Jurisprudência.

1. A ampliação do primitivo pedido indemnizatório de forma a nele se abrangerem ainda juros vencidos e vincendos - que antes não haviam sido peticionados - constitui o desenvolvimen-to do primitivo pedido de indemnização. O que implica a admissibilidade de tal requerida modifica-ção objectiva da instância, desde que tempestivamente efectua-da. 2. A nossa lei, adoptando a concepção do dano real dá primazia clara à reconstituição in natura sobre a indemnização em dinheiro. Se o dano real consistiu nos estragos de uma coisa, haverá que proceder à aquisição de uma outra idêntica e à sua entrega ao lesado, ou ao seu conserto ou reparação à custa do lesante. Podendo suceder que a reparação da coisa não sirva o interesse do credor, só não havendo lugar à reconstituição natural caso esta não permita resolver satisfatoriamente a questão da reparação do dano, quer por não ser possível (impos-sibilidade material), quer por não o reparar integralmente (insuficiência da reparação), quer ainda por ser excessivamente onerosa para o devedor (meio impróprio ou inadequado) 3. Se o autor, com a ilícita conduta do réu, sofreu danos de alguma monta num compressor rigorosamente novo, ainda embalado, que apenas aguardava instalação, deveria este, em bom rigor, ser condenado a entregar-lhe um outro compressor igual ao que em estado de novo foi danificado. Tendo o mesmo autor já adquirido um compressor igual ao outro, substituindo-se ao cumprimento da obrigação do réu, por não poder suportar mais demora, deve a reparação do dano ter lugar através da correspondente indemnização em dinheiro, ou seja, através do pagamento do preço pago. Recebendo o réu o compressor que danificou, para, doutra forma, não ficar o lesado enriquecido à sua custa. 4. Na realidade, o autor provou o que tinha de provar quanto aos pressupostos que alegara da obrigação de indemnizar por banda do réu. Provando, alem do mais, que o compressor novo, ainda embalado, aguardando instalação, foi danificado pela ilícita conduta do réu. Competindo a este provar - o que não fez - que os danos causados haviam sido insignificantes, sendo, por isso, despro-positado o pedido de um novo compressor.

1. Constitui um contrato autónomo de arrendamento com pluralidade de locatários, e não um contrato de subarrendamento, aquele que é celebrado pelo senhorio para gozo conjunto de uma pluralidade de pessoas, não unidas pelo casamento. 2. Existindo uma dualidade de contratos de locação, em relação ao mesmo andar, obrigando dois arrendatários distintos, a cessação de um deles, numa parte relativa do locado, não atinge, necessariamente, o outro contrato, mas, também, não confere ao titular deste último o direito de acrescer sobre a parte do locado, anteriormente, ocupada por aquele, ainda que o segundo tenha pago a totalidade da renda, num período temporal localizado de dois anos, e com o conhecimento dos autores, além do mais, porque a comunicação da intenção de rescisão do contrato de arrendamento, por parte do primeiro, e o pagamento do remanescente, por parte do segundo, não operou o encabeçamento deste na titularidade do contrato do primeiro, e, portanto, em relação à totalidade do andar . 3. Apesar de o réu se encontrar a ocupar, ilegitimamente, parte do locado, numa situação de má fé, pelo menos, a partir da data em que foi citado para os termos da acção, nem, por isso, os autores gozam do direito de lhes vir a ser arbitrada uma indemnização, mesmo em sede de equidade, tendo aquele continuado a depositar o montante global da renda, actualizada em Setembro de 2000. 4. Litigam com má fé os autores que apresentam uma determinada versão dos acontecimentos, objectivamente, não correspondente à verdade material, com vista a tentar fazer a prova da situação do subarrendamento, afirmando, dolosamente, factos que se não vieram a provar, contrários à realidade existente do arrendamento plural, como era do seu perfeito conhecimento pessoal e que viria a demonstrar-se. 5. A prévia audição dos interessados, em termos de estes poderem alegar o que tiverem por conveniente sobre uma anunciada e previsível sanção, condiciona a condenação, por litigância de má fé, revelando-se indispensável ao exercício do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes, com vista ao cabal desempenho do direito de defesa, de forma a evitar decisões surpresa, sob pena da pratica de uma nulidade, com reflexos na decisão da causa.

