Jurisprudência.

1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal ao Ministério Público, não relevando uma simples declaração de ciência acerca do facto; a queixa exige, ainda, que nessa declaração se manifeste uma vontade de ver o agente perseguido criminalmente. 2. A queixa distingue-se da denúncia porque esta é mera manifestação de ciência – transmissão ao Ministério Público da ocorrência de um crime.

I – Com a realização de uma penhora sobre um imóvel ficam transferidos para o tribunal os poderes de gozo que integram o direito do executado sobre esse bem, com a correspondente transferência de posse para o depositário e a ineficácia relativa dos actos dispositivos ou de oneração do direito subsequentes, os quais, a sucederem, são ineficazes em relação à execução .

II – Embora tais actos não sejam actos nulos, mas apenas relativamente ineficazes, eles conduzem à caducidade do direito do terceiro que tiver contratado com o executado, em caso de na execução ocorrer a transmissão do direito do executado, nos termos do artº 819º do

C. Civ. .

III - O artº 819º do

C. Civ., na redacção introduzida pelo D.L. nº 38/2003, de 8/3, veio tornar expressamente ineficazes em relação à execução não só os actos de disposição e de oneração, mas também os arrendamentos dos bens penhorados .

IV – O legislador, com esta referida alteração legislativa, mais não pretendeu do que consagrar na lei positiva a orientação jurisprudencial do STJ que já defendia que a venda judicial, em processo executivo, de fracção hipotecada, faz caducar o seu arrendamento posterior ao registo da hipoteca, por na expressão “direitos reais” mencionada no artº 824º, nº 2, do

C. Civ., se dever incluir, por analogia, o arrendamento.

V – Devem ser considerados como caducados os contratos de arrendamento e de subarrendamento de imóvel que sejam contratados depois do registo de hipoteca sobre esse bem, em caso de venda judicial em acção executiva instaurada pelo titular desse tipo de garantia real .

I – Para determinar a competência dos tribunais em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ( relação jurídica material em debate e pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante) .

II – Tendo havido um transporte de mercadorias via marítima e detectando-se a existência de avarias nas mesmas na altura da sua recepção, o que levou ao accionamento do seguro de carga, pondo-se em causa o transporte marítimo das mercadorias, é este contrato de transporte marítimo, deficientemente cumprido, que gera a obrigação de indemnizar .

III – Para conhecer deste tipo de causa carecem os tribunais judiciais de competência em razão da matéria, competência essa que cabe aos tribunais marítimos – artºs 18º e 90º, al. c), da LOFTJ .

I - O artº 893º do

C. Civ. dispõe que a venda de bens alheios fica sujeita ao regime de venda de bens futuros se as partes os considerarem nessa qualidade, isto é, se as partes considerarem os bens objecto do contrato como bens futuros a venda desses bens não será nula .

II – Quando o contrato promessa tenha efeitos meramente obrigacionais (não ocorrendo per si a transferência da propriedade da coisa), poderá incidir sobre coisa alheia, sem que, por isso, se tenha de considerar como nulo .

III – Por maioria de razão se deve dizer que o contrato promessa que incida sobre coisa futura é igualmente válido – artº 893º do

C. Civ. .

IV – Estando a realização do contrato definitivo dependente de uma adjudicação dos bens em processo de partilhas (a ter lugar em data indefinida),há que concluir que no momento da efectivação do contrato promessa relativo a esses bens era indeterminada a data de realização do contrato definitivo (prometido), circunstância que o promitente comprador não podia desconhecer, o que não permite que, nestes casos, ocorra mora na realização do contrato prometido .

I – Nos termos do artº 29º, nº 1, do

C. Exprop. de 1991, o arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, ou para habitação no caso previsto no nº 2 do artº 9º, bem como o arrendamento rural, são considerados encargos autónomos para efeito de indemnização, pelo que não há necessidade de a arbitragem destinada a fixar a correspondente indemnização se debruçar sobre a indemnização devida ao proprietário do prédio, caso esta já tenha sido objecto de anterior decisão arbitral .

