Jurisprudência.

I – A apresentação de uma contestação no 3º dia útil seguinte ao limite do prazo legal para o efeito é admissível à luz do disposto no artº 145º, nº 5, do CPC, isto é, independentemente de justo impedimento, mas ficando essa apresentação dependente do pagamento de uma multa – artº 145º, nº 5, do CPC.

II – Para o pagamento dessa multa a parte deve solicitar guias para o efeito, as quais serão imediatamente passadas e entregues pela secretaria judicial, e caso a parte assim não proceda ( não as solicitando ou não as pagando de imediato ou até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto ), a secretaria, logo que dê conta dessa irregularidade e oficiosamente, deve notificar o interessado para pagar uma multa de montante igual ao previsto no nº 6 do artº 145º , sob pena de se considerar perdido o direito de praticar o acto - artº 126º, nº 3, do CCJ e Portaria nº 42/2004, de 14/01.

I – Nos termos do artº 145º, nº 4, do CPC, pode o requerimento com o rol de testemunhas ser aceite fora de prazo, se se verificar um impedimento tido como sério ou justo à sua apresentação em tempo .

II – É considerado como justo impedimento todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional e que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus representantes ou mandatários ( a verificação de um acto não culposo por parte do “ retardatário” ) - artº 146º, nº 1, do CPC .

III – à luz do actual conceito de justa causa bastará que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao seu mandatário para que se verifique uma situação de justo impedimento .

1. Muito embora a decisão arbitral seja susceptí-vel de transitar em julgado, tal só acontece no que concerne à indemnização nela fixada e já não quanto à qualificação que os árbitros tenham feito do terreno expropriado, sendo certo que a motivação só pode ser considerada quando se torne necessário fixar o sentido e alcance da referida decisão. 2. O caso julgado não abrange os factos instrumen-tais (é o caso do número de pisos possíveis de edificar em ordem a encontrar um montante indemnizatório). 3. Aliás mesmo que se adoptasse a posição eclética de alguma jurisprudência a qual admite que o caso jul-gado abranja as questões preliminares que constituíram as premissas necessárias e indispensáveis para a prola-ção da parte injuntiva da decisão, certo é que não transi-tando a parte decisória da sentença, verdadeiro objecto da lide, porque impugnada, caem também pela base os factos instrumentais (premissas) que a funda-mentavam; na verdade está em causa a extensão do caso julgado da decisão aos fundamentos, e não pode esten-der-se aos antecedentes aquilo que não existe quanto à decisão, verdadeiro objecto do recurso. 4. O princípio da igualdade em matéria de expro-priações, vincula a Administração a actuar no sentido de assegurar uma igualdade real no exercício do poder expropriativo, não podendo deixar de tratar de igual forma as situações iguais. 5. A existência de loteamento aprovado não é sus-ceptível de paralisar as directrizes que um novo Plano de Urbanização venha a consagrar para o mesmo local. Todavia e dada a existência de uma relação de confiança gerada na vigência de legislação anterior admite-se que a expropriação em tal caso possa gerar indemnização. 6. O Tribunal comum é incompetente em razão da matéria para aquilatar da observância do "princípio da igualdade" e bem assim para apurar o montante da indem-nização pela violação do "princípio da confiança", nos termos do preceituado no artigo 4º alínea g) do ETAF.

