelo arguido quando se encontrava na cama com a esposa deste, , "stress" emocional que se foi progressivamente agravando quando foi notada a sua presença no sótão e depois foi convidado pelo arguido para descer as escadas, sendo obrigado a passar por este e sofrer as lesões físicas atrás descritas.

I - Constando da acusação e como identificação do arguido, unicamente o seu nome, verifica-se uma insuficiência das indicações tendentes à identificação do arguido, que deve ser suprida, nomeadamente através de consulta de outros elementos dos autos.

II - Pelo que não é motivo de rejeição da acusação, por falta de identificação do arguido.

III - Apenas se deve rejeitar a acusação, quando não há arguido, ou seja, a omissão completa da sua identificação.

I - Tratando-se de uma preferência pessoal (não real), se a comunicação prevista no art. 416°, n° 1, do

C.

C. não for feita e a transmissão se consumar sem conhecimento do preferente, este nada mais pode fazer de que pedir uma indemnização ao transmitente faltoso, nos termos gerais de direito .

II - A mera ocorrência dessa omissão não é necessariamente causa de prejuízos, pois pode não ter havido qualquer dano reparável para o titular da preferência em resultado do incumprimento da obrigação de preferência - art. 563° do C.C..

I - Para haver responsabilidade do condutor de um veículo nos termos do art. 19°, al. c ), do

D.

L. n° 522/85, de 31/12 (por ter agido sob a influência do álcool) não se toma necessário que essa condução seja efectuada no interesse e sob as ordens do dono do veículo (como comissário).

II - Sendo um condutor portador de uma taxa de alcoolemia de 1, 10 g/l, é de concluir que tenha os reflexos pessoais ecentuadamente perturbados, com aumento do tempo de reacção, facto que pode contribuir para a imobilização da viatura no espaço livre e visível à sua frente (verificação do nexo de causalidade entre esse estado de alcoolemia do condutor e a produção do evento).

III - Na reapreciação da matéria de facto pela 2.ª Instância importa respeitar os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova, pelo que, em regra, o uso por este Tribunal do controle e sindicalidade sobre a convicção adquirida pelo juiz de 1.ª Instância deve restringir-se a casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão.

I - Uma firma registada no estrangeiro só poderá registar essa firma ou denominação em Portugal caso tal firma não seja susceptível de confusão com outras firmas ou denominações já registadas neste País .

II - Face ao preceituado no art. 10°, n° 3, do

C. S. Comerciais e no art. 33°, n.º 1 do

D.

L. n.° 129/98, deve-se afirmar que não é possível registar uma firma (mesmo já registada no estrangeiro) que possa ser confundida com outra já registada em Portugal.

III - Se existir confusão com firmas já registadas em Portugal não poderá usar-se tal firma ou denominação original (princípio da novidade da denominação).