Jurisprudência.

I- Não são de deferir provas que, requeridas na contestação, se limitam a pretender “acautelar entusiasmos judicantes que siga as pisadas da acusação”;

II- Não é de deferir um requerimento, na contestação, para realização de perícia psiquiátrica ao seu actual estado de saúde, quando o que se pretende é provar os efeitos psicológicos que a acusação teve sobre o arguido;

III- A prova documental, em regra, deve ser junta no inquérito ou na instrução. Se decorre da própria junção que o documento esteve “guardado” só a prova da impossibilidade atempada da sua junção ou ao abrigo do disposto noa art.º 340º, do CPP, se justifica a sua admissão.

IV- Cumpre-se o disposto no art.º 374º, n.º 2, do

C. P. Penal quando a decisão evidencia perfeitamente, embora em síntese, o percurso lógico em que assenta, permitindo sindicar os respectivos fundamentos

V- O testemunho de ouvi dizer não se confunde com o depoimento indirecto. Quando uma testemunha refere o que ouviu dizer ao arguido, que está presente, não se pode qualificar tal como testemunho de ouvi dizer só porque o arguido optou pelo direito ao silêncio.

De acordo com o disposto no artº 17º da Lei Uniforme s/ Letras e Livranças, para que as excepções sejam inoponíveis ao devedor é necessário que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. A doutrina tem entendido que não basta a simples má fé, sendo ainda necessário que o portador tenha agido com a consciência de estar a causar um prejuízo ao devedor, o que se verifica quando o portador tenha tido conhecimento da existência e legitimidade das excepções que o devedor poderia opor ao endossante dele, portador. A jurisprudência do S.T.J. tem sido mais no sentido de que basta a consciência do prejuízo do devedor, não sendo de exigir a intenção de prejudicar.

1. O contrato de concessão comercial é um acordo de carácter duradouro, pelo qual o concedente reserva ao concessionário a venda de um seu produto, numa determinada área geográfica, para que este, actuando em nome e por conta própria, o revenda, mas sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente e aceitando determinadas obrigações, nomeadamente quanto à organização da sua empresa e às condições de venda e assistência aos clientes. 2. Trata-se de um contrato cuja validade não depende da observância de forma escrita, é atípico e apresenta afinidades, em alguns aspectos fundamentais, com o contrato de agência, aplicando-se, por analogia, o regime deste contrato, estabelecido no Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, com as aliterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril. 3. A denúncia do contrato concessão comercial sem aviso prévio constitui o denunciante em obrigação de indemnizar, nos termos dos artigos 29.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho.

I – Conforme resulta do artº 817º, nº 1, do CPC, a oposição à execução só pode ser liminarmente indeferida com base num dos três seguintes fundamentos : - se tiver sido deduzida fora de prazo ( al. a)) ; - se o seu fundamento não se ajustar ao disposto nos artºs 814º a 816º ( al. b)) ; - se for manifestamente improcedente ( al. c)) .

II – Fundando-se a execução numa sentença, a oposição, baseada nos fundamentos previstos no artº 814º, apenas pode respeitar a falta de pressupostos processuais gerais da acção; a falta de pressupostos específicos da acção executiva; e por motivos substanciais .

III – Ao contrário do que sucede nas acções declarativas, deixou de ser exigível a exposição das razões de direito que fundamentam a execução, sendo que no que concerne aos factos essa exposição deverá, como regra, ser somente feita de forma sucinta .

IV – Todavia, se a execução se basear numa sentença, essa exposição dos factos torna-se dispensável, por se entender que tal título executivo faz parte integrante do requerimento executivo e desde que os factos que compõem a causa de pedir dela constem – pressupondo-se ainda que a liquidação da obrigação exequenda se baste com simples cálculos aritméticos e que do título resulta, com clareza, a certeza e a exigibilidade da mesma .

I – São pressupostos para que um credor possa reclamar um crédito numa execução que o mesmo goze de uma garantia real sobre os bens penhorados e que disponha de um título exequível .

