Jurisprudência.

1. O art. 76.º do Código de Processo Civil estabelece, além duma norma de conexão, uma norma de competência territorial e não de competência em razão da matéria. 2. Os tribunais de família e menores são materialmente incompetentes para conhecer da acção de honorários instaurada pelo mandatário forense em acçõe aí tramitadas.

I – Face às alterações introduzidas no CPC pelo DL nº 183-A/ 2000, de 10/08 ( aditamento dos artºs 229º-A e 260º-A ), os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da contestação do réu, serão notificados, pelo mandatário judicial do apresentante, ao mandatário da contraparte, no respectivo domicílio profissional, notificação a efectuar na forma definida no artº 260º-A .

II – Nada na lei impõe à parte o dever de proceder à notificação das alegações e contra-alegações de recurso à parte contrária , pelo que em caso de omissão de ter tido lugar essa notificação deve a secretaria judicial proceder à notificação .

III – O artº 1019º do CPC não constitui uma norma de atribuição de competência em razão da matéria, mas antes de uma norma de fixação de competência funcional dos tribunais .

I – Sendo o contrato de compra e venda mercantil um contrato sinalagmático, no caso de ocorrer um cumprimento defeituoso por parte do vendedor cabe ao comprador o direito de não cumprir com a sua obrigação correlativa de pagar o preço, enquanto a prestação defeituosa não tiver sido corrigida .

II – O accionamento da excepção de não cumprimento não está dependente da prévia arguição da nulidade do contrato ou do pedido de eliminação dos defeitos, da substituição da coisa ou da redução do preço, antes podendo ser exercido autonomamente e de acordo com o interesse do titular desse direito .

I – No domínio da competência territorial dos tribunais, a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que tenha sido oficiosamente suscitada, devendo o processo ser remetido para o tribunal que foi julgado competente .

II – Uma vez transitada em julgado a decisão que conheça dessa excepção, ela impõe-se dentro e fora do processo, tornando-se definitivamente vinculativa não só para o tribunal que a profere, como também para aquele outro que venha a ser julgado competente por essa decisão .

I – O STAL, enquanto pessoa jurídica de direito privado / associação de classe, rege a sua actividade de acordo com os princípios da auto-organização, auto-regulação e auto-governo, mediante estatutos e regulamentos por si celebrados, podendo estes nomeadamente prever modos de funcionamento descentralizado – artºs 13º e 14º, al. f), do DL nº 215-B/75, de 30/04 - , com órgãos nacionais e órgãos regionais , com competências repartidas e devidamente especificadas, não implicando tal orgânica que se esteja necessariamente perante uma estrutura hierarquizada, em cadeia, como é típico da organização empresarial .

II – Tendo sido conferidos poderes específicos às Direcções Regionais do STAL, nomeadamente os de admitir, suspender e demitir os trabalhadores que trabalhem na região, não pode asseverar-se que a sua Direcção Nacional seja o superior hierárquico de todos os trabalhadores desse Sindicato .

I - Tendo o arguido sido absolvido da acção penal, o lesado que formulou a sua pretensão indemnizatória no processo penal poderá discutir os pressupostos (fácticos e de direito) do direito invocado, na estrita medida necessária à cabal apreciação dos pressupostos da indemnização, com a restrição de que não podem ser desvirtuados os superiores interesses da acção penal, respeitando-se designadamente o princípio da proibição da reformatio in peius. -II - Constituindo o fundamento da absolvição do crime de emissão de cheque sem provisão (cancelamento ilegítimo da ordem de pagamento) na não verificação, com base no princípio in dubio pro reo, dos elementos do dolo, verificando-se a existência de culpa negligente e os demais pressupostos da responsabilidade civil, deve proceder desde logo o pedido de indemnização, sem necessidade de reapreciar a decisão de facto relativa aos elementos do dolo.

III - A taxa de juro aplicável é a supletiva legal, dado que a obrigação assenta na responsabilidade por facto ilícito e não em obrigação comercial eventualmente constituída pela relação jurídica causal ou subjacente à emissão do cheque.

I - Nada obsta a que o tribunal proceda à valoração, sem qualquer limitação, das últimas declarações prestadas pelo arguido, posto que se trata de um meio de prova produzido perante o tribunal, ou seja, com observância de todas as garantias de defesa, sobre o qual a lei não faz recair proibição de valoração.

