Jurisprudência.

I - O pedido de reforma de sentença/acórdão destina-se a corrigir lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, a compatibilizar o decidido com prova plena desconsiderada na decisão.

II - Tal implica que se reconheça que o tribunal cometeu um erro grosseiro, indesculpável, ostensivo, causal do julgamento que evidencia uma solução jurídica manifestamente ilegal.

I. O Tribunal da Relação não ultrapassou os limites legais das presunções judiciais, baseando-se em inferências sem suporte factual adequado, ao concluir que a ré nunca desconfiou da solvabilidade da autora e que sabia que o não pagamento da dívida resultava apenas do litígio entre ambas, quando o conjunto da prova - correspondência trocada, reuniões e depoimentos - demonstra que o atraso no pagamento resultava exclusivamente de um litígio comercial entre as partes e não de qualquer incapacidade financeira da autora, cuja solvabilidade era reconhecida e nunca foi posta em causa pela ré.

II. O artigo 22.º do CIRE responsabiliza quem apresenta um pedido de insolvência infundado. Um pedido infundado não é apenas improcedente: é aquele que, no momento em que foi feito, não tinha qualquer facto que indiciasse insolvência. Uma empresa solvente, activa e próspera, que o pedido de insolvência se baseou apenas num crédito vencido e não pago, inexistindo qualquer facto idóneo a revelar uma situação de impossibilidade generalizada de cumprimento das obrigações vencidas, o pedido não é só improcedente, é objectivamente infundado, estando assim preenchido o pressuposto objectivo do artigo 22.º do CIRE.

III. Embora o pedido de insolvência seja objetivamente infundado, só há responsabilidade civil extracontratual se existir dolo. Se a ré conhecia a solvabilidade da autora, sabia que o não pagamento resultava apenas de um litígio e não de uma situação de impossibilidade generalizada de cumprimento das obrigações vencidas, e ainda assim apresentou o pedido, prevendo — e aceitando — os danos reputacionais e comerciais que este causaria, considera‑se preenchido o dolo exigido pelo artigo 22.º do CIRE.

IV. São indemnizáveis os danos certos (actuais ou futuros), adequadamente causados pelo facto ilícito. Assim, os honorários de advogado pagos pela autora no processo de insolvência constituem um dano emergente certo, directamente causado pelo pedido ilícito da ré, sendo por isso devidos; e, igualmente, se devido ao processo de insolvência, os fornecedores impuseram condições de pagamento mais exigentes, obrigando a autora a reforçar o crédito e a suportar custos adicionais com o mesmo, tais custos são um dano directo, previsível e causalmente imputável à actuação da ré.

V. Existindo um decréscimo das vendas previstas em consequência do processo de insolvência, por alguns clientes se terem afastado, e consequentemente uma diminuição dos lucros e um crescimento inferior ao que era esperado, o que fez a autora perder uma oportunidade séria de obter lucros expectáveis, tal justifica uma indemnização por “perda de chance”.

VI. Não havendo possibilidade de quantificação exacta do lucro efectivamente perdido e, sendo expectável que do incidente de liquidação não viesse a resultar a sua determinação exacta, que depende de múltiplas variáveis de mercado, mostra-se adequada a fixação da indemnização devida com recurso à equidade.

I. É nas conclusões de recurso que o recorrente deve indicar o fundamento do recurso, conforme dispõe o nº 2 do art. 637º do CPC.

II. O momento em que o Recorrente se pronuncia sobre a (in)admissibilidade do recurso, na sequência de despacho proferido nos termos do nº 1 do art. 655º do CPC, não é o momento processual próprio para indicar o fundamento do recurso, alterando aquele que indicou nas conclusões do recurso.

III. Não é pelo facto de o Recorrente interpor recurso de revista e revista excecional inadmissíveis que se pode, sem mais, concluir pela sua litigância de má fé.

IV. Não são infundados, enquadrando-se na tramitação processual normal, os requerimentos apresentados pelo Recorrente no âmbito do art. 655º do CPC e de reclamação para a conferência do despacho singular do relator.