II – No que concerne aos créditos emergentes de contribuições em dívida à Segurança Social os mesmos gozam de privilégio mobiliário e de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais, nos termos do disposto nos artºs 10º e 11º do DL nº 103/80, de 9/5 .

III – Resulta do estipulado no artº 29º, nº 2, do DL 328/93, que , na qualidade de contribuintes, os trabalhadores independentes são equiparados às entidades empregadoras ou entidades patronais do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, pelo que é aplicável aos créditos da segurança social resultantes de dívidas de trabalhadores independentes o regime previsto no DL nº 103/80, de 9/5 .

1. Em processo de inventário, as certidões que lhe respeitam gozam de eficácia probatória plena apenas quanto a aspectos determinados do respectivo conteúdo e tramitação, seja, aqueles que, por serem objecto de realização ou de directa percepção pelos agentes judiciários competentes, são passíveis de nesses termos serem atestados ou confirmados. 2. Assim, tais peças fazem prova plena, v.g., de que no processo foi junta uma determinada relação de bens integrada por um certo e discriminado acervo, que se realizaram em datas concretas certas e especificadas diligências -v.g., juramento e declarações de cabeça-de-casal, conferência de interessados-, que foram proferidos determinados despachos, feitas adjudicações segundo um certo esquema, etc.. 3. Não fazem prova de que determinadas afirmações vertidas ou verbalmente proferidas pelos interessados correspondem à verdade, que os bens por eles carreados –“maxime” de natureza móvel-, são efectivamente existentes, ou que tais bens têm realmente as características, propriedades e valores que lhes foram conferidos. 4. Nesta conformidade, o facto de no inventário por óbito da mãe dos autores duma acção de reivindicação ter sido relacionada e descrita – e mais tarde aformalada-, determinada verba, integrada, nos seus dizeres, por “uma barraca de madeira com seu chão”, nada implica que essa barraca tivesse tido efectivamente existência, que a tê-la pertencesse em propriedade ao acervo hereditário daquela e que tivesse a composição que ali lhe é outorgada (inclusão do respectivo chão). 5. No âmbito da acção de reivindicação a invocação apenas de um negócio translativo de propriedade, como a compra e venda, a doação ou a partilha, não bastam para integrar a respectiva causa de pedir –consubstanciada no facto jurídico de que deriva o direito real (art.º 498º, nº 2, 2ª parte, do CPC)-, porquanto tais negócios não são constitutivos desse direito- não criam o domínio-, apenas o transmitem. 6. A sucessão hereditária e partilha, titulada por certidão do referido inventário homologado por sentença transitada em julgado, não é título válido para a aquisição da propriedade do prédio pelos autores da acção de reivindicação, necessitando estes de reiterar tal aquisição também por usucapião. 7. Os documentos fiscais não têm por função garantir os elementos de identificação dos prédios descritos. A finalidade das inscrições matriciais é essencialmente de ordem fiscal, não tendo de modo algum potencialidades de atribuir o direito de propriedade sobre qualquer prédio. 8. Quando subjacente a uma inscrição registral esteve a apresentação de um documento falso –falsidade intelectual-, como uma Caderneta Predial, na qual se atestava, com base, em declarações inverídicas do réu marido, que o prédio era único e composto por duas partes, quando, na realidade, eram dois prédios distintos e autónomos, impõe-se concluir que o registo em apreço, por força do disposto no art.º 16º, al. a), último segmento, do Código do Registo Predial, enferma de nulidade e deve ser cancelado.

1. No caso de concorrência, pelo mesmo facto, de direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, a sub-rogação da Segurança Social nos direitos dos lesados exige a responsabilidade dos terceiros por indemnização que abranja aquelas prestações pecuniárias. 2. Se o terceiro for absolvido, por sentença transitada, do pagamento ao lesado das despesas de funeral, não assiste à Segurança Social o direito de sub-rogação. 3. Relativamente ao subsídio por morte, a Segurança Social fica sub-rogada no direito do lesado face a terceiro responsável pelo facto que causou a morte. 4. A actualização da indemnização ao abrigo do n.º2 do art. 566º do CC deve resultar claramente do texto da sentença. Nada constando, e decidindo-se que os juros de mora são devidos desde a data da citação, é respeitada a doutrina do Acórdão Uniformizador n.º 4/2002, de 09.05.2002.

