Jurisprudência.

1.- O artº. 312, nº. 4, do Código de Processo Penal, tal como se encontra redigido, é inconstitucional, quando interpretado no sentido de que só o advogado constituído, e não já o defensor oficioso nomeado, goza da prerrogativa da concertação do prévio agendamento da data para efectivação da audiência de julgamento. 2.- A falta ou omissão de manifestação de vontade na motivação do recurso da decisão final, por parte do interessado, de que o tribunal de recurso tome conhecimento da impugnação interposta de uma decisão interlocutória, tem como consequência a rejeição dessa impugnação no tribunal superior.

1. Equivalendo a decisão da Comissão Arbitral a uma sentença proferida em Tribunal de 1ª instância, pois que de um Tribunal Arbitral Necessário se trata, não podem os expropriados, por via do recurso interposto, ver a sua posição agravada, por tal não ser permitido pelo princípio da «reformatio in pejus». 2. Não incidindo a servidão «non aedificandi» sobre a totalidade da parcela sobejante não expropriada do prédio, não se verifica um dos pressupostos que condicionam a atribuição da indemnização, ainda que, antes da instauração do processo expropriativo, o prédio em causa já estivesse dotado de aptidão edificativa. 3. O princípio da igualdade de encargos entre os cidadãos obriga a que o expropriado não seja penalizado, no confronto com os não expropriados, mas, também, que, pela via da expropriação, não venham os expropriados a ser, manifestamente, favorecidos, em relação aos não expropriados, sendo certo que a lei não prevê qualquer indemnização, em favor dos proprietários de prédios que passam a sujeitar-se à servidão «non aedificandi», independentemente do acto da expropriação. 4. Não é a expropriação que dá causa à servidão «non aedificandi», mas sim o preenchimento da hipótese legal que prevê a sua constituição. 5. A depreciação ambiental ou o ruído que se desejam combater, para merecerem expressão indemnizatória ou obterem a concessão de tutela judiciária, no processo de expropriação, têm de resultar do acto de declaração pública de expropriação, porquanto se aquelas situações derivam, causalmente, da abertura da via de trânsito e da obra realizada, não podem fazer parte do conteúdo da obrigação de indemnização por expropriação, sob pena de violação do princípio constitucional da igualdade.

I – O regime dos embargos de terceiro, que antes da reforma de 1995 se encontrava regulado nos artºs 1037º e segs. do CPC, encontra-se actualmente regulamentado nos artºs 351º e ss do CPC, constituindo uma modalidade especial de oposição espontânea .

II - Com a referida reforma estabeleceu-se que só a posse ou o direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial ordenada é que legitima os embargos .

III – A existência de um (ou mais) direito real de garantia sobre o bem penhorado não impede a sua venda (que será efectuada a favor do seu futuro adquirente, livre de quaisquer ónus garantísticos) e, por outro lado, esse direito caduca com a venda do bem, transferindo-se aquele direito para o produto obtido com a venda do bem .

IV – O direito hipotecário não se mostra incompatível com a penhora dos bens hipotecados, pelo que o credor hipotecário não pode lançar mão do incidente de embargos de terceiro, sendo parte ilegítima para o efeito .

I – A firma constitui, a par do nome e insígnia do estabelecimento e da marca, um dos sinais distintivos do camércio .

II – Enquanto sinal distintivo e nominativo de uso obrigatório, identifica o comerciante (em nome individual ou as sociedades) na sua individualidade económica, podendo ser formada por um ou vários nomes completos ou abreviados (firma-nome), por uma expressão alusiva ao comércio exercido na empresa (firma-denominação) ou cumulativamente por ambos (firma-mista) .

III – Com a alteração do artº 10º do C.S.C., introduzida pelo DL nº 257/96, de 31/12, deixou de ser imperativo o uso dos dizeres em português, pelo que a firma das sociedades comerciais pode ser redigida em língua estrangeira, mesmo na parte em que se dê a conhecer o objecto da sociedade .

IV – A denominação particular integrante de uma firma deve dar a conhecer quanto possível o objecto da sociedade .

V – Por força do princípio da verdade da constituição das firmas, estas e suas denominações não podem conter palavras, expressões ou abreviaturas que induzam em erro quanto à caracterização dos respectivos titulares e não podem incluir elementos que sugiram actividades diversas daquelas que os respectivos titulares exercem ou pretendem exercer .

VI – As denominações “B... “ e “C... “ não respeitam o princípio da verdade da firma, por não assumirem suficiente e indispensável capacidade distintiva, dado o espectro genérico da sua designação, sendo susceptíveis de induzir em erro sobre a identificação e natureza da actividade de que a sociedade se propõe desenvolver .

1.- Imediatamente após a apensação efectiva de processos de que resulte, pelos crimes em concurso, eventual alteração da competência do tribunal – de singular para colectivo – antes de se decidir sobre essa competência, deve ser dada oportunidade ao Mº Pº para se pronunciar sobre a possibilidade de usar da faculdade do art.º 16º, nº. 3, do Código de Processo Penal. 2.- A omissão dessa formalidade constitui irregularidade que, se arguida atempadamente, inquina o despacho que decidiu da competência e todos os despachos que se lhe seguirem.

1. Matrimónio e união de facto são situações jurídicas diferentes, nos direitos e nos deveres, pelo que não viola o princípio constitucional da igualdade (artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa) a norma do artigo 2020.º, n.º 1 e do Código Civil e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 300/90 de 18/10, quando tratam de maneira diferente aquelas situações, designadamente para atribuição da pensão de sobrevivência. 2. O artigo 2020.º, n.º 1 do Código Civil não admite interpretação restritiva, de modo a permitir a atribuição de pensões da segurança social ao sobrevivente da união de facto nos mesmos termos em que são concedidas ao sobrevivente do matrimónio.

1. A escritura de justificação notarial não constitui título de dominialidade, na medida em que não são cometidas aos notários competências jurisdicionais. Só os tribunais têm o poder de criar ou confirmar a existência do direito. 2. É por isso que o registo feito com base na sentença faz presumir a existência do direito registado, nos termos do artigo 7.º do Código do Registo Predial, e na acção para elidir a presunção é invertido o ónus da prova (artigo 344.º, n.º 1 do Código Civil). 3. A escritura de justificação limita-se a certificar que o justificante declara ter uma posse usucapiente e que três testemunhas o confirmam. Nada mais do que isso. Ou seja, não resulta daí que o justificante adquiriu o direito de propriedade por usucapião. Só a sentença o poderia fazer. 4. Por isso se tem de aceitar que em qualquer altura (mesmo após o registo) pode ser discutida a titularidade do direito e que o registo feito com base nesta escritura não é um registo definitivo do direito, porque o título não à apto para o certificar. 5. E se à partida se sabe que não é o direito que está a ser registado, não faz sentido incluir na presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial a existência do direito. Não pode presumir-se que é, o que ab initio se sabe que não é. Daí que o ónus da prova na acção de impugnação caiba ao justificante e não ao impugnante. 6. O conceito de baldio esteve sempre ligado a terrenos dos quais poderiam tirar proveito as comunidades locais, sob a forma de propriedade comunal. Historicamente os terrenos baldios sempre foram considerados afectos ao proveito directo da colectividade. São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais. 7. Provado que os moradores da povoação duma freguesia apascentam os seus gados, retiram matos e colhem frutos silvestres em terrenos dessa circunscrição, há mais de 30, 40, 50 e 70 anos, de forma ininterrupta, pacífica e à vista de toda a gente, com exclusão de outrem e na convicção de se tratar de terrenos comunitariamente possuídos, esses terrenos devem considerar-se baldios e a sua administração deve ser cometida aos compartes, nos termos da lei.

1. No domínio do Código das Expropriações de 91, aprovado pelo Dec.-Lei nº 438 de 9/9, não é aplicável o nº 5 do artigo 24º do referido Código à classificação de um terreno, pertencente a um Parque Nacional, integrado em zona qualificada administrativamente de paisagem protegida, em que a construção se ache casuisticamente dependente de autorização da entidade directora do Parque. 2. Deverá, por isso, tal terreno ser classificado como solo apto para outros fins, nos termos da al.ª b) do nº 1 do mesmo artigo 24º, sempre que essa entidade, no caso concreto e em absoluto, tenha excluído a possibilidade de nele ser levada a efeito a construção de edifícios, e ainda que o mesmo preencha os requisitos previstos na al.ª do nº 2 daquele artigo.

I – Dispõe o artº 1038º, al. g), do

C. Civ., que é obrigação do locatário comunicar ao locador, dentro de 15 dias, a cedência do gozo da coisa por cessão da posição jurídica, sublocação ou comodato, quando permitida ou autorizada .

II – Se a cedência não for comunicada nesse prazo é ineficaz em relação ao locador, a não ser em caso de reconhecimento por parte deste – artº 1061º do

C. Civ. .

III – Se o locador não tiver reconhecido o beneficiário da cedência como tal, nem a comunicação tiver sido feita por este – artº 1049º

C. Civ. - , constitui esta falta causa de resolução do contrato de arrendamento – artº 64º, nº 1, al. f), do RAU .

IV – A jurisprudência das Relações e do STJ tem entendido que a comunicação da referida cedência ao locador constitui um facto impeditivo do direito de resolução do contrato por parte do senhorio e, consequentemente, que o ónus de prova recai sobre o inquilino .