II – Enquanto a investidura na posse dos bens expropriados tanto pode ser feita administrativamente, quando autorizada a posse administrativa, como judicialmente, a investidura na propriedade dos bens é sempre feita judicialmente – artº 19º, nº 3 - , através do despacho previsto no nº 5 do artº 51º do C.Expr. de 1999, pelo que tenha o expropriante entrado ou não na posse efectiva do bem expropriado, ele fica judicialmente investido na propriedade do mesmo desde o despacho de adjudicação proferido, o que, nos termos do artº 88º, nº 1, do referido código constitui obstáculo inultrapassável à desistência da expropriação .

I – Tendo havido lugar à inquirição de testemunhas, com recurso ao registo fonográfico dos seus depoimentos e discordando os apelantes da resposta dada a quatro quesitos, reagindo nos termos do artº 690º-A do CPC, está o Tribunal da Relação munido de todos os elementos indispensáveis à reapreciação da factualidade dada como provada ou não provada, nos pontos postos em crise pelos recorrentes .

II – Os depoimentos testemunhais estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artº 655º do CPC, mediante o qual o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção, a menos que se verifique a situação específica do nº 2 daquele preceito (prova tarifada) .

III – A lei processual não exige que só perante erros manifestos na apreciação da prova o Tribunal da Relação pode divergir da 1ª instância, posto que a fiscalização do exercício dos poderes a esta conferidos tenha de ter em conta as especiais vantagens que o contacto directo com as testemunhas necessariamente proporciona .

IV – O assento, ora com o valor de acórdão de uniformização de jurisprudência, de 19 de Abril de 1989, considerou como “caminhos públicos” todos aqueles que desde tempos imemoriais estão no uso directo e imediato do público .

V – O requisito da imemorialidade, que se reporta tanto ao seu significado comum como jurídico, define-se como aquela posse ou uso tão antigo que as pessoas novas não sabem quando começou e não o sabem nem por observação directa nem por informação que lhes possa ter chegado por antecessores .

VI – Há que fazer uma clara distinção entre caminho público e meros atravessadouros, porque embora os atravessadouros se encontrem abolidos (nos termos do artº 1383º do

C. Civ.), eles são ainda reconhecidos quando se dirijam a ponte ou fonte de manifesta utilidade – artº 1384º do

C. Civ. . .

I – Nos termos do artº 193º, nº 1, do CPC, é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial .

II – Decorre do disposto nos artºs 193º, nº 2, al. a); 467º, nº 1, al. d); e 498º, nº 4, todos do CPC, que o nosso ordenamento jurídico-processual optou pela consagração do princípio da substanciação da causa de pedir ( o facto jurídico concreto em que o autor se baseia para formular o seu pedido) .

III – As acções de impugnação pauliana são acções pessoais e não de anulação ou reais – artº 616º, nºs 1 a 4 do

C. Civ. – cuja procedência determina não a nulidade do acto a que respeita mas a sua ineficácia (relativa) .

IV – Tendo em conta o antes exposto, pode-se dizer que neste tipo de acções a causa de pedir se consubstancia nos factos alegados que preencham as circunstâncias previstas nos artºs 610º, als. a) e b), e 612º do

C. Civ., enquanto o pedido corresponderá, no fundo, à declaração de ineficácia do acto (jurídico) que se pretende impugnar e que permitirá ao autor da acção vir a executar o bem alienado, na exacta medida do necessário para a satisfação dos seus interesses .

V – Tendo-se invocado as normas legais da impugnação pauliana e os R.R. contestado nessa base, face ao estatuído no artº 664º do CPC nada impede que, perante um erro de qualificação jurídica dos efeitos pretendidos pelo autor, o juiz declare a ineficácia do contrato, em vez da pedida anