Jurisprudência.

1. A suspensão da acção executiva apenas pode ter lugar ao abrigo do determinado no art. 818º, n.º1 do CPC, após recebimento da oposição à execução, podendo ser requerida após a petição dos embargos. 2. A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na prejudicialidade de uma outra acção. 3. O procedimento cautelar comum não é meio processual adequado para através dele o executado obter a suspensão da acção executiva. 4. Apenas o exequente pode requerer procedimento cautelar como preliminar ou incidente da acção executiva.

I- A ora ré C... estava contratualmente obrigada a manter a segurança da circulação automóvel, designadamente vedando o acesso de animais às faixas de rodagem da auto-estrada, tanto ao longo destas, como nos nós de ligação ou acesso sujeitos à sua conservação e exploração, de molde a impedir a entrada de animais na via. E, se nesses nós isso não é possível fazer-se por meio de redes de arame ou de outro material, deverá então ser feito através de um qualquer meio de vigilância apto a tal fim.

II- Por isso, ao permitir a entrada do animal, que esteve na génese do acidente, naquele troço de auto-estrada sujeita à sua gestão, a ré C... violou o dever, a que estava vinculada, de segurança para com o autor utente, incumprindo o contrato ou cumprindo-o defeituosamente.

III- Incumbia-lhe, portanto, para se exonerar da obrigação de indemnizar o autor pelos prejuízos sofridos, atento o disposto no n.º 1 do art.º 799º do

C. Civil, provar que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procedia de culpa sua.

IV- Não o tendo feito, a acção terá de proceder quanto a ela, na exacta medida da factualidade apurada. Mas só quanto a ela, e não também contra o B..., já que, por força do contrato de concessão, passou a ser era ela (C... a única responsável, desde 14 de Maio de 2000 ( art.º 6º do citado Dec. Lei n.º 87-A/2000), pela exploração do troço de auto-estrada onde ocorreu o acidente.

I — A Rede Ferroviária Nacional sucedeu na posição jurídica da CP —Caminhos-de-Ferro Portugueses, contratual ou não, nas relações directamente ligadas ao exercício do seu objecto, quer de serviço público quer de actividades acessórias, por força do DL 104/97.

II — Deste modo ~ a REFER responsável pelo pagamento de indemni-zação a passageira de comboio da CP, que no dia 6 de Maio de 1996, achando-se o comboio imobilizado no interior de uma estação para entrada e saída de passageiros, ao descer os degraus de uma das portas da carruagem em que seguia, caiu sobre a linha-férrea em consequência de solavanco provocado pelo reinício da marcha do comboio.

III — Pelo pagamento da indemnização é também responsável, solida-riamente, o Chefe da Estação que deu instruções ao maquinista do comboio para reini-ciar a marcha e que não provou não haver culpa da sua parte.

A falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto é uma nulidade secundária, que deve, de acordo com o nº 4 do artº 653º do C.P.C., ser objecto de reclamação, sob pena de se considerar sanada (cfr. artºs 201º e 205º). É certo que, de acordo com o disposto no nº 5 do artº 712º, se a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa não estiver devidamente fundamentada, pode a Relação, a requerimento da parte, determinar que o tribunal de 1ª instância a fundamente. Porém, neste caso o poder conferido à Relação de mandar suprir a falta depende de requerimento do interessado e só pode ser exercido quando a resposta não fundamentada for essencial para a decisão da causa e não forem indicados, ao menos, os meios concretos de prova que serviram para formar a convicção do julgador.

I – As fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa ( modalidade de reconhecimento individual ou por concessão ) .

II – Sendo o reconhecimento um dos elementos constitutivos da pessoa colectiva de que depende a atribuição da personalidade jurídica, não estando a autora ( na acção ) ainda reconhecida pela autoridade competente, não dispõe ela de personalidade jurídica nem de personalidade judiciária .

I- A penhorabilidade ou impenhorabilidade dos subsídios concedidos pelo IFADAP ao abrigo do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, depende dos seus fundamento e finalidade específicos. Assim:

II- Se a concessão do subsídio tem como fundamento a necessidade ou conveniência de determinada intervenção e como finalidade o custeio das despesas dessa intervenção, não será penhorável;

III- Mas se, como no caso do prémio por perda de rendimento, concedido no âmbito da intervenção relativa a florestação de terras agrícolas, o subsídio não está vinculativamente destinado a cobrir quaisquer despesas específicas, não se vislumbra fundamento para o subtrair à possibilidade de penhora.