1. Invocando o autor a existência de danos não patrimoniais causados por acidente de trabalho imputável a inobservância das normas de segurança da máquina com que laborava a vítima, da responsabilidade da entidade patronal desta e de um seu trabalhador, são esses os factos que constituem o elemento essencial e determinante da causa de pedir. 2. Por isso, o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer as questões de indemnização, por responsabilidade civil proveniente de danos não patrimoniais emergentes de acidente de trabalho, ainda que já tenham sido apreciadas e decididas, no respectivo processo de acidente de trabalho, as questões relativas aos danos de natureza patrimonial, é o Tribunal do Trabalho, e não o Tribunal comum de comarca. 3. Declarando o autor que nada mais tem a reclamar da entidade patronal, no que respeita a danos de natureza patrimonial, com isso quer excluir os danos de carácter não patrimonial que, conforme consta do texto do auto de conciliação, não foram objecto de qualquer pronunciamento pelas partes, sendo, por isso, destituído de significado relevante uma passagem do mesmo texto, em que afirmam “nada mais ter a reclamar da entidade patronal, seja a que título for”, quanto a uma hipotética inclusão no mesmo dos danos de natureza não patrimonial.

1- Para imposição da medida de coacção de prisão preventiva é essencial que previamente seja dado ao arguido conhecimento dos factos que lhe são imputados e da prova em que se sustenta essa imputação. 2- Se o Ministério Público entende que a prova deve ser garantida pelo segredo de justiça, não a apresenta para sustentar a aplicação daquela medida coactiva, ainda que com prejuízo dessa aplicação.

1. Só se pode ter como “fresta” uma abertura feita na parede ou muro. A colocação de varões de ferro (ou outro metal) dentro das aberturas feitas nessas paredes apenas as podem “gradar” com relevância jurídica se formarem entre si uma “malha” (quadrangular, rectangular, etc) em que nenhum dos lados seja superior a cinco centímetros (artigo 1364.º do Código Civil). 2. Só esta “malha” e não a colocação daqueles varões na vertical (ou na horizontal) é impeditiva da constituição da servidão de vistas por usucapião. 3. Esses “varões” apenas constituem o que se pode chamar de conformantes restritivos do conteúdo do direito de servidão de vistas, devendo manter-se como sempre estiveram, se o proprietário do prédio dominante invocar o direito usucapido. Nota: este acórdão decide em sentido contrário ao decidido no acórdão desta Relação, de 17-12-2002, publicado na CJ, Ano XXVII, Tomo V, pag. 32.

I – Dispõe o artº 273º, nº1, do CPC, que na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a ampliação seja consequência de confissão feita pelo Réu e aceite pelo Autor .

II – Alegando o Réu ter subarrendado a fracção em causa na acção a terceiros, facto esse que se traduz numa confissão expressa do Réu constante da contestação e sendo aceite pelos autores, ocorre uma nova causa de pedir, nos termos do artº 273º, nº1, do CPC, onde se permite a ampliação da causa de pedir com tal fundamento .

III – O que releva para efeito de conferir a uma dada alteração levada a cabo no locado dignidade resolutiva não é a zona do prédio onde ela se situa, nem os materiais transformados, nem a natureza da obra realizada, mas sim a proporção que ela assuma, sendo necessário que essa alteração seja considerável .

IV- Se a abertura duma porta, numa parede da fracção de um prédio constituído em propriedade horizontal, se pode considerar dentro dos limites do tolerável, para efeitos do seu enquadramento nas causas resolutivas do artº 64º do RAU, quando essa porta estabelece comunicação com outra fracção autónoma, pondo em causa a própria autonomia e independência da fracção arrendada, a respectiva obra revela-se flagrantemente abusiva e merece ser sancionada com a extinção do contrato de arrendamento .

I – Nos termos do artº 393º do CPC, disposição legal que, com as seguintes, adjectiva a norma substantiva do artº 1279º do

C. Civ., no caso de esbulho violento pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência .

II – Nos termos do artº 1261º, nº2, do

C. Civ., considera-se violenta a posse quando, para obtê-la, o possuidor usou de coacção física ou de coacção moral nos termos do artº 255º.

III - A violência, para efeitos de restituição provisória da posse, tanto pode incidir sobre as pessoas como sobre as coisas. Mas a violência sobre as coisas, para relevar em termos de restituição provisória de posse, terá de ter reflexos, ainda que indirectos, como forma de intimidação, sobre as pessoas .

I – Nos termos do artº 325º, nº1, do CPC, qualquer das partes na acção pode chamar a juízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária .

II – Nos temos do artº 686º do

C. civ., a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo.

III – Segundo o artº 759º do

C. Civ., recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respectivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor, sendo que o direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente .

IV- No que tange ao reconhecimento do direito de retenção a favor do autor-promitente comprador, tem o credor hipotecário um interesse igual ao do R.- promitente-vendedor, pelo que o dito credor-hipotecário pode intervir espontaneamente na causa como parte principal, ou ser essa intervenção provocada por quem nela tenha interesse, designadamente pelo autor .