1) A Constituição da República e a Lei Ordinária protegem os cidadãos contra as agressões ambientais que possam perturbar o direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono. 2) Em caso de colisão entre os direitos constitu-cionalmente garantidos da personalidade, no qual se insere o direito ao repouso e o de exercício de uma actividade industrial ou comercial os primeiros preva-lecem sobre este último. 3) A via correcta para a solução das questões de colisão de direitos fundamentais passa pela análise em concreto de cada caso peculiar; e só quando de todo não seja possível graduar em coexistência os direitos con-flituantes, é que haverá, como última ratio, que proce-der ao sacrifício de um deles. 4) Constituindo o caminho directo para a solução a cessação do ruído de uma cave onde funcione um estabe-lecimento de talho, a sua insonorização completa, torna-se necessário que esteja provado no processo a viabilidade prática dessa solução para que a mesma possa ser ordenada pelo Tribunal, sem o que uma ulte-rior execução de sentença da medida pode tornar-se numa impossibilidade de ordem prática. 5) Não resultando contudo da aresto impugnado que os RR. deverão encerrar o estabelecimento mas apenas fazer cessar os ruídos, os meios que podem conduzir a esse escopo são vários, neles se incluindo a medida de insonorização completa que a Ré pretendia ver decretada na sentença apelada e que, a ser viável, a todo o momento a apelante pode incrementar independentemente do aresto em causa.

O pai da vítima só tem direito a ser indemnizado pelos gastos que suportou com o filho até ao falecimento deste, designadamente com a sua formação e governanta, se provar que não teria efectuado tais despesas se o acidente não tivesse ocorrido, sendo o acidente condição sine qua non dessas despesas efectuadas.

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I – No regime legal anterior ao actual Código de Trabalho, embora a materialidade dos factos constitutivos da contra-ordenação relativa ao desrespeito pelos tempos mínimos legais de repouso para motoristas fosse cometida pelo condutor, a punição do respectivo empregador encontrava suporte legal no disposto no artº 4º da Lei nº 116/99, de 4/6, onde expressamente se referia que eram responsáveis pelas contra-ordenações laborais e pelo pagamento das coimas as entidades patronais .

II – Assim, para além da sanção que era possível aplicar ao motorista, que seria o imediato autor material do ilícito, o que derivava desde logo do disposto nos artºs 1º, nº 1, da Lei 116/99 e do artº 7º, nºs 1, 2 e 6 do DL 272/89, de 19/8, por força da lei a dita responsabilidade transmitia-se ao seu empregador, no interesse de quem o trabalhador actua, salvo ocorrência de qualquer causa de exclusão de culpa ou de ilicitude .

III – Porém, com a entrada em vigor do actual Cód. de Trabalho operou-se a revogação expressa de toda a referida Lei 116/99 ( artº 21º, nº 1, al. aa) do dito código ), não havendo naquele diploma normativo idêntico ao aludido artº 4º, nº 1 da Lei 116/99, pelo que tem de se entender que o sujeito da referida contra-ordenação é quem a pratica ( o motorista ), apenas podendo também responder a sua entidade patronal desde que no auto de notícia conste materialidade fáctica que permita a imputação do ilícito à entidade empregadora, quer seja a nível da sua exclusiva autoria, quer como co-autora, quer a título de cúmplice ( artºs 614º do

C. de Trabalho e 26º e 27º do Código Penal ) .

IV- Não havendo no auto de notícia factos que permitam a imputação directa da prática do referido ilícito à empregadora, impõe-se a respectiva absolvição em processo por contra-ordenação com base nos citados preceitos .

I – O artº 4º, nº 1, do DL 441/91, de 14/11, determina que todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e protecção à saúde, prescrevendo o artº 8º do dito diploma que o empregador tem a obrigação de assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho .

II – Por força do artº 4º, nº 5, da Portaria nº 101/96, de ¾, os cabos eléctricos existentes devem ser desviados para fora do estaleiro ou colocados fora de tensão, ou, sempre que isso não seja possível, devem ser colocadas barreiras ou avisos que indiquem o limite de circulação permitido a veículos e o afastamento das instalações ( regra esta que apenas é de aplicar relativamente aos cabos existentes no próprio estaleiro ou, então, quando os estaleiros se encontrem a uma distância inferior à de segurança ).

III – O artº 29º do Dec. Regul. nº 1/92, de 18/02 , que aprovou o novo regulamento de segurança das linhas eléctricas de alta tensão, preceitua que este tipo de linhas eléctricas quando se encontrem na proximidade de edifícios devem distar das partes mais elevadas deles ( coberturas, chaminés, ... ) pelo menos 4 metros, podendo este número ser superior, atenta a voltagem dos cabos de alta tensão que passem num dado local .