1. Tem sido entendido que a renúncia ao direito de preferência é válida independentemente de qualquer forma especial, mas para haver renúncia relevante é necessário que se declare categoricamente que não se pretende exercer o direito quaisquer que sejam as condições que se venham a verificar na transacção do imóvel . O termo “a quo” do prazo de 6 meses referido no artº 1410º do

C. Civ. pode situar-se depois do momento em que a alienação teve lugar, mas não pode situar-se antes dele, só podendo ter início a partir da data da escritura de compra e venda

Os autores não ficam constituídos na obrigação de indemnizar por proporem acção de reivindicação, sem que se detectem na sua actuação os elementos da culpa e da ilicitude, nem os requisitos da litigância de má fé.

1. O termo “interessado” utilizado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Notariado tem de entender-se como todo aquele a quem a lei confere o direito de impugnar em juízo o facto justificado, remetendo para as normas que disciplinam a legitimidade processual, não conferindo essa legitimidade a quem mostrar um qualquer interesse na impugnação. 2. O herdeiro legitimário, só pelo facto de o ser, não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida do pai, a escritura de justificação feita por um terceiro, para inscrição da aquisição de um prédio, alegando a venda verbal e a usucapião.

1. Nos casos em a citação depende de judicial, ao abrigo do n.º 4 do artigo 234º do Código de Processo Civil, é permitido ao juiz, antes de ordenar a citação, convidar a parte a corrigir a petição ou requerimento inicial quando estes que se mostrem deficientes ou irregulares. 2. Em processo de falência o recurso interposto contra o despacho de indeferimento liminar da petição de agravo, nos termos do n.º 2 do artigo 234.º-A do Código de Processo Civil, não se tratando de recurso previsto no artigo 229.º do CPEREF. 3. No processo de falência, que é um processo especial, a espécie de recurso está prevista no n.º 4 do artigo 463.º do Código de Processo Civil.

I – Nos termos do artº 1779º, nº 1, do

C. Civ. , o divórcio só poderá ser decretado se houver violação culposa dos deveres conjugais ( deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência ) que, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade de vida em comum .

II – O dever de respeito, como dever negativo, é também um dever de não praticar actos ou adoptar comportamentos que constituam “ injúrias indirectas “ , porquanto, a partir do acto matrimonial, o cônjuge passa efectivamente a não estar só na vida social, mas solidariamente ligado, numa parte essencial da sua personalidade, ao seu consorte . E cada um dos cônjuges, na sua vida futura, passa não só a responder pela sua honra e pelo seu bom nome, mas também pela imagem que a sua conduta projecta sobre a pessoa do outro cônjuge .

III – O facto de o réu se encontrar preso não pode configurar uma violação culposa dos deveres conjugais de coabitação, cooperação e assistência, mas pode configurar uma violação culposa do dever de respeito, mormente se se tratar de uma segunda detenção e num espaço de tempo curto.

I – O DL 269/98, de 1/09 , consagrou dois tipos de procedimentos, destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos não superiores à alçada do tribunal de 1ª instância : a acção declarativa especial – artºs 1º a 6º ; e a providência de injunção –artºs 7º a 22º .

II – O DL 32/03, de 17/02, procedeu a alterações ao regime da injunção, alargando o âmbito da sua aplicação ao atraso de pagamento em transacções comerciais, independentemente do valor da dívida .

III – Contudo, para valores superiores à alçada do tribunal de 1ª instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum - artº 7º, nº 2, do DL 32/2003 .

