Jurisprudência.

1. Concedida a indemnização a que estava obrigado, o Estado, na qualidade de terceiro directamente interessado na satisfação do crédito, adquire, na medida da satisfação dada aos direitos do lesado, os poderes que ao mesmo competiam, ficando sub-rogado, por força da lei, nos direitos deste contra o autor dos actos intencionais de violência ou as pessoas com responsabilidade meramente civil, dentro dos limites da indemnização prestada, podendo, por isso, demandar o réu, até ao montante que tiver satisfeito, nos termos do estipulado pelos artigos 130º, nº 4, do Código Penal, e 9º, do DL nº 423/91, de 30 de Outubro. 2. Não é pressuposto do pedido de indemnização pelo Estado a instauração de processo criminal, muito menos, a dedução pelo lesado, dentro ou fora do processo-crime, de qualquer pedido de indemnização. 3. Sendo de prever, razoavelmente, que o réu não tenha capacidade de reparar o dano causado com a morte da vítima, até porque lhe foi concedido o benefício do apoio judiciário, e não sendo previsível obter de outra fonte uma reparação efectiva e suficiente daquele dano, restava ao lesado o recurso ao pedido de concessão de uma indemnização pelo Estado, não resultando inviabilizada a sub-rogação deste que, com base na aludida previsão, satisfez a indemnização pedida pelo lesado.

Se a entidade expropriante, ao recorrer para o Tribunal, apenas pôs em crise a classificação da parcela expropriada, alegando ser de a classificar como de solo industrial, é de manter a indemnização encontrada pelos árbitros, se estes e os peritos foram unânimes em classificar tal parcela como de solo para construção condicionada.

I – O inventário tem como finalidade distribuir fiel e equitativamente todo o património de uma herança e nele interessa sobretudo apurar toda a verdade para que a partilha seja efectuada com igualdade e justiça .

II – A existência de sonegação de bens e uma doação dos mesmos estão intimamente conexionados, sendo incompatíveis entre si , pelo que tais questões têm de ser decididas no inventário se não apresentarem complexidade no que concerne à indagação da matéria de facto, ou, então, devem ser remetidas para os meios comuns .

I – A assembleia de credores para apreciação do relatório, tal como as demais, está sujeita às regras de convocação e de funcionamento previstas nos artºs 72º a 80º do CIRE, com a particularidade de ser convocada logo na própria sentença declaratória da insolvência .

II – Desde que devidamente publicitada, estando ainda a decorrer o prazo para os credores reclamarem os créditos, aqueles que ainda não o tenham feito podem reclamá-los na própria assembleia, a fim de nela participarem, devendo constar dos anúncios e editais expressa advertência nesse sentido .

III – Do artº 75º, nº 4, al. c), do CIRE, resulta claramente que o decurso do prazo da reclamação de créditos não configura fundamento de adiamento, tanto assim que a lei procurou garantir a participação de todos os credores, ainda que não tenham previamente formalizado a reclamação .

É de atribuir a culpa exclusiva na ocorrência do acidente ao condutor do veículo ligeiro que circulava a velocidade superior a 180 km/h em local onde o máximo permitido era de 90 km/h, se a manobra de um veículo pesado – de travessia da E.N. nº 1, da direita para a esquerda, atento o sentido seguido por aquele condutor – podia ser vista por esse mesmo condutor à distância de 330 metros, distância essa que lhe permitia, se circulasse à velocidade regulamentar (90 km/h), passar sem ter de alterar essa mesma velocidade, permitindo-lhe usufruir da prioridade de passagem de que gozava.

1. A excepção de não cumprimento do contrato ou de cumprimento defeituoso do contrato constitui uma excepção material dilatória, porque o demandado não recusa ao demandante o direito que alega, apenas pretendendo um efeito dilatório, isto é, realizar a sua prestação no momento em que o demandante realizar a prestação a que está obrigado; 2. O exercício da excepção de incumprimento ou cumprimento defeituoso da prestação só é legítimo se não contrariar os ditames da boa fé, sendo de arredar face a uma falta pouco significativa da contraparte, ou então conduzir a boa fé à redução de tal exercício em termos proporcionais à parte ainda não executada pelo contraente faltoso; 3. Tratando-se de uma excepção material dilatória, a sua procedência não deve obstar ao conhecimento do mérito da acção, devendo o demandado ser condenado a realizar a sua prestação contra o cumprimento simultâneo da contraprestação por parte do demandante ou seu cumprimento sem defeito.

1. Os privilégios imobiliários gerais estão explicitamente excluídos do âmbito de aplicação do artigo 751º do Código Civil, não beneficiando, consequentemente, de prioridade, nomeadamente sobre a hipoteca. 2. Com o novo Código do Trabalho, os créditos dos trabalhadores passaram a gozar, ao invés do que antes sucedia, de privilégio imobiliário especial, tendo ficado, dessa forma, claramente abrangidos pela letra do artigo 751º do Código Civil. 3. Sendo os privilégios creditórios imobiliários especiais garantia mais forte do que a hipoteca, os créditos dos trabalhadores devem ser graduados à frente do crédito garantido por hipoteca anteriormente constituída.

I – Tendo o notificado reconhecido ter possuído o documento, cuja junção foi requerida pela parte contrária, e não o juntando, ou alega e prova que posteriormente ao reconhecimento de que o possuiu o documento desapareceu ou foi destruído, em consequência de facto que não lhe é imputável, ou fica obrigado a juntá-lo, sob a cominação ditada no começo do artigo 344º, nº 2, do

C. Civ. .

II – Do artº 344º, nº 2, do

C. Civ. resulta que há inversão do ónus da prova quando a parte tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, não operando automaticamente a regra da inversão do ónus da prova .

I – Nos termos da al. h) do nº 1 do artº 41º do DL nº 64-A/89 é admitida a celebração de contrato de trabalho a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ... ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego .

II – É entendimento jurisprudencial maioritário o de que, em tais circunstâncias, o motivo da contratação é válido “a se”, independentemente da existência ou não de necessidades temporárias ou transitórias da empresa .

III – Sobre o entendimento da locução “primeiro emprego “ também não há hoje discrepância relevante: reporta-se a trabalhadores que nunca foram contratados sem termo ou por tempo indeterminado .

IV- No caso de contratação a termo fundada na previsão que tem por base razões de política de emprego, sem deixar de ter de ser motivada, não demanda do empregador uma exigente resposta, sendo razoável que se tenha por fidedigna a declaração adiantada pelo trabalhador .

I – Não demonstrando a seguradora ter remetido ao segurado o aviso a que alude o Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril (então em vigor e que estabelecia normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros), alertando para a data e valor a pagar, com as consequências do não pagamento, não se pode considerar que o contrato foi automaticamente resolvido, por falta de pagamento do prémio, tendo, antes, que se concluir que, dada a duração do contrato e sua renovação automática, ele se mantinha em vigor à data do acidente dos autos.

II – O seguro de carta (ou de automobilista) distingue-se do seguro de garagista, quanto à natureza e âmbito de cobertura, visto que é um seguro facultativo (cfr. artº 2º, nº 4, do D.L. nº 522/85, de 31 de Dezembro) e cobre a responsabilidade civil emergente da utilização do veículo em qualquer circunstância, enquanto o último é obrigatório (cfr. nº 3 do mesmo artigo), circunscrevendo a garantia da responsabilidade civil aos casos em que o segurado utiliza o veículo por virtude das suas funções, no âmbito da sua actividade profissional.

1. A nulidade pelo excesso de testemunhas arroladas tem que ser arguida enquanto não terminar o depoimento da testemunha a inquirir para além do número legal permitido. 2. A acção de impugnação da escritura de justificação notarial é sempre de declaração negativa, tenha ou não sido efectuado o registo. Logo, é sempre o justificante que tem o ónus de alegar e provar que é ele o titular do direito impugnado.