V. A apresentação de requerimentos no 3º dia útil posterior ao termo do prazo, é uma faculdade que o art. 139º do CPC reconhece às partes, mediante o respetivo pagamento de multa, e para cuja utilização a lei não exige justificação (“independentemente de justo impedimento”), não podendo ser indiciador de litigância de má fé sem outros elementos.

I. Não admite recurso para o Supremo tribunal de Justiça acórdão da Relação que, em recurso, revogando o despacho que julgou extinta a pena suspensa aplicada ao arguido, determina a cumprimento da pena de prisão em que o mesmo foi condenado.

I. A discordância sobre a fundamentação de mérito sufragada pelo tribunal recorrido não se confunde com invocada omissão de pronúncia a inquinar o acórdão recorrido.

II. Os errores in procedendo, vícios de formação ou atividade da decisão, nada têm a ver com os errores in iudicando, os erros de julgamento.

III. Sendo ordenada a remessa do processo de inventário iniciado perante notário ao tribunal competente, nos termos do nº 2 do art. 12º da Lei nº 117/2019, de 13.09, devem as partes, nos termos do nº 2 do art. 13º da Lei nº 117/2019, de 13.09, deduzir impugnações, no prazo de 15 dias, contados daquele despacho, contra decisões proferidas pelo notário, que pretendessem impugnar no recurso que viesse a ser interposto da decisão de partilha.

IV. Não o fazendo, preclude o direito de reclamar dessas decisões.

V. Remetido o processo de inventário ao tribunal, o mesmo passa a seguir a tramitação prevista no Código de Processo Civil para o inventário judicial (nº 3 do art. 13º da Lei nº 117/2019, de 13.09), nomeadamente em matéria de recursos (art. 1123º do CPC).

VI. No âmbito do art. 76º do RJPI a maioria das decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo de inventário só eram impugnáveis no recurso da sentença homologatória da partilha, que conhecia de todas as questões apreciadas nas decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo que fossem impugnadas naquele recurso.

VII. Com o novo regime de recursos estabelecido no Código de Processo Civil pretendeu-se pôr termo a essa situação, prevendo-se apelações autónomas por referência às várias fases processuais.

VIII. Se o Recorrente argui vícios procedimentais ocorridos em momentos anteriores ao seu requerimento, no qual invocou a ocorrência de irregularidades processuais e peticionou a nulidade de todo o processado posterior à conferência preparatória, e os mesmos foram apreciados por despacho transitado em julgado, sobre as questões suscitadas pelo recorrente e analisadas no referido despacho formou-se caso julgado formal.

IX. Relativamente a eventuais irregularidades processuais alegadas em sede de apelação e em sede de revista também ocorridas antes do requerimento apresentado pelo recorrente mencionado em 8., mostra-se precludida a sua invocação, porquanto as mesmas deviam ter sido invocadas no referido requerimento, uma vez que está em causa nulidade processual secundária que fica sanada no caso de não ser invocada a partir do momento em que a parte intervém em algum ato praticado no processo ou é notificada para qualquer termo dele, neste último caso quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.

I. Interposta revista excecional, compete ao Juiz Conselheiro relator do processo apreciar dos pressupostos gerais de recorribilidade, nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, o que fará singularmente e sem prejuízo da ulterior apresentação de reclamação para a conferência nos termos do art. 652.º, n.º 3, do CPC.

II. A atuação da Formação circunscreve-se à apreciação dos pressupostos enunciados no art. 672.º, n.º 1, als. a), b) e c), do CPC, conforme resulta do disposto no n.º 3 do mesmo preceito legal.

III. Não é inconstitucional o art. 672.º do CPC na interpretação segundo a qual a revista excecional pressupõe a verificação dos pressupostos gerais da revista.

Não constitui fundamento para recurso de revista ex artigo 629.º, 2, al. a) in fine CPC, a circunstância de o acórdão reclamado apenas ter confirmado a inadmissibilidade de recurso por ausência de conclusões no instrumento de queixa, e não por desrespeito de caso resolvido que tenha dispensado esse requisito.