II – O dolo do instigador tem que abranger o resultado do facto executado, sendo que aquele só responde na medida em que o facto coincida com a sua intenção; nos casos em que o autor material executa mais que o querido pelo instigador este só responderá até ao limite da sua intenção instigadora.

I - A previsão do art. 69º, n.º2 do

C. Penal de que a proibição de conduzir “pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria” refere-se às categorias de veículos definidas pela lei, nomeadamente nos artigos 105º a 113º e 123º do

C. E.: motociclos, automóveis ligeiros ou pesados, de mercadorias ou de passageiros.

II - Não é o que sucede no caso de, apesar de decretada a proibição de conduzir (com obrigação de entrega da carta de condução respectiva) se permitir, durante o período de vigência da pena acessória a condução de toda e qualquer categoria de veículos, desde que dentro da actividade profissional do arguido. Não sendo de aceitar tal solução, sem previsão legal que a consinta, a qual levaria a que sempre e quando o agente fosse condutor por conta de outrem, ou mesmo condutor profissional por conta própria, deixasse de cumprir a referida pena acessória, além de tornar impossível a respectiva fiscalização.

I - Não sendo definido, de forma expressa, pelo legislador, o conceito de negligência grosseira, entende-se que constitui uma forma qualificada de negligência, ligando-se à ideia de «culpa temerária», particularmente censurável, em que a culpa é agravada pelo elevado grau de imprevisão, de falta de cuidados elementares que importam grave desrespeito do dever de representação ou da justa representação da possibilidade de ocorrência do resultado proibido. Ao nível da ilicitude, pressupondo um comportamento particularmente perigoso e um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada. E ao nível da culpa, revelando uma atitude particularmente censurável de leviandade ou de descuido perante o comando jurídico-penal. Podendo tomar-se como critério de referência, ao nível da ilicitude, a natureza da norma violada (v.gr. actuação que integre outro crime, contra-ordenações graves ou muito graves) ou a quantidade de normas violadas.

II - Não pratica o crime de homicídio com negligência grosseira a condutora em relação à qual apenas se provou que entrou numa curva a velocidade não concretamente apurada, ainda que superior ao limite estabelecido para o local em 10 km./h, não adequando a velocidade ao trânsito que seguia à sua frente, iniciando uma travagem no decurso da qual foi colidir na traseira de um velocípede, já no fim da curva.

III - Existe concurso efectivo entre o crime e a contra-ordenação, uma vez que aquele não esgota o significado, efeito, ou ilicitude da contra-ordenação, por forma a que possa entender-se que a consome, na mediada em que a contra-ordenação visa a protecção do perigo abstracto de uma série de indeterminada de bens jurídicos. Sendo a arguida condenada por ter causado a morte de outrem por falta de atenção e diligência que se lhe impunha e de que era capaz e não tendo o excesso de velocidade relevado para efeito de qualificação da negligência grosseira, a punição autónoma pela contra-ordenação não viola a proibição da dupla valoração do mesmo facto ou princípio ne bis in idem.

1. O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2. Atendendo à especial configuração de tal seguro e interesse público que lhe está subjacente, com-preende-se que a lei subtraia justificadamente o mesmo a certos princípios da plena autonomia privada; É o caso do disposto no artigo 2º do DL 522/85 ao referir que "se qualquer outra pessoa [que não o condutor da viatura] celebrar, relativamente ao veículo, contrato de seguro que satis-faça o disposto no presente Diploma, fica suprida, enquanto o contrato produzir efeitos, a obrigação das pessoas referidas no número anterior". 3. Prestando o proponente falsas declarações ao preencher a proposta de seguro, este é nulo à face do que estatui o artigo 429º do Código Comercial. 4. Não existindo subjacente ao vício um interesse público relevante no sentido da nulidade do contrato stricto sensu, tem-se entendido que as aludidas “falsas declarações” tornam o contrato simplesmente anulável, o que cabe aliás também no espírito e letra do preceito em causa. 5. Intervindo na formação do contrato de seguro e junto do proponente um mediador com amplos poderes de representação da Seguradora, nos termos do artigo 4º nº 2 do DL 388/91 de 10 de Outubro e tendo sido aquele intermediário que aconselhou o proponente a declarar que era proprietário da viatura, sabendo que esta iria ser conduzida e posteriormente adquirida pelo filho, não pode a seguradora eximir-se à sua responsabilidade nomeadamente para com terceiros lesados. Sentindo-se prejudicada resta à Ré seguradora demandar o mediador e/ou respectiva Companhia de Seguros. 6. Não colocando as ulteriores propostas de seguro em virtude da mudança de veículo qualquer nova questão essencial no que concerne ao contrato posteriormente ao momento em que foi celebrado, v.g. no que toca à pro-priedade da viatura, o seguro manteve-se válido subsis-tindo os pressupostos da proposta inicial.