1. Tendo a decisão recorrida ordenado o levantamento da restituição provisória de posse, anteriormente decretada, com a entrega e reposição da situação factual antecedente, a manutenção da subsistência de um contrato que a requerente celebrou com uma entidade terceira, relativamente ao qual a requerida é totalmente estranha, não justifica que se considere poder causar aquela prejuízo irreparável ou de difícil reparação, inexistindo, consequentemente, fundamento legal para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, pelo que não pode a requerente prestar caução a condicionar esse eventual efeito. 2. É, legalmente inadmissível, tornar dependente de prestação de caução adequada pelo requerente a providência cautelar de restituição provisória de posse. 3. Não sendo o conceito normativo enunciado na lei equivalente ao conceito empírico, não pode aquele ser tomado pelo seu sentido vulgar, razão pela qual a expressão "arrombamento", desligada do contexto factual em que se deve inserir, é uma conclusão que encerra um conceito jurídico, que o Tribunal retirará, mas não as partes, nos seus articulados, ou as testemunhas nos seus depoimentos, não sendo susceptível de figurar nos pontos da matéria indiciária que deve conter apenas factos e não conceitos de direito ou juízos de valor. 4. A interpretação do clausulado contratual, totalmente favorável à pretensão processual da requerente, no sentido da viabilidade da providência cautelar que instaurou, não tem valor de meio de prova, porquanto o depoimento de parte é o meio processual de provocar a confissão, que se destina a conseguir que o depoente reconheça a realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. 5. O logista de um contrato de utilização de espaço integrado em parque comercial, enquanto detentor ou possuidor precário, não arrendatário, não beneficia da tutela possessória, designadamente, da providência cautelar de restituição provisória de posse, dada a sua natureza excepcional, e, portanto, inaplicável a um contrato atípico. 6. Têm natureza, absolutamente proibida, porque contrárias à boa fé, e são nulas, as estipulações pré-formuladas, unilateralmente, pelo proponente, num contrato individualizado, mas que o destinatário não pode modificar, como sejam as que conferem ao proponente a definição da situação que determina a resolução contratual e o incumprimento definitivo, a faculdade exclusiva de interpretar a respectiva cláusula contratual, e ainda a retoma plena da posse do respectivo espaço e equipamentos, sem qualquer responsabilidade pela deterioração dos objectos ali existentes e que sejam pertença da requerida, não sendo a esta concedido o direito a qualquer indemnização ou reembolso, revestindo todas as características essenciais ao conceito de "cláusulas contratuais gerais". 7. As cláusulas contratuais gerais devem considerar-se como não escritas, não chegando a integrar o conteúdo do negócio jurídico, não obstante a manutenção da validade e eficácia do contrato, quanto ao demais, salvo quando se mostre que este não teria sido celebrado sem a parte viciada.

1. As prescrições presuntivas fundam-se na presunção de cumprimento, sendo liberatórias do ónus da prova de cumprimento, actuando através de um mecanismo de ordem, essencialmente, processual. 2. Porém, o credor goza da faculdade de elidir a presunção de cumprimento decorrente do decurso do prazo legal, mediante a confissão expressa, judicial ou extrajudicial, do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão, ou de confissão tácita, quando o devedor se recusa a depor ou a prestar juramento em Tribunal ou pratica em juízo actos incompatíveis com a alegação da presunção de cumprimento, exigindo-se, porém, que os meios de prova do não pagamento provenham do devedor. 3. Tendo os réus alegado, na contestação, singelamente, que pagaram ao autor tudo o que lhe deviam, não podem ser admitidos por acordo os factos articulados por este, na petição inicial, no sentido do não pagamento, não se podendo considerar elidida, por prova testemunhal, a prescrição presuntiva que, de todo, aos réus não cabia demonstrar.

1. O princípio, consagrado no artigo 249.º do Código Civil, de que o erro de cálculo ou de escrita revelado no contexto da declaração ou através de circunstâncias em que a declaração é feita dá direito à rectificação desta, tanto é aplicável às declarações negociais de vontade regidas pela lei civil, como a actos judiciais produzidos no decurso de um processo. 2. Assim, junta que seja a contestação em tempo a processo e juízo indicados erradamente, por lapso, no cabeçalho da respectiva peça, impõe-se concluir que o réu contestou em tempo e, consequentemente, n pode subsistir a ulterior tramitação processual baseada na falta de contestação.

I – As indemnizações por acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido .

II – O lesado pode exigir o ressarcimento pelos danos sofridos, nomeadamente pelos danos patrimoniais futuros, tanto ao responsável pelo acidente de viação como à entidade patronal, mas não pode é cumular essas indemnizações .