IV – Se é esta a distância exigível para as linhas de alta tensão, por maioria de razão não se poderá considerar outra de valor superior para os casos de linhas de média tensão, dada a inferior voltagem destas e, portanto, a menor extensão do seu campo eléctrico . ***

I - Tem o Mº Pº legitimidade e interesse em agir para recorrer de qualquer decisão judicial que não esteja de acordo com as determinações constantes das leis, que não esteja de acordo com os interesses ou direitos que com elas se pretendem ver reconhecidos.

II - Em caso de impossibilidade de comparência previsível à autoridade judiciária, em nome do princípio da lealdade processual, nos casos de indeferimento, compete , apreciar de imediato o requerimento, comunicando ao requerente que não se considera o motivo indicado como justificativo da falta.

III - A realização de um exame prático de condução não consubstancia um verdadeiro conflito de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, consabido que tal constitui um direito, uma opção dos cidadãos e não também um dever jurídico. Com efeito a ordem jurídica apenas impõe a obrigação de habilitação legal quando se conduz.

No caso das excepções previstas no art.º 178º, nomeadamente do seu actual n.º 4, do

C. Penal, relativamente à necessidade de queixa, não só o

M. Público pode acusar, como o procedimento criminal deixa de estar na disponibilidade dos ofendidos ou de quem os representa.

I – A revogação do contrato de arrendamento consagrada no art. 62.º do RAU insere-se no esquema geral de extinção do contrato por mútuo consentimento, a que vulgarmente se dá o nome de distrate do contrato e que se caracteriza pela bilateralidade da sua fonte e pela não retroactividade dos seus efeitos.

II – O art. 100.º do RAU permite que o arrendatário proceda à denúncia do contrato, a todo o tempo, através de declaração unilateral, por meio de simples escrito a enviar ao senhorio.

III – Não obstante o contrato de arrendamento ter sido declarado revogado judicialmente, mantém-se a responsabilidade do fiador pelo pagamento das rendas em divida, de acordo com o disposto nos art. 627º n.º 1, 634.º e 655.º do C.C., segundo os quais tal responsabilidade se molda pela do devedor principal e abrange tudo aquilo a que está obrigado.

I – De acordo com a teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa (art. 563º do

C. Civ.), o dano não pode ser considerado, em sentido jurídico, como consequência do facto em questão quando este, dada a sua natureza geral, fosse totalmente indiferente para o nascimento de tal dano e só se tornou condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, isto é, apenas não existirá causalidade adequada se o facto de todo em todo nada tiver a ver com o dano, dentro de juízos de previsibilidade, segundo critérios de experiência comum.

II – Note-se que, como corolário de antes exposto, não é suficiente que o facto tenha sido no caso concreto condição do dano; é necessário que, em geral e em abstracto também seja uma causa adequada do dano.

III – Um dado trabalhador possui uma força de trabalho, uma capacidade laboral que, por força do vínculo laboral, põe ao serviço de outrem. Se devido à sua actividade produtiva sofrer de uma doença ou um acidente pode daí resultar uma diminuição dessa sua capacidade ou até o desaparecimento dela, e quando tal acontece surge o direito à reparação, o qual engloba as indemnizações e as pensões.

IV – A medida legal da integridade produtiva protegida é aquela que corresponde ao contrato de trabalho concreto, projectado e ampliado à dimensão da sua execução a tempo integral (isto é, o cálculo da reparação devida ao trabalhador pelas sequelas sofridas não depende dos dias em que efectivamente trabalhou).

I – O contrato de seguro de responsabilidade civil é de natureza pessoal, pelo que a obrigação assumida pela Seguradora consista apenas em responder pela indemnizações devidas pelo seu segurado, que é o que, ao tempo do acidente, consta da apólice, já que o objecto do seguro incide sobre a responsabilidade do tomador e só há responsabilidade pessoal deste se ele for o proprietário do veiculo, em circunstâncias de ser responsável pelos danos por ele provocados ou o seu condutor.

