Jurisprudência.

I – Para que uma sentença possa ser objecto de revisão é necessário, entre outras possibilidades, que se mostre que faltou a citação do réu ou que é nula a citação feita – al. f) do artº 771º do CPC .

II – A interpretação da norma contida no nº 2 do artº 772º, do CPC, no sentido de que o prazo aí previsto ( de 5 anos ) é contado desde o trânsito em julgado da decisão a rever, sofre de inconstitucionalidade, por violação dos princípios do contraditório e da proibição da indefesa .

1. É inconstitucional o n.º 4 do artigo 1817.º do Código Civil, por violação do princípio da igualdade e não medida em que restringe a sua aplicação às situações em que o investigante é tratado como filho pelo pretenso pai, mesmo que esteja comprovada (ou quase comprovada) cientificamente. 2. Por isso o investigante pode propor a acção de investigação de paternidade após o falecimento do pretenso pai.

Com a reforma processual cível de 1995 passou a haver, em princípio, apenas dois articulados, mesmo nas acções ordinárias, sendo apenas admissível réplica se for deduzida alguma excepção de direito processual ou material pelo réu e somente quanto à matéria desta – artº 502º, nº 1, 1ª parte, do CPC .

O artigo 7.º do Dec. Lei n.º 39/95, de 15/02 não estabelece um prazo para serem requeridas as gravações da prova. A única limitação temporal é que resulta do regime disciplinador da interposição de recursos que abranjam a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.

I – Os baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, entendendo-se por estas o universo dos compartes; são compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio (artº 1º da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nºa 89/97, de 30 de Julho).

II - É de deferir a providência cautelar de embargo de obra nova, requerida por uma Assembleia de Compartes dos Baldios de uma determinada freguesia, contra uma outra Assembleia de Compartes dos Baldios de um lugar da mesma freguesia, se os habitantes deste lugar se arrogam o direito de usar, com exclusão de outros moradores dessa freguesia, de prédios que integram os baldios da freguesia, se, até ao presente, todos os habitantes ou moradores da mesma freguesia (fosse qual fosse a povoação ou lugar a que pertencessem) usaram e fruíram dos terrenos pertencentes aos baldios.

I- Após a reforma ao CPC/95, com a criação do artº 930-A, a sustação do despejo, por motivos de doença, prevista no artº 61 do RAU, passou a ser aplicável, para além dos arrendamentos destinados à habitação, a todas a situações em que esteja em causa a entrega de uma casa que sirva de habitação principal do executado, a despejar.

II- Subjacente a tal normativo estão subjacentes razões de humanidade.

III- Para que possa ser sustado o despejo, por motivos de doença, necessário se torna a verificação cumulativa, para além daquele referido em I, dos seguintes requisitos: a) Que a pessoa que se encontra na casa a despejar sofra de doença aguda; b) Que essa doença ponha em risco a sua vida, no caso de ter de mudar de residência no decurso da diligência do despejo – o que deverá ser demonstrado através de atestado médico; c) Que nesse atestado médico se indique, fundadamente, o período de tempo durante o qual se deve sustar o despejo – entendido este com o sentido de prazo provável da duração, que se pressupõe limitada no tempo, da crise da doença invocada.

IV- Estando em causa um arrendamento rural, envolvendo um prédio rústico e do qual faz parte uma casa onde viveram – desde o inicio da vigência do contrato – e continuam a viver os arrendatários, é aplicável, assim, ao mandado de despejo o regime do citado artº 61 do RAU, verificados que estejam os demais requisitos aludidos em III.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social constitui pessoa colectiva de direito público e deve ser tratado da mesma forma que os demais credores desconhecidos do executado; não deve ser um credor a citar directamente, sendo-lhe permitido reclamar o seu crédito dentro do prazo fixado para os credores desconhecidos

I – De acordo com o disposto no artº 72º, nº 2, do RAU, se o senhorio, desocupado o prédio, não o for habitar dentro de 60 dias, pode o arrendatário reocupar o prédio.

II – Poderá, no entanto, dar-se o caso de o prédio se encotrar tão degradado que o senhorio não possa ir habitá-lo sem ter de efectuar obras de reparação ou de reconstrução. Neste caso, e se se tratar de grandes obras que impeçam o senhorio de ir habitar o prédio, pode ser ultrapassado o prazo de 60 dias sem que o arrendatário tenha direito à sua reocupação, desde que haja motivo de força maior , comprovando-se, como é óbvio, que a necessidade das obras não é imputável ao senhorio e que a realização dessas obras, numa apreciação objectiva, tem de ser levada a cabo num período superior aos 60 dias previstos na lei.