I. O recurso de revista, estribado na previsão excepcional do art. 14º, 1, do CIRE, sendo regime exclusivo, restritivo e atípico, para a impugnação de decisões proferidas em incidente de exoneração do passivo restante integrado endogenamente no processo de insolvência, exclui a admissibilidade de revista excepcional para as situações de “dupla conformidade”.

II. Uma vez sendo uma impugnação que invoca «conflito jurisprudencial» que se pretende ver resolvido, o art. 14º, 1, do CIRE constitui previsão que impõe a indicação de acórdão fundamento da oposição, a demonstração da existência de contradição jurisprudencial relevante e, uma vez enquadra na hipótese do normativo contemplado pelo art. 637º, 2, em especial 2.ª parte, do CPC, a instrução da pretensão recursiva com a junção de cópia (ainda que, num primeiro momento, não certificada, com nota de trânsito em julgado) do acórdão fundamento. Essa junção documental para instrução necessária e insuprível do recurso corresponde a um ónus processual mínimo, de insuprível sanação para efeitos de admissão do recurso, a cargo do recorrente, que, em rigor, envolve um requisito preliminar à apreciação dos demais requisitos, gerais e especiais, de admissibilidade (enquanto pressupostos de acesso ao conhecimento do objecto do recurso), indispensável para aferir do conflito jurisprudencial fundante do recurso. Por isso, e por causa disso, a lei prescreve, no caso de inobservância desse ónus, uma sanção letal na sindicação do modo como se interpõe o recurso, a montante do conhecimento ou não do objecto do recurso – rejeição imediata do recurso.

III. Deve ser rejeitado o recurso de revista que não cumpre os ónus recursivos e de alegação/enunciação (condições primárias de recorribilidade) para um fundamento baseado em oposição de julgados.

I. O Plano de recuperação votado favoravelmente pela maioria necessária dos credores e aprovado contra a vontade do Instituto de Segurança Social, IP, que inclua o pagamento do crédito do Instituto de Segurança Social em prestações, afecta, modificando restritivamente o conteúdo dos seus créditos, sendo por isso inoponível a este credor.

II. Porém, o Plano assim aprovado deve ser homologado, embora salvaguardando os créditos do Instituto de Segurança Social, em relação ao qual deve ser expressamente declarada a sua inoponibilidade.

I - Em ação especial de prestação de contas, quando o autor as venha a prestar porque o réu não o fez no prazo que lhe foi fixado, este não é admitido a contestá-las, mas tal falta de contestação não tem efeito cominatório equivalente ao da revelia em processo comum – de se considerem confessados os factos alegados pelo autor -, podendo e devendo o Tribunal produzir a prova que entenda necessária para julgar as contas de acordo com o seu prudente arbítrio.

II - Não poderá, contudo, o Tribunal julgar provados factos que não foram alegados por qualquer das partes e que não resultem obrigatoriamente da prova produzida e não sejam do seu conhecimento oficioso.

III - As contas a prestar pelo cabeça de casal devem incluir as despesas com a administração da herança que o mesmo efetivamente tenha feito, não sendo de considerar as não respeitantes a essa atividade e/ou as que respeitem a período anterior ao que é objeto da respetiva ação. (Sumário da responsabilidade da Relatora).

I – Entre outros, os valores de certeza e de segurança jurídica implicam que os critérios de interpretação de uma norma constantes do art.º 9.º do Código Civil, C.C., sejam seguidos pelo intérprete, que não pode chegar a uma interpretação que não tenha um mínimo de correspondência na letra da lei.

II – Após as alterações introduzidas pela Lei n.º 122/2015, de 1/9, de acordo com o art.º 1905.º, n.º 2, do C.C., “[p]ara efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a [menoridade]”, resultado claramente da lei que não é necessário um jovem adulto estudante interpor uma nova ação de alimentos por ter atingido a maioridade.

III – O direito a alimentos mantém-se mesmo nos casos em que o processo educativo não esteja atempadamente concluído, exceto no caso de culpa grave.