IV- Significa isto que se a dívida for inferior à alçada do tribunal de 1ª instância ( € 3.740,98 ) , a dedução de oposição determina a cessação do processamento de injunção , com passagem à tramitação dos autos, após distribuição, como acção declarativa especial ; se a dívida for superior à alçada do tribunal de 1º instância, só possível no caso de transacções comerciais, a dedução de oposição determina a remessa dos autos ao tribunal competente e a aplicação da forma de processo comum .

V – No 1º caso referido não é admissível a dedução de reconvenção por parte do demandado , dado que o tipo de procedimento a ser seguido é todo ele decalcado do processo sumaríssimo , onde apenas são admissíveis dois articulados.

1. Tem sido entendido que a renúncia ao direito de preferência é válida independentemente de qualquer forma especial, mas para haver renúncia relevante é necessário que se declare categoricamente que não se pretende exercer o direito quaisquer que sejam as condições que se venham a verificar na transacção do imóvel . O termo “a quo” do prazo de 6 meses referido no artº 1410º do

C. Civ. pode situar-se depois do momento em que a alienação teve lugar, mas não pode situar-se antes dele, só podendo ter início a partir da data da escritura de compra e venda

I – Através de sucessivos diplomas foi sendo proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na Administração Pública – DL 35/80, de 14/3 ; DL 140/81, de 30/05 ; DL 166/82, de 10/5 ; DL 184/89, de 2/6 .

II – O DL 427/89, de 7/12, veio regulamentar os princípios a que obedece a relação jurídica de emprego na Administração Pública, determinando que essa relação se constitua somente por nomeação e contrato pessoal ( em que este podia assumir as formas de contrato administrativo de provimento, conferindo ao outorgante a qualidade de agente administrativo, ou de contrato de trabalho a termo certo, que não atribuindo ao trabalhador aquele estatuto, se regeria pela lei geral sobre os contratos a prazo, com as especialidades constantes desse diploma – seu artº 14º ) .

III – Por Ac. do Tr. Const. com força obrigatória geral, DR Iª série, de 30/11/00, foi declarada a inconstitucionalidade do artº 14º, nº 3, do DL 427/89, de 7/12, na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo de duração total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo, por violação do disposto no nº 2 do artº 47º da Constituição da República .

IV – Resulta do regime jurídico decorrente do DL 427/89 que, contrariamente ao que sucede no DL 64-A/89, de 27/2 ( em que a celebração de convénios a termo fora dos casos nele previstos ou sem obediência à forma ali prescrita, têm como efeito a sua conversão em contratos por tempo indeterminado ) , nos casos de inobservância dos preceitos relativos à celebração dos contratos a termo com a Administração Pública, a consequência será a nulidade do contrato, produzindo este efeitos como se válido fosse apenas em relação ao tempo em que esteve em execução .

I – No que respeita à prescrição do procedimento por contra-ordenação importa ter presente a sucessão de leis no tempo, desde que os factos a que respeita a infracção possam ser abrangidos nessa sucessão, com decorre do artº 27º do DL 433/82, de 27/02, na versão dada pelo DL 244/95, de 14/09 ( que estabelecia dois prazos para o efeito : um, de 2 anos, para as contra-ordenações a que fosse aplicável uma coima de valor superior a 750.000$00 ; outro, de um ano, para os restantes casos ) , e da Lei nº 109/2001, de 24/12 ( que dilatou o anterior prazo de dois anos para três anos, criando um terceiro escalão ) .

II – Com a entrada em vigor da Lei nº 99/2003, de 27/08 ( que aprovou o novo Código do Trabalho ), que revogou legislação de natureza contra-ordenacional, importa ter presente a nova moldura sancionatória aplicável a cada situação, para se poder determinar qual daqueles regimes prescricionais é o mais favorável ao caso .

III – A ponderação e opção pelo regime prescricional mais favorável do procedimento contra-ordenacional constitui uma questão temporalmente delimitada e não pode deixar de considerar-se no contexto global do quadro normativo em vigor ao tempo da prática do facto em cotejo com sobrevinda modificação legal .

