Jurisprudência.

I – Como decorre da conjugação do preceituado sob a alínea f) do nº1 do art. 558º e do nº9 do art. 552º do CPC, da petição inicial, em vista da previsão daquela alínea f), devem constar os dados necessários a que se conclua pela exceção ali mencionada e que integra a previsão daquele nº9 do art. 552º, que permite o recebimento pela secretaria da petição inicial com a simples apresentação de documento comprovativo de que foi requerido pedido de apoio judiciário (e não já da sua concessão, como exigido para as situações regra no nº7 do art. 552º).

II – Não tendo na petição inicial sido requerida a citação urgente, nem alegada ou explicitada, de um qualquer modo, uma qualquer razão de urgência para a petição ser recebida na estrita data em que foi apresentada, nomeadamente mencionando-se a caducidade do direito a exercer com a ação por referência àquela mesma data, decorre que não deixava de haver fundamento para recusa da petição inicial instruída apenas com documento comprovativo de ter sido requerido o apoio judiciário.

III – Havendo reclamação para o juiz do ato de recusa da petição pela secretaria, a decisão do juiz visa a análise da conformidade legal daquele ato da secretaria por referência ao circunstancialismo em que este teve lugar e não pode vir a ser uma decisão baseada em circunstância alegada ou argumentada posteriormente ao ato reclamado e que não está vertida, nos termos referidos, na petição inicial objeto de recusa.

I - O legislador fixou, nos termos do artigo 25º nº 1 do RCP, o termo final para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte com referência ao trânsito da sentença. O dies a quo ficou por definir.

II - A apresentação da nota discriminativa e justificativa a que alude o artigo 25º do RCP após a prolação da decisão que homologou a transação celebrada entre as partes mas antes do seu trânsito, bem como as novas notas posteriormente apresentadas em retificação da inicial em momento anterior à notificação da conta de custas, têm-se por tempestivas ao abrigo do previsto no artigo 25º nº 1 do RCP.

III - A dispensa do reclamante de proceder ao depósito integral do valor das notas justificativas sob reclamação, nos termos previstos no artigo 26ºA nº 2 do RCP está dependente de um juízo por parte do tribunal sobre a onerosidade excessiva ou arbitrária dos valores em causa, em violação do princípio da proporcionalidade na restrição do direito de acesso ao direito e aos tribunais.

I - É nula a sentença, na parte afectada, quando o pedido foi dirigido a algo e a decisão versou outra coisa, um quid a que a pretensão era alheia.

II - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação da matéria de facto.

III - Com ressalva do caso específico do despejo, o pedido de desocupação e entrega de um bem, como manifestação da faculdade de sequela, terá de obedecer ao figurino regulado no art. 1311.º do Código Civil, impondo ao autor o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito de propriedade ou dos quais resulte a presunção da titularidade desse direito a seu favor.

IV - É devida indemnização por danos não patrimoniais em caso de falta de cumprimento, por período significativo e com culpa grave, de obrigações vertidas em transacção homologada, no âmbito de um dissídio sobre ocupação de lotes de terreno, de relações de vizinhança e familiares, que tenha gerado para os lesados sentimentos de desconforto, humilhação e incerteza.

I - As sentenças condenatórias previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 703º do Código de Processo Civil são não apenas as proferidas em ações declarativas de condenação, tal como previsto na alínea b) do nº 3 do artigo 10º do Código de Processo Civil, mas também outras decisões que tenham um carácter injuntivo ou das quais resulta alguma imposição a que sujeito passivo fique sujeito.

II - A fixação do prazo para a sociedade proceder ao reembolso dos suprimentos à sócia é uma decisão de natureza constitutiva que impõe àquela o dever de realizar a restituição dos suprimentos naquele lapso temporal, tratando-se assim de uma injunção endereçada à sociedade recorrente no sentido de nesse período de tempo proceder ao reembolso dos suprimentos à sócia recorrida.

III - A transmissão do título de utilização de terrenos do domínio público marítimo enquanto elemento de estabelecimento comercial depende de uma simples comunicação à entidade competente para o licenciamento, com uma antecedência mínima de trinta dias e da comprovação por parte do alienante e do adquirente da subsistência dos requisitos necessários à manutenção do título.

IV - Embora a transmissão do título de utilização de terrenos do domínio público hídrico enquanto elemento de um estabelecimento comercial esteja sujeita a uma comunicação e à comprovação de que se verificam os requisitos necessários à manutenção do título, não decorre desse regime jurídico qualquer inalienabilidade de tal bem, como previsto na alínea a) do artigo 736º do Código de Processo Civil, mas apenas uma transmissibilidade sujeita à observância de certos requisitos.