1. Não se demonstrando que as objectivas das câmaras de vídeo incidam sobre o interior do pátio da casa de habitação dos requerentes, mas, tão-só, sobre o trajecto de servidão de acesso à sua casa de habitação, e, de todo, que os passeios, em pijama, de forma descontraída, que aqueles realizam no pátio se traduzam em actos abrangidos pela dimensão da vida íntima, não se encontram a coberto da tutela do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada. 2. A esfera privada ou individual representa uma realidade distinta da esfera íntima ou de segredo. 3. Não ocorre o requisito da probabilidade séria da existência do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, indispensável ao êxito da providência cautelar não especificada proposta pelos requerentes, em relação aos actos da vida privada, que englobam os acontecimentos que cada indivíduo partilha com um número restrito de pessoas, como acontece com a circulação de acesso à sua casa de habitação, pelo caminho de serventia particular, e com passeios, em pijama, de forma descontraída, pelo pátio anexo aquela.

Desde que se modifiquem as condições que se utilizaram para fixar os alimentos, desde que as necessidades económicas de quem recebe e as disponibilidades financeiras do familiar que paga se alterem, a lei permite que o quantitativo da prestação se adapte a todo o momento à evolução desses dois factores.

Requerendo a autora, na réplica, a condenação da ré como litigante de má fé, tem esta, face ao princípio do contraditório – consagrado no artº 3º, nº 3, do C.P.Civil e que a jurisprudência constitucional tem considerado ínsito no direito fundamental de acesso aos tribunais previsto no artº 20º da C.R.P. -, direito a pronunciar-se acerca de tal pedido. Sendo admissível tréplica, poderá fazê-lo neste articulado. Não sendo admissível tréplica, pode pronunciar-se em requerimento autónomo.

1. Constituindo o domicílio do locatário, à data do vencimento, o lugar supletivo do pagamento da renda, a possibilidade legal do afastamento deste regime, quer por acordo das partes, quer pelos usos, não significa que estes possam derrogar a estipulação das partes, na hipótese de essa ter sido a via encontrada pelas mesmas para se subtraírem aquele local, ou, dito de outro modo, não integra um uso que altere esse regime, a pratica seguida pelo senhorio de mandar receber a renda em casa do inquilino. 2. Não reagindo a autora, no articulado da resposta à contestação, notificada desta e do documento de depósito da renda, impugnando a exactidão do respectivo valor, considera-se extinta a obrigação do pagamento da renda, caducando, consequentemente, o direito da autora á resolução do contrato, com o fundamento na falta do seu pagamento. 3. Não tendo o réu demonstrado a autorização da autora para o subarrendamento, empréstimo ou cessão da posição jurídica, ou a sua comunicação aquela de um eventual trespasse ou cessão da exploração de estabelecimento, porque permitidos sem dependência da autorização do senhorio, não se verificam quaisquer factos impeditivos do direito à resolução do contrato exercitado pela autora. 4. Demonstrando-se ser imputável ao réu a mora na contraprestação do pagamento da renda, e não tendo a acção procedido com fundamento na falta do pagamento da renda, caberá à autora o levantamento da totalidade da quantia depositada, incluindo da indemnização de 50 %, que aquele era exigível para a fazer cessar.

1. O legislador ao usar no n.º 2 do art. 71º do Código Civil a expressão “providências previstas no n.º 2 do artigo anterior” pretende significar todas as acções de tutela previstas nesse n.º 2 do art. 70º, incluindo a acção indemnizatória, e não apenas as acções exercitáveis mediante o processo especial previsto nos arts. 1474º e 1475º do Código de Processo Civil. 2. Tais meios de tutela da personalidade de pessoa já falecida são exercitáveis, em solidariedade activa, por qualquer das pessoas indicadas no n.º 2 do art. 71º do Código Civil. 3. Porém, as pessoas indicadas no n.º2 do art. 71º não gozam de legitimidade para peticionar indemnização por danos próprios com fundamento em sofrimento resultante da ofensa à personalidade de pessoa já falecida. 4. Só em casos excepcionais a lei confere a terceiros, além da pessoa directamente ofendida, o direito a exigir indemnização.