IV – A escolha do regime da prescrição há-de fazer-se entre o regime que vigorava aquando da consumação da infracção e o que se lhe suceder ( o da lei posteriormente modificada ) , sendo aplicável o que for considerado globalmente mais favorável

A proibição da reformatio in pejus apenas obsta a que a decisão seja alterada para pior, pelo que o tribunal pode manter a decisão (espécie e medida da sanção, alterando os argumentos e razões que fundamentam aquela, tanto mais que o tribunal é livre na apreciação do direito e pode e deve valorar e qualificar juridicamente os factos da forma que repute mais correcta desde que, obviamente, não modifique a decisão em sentido mais desfavorável ao recorrente.

I - O dever de fundamentação das decisões judiciais impede que, na decisão da matéria de facto, o juiz se limite a fazer o “recenseamento” das provas apresentadas contra ou a favor do arguido.

II - Partindo do resultado objectivo, certo e indiscutível, deve tentar reconstituir o facto controvertido, a partir da apreciação e conjugação de todos os elementos de prova entre si e de acordo com a experiência comum, analisando-as criticamente.

III - A prova indirecta, sujeita à livre apreciação, exige um particular cuidado na sua apreciação, apenas se podendo extrair o facto probando do facto indiciário quando seja corroborado por outros elementos de prova, por forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente plausíveis.

IV - Em matéria de acidentes de viação, dado o perigo que envolve a utilização da máquina e a velocidade, a infracção de norma de trânsito constitui presunção – natural, judicial ou de prova, nos termos do art. 439º e 351º do

C. Civil, que não presunção legal de culpa, inadmissível em processo penal face ao princípio in dubio pro reo – de que não foi cumprido o dever de cuidado específico imposto pela norma violada, desde que o resultado seja daqueles que a lei ou regulamento quis evitar.

V - Apontando os vários elementos de prova indirectos – local (troço em terra de prova do Mundial de Ralis, afastado do local de residência), data (domingo à tarde), automóvel adequado à emoção da velocidade, conhecimento prévio do local para onde o arguido costumava deslocar-se com o grupo de amigos ali presente – amigos comuns ao arguido e à vítima – que ali se deslocaram nos seus automóveis, e estavam “a assistir”, tudo confirmado pela prova testemunhal, a evidência do resultado (despiste com capotamento), não havendo ou sendo indicada outra causa plausível do acidente (nem havia outros veículos a circular e não há qualquer referência a eventual falha técnica), apesar de as testemunhas (amigas comuns à vítima e ao arguido, também elas envolvidas na prática ilegal do “rali”) referirem a velocidade “inferior a 40 km./h”, incompatível com a gravidade do acidente, impõe-se que se dê como provado que a causa do acidente foi a inadequação da velocidade às condições da via, julgando-se o arguido responsável pelo crime correspondente.

VI - Ao ISSS assiste o direito de sub-rogação de todas as prestações pagas em virtude da morte da vítima, incluindo o subsídio de funeral.

Tendo o Procurador-Geral da República, no uso de competência delegada pela Ministra da Justiça, considerado admissível a delegação da execução de sentença penal condenatória proferida por tribunal português, encontrando-se esta transita-da em julgado, o condenado residir em Espanha e a situação processual deste e a pena que irá cumprir não sofrerem qualquer agravamento, nada obsta a que se decrete a admissibilidade de delegação da execução da sentença naquele Estado.

I – A pena acessória de publicidade de sentença condenatória, para além de outras finalidades, visa dar a conhecer à comunidade o crime ou crimes praticados, prevenindo o perigo de lesão de bens ou interesses, designadamente dos bens ou interesses que a norma violada prevê e o crime perpetrado pretende tutelar.

II – Assim sendo, a publicação da decisão condenatória deve ser feita por forma bem visível ao público.