I – Nos termos do disposto no nº 1 do artº 228º do CPC, a citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender .

II – Nas situações do artº 239º, nº 1, do CPC – contacto pessoal do solicitador de execução com o citando -, aquele comunica a este que fica citado para a acção cujo duplicado da petição inicial lhe exibe e entrega, referindo-lhe ainda o tribunal e juízo por onde corre o processo, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a sua defesa, a necessidade ou não de patrocínio judiciário, e as cominações em que incorre caso não conteste – artºs 239º, nº 2 e 235º, nº 1 e 2 do CPC .

III – Nas situações em que o citando se recusa a receber os duplicados da petição e a assinar a respectiva certidão, prevê a lei que o solicitador dê conhecimento ao citando de que os documentos ficam à sua disposição na secretaria judicial, devendo fazer constar da certidão de citação a ocorrência verificada – nº 4 do artº 239º do CPC .

IV – Nestes casos, refere o nº 5 do artº 239º do CPC que a secretaria notifica ainda o citando, enviando-lhe carta registada com a indicação de que o duplicado nela se encontra à sua disposição, traduzindo-se a omissão desta diligência na omissão de uma formalidade prescrita na lei, conducente à nulidade da citação, nos termos do artº 198º, nº 1, do CPC .

V – Porém, o conteúdo da notificação referida no artº 239º, nº 5, não colide com o direito de defesa do réu, tanto mais que a informação a ser prestada pela secretaria judicial já o foi antes, por forma oral e directa, por parte do solicitador de execução, pelo que, nestes casos, não pode ser atendida a arguição da referida nulidade, por se dever entender que a referida omissão não prejudica a defesa do citado – nº 4 do artº 198º do CPC.

I – A responsabilidade civil da Brisa, enquanto concessionária de auto-estradas, pelos danos decorrentes de um acidente de viação provocado pelo aparecimento súbito de um cão, é simultaneamente extra-contratual, com o regime previsto no artº 493º, nº 1, do

C. Civ., e contratual, verificando-se uma situação de concurso aparente de responsabilidades, conferindo-se ao lesado a possibilidade de optar por um ou outro regime e até de cumular regras de uma e outra modalidade da responsabilidade, segundo a chamada "teoria da opção" .

II – Em ambos os casos impende sobre a Brisa uma presunção legal de culpa – artºs 493º, nº 1, e 799º, nº 1, do

C. Civ. - , mas sem qualquer restrição no modo de ilisão .

III – Fazer depender a ilisão da presunção do modo concreto da intromissão do animal é tornar impossível a prova, implicando na prática uma situação de responsabilidade objectiva, e a norma nesta dimensão interpretativa seria materialmente inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade .

IV – Não é suficiente para ilidir a presunção a mera alegação genérica de que “junto ao local do acidente existe vedação que estava em bom estado de conservação”, impondo-se a concreta alegação das características físicas da vedação, designadamente o tipo de vedação, a estrutura material, a altura da mesma, para se aquilatar da efectiva condição de segurança .

I - O direito de preferência atribui ao seu titular, em caso de alienação da coisa sobre que incide, a prioridade na sua aquisição, e manifesta-se através da acção de preferência em que o preferente pode fazer seu o direito alienado, dando tanto pelo tanto, se o preferente estiver escudado em pacto com eficácia real ou o seu direito resultar da lei .

II – Revestindo a obrigação de preferência natureza pessoal, intuito personae, sem eficácia real, com a morte do obrigado não se transmite essa obrigação aos seus herdeiros, e a violação dessa obrigação apenas dá origem a indemnização e não à substituição do comprador .

