Jurisprudência.

I - O pedido de escusa do juiz só deve ser deferido perante motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II – O facto de o cônjuge do juiz ser amigo do arguido e seu padrinho de casamento, cerimónia a que o juiz também esteve presente, não justifica a escusa.

A difamação em articulado processual é ou da responsabilidade exclusiva do mandatário ou deste e do mandante. Se for exercido o procedimento criminal apenas contra o mandante é de concluir pela desistência da queixa contra o mandatário, o que, atento o principio da indivisibilidade do exercício da queixa constante do artigo 115º, nº2, do Código Penal, aproveita aos comparticipantes.

I – Uma qualquer execução está pendente enquanto não findar, ou seja, desde que foi proposta e se mantiver como tal, sem ter sido declarada extinta .

II – A pendência de mais de uma execução a que se reporta o artº 871º do CPC, tem subjacente razões de certeza jurídica e de protecção tanto do devedor-executado como dos credores-exequentes, exigindo-se com essa disposição situações de dinâmica processual efectiva e normal .

III – Situação diversa de uma execução se encontrar parada por inércia do exequente é a suspensão de uma execução ditada por imperativos legais, como sucederá nas execuções fiscais em que a lei permite ao executado o pagamento em prestações, nos termos do CPC , o que retira temporariamente a dinâmica processual à execução fiscal pendente .

IV – Nesta situação não se pode falar de inércia do exequente, visto que a dilação do pagamento advém de acto legalmente justificado e o prosseguimento da execução sustada implicaria derrogação prática do regime legal de pagamento da dívida em prestações .

I – Nos termos do nº 4 do artº 442º do

C. Civ., na ausência de estipulação em contrário, não há lugar pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização, nos casos de perda do sinal ou de pagamento do dobro deste .

II – Todavia, deve entender-se que, para além do sinal em dobro, é também exigível o pagamento de juros moratórios no caso de ter sido retardada a realização da prestação pecuniária, tendo existido interpelação para o seu pagamento .

1. A acção de demarcação visa fazer funcionar o direito previsto no art. 1353º do CC, mas não tendo por objecto o reconhecimento do direito de propriedade, embora o pressuponha. 2. A presunção juris tantum prevista no art. 7º do Código de Registo Predial não abrange os elementos de descrição do prédio. 3. A usucapião pode ser invocada quer por acção, quer por excepção, devendo, em qualquer caso, ser levados à base instrutória os factos controvertidos. 4. O direito de propriedade é, em princípio, imprescritível, gozando o proprietário do poder de inactividade sobre a coisa, mas a posse boa para a usucapião exercida por outrem sobre coisa alheia pode conduzir à aquisição originária do direito de propriedade, com a consequente perda do direito do anterior proprietário. 5. A usucapião terá sempre de ser invocada, uma vez que não opera automaticamente.

I – Da conjugação do disposto nos artºs 126º-A, nº 1, e 126º-B, nºs 1 e 2, do CPEREF, resulta que quando é formulado por um credor um pedido de responsabilização solidária e ilimitada dos responsáveis pela gestão da empresa de que se requer a falência, designadamente dos seus gerentes, deve esse pedido ser apreciado no processo de falência e apresentado como apenso a tais autos .

II – Se dois processos não se encontrarem na mesma fase processual mas se tal circunstancialismo não afectar o prosseguimento de ambas ou mesmo se tal ocorrer mas ainda assim se entender que é mais vantajoso para uma apreciação global do litígio, deverá deferir-se a apensação de acções requerida, por não haver inconveniente em que tal se verifique .

I – Do cotejo entre o disposto no artº 3º do DL 164/99, de 13/05, e o artº 189º da OTM poder-se-á concluir que o pressuposto, para que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores pague uma prestação alimentícia a um menor, resultante de a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias devidas, ocorrerá quando não for possível obter as quantias em dívida através dos descontos previstos no artº 189º da OTM .

II – Mas nada justifica que seja preciso verificar essa impossibilidade em incidente processual interposto para tal efeito .

Relativamente a um processo que deu entrada no tribunal em 27 de Junho de 1995, é-lhe aplicável o regime resultante do Decreto-Lei nº 342/03, de 27 de Dezembro

Não constitui trespasse a venda, apenas, das mercadorias e dos equipamentos existentes num estabelecimento de café, sem que tenha havido transmissão da titularidade do estabelecimento e da posição do arrendatário.

I – Para a procedência do pedido de direito de regresso contra o condutor, por ter agido sob a influência do álcool, previsto no artº 19º, al. c), do DL nº 522/85, de 31/12, não basta que a seguradora prove que o condutor circulava sob os efeitos do álcool, antes se torna necessário que comprove que a alcoolémia do condutor tenha estado na base, pelo menos parcialmente, da verificação do acidente .