II – O art.º 2º n.º 2 do DL 522/85 de 31/12 (Lei do Seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel) não revogou as normas dos arts.º 428º e 429º do Código Comercial, pelo que se não constar do contrato que o seguro é por conta de outrém, presume-se (presunção juris tantum) feita por conta própria.

III - Não sendo ilidida essa presunção e caso se comprove que o titular da apólice não é proprietário do veículo, o contrato de seguro é nulo, nos termos do art.º 428º n.º 1 do Código Comercial, e por falte de objecto, pois não tendo a seguradora assumido qualquer responsabilidade, também não é responsável perante o terceiro lesado, que não tem direito a dela haver qualquer indemnização.

IV – A Seguradora que só teve conhecimento da nulidade do seguro na data do acidente, mas mesmo assim procedeu ao pagamento de parte das despesas do autor/lesado, e entregou-lhe até, por conta de indemnização a pagar a final, a quantia de 180.000$00, suportando assim também as despesas do outro sinistrado, ao vir arguir nulidade dois anos depois, apenas quando confrontada com a acção judicial, actua com abuso de direito (art.º 334º do CC).

V – O regime das nulidades decorrentes do art.º 285 e segs. do CC, não obsta à aplicação do instituto do abuso de direito.

I – Numa acção executiva, baseada numa letra de câmbio, proposta pelo sacador contra o aceitante e quatro co-avalistas deste (aval colectivo), a remissão do remanescente da dívida exequenda feita pelo exequente a dois co-avalistas, em virtude de haverem pago parcialmente a quantia exequenda, não aproveita aos demais co-avalistas/executados.

II – Nas relações dos co-avalistas com o portador ou nas relações com o avalizado e obrigações precedentes, os direitos, obrigações e pressupostos da acção, são os definidos para o aval singular, como garantia autónoma, não subcidiária ou acessória, mas cumulativa.

III – Por isso, um co-avalista não é terceiro, para efeitos do art.º 866º n.º 1 do CC, relativamente aos demais co-avalistas.

A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 287º al. e) do

C. P. Civil, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. Tendo sido deferido, no âmbito de um processo de procedimento cautelar, o arrolamento dos bens do casal, o recurso interposto da decisão, não se tornou inútil, em virtude de os cônjuges converterem o processo de divórcio litigioso em mútuo consentimento. É que, tendo as partes relacionado o bem em causa como litigioso, não quiseram dar como assente que ele era bem comum, sem qualquer discussão. Tiveram antes de deixar a este Tribunal superior a decisão sobre a questão, visto que a respectiva resolução já havia sido suscitada em sede de recurso. Daí que não se possa dizer que a instância de recurso se tenha tornado desnecessária ou inútil. Antes pelo contrário, a decisão sobre a questão continua necessária e conveniente. A indemnização devida por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges, não por efeito a aplicação analógica do disposto na al. d) do art.º 1733º n.º 1, mas sim de acordo com o disposto no art.º 1722º n.º 1 al. c). É que existindo uma violação de um direito pessoal, evidentemente que a indemnização correspondente, é resultante de direito próprio anterior (v.g. o direito à integridade física). De resto, os correspondentes bens (resultantes de indemnizações por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges) são até incomunicáveis, de acordo com o disposto nos art.º 1699º n.º 1 al. d) e 1733º n.º 1 al. d). Ou seja, tais bens são incomunicável por força da lei.

I – A perda de objectos utilizados para a prática do facto típico só pode ser decretada no caso de aqueles colocarem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas ou oferecerem sério risco de ser usados para o cometimento de novos factos típicos.

II – Deste modo, tendo sido aplicada ao arguido, que conduzia o seu veículo sem habilitação legal, a pena de suspensão de execução da prisão, o que significa que o tribunal considerou a ameaça da pena de prisão suficiente para prevenir a pratica de futuras infracções, mostra-se desnecessário e desproporcionado o decretamento da perda daquele veículo a favor do Estado.