I – O D.L. nº 178/86, de 3/7, define o contrato de agência, no seu artº 1º, como aquele “contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição” .

II – Neste tipo de contratos é a empresa que celebra os contratos com os clientes, limitando-se, salvo convenção em contrário, a promover a celebração dos mesmos, constituindo obrigação fundamental do agente promover a celebração de contratos por conta da outra parte, o que implica não apenas a difusão dos bens e sua penetração no mercado, como, igualmente, todo um complexo leque de tarefas ligadas à negociação e preparação dos contratos .

III – O contrato de concessão, sendo um contrato inominado ou atípico, é aquele que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações (mormente no tocante à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar a cliente) e sujeitando-se a um certo controle e fiscalização do concedente .

IV – A revenda que o concessionário realiza fá-la por sua conta e em seu próprio nome, adquirindo (previamente) a propriedade da mercadoria, nisto se distinguindo do contrato de agência .

V – Ao contrato de concessão aplica-se, por analogia – quando e na medida em que ela se verifique – o regime de agência, sobretudo em matéria de cessação do contrato .

I – O executado, pese embora tenha conhecimento do processo, deve ser formalmente notificado da penhora, com a finalidade de a ela se poder opor, nos termos dos artºs 863º A e 863º B, do CPC .

II – Aliás, o artº 838º, nº 1, do CPC, obriga, expressamente, a que o executado seja notificado do despacho que ordena a penhora, bem como da realização desta .

III – Ao não se proceder a essa notificação comete-se uma nulidade, já que se concretiza a omissão de um acto que a lei prescreve, sendo que essa omissão influi na decisão da causa, visto que tal falta coarcta o direito de o executado se poder opor à penhora .

1. Nascido, de imediato, o direito do terceiro beneficiário, com o acto de celebração do contrato de seguro, embora sujeito à condição potestativa da sua revogação, por parte do estipulante, presume-se, porém, que, só após o falecimento deste, o terceiro adquire esse direito, porquanto a prestação apenas tem que ser efectuada, após a morte do promissário. 2. Dependendo do falecimento do segurado a aquisição do direito do beneficiário, é manifesto que uma pessoa não pode adquirir um direito cuja génese, ainda que presuntiva, depende da sua morte, razão pela qual o valor do capital seguro não transita pelo património do segurado para o património do beneficiário, não é recebido, pelo beneficiário, do «de cujus», mas, directamente, da seguradora. 3. Inexistindo herdeiros legitimários, não há que relacionar as quantias que a inventariada despendeu com o pagamento dos prémios do seguro de vida.

1. A sentença só é nula por falta de fundamentação quando aquela é total e não apenas escassa. 2. Em matéria de simulação no negócio jurídico é lícito e necessário quesitar intenções como única forma de poder alcançar uma solução jurídica através de conceitos que não são de puro facto.

1. Sendo o contrato o título genético do direito de superfície, para que a constituição do direito se possa operar, validamente, tem que ser celebrado por escritura pública, que se traduz numa formalidade «ad substantiam». 2. Podendo a usucapião ser invocada, implícita ou tacitamente, importa, porém, que, neste caso, tenham sido alegado factos que, clara e manifestamente, integrem os respectivos elementos ou requisitos e revelem, inequivocamente, a intenção de fundamentar nela o direito, sob pena de o Tribunal conhecer de excepção peremptória não deduzida pelo réu e condenar em objecto diverso do pedido, em violação do princípio do dispositivo. 3. Existe abuso de direito quando um comportamento, aparentando consistir no exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem, o que não acontece quando os autores põem fim ao contrato de comodato celebrado com a ré, interpelando-a para a entrega do prédio rústico, ao fim de cerca de vinte anos, depois desta nele ter construído uma garagem, sem autorização dos autores, não permitindo sequer que estes passem pelo prédio rústico, a fim de acederem à parte de trás do mesmo, que cultivam. 4. A prova do contrário dos factos alegados pelo réu, que se não demonstraram, constitui fundamento material bastante para a sua condenação como litigante de má-fé.