I - O direito cambiário é um direito autónomo que deixa de estar sujeito às exceções causais por força dos princípios da literalidade e da abstração.

II - Contudo, nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstrata, ficando sujeita às exceções que nessas relações pessoais se fundamentem, sendo as exceções causais oponíveis ao portador imediato.

III - Tendo as livranças exequendas sido entregues em branco, com o propósito de servir de garantia do cumprimento das obrigações emergentes dos contratos celebrados, estando-se no domínio das relações imediatas as exceções que se verifiquem podem ser opostas ao credor.

IV - Assim, o avalista de livrança em branco fica sujeito à responsabilidade pelo pagamento do valor aposto nesse título (dele resultando a obrigação cambiária), a menos que alegue e prove factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito emergente do título de crédito (cfr. nº2, do art. 342º, e art. 378º, do CC).

V - A pretensão de cobrança de crédito do exequente contra o avalista, após homologação de plano de pagamento da totalidade da dívida com moratória no PER estando a devedora a cumprir, não é suscetível de integrar exercício abusivo do direito, antes traduz o, normal e legítimo, exercício de direito que lhe é atribuído por lei contra um obrigado cambiário que garantiu pessoal e autonomamente o pagamento.

I - A nulidade por vício da contradição previsto na al. c) do nº 1 do artigo 615º do Código do Processo Civil (CPC), sanciona a contradição entre a decisão e seus fundamentos ou a ininteligibilidade/obscuridade da decisão.

II - As justificações relativas ao trato sucessivo previstas no artigo 116º do Código do Registo Predial (CRP), têm como finalidade permitir a regularização/atualização do registo predial, mediante a inscrição dos prédios omissos no sistema registal, por via do documento formal que das mesmas emana.

III - Uma vez lavrada escritura de justificação notarial nos termos previstos nos artigos 116º do CRP e 89º do Código do Notariado (CN), àquele que se entenda prejudicado nos seus direitos é reconhecido o direito de impugnar a escritura de justificação notarial, recaindo sobre os réus o ónus de provar os factos constitutivos do direito que através da escritura justificaram, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do previsto no artigo 7º do CRP. Em causa uma ação de simples apreciação negativa, fazendo recair sobre os RR. a prova dos factos constitutivos do seu direito [artigo 343º nº 1 do Código Civil (CC)].

IV - Celebrada escritura intitulada de “legitimação da posse”, na qual expressamente se faz constar que a mesma se destina a inscrição matricial, reconhecendo-se a inexistência desta e mais se declarando que a escritura não pode ser utilizada para efeitos de registo predial, não se enquadra esta no expediente especial de escritura de justificação notarial para os efeitos previstos nos artigos 116º do CRP e 89º do CN.

V - Para obviar às dificuldades de prova do elemento subjetivo da posse, estabeleceu o legislador uma presunção de posse por parte daquele que exerce o poder de facto (vide artigo 1252º nº 2 do CC).

I – Nas causas de valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, face ao disposto no art. 597º do CPC, compete ao juiz, discricionariamente, decidir sobre a convocação/realização da audiência prévia, não sendo por isso obrigatória a sua realização.

II – Apesar de tal poder discricionário, o juiz, nessas ações, pretendendo conhecer do mérito no despacho saneador, não pode deixar de assegurar o exercício do contraditório quanto ao mérito da causa nos mesmos termos em que o tem de fazer nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação (art. 591º nº1 b) do CPC), visto que tal constitui uma derivação do direito fundamental à jurisdição.

III – Assim, não pode deixar de comunicar às partes aquela intenção e de lhes facultar, previamente à prolação da respetiva decisão, a discussão de facto e de direito, seja através da convocação da audiência prévia ou, com o acordo das partes, por outra via, sob pena de violação do princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) e independentemente da avaliação do tribunal quanto à desnecessidade de as ouvir para poder decidir.

IV – Dispensando-se a audiência prévia, tal intenção de conhecimento imediato do mérito da causa deverá ser precedida do convite expresso e prévio às partes para se pronunciarem sobre a possibilidade desse conhecimento no despacho saneador e da permissão de alegarem por escrito o que iriam sustentar oralmente na audiência prévia se esta tivesse lugar.

V – Não tendo sido facultado às partes o exercício daquele contraditório, foi omitido um ato prescrito por lei – a audição das partes, como exigido pelo nº3 do art. 3º do CPC – que pode, pelo menos, influir no exame da causa (art. 195º nº1 do CPC), e, do mesmo passo, foi proferida uma decisão-surpresa, o que configura uma violação da lei processual e torna a subsequente decisão de mérito que veio a ser proferida ilegal, determinando a anulação desta e a observância do procedimento omitido.