I – Os proprietários de terrenos confinantes apenas gozam do direito de preferência consagrado nos artºs 1380º, nº 1, do

C. Civ., e 18º do DL nº 384/88, de 25/10, em caso de venda, dação em cumprimento ou aforamento, caso o adquirente do prédio transmitido não seja ele mesmo proprietário de outro prédio confinante com o transmitido .

II – Com o conceito de “ terrenos confinantes “ do artº 1380º do

C. civ. , a lei visa o chamado emparcelamento agrícola ou acto de juntar prédios vizinhos, limítrofes ou confinantes entre si, ou parcelas de terrenos agrícolas com estremas comuns , de tamanho reduzido, em propriedades maiores, com vista a evitar-se o chamado minifúndio e a tornar mais fácil e economicamente viável o amanho conjunto dessas terras, a fim de se melhorar as condições técnicas e económicas da exploração agrícola .

III – Nos casos de concurso de direitos de preferência entre dois prédios, em que um deles é confinante com o prédio transmitido e o outro tem sobre si um ónus de servidão de passagem a favor do prédio transmitido, mas sem haver confinância ente ambos, a lei conferiu prioridade na preferência ao dono do prédio confinante .

Os erros materiais cometidos pelas partes nos articulados, desde que manifestos, são passíveis de rectificação, nos termos do disposto no artigo 667º do CPC, aplicado por analogia.

1. No conhecimento do recurso da matéria de facto, o tribunal de 2ª jurisdição não vai à procura de uma nova convicção, mas à procura de saber se a convicção expressa pelo Tribunal recorrido tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os demais elementos existentes nos autos) pode exibir perante si.. 2. Não basta negociar-se com um gerente duma sociedade para logo se concluir que actua em sua representação. Faltando essa ligação expressa ou tácita, perante o terceiro, tem de se considerar que o gerente actua em nome próprio, pese embora, nas relações puramente internas, o negócio poder ser imputado à sociedade. 3. Nada obsta que o gerente duma sociedade acorde num arrendamento em nome próprio, para colocar o locado à disposição da sociedade para dele se servir.

Compete ao empreiteiro alegar e provar os factos que constituem os pressupostos da excepção de caducidade do direito à indemnização do dono da obra pelos respectivos defeitos. Deve, por isso, alegar e provar o termo “a quo” da contagem do prazo extintivo desse direito.

I – Só pode mandar-se intervir na acção, ao abrigo dos artºs 127º, nº 1, e 129º, nº 1, al. b), do CPT, uma qualquer entidade que se julgue ser eventualmente responsável pelas consequências do acidente, ou seja, pelo pagamento das prestações reclamadas na acção .

II – O artº 2º, al. d), do DL nº 143/99, de 30/04, que regulamentou a NLAT, diz expressamente o que deve entender-se por “ responsável ou entidade responsável “ – é a entidade à qual é imputável a responsabilidade pelo acidente ou pela sua reparação .

I – A descaracterização de um acidente prevista no artº 7º, nº 1, al. b), da Lei nº 100/97, de 13/09, exige a reunião cumulativa de dois elementos : um comportamento temerário em elevado grau ; e que tal comportamento seja causa adequada e exclusiva do sinistro .

II – Só havendo negligência grosseira por parte do sinistrado é que se poderá dar como assente que tal agente agiu com culpa grave , devendo entender-se esta como um acto ou omissão voluntários, injustificados pelo exercício da profissão ou das ordens recebidas, que constitua um perigo grave e conhecido pela vítima .

III – Não se tendo demonstrado factos que concretizem suficientemente os pressupostos da descaracterização do acidente, deve o mesmo ser considerado um típico acidente de trabalho indemnizável .

A falta ou omissão no requerimento do assistente para abertura da instrução das razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação ou despacho de arquivamento constitui mera irregularidade que não afecta o valor do acto praticado, pelo que quando não arguida tempestivamente se deve ter por sanada

A promessa de venda sem eficácia real não pode ser objecto de impugnação pauliana. A procedência da acção contra o promitente vendedor permite ao autor (credor) executar os bens no seu património, mesmo que os tenha já prometido vender. Daí que não seja admissível o chamamento a juízo do promitente comprador.

Não se impõe a interpretação restritiva da norma do artigo 772.º, n.º 2 al. b) do Código de Processo Civil de forma a excluir o recurso de revisão de sentença transitada que seja contrária a outra que constitua caso julgado para as partes, formado anteriormente, nos termos da al. f) do artigo 771.º.