III – O motivo de força maior a que se alude no nº 2 do artº 72º deve ser aferido em função do disposto no artº 790º do Código Civil, correspondendo, por isso, a uma situação de impossibilidade objectiva de cumprimento, por causa não imputável ao senhorio.

I – O elenco legal das formas de cessação do contrato de trabalho previsto no artº 3º, nº 2, do DL nº 64-A/89, de 27/2, não é exaustivo nem taxativo, podendo verificar-se tal cessação por outros motivos, v. g., a alteração das circunstâncias e a confusão, nos casos em que a trabalhadora vai ocupar, por qualquer título, o lugar da sua empregadora .

II – Tendo havido um contrato de trabalho entre as partes, na sequência do qual a entidade patronal cedeu ao trabalhador a exploração do estabelecimento comercial onde este trabalhava, deixou de estar este, desde então, sob a direcção e fiscalização daquela contratante, para passar a ser directamente responsável pela exploração do estabelecimento, com o que cessou o anterior contrato de trabalho que a ambos ligava , por manifesta incompatibilidade entre esses dois contratos .

I – Ao contrário dos bombeiros profissionalizados, a actividade de bombeiro voluntário não emerge duma relação de emprego, nem do contrato de trabalho, mas sim do voluntariado, ou seja, de uma disponibilidade livremente manifestada e livremente aceite pela corporação .

II – Por razões de interesse público, a valência/qualidade de “ bombeiro voluntário “ deverá prevalecer sobre a de trabalhador contratado, decorrente de um contrato privado .

No regime legal em vigor não é possível o cumprimento fraccionado, durante os fins-de-semana, da pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, devendo antes ser cumprida em dias seguidos ou de forma contínua.

A exigência da assinatura digital não se aplica ao requerimento executivo. Com efeito foi expressamente excepcionado que “não se aplica ao requerimento executivo o disposto na Portaria n.º 1178-E/2000 de 15 de Dezembro” - Portaria esta que, na redacção dada pela Port. N.º 8/2001 de 03.01, estabelece, no n.º3 a necessidade da aposição de assinatura digital certificada do signatário.

I – Não pagando os promitentes compradores, na data da escritura, o preço integral da venda, apesar de na dita se dizer que “ fica liquidado o preço acordado “, tal situação é motivo para a recusa de outorga por parte do promitemte-vendedor .

II – A emissão e entrega de um cheque ao vendedor com o total ainda em débito, mas datado para dia futuro ao da celebração da escritura de compra e venda não configura uma forma de pagamento efectivo na data dessa escritura .

III – Contribuindo ambas as partes para o incumprimento definitivo do contrato-promessa, devem ser ambas responsabilizadas pelo facto, com as consequências resultantes da aplicação do artº 570º, nº 1, do

C. Civ. .

I - Tendo o veículo do autor sido embatido primeiro por um veiculo que o ultrapassou e, de seguida, por um outro veículo que o precedia, é de considerar ambos os condutores desses veículos com responsabilidade na produção do acidente.

II - É de atribuir, no entanto, maior responsabilidade (60%) ao condutor do primeiro desses veículos, ponderando a maior gravidade da sua conduta, uma vez que, não obstante a chuva intensa e a queda de granizo que limitavam a visibilidade, não adequou a velocidade a tais circunstâncias, efectuando a ultrapassagem do veículo do autor e do que o precedia, quando as condições climatéricas não aconselhavam a realização dessa manobra, até pela maior velocidade que tinha que imprimir ao veículo que tripulava, conduta essa que foi decisiva para a produção do embate no veículo do autor.

1 – Comprovado nos autos que o tacógrafo de viatura pesada da Autora envolvida no acidente foi examinado pela entidade policial e não objecto de qualquer apreensão ou auto, tem de presumir-se que o respectivo disco não continha inscrições demonstrativas de excesso de velocidade. 2 – O tribunal não está impedido de responder a quesito que contemple o alegado prejuízo diário pela paralisação de veículo afecto a transportes de mercadorias com recurso às regras de experiência e uso criterioso da equidade. 3 – Ocorrendo o embate entre a frente da viatura da Autora com a traseira da viatura segura na Ré, por esta à saída de uma portagem pela via normal, se colocar repentinamente pela frente daquela que seguia, a velocidade dentro dos limites legais e sem parar pela via verde, paralela e contígua em direcção ao mesmo ramal de acesso à autoestrada, sem mudar de faixa e logo depois de ultrapassadas as barreiras de separação das vias, é de atribuir toda a culpa ao condutor do veículo seguro, por dever ele sim ceder passagem por força das regras gerais dos artºs 14º e 35º do CE