I – Justifica-se que seja lavrado a título definitivo, e não provisório, o registo de aquisição em hasta pública do direito de propriedade de 2/3 dum imóvel, quando no processo executivo foi cumprido o disposto no art.º 119.º (então 219.º) do Código do Registo Predial, C.R.P., nada tendo sido dito, e a última inscrição é de 11/02/1888.

II – A não ser assim, uma interpretação absoluta do princípio do trato sucessivo e lavrar o registo como provisório por dúvidas, que caduca em 6 meses, nestas circunstâncias, acaba por contrariar o fim do registo predial, nos termos do art.º 1.º do C.R.P., promover a certeza e a segurança jurídica, não só por a existência e validade da aquisição por arrematação em hasta pública não ter sido posta em causa, como também por ser patente, um facto notório (art.º 412.º, n.º 1, do C.P.C.), que a última titular inscrita, já maior de idade em 11/02/1888, já faleceu.

III – Em qualquer caso, a inscrição definitiva da aquisição constitui apenas uma presunção da titularidade do direito, nos termos do art.º 7.º do C.R.P.

I – Segundo o art.º 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25/11, que instituiu a primeira versão do atual Código Civil Português, “[o] Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968”. I.1) Assim, o primeiro Código Civil Portuguez, ou Código de Seabra, aprovado por carta de lei de 01/07/1867, vigorou, portanto, até 31/05/1967. I.2) A um casamento celebrado sem convenção antenupcial antes de 31/05/1967 – como é o caso dos autos, celebrado aos 07/04/1966 – aplicam-se os artigos 1096.º (“[é] lícito aos esposos estipularem antes da celebração do casamento, e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouver relativamente aos seus bens”), 1098.º (“[n]a falta de qualquer acordo ou convenção, entende-se, que o casamento é feito segundo o costume do [reino]”) e o art.º 1108.º (“[o] casamento, segundo o costume do reino, consiste na comunhão entre os conjuges de todos os seus bens presentes e futuros não exceptuados por lei”) do Código de Seabra, pelo que tem de se considerar celebrado sob o regime da comunhão geral de bens.

II – A reapreciação da decisão da matéria de facto apenas deve ocorrer quando seja juridicamente relevante perante as plausíveis soluções de Direito; de outro modo, é um ato inútil, proibido pelo art.º 130.º do C.P.C.

III – O decurso do tempo é um facto juridicamente relevante, sendo 20 anos muito tempo, quer na vida das pessoas, quer no Direito, tanto que neste corresponde até ao prazo ordinário de prescrição, previsto no art.º 309.º do Código Civil, C.C.

IV – Os conceitos de ética, boa fé e Justiça interligam-se, mesmo perante o cidadão comum. IV.1) - Age de boa fé, em termos éticos e objetivos, quem atua em conformidade aos padrões, aos conceitos, de diligência, de honestidade e de lealdade de uma pessoa comum. IV.2) - O Direito positiva a ética do dever-ser na comunidade espácio-temporalmente considerada e sua destinatária, sendo um imperativo categórico na aceção kantiana. IV.3) - Assim, mantém-se vigente, por válido e eficaz, o conceito de Justiça tal como definido por Ulpiano: a vontade constante e perpétua de dar a cada um o seu direito – o brocardo suum cuique tribuere, ou dar a cada um o que é seu, em que a conceção do justo integra não só a moral como também o Direito. IV.4) - Na concretização do conceito de boa fé há que lançar mão do que é ou será o juízo objetivo de valor do cidadão comum, do Povo – referência que fazemos tendo em conta, também, o Espírito do Povo, Volksgeist, doutrinado pela Escola Histórica do Direito –, o soberano constituinte em nome do qual os tribunais administram a Justiça.

V – Decorridos mais de 20 anos após o trânsito em julgado de uma sentença que decretou o divórcio, a interposição de um processo de inventário para partilha de um bem integra um abuso do direito, nos termos do art.º 334.º do C.C., na modalidade de supressio, dado que afronta o ideal de justiça por, decorrido tanto tempo, ter sido criada a legítima e justa expectativa na contraparte que, de acordo com os limites impostos pela boa fé, o direito (já) não seria exercido, sendo por isso ilegítimo tentar fazê-lo.

VI – Na modalidade da supressio, a confiança da parte que surge violada (por o exercício do direito ser ilegítimo por contrário aos limites impostos pela boa fé) pode ser a que se constituiu com o contínuo decurso do tempo sem que o direito tenha sido exercido no prazo que para uma pessoa comum seria o normal ou habitual para o fazer.