II – Um grau de taxa de álcool no sangue de 1,41g/l, detectado no condutor de um veículo interveniente num acidente de trânsito, constitui pressuposto para a verificação do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p. no artº 292º do C.P., crime este que tem na sua génese o reconhecimento da existência de estudos científicos que comprovam que a condução com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l implica um risco acrescido na circulação rodoviária .

III – Não podendo funcionar qualquer presunção decorrente de um condutor ser portador de uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, o que é certo é que o aplicador do direito também não pode ser indiferente à referida realidade científica, pelo que tal verificação será mais um elemento a considerar no caminho mental que o juiz tem de percorrer até chegar a uma qualquer conclusão sobre um dado facto .

I – O liquidatário judicial, uma vez nomeado, assume de imediato as suas funções, e cessa a sua actividade com o trânsito em julgado da decisão que aprova as contas da liquidação da massa falida .

II – A fixação da remuneração a favor do liquidatário poderá ser alterada a todo o tempo, em função das dificuldades e dos resultados alcançados com o exercício desse cargo .

III – Com a cessação de funções vence-se, em princípio, a remuneração correspondente ao exercício da actividade desenvolvida pelo liquidatário judicial, pois só então é possível formular um juízo global sobre o seu desempenho .

I – Tendo o trabalhador ficado impossibilitado de laborar em virtude de um acidente de trabalho que sofreu, tem ele direito a receber a prestação social denominada “ subsídio de doença “ .

II – Sobre a segurança social impende o dever de pagar as prestações sociais, derivadas de doença de que o trabalhador seja portador em consequência de acidente laboral e até que seja definida a responsabilidade de terceiro pelo acidente .

III- Quando esta responsabilidade fique definida cessa tal obrigatoriedade e surge o direito ao reembolso pela segurança social, que deriva de lei expressa, a ser satisfeito pelo terceiro responsável pelo acidente .

I – Como decorre expressamente da Lei nº 100/97, de 13/09 – arts 17º, nº 1, als. a) a c), e 23º - há três situações de incapacidade permanente do sinistrado a que se confere complementarmente o direito a um subsídio por elevada incapacidade : afectação por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho; afectação por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual; e afectação por incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70% .

II – Relativamente às situações de IPP igual ou superior a 70% o subsídio deve ser ponderado pelo grau de incapacidade fixado, nunca podendo ser inferior a 70% da remuneração mínima mensal garantida x 12 .

III – Ás situações intermédias de IPATH deve corresponder um subsídio que se situe algures entre o mínimo de 70% da r.m.m.g. ( devida nos casos de IPP) e os 100% ( devida nos casos de IPA para todo e qualquer trabalho ), a ponderar em função da (in)capacidade funcional residual para o exercício de uma outra profissão compatível .

I – Os elementos constitutivos da justa causa são : a existência de um comportamento culposo assumido pelo trabalhador; que esse comportamento seja grave em si mesmo e nas suas consequências ; que em fece da gravidade de tal comportamento a subsistência da relação laboral se torne impossível .

II – É de exigir que na aplicação de qualquer medida disciplinar por parte da entidade patronal seja observado o princípio da proporcionalidade, que é comum a todo e qualquer direito punitivo .

III - O envio de uma mensagem pelo trabalhador à sua entidade patronal na qual manifesta o seu descontentamento e indignação sobre o modo como a direcção da empresa tem distribuído as avaliações e consequentes promoções, violando o dever de respeito que é devido aos superiores hierárquicos e assim ofendendo os membros da direcção, embora integre um comportamento censurável não assume, por si só, um carácter insultuoso ou injurioso que justifique o despedimento desse trabalhador .

I - O art. 256º do CPP prevê 3 situações distintas: flagrante delito em sentido estrito (está cometendo); quase flagrante delito (acabou de cometer); e presunção legal de flagrante delito (o agente é perseguido ou, mesmo não sendo perseguido é encontrado - já não no local do crime - acompanhado de objectos ou sinais do crime).

II - Integra-se na segunda categoria o caso em que, sendo a GNR chamada ao local de um acidente onde depara com o veículo acabado de se despistar, ali detém o arguido, dono do automóvel e que se identifica como seu condutor, ainda que este, após o embate, se tivesse ausentado momentaneamente do local, onde voltou durante o tempo em que a GNR esteve a proceder, sem interrupção, ao levantamento dos dados relativos ao acidente.

III - Não definindo a lei um limite temporal para “acabou de cometer” e sendo o interesse protegido não a percepção do crime pelos agentes da autoridade, mas a “proximidade e relação evidente com o caso”, ainda que possa ter decorrido algum tempo entre o acidente e a detenção, durante o qual os agentes estiveram a proceder ao levantamento de dados, não existe obstáculo à verificação de flagrante delito, por se tratar de prolongamento da diligência.