IV – O progenitor que tenha o filho maior e estudante a residir consigo, e que vem assumindo as despesas com ele, tem legitimidade ativa para o incidente de incumprimento previsto no art.º 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, R.G.P.T.C.

I - É de excluir da decisão de facto conceitos jurídicos ainda que de uso generalizado e conhecimento comum que constituam ou integrem o próprio objeto de disputa entre as partes, ie, constituam a sua “verificação, sentido, conteúdo ou limites”. Bem como expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de suporte factual e suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio.

II - O direito ao ressarcimento por perda de chance ou oportunidade no âmbito do exercício do mandato forense tem como pressuposto a demonstração da consistente e séria probabilidade de obtenção da vantagem alegadamente perdida por ação imputada ao mandatário.

III - Recai sobre o autor a prova de tal probabilidade.

IV - Estando em causa uma ação indemnizatória fundada na perda de chance como consequência da não alegação de todos os elementos necessários ao preenchimento do crime que a autora imputara ao arguido, o que conduziu à sua não pronúncia, a A. tinha de alegar e provar que a terem sido alegados os elementos em falta – em causa o elemento subjetivo do dolo - tinha a acusação particular por si deduzida uma consistente e séria probabilidade de merecer provimento, logrando ver o arguido condenado e procedente o pedido indemnizatório que também formulara.

V - Demonstrada esta séria e consistente probabilidade de ver o denunciado condenado pela prática do crime de injúrias, tem de ser apreciada a pretensão indemnizatória formulada pela A. ao abrigo da demonstrada perda de chance.

VI - A indemnização a título de danos não patrimoniais sofridos com a atuação do arguido que a A. peticionou em sede de pedido indemnizatório civil e cuja apreciação não ocorreu por via da não pronúncia do arguido, não configura uma dano indemnizável, por da conduta da 1ª R. não ter resultado para a A. a preclusão do direito a ver-se ressarcida do dano em causa, atenta a possibilidade de ter recorrido à jurisdição civil para apreciação de tal pretensão.

VII - Tendo a A. apresentado queixa crime e no âmbito do respetivo processo após se constituir assistente, deduzido acusação particular, pugnando pela condenação do arguido, para além do pedido de indemnização civil formulado, é de entender que a mesma tinha um legítimo interesse em ver o arguido julgado e preenchidos que fossem todos os pressupostos a tal necessário, condenado. Tendo a atuação da 1ª R. inviabilizado, por omissão nos deveres de cuidado e zelo já analisados, que o processo chegasse a julgamento o que lhe causou tristeza e frustração, logo com repercussão no seu bem estar moral, configura esta situação um dano não patrimonial digno de tutela jurídica, para cuja fixação há que recorrer a critérios de equidade. Atento o circunstancialismo apurado, entende-se equitativo fixar em € 2.000,00 o dano em causa.

VIII - Demandados conjuntamente segurado e seguradora no âmbito de um contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória, são ambos solidariamente responsáveis pelo valor que for reconhecido ser devido ao lesado.

I - O artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais deve aplicar-se aos casos em que haja uma condenação parcial do responsável pelo impulso processual.

II - Em consequência, as partes só estão obrigadas ao pagamento de uma parte proporcional do remanescente da taxa de justiça.

I - A obrigação de pagar a cláusula penal tem como factos constitutivos não só o acordo celebrado, mas também o incumprimento das obrigações assumidas, que se baseia em factos ocorridos na fase de execução do acordo homologado, portanto ulteriores à formação do título, e como tal não coberto pelo caso julgado da sentença homologatória dada à execução.

II - Por isso, a sentença homologatória de transação não é título executivo da cláusula penal nela prevista para o caso de incumprimento por qualquer das partes do acordo ali alcançado, por a situação de incumprimento ser constitutiva da obrigação e não se encontrar abrangida pelo título.

III - A Exequente/embargada terá de provar em ação declarativa os factos constitutivos da situação de incumprimento (art. 342º/1 do CC), não coberta pelo título executivo, antes de poder exigir da Executada/embargante a indemnização fixada a título de cláusula penal.