I - A falta de interesse processual que ocorra no decurso da acção corresponde à inutilidade superveniente da lide, pelo que o despacho que indeferir a extinção da instância por esta razão esgota o poder jurisdicional do tribunal relativamente à matéria correspondente.

II - O despacho que absolver o requerido da instância, por falta superveniente do interesse processual, está em contradição com o despacho que, com o mesmo fundamento, não extinguiu a instância, por inutilidade superveniente da lide, e, como tal, prevalece o primeiro dos dois que transitar em julgado, sendo o outro ineficaz.

Se as partes não chegarem a acordo, a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base e ainda inferior ao valor de 85% do valor para propostas em carta fechada pode ser concretizada após a concessão da necessária autorização judicial, o que sucedeu no caso concreto, através de uma motivada ponderação dos diversos interesses contrapostos.

I - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses (art. 1083.º, n.º 4, do CC).

II - Neste caso, o senhorio apenas pode resolver o contrato se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no pagamento da renda, de que é sua intenção pôr fim ao arrendamento naqueles termos (art. 1083.º, n.º 6, do CC).

III - É compreensível a imposição ao senhorio daquela específica informação bastante precisa de que pretende pôr fim ao contrato de arrendamento ao terceiro atraso, não se tratando de um mero formalismo inútil, porque com esta forma de procedimento profilática o arrendatário sabe que se voltar a ocorrer pela quinta vez um atraso superior a oito dias no pagamento da renda existirá fundamento para decretar a resolução do contrato de arrendamento, sem qualquer possibilidade de purgação da mora prevista no art. 1084.º, n.º 3 e 4, do

CC – cfr. art. 1083.º, n.º 4, do

CC.

IV - Deste modo, porque a Autora não informou especificamente a Ré de que é sua intenção pôr termo ao contrato de arrendamento, antes pelo contrário, concedeu a esta novo prazo para pagamento das rendas, não existe fundamento para pôr fim ao contrato.

I - No caso de prestações fracionadas que incluem apenas dívida de capital é inaplicável o prazo de prescrição quinquenal previsto na alínea e) do artigo 310º do Código Civil previsão que apenas contempla as prestações fracionadas de amortização de capital juntamente com os juros.

II - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante, enquanto nas prestações fracionadas a duração contende apenas com o modo de execução da prestação, servindo somente para permitir a liquidação de uma certa prestação no tempo, de modo repartido, dividindo-a em duas ou mais prestações.

III - Dentro das prestações duradouras, distinguem-se as prestações de execução continuada, ou seja, aquelas em que o seu cumprimento é ininterrupto, das prestações reiteradas ou com trato sucessivo, que se renovam em prestações singulares sucessivas, podendo estas, por sua vez, ser periódicas ou não periódicas, consoante se renovem num dado período temporal certo ou não.

IV - Aponta-se como justificação para o prazo especial de prescrição das obrigações periódicas, sob um prisma passivo, evitar a ruína do devedor pela acumulação de prestações periódicas em atraso ou, sob um prisma ativo, evitar que o credor deixe acumular os seus créditos a ponto de ser mais tarde ao devedor excessivamente oneroso pagar.

I - O processo de inventário constitui uma verdadeira ação, obrigando a que os interessados concentrem os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão.

II - Após o decurso do prazo para apresentação do articulado próprio referente à reclamação de bens, só podem ser alegados os factos relevantes que sejam supervenientes, objetiva e/ou subjetivamente.

III - A tempestividade subjetiva do articulado superveniente deve ser aferida em função da diligência medianamente exigível à parte.

IV - É admissível articulado apresentado previamente à conferência de interessados, desde que objetiva ou subjetivamente superveniente.

V - É subjetivamente tempestivo o articulado que reporta valor diverso do indicado quanto a crédito do cabeça de casal sobre a outra interessada, por força de reembolso operado por banco suíço para conta da interessada, de que esta só teve conhecimento por ter diligenciado pelo respetivo apuramento junto de notário suíço.

I - O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309º do

C. Civil), prescrevendo, todavia, no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros-art.º 310.º, alínea e), do mesmo C.Civil.

II – Sendo que às quotas de amortização do capital integrantes das prestações para amortização de contratos de financiamento aplica-se a prescrição quinquenal prevista no dito art.º 310.º, al. e), do C.Civil, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas.

III – De acordo com a decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ nº 6/2022), no caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do C.Civil, em relação ao vencimento de cada prestação e ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º desse mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.

IV – Sendo a prescrição um meio de defesa pessoal, que não é sequer de conhecimento oficioso, a invocação da prescrição por parte dum devedor não poder valer como invocação que possa aproveitar aos restantes.