I - Apesar da diversidade de requisitos face à excepção, a autoridade do caso julgado pressupõe forçosamente a identidade de sujeitos, sem prejuízo dos casos de eficácia direta ou reflexa perante quem não é parte na acção.

II - O caso julgado ou a sua autoridade não se estendem aos fundamentos de facto da decisão, mas apenas às questões que sejam directo antecedente lógico e necessário da parte dispositiva do julgado, inexistindo qualquer disposição legal no nosso ordenamento jurídico que impeça o mesmo facto de ser julgado de forma diversa em processos distintos.

III - A insuficiência da sentença em sede factual, caso exista, para além de inidónea a gerar nulidade, conhece regulação própria e consequências específicas, expressamente contempladas no art. 662.º/2 do CPC, destinadas à sua sanação.

IV - Para que ocorra tal insuficiência da matéria de facto, é indispensável, desde logo, que a factualidade omitida na sentença tenha sido alegada no processo tempestivamente e em sede própria.

V - Não observam os ónus impostos pelo art. 640.º do CPC, necessários para a apreciação da impugnação da matéria de facto, os recorrentes que não indicam a resposta alternativa, perante a decisão da primeira instância, e que não logram a identificação inequívoca, perfeitamente esclarecedora para o tribunal e para a contraparte, sobre quais os factos impugnados.

VI - A permanência do estado molhado e escorregadio do chão destinado a eventos que, como as festas de casamento, envolvem a participação de muitas pessoas e em pleno movimento, por parte dos donos do espaço e que o exploram economicamente, impõe a aplicação do disposto no art. 493.º/1 do Cód. Civil, caso daí advenham danos físicos, consubstanciando facto voluntário, ilícito e culposo.

VII - A ampliação do prazo de prescrição estatuída no n.º 3, do art. 498º, do CC, depende da alegação e prova de factos dos quais decorra que o ilícito em que se funda o direito indemnizatório preenche os elementos objetivos e subjetivos de um tipo legal de crime em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição criminal superior a três anos, não estando dependente da existência de condenação em processo crime.

VIII - A fixação da indemnização do dano biológico, tal como para os danos não patrimoniais, e ainda para os patrimoniais em caso de mera culpa, é regida pela equidade, pelos factores previstos no art. 494.º do Código Civil e pelos padrões adoptados na jurisprudência para casos próximos, embora a primeira seja ainda auxiliada por fórmulas destinadas a obter o resultado mais uniforme possível.

IX - Nesse conspecto, são especialmente relevantes elementos como o tipo de incapacidade, a idade da vítima, o seu tempo provável da sua vida, a natureza do trabalho que realizava, o salário auferido, deduzidos os impostos e as contribuições, o dispêndio relativo a necessidades próprias, a depreciação da moeda e a obtenção imediata de um rendimento que, de outro modo, seria faseadamente recebido ao longo do tempo, sempre subordinados depois ao critério decisivo da equidade.

X - Afigura-se equitativo fixar a indemnização, a cargo dos donos do espaço destinado à realização de eventos, e que o exploram, no valor de €12.000,00 para danos não patrimoniais e de €22.000,00 para o dano biológico, além de parte do que se liquidar ulteriormente para ajuda de terceira pessoa, numa situação em que a lesada, com 52 anos e cujo rendimento não se apurou, sofreu uma queda própria, ao correr para a cozinha do salão, por o piso estar molhado, da qual resultou fractura no braço direito e que acabou por agravar-se depois até ao período de défice funcional temporário parcial de 531 dias, quantum doloris de 5/7, défice funcional permanente da integridade física e psíquica de 50 pontos, dano estético de 3/7 e repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de 5/7.

XI - Para o efeito, entre outros factores atenuantes a considerar, sobre a participação activa da lesada no evento dano e a situação económica dos intervenientes, é essencial a redução da culpa dos responsáveis, donos do espaço, para um grau qualificável como levíssimo ou diminuto, ao manterem uma funcionária com a específica função de proceder à limpeza do piso do salão durante os eventos e ao terem diligenciado pela colocação de um revestimento do piso a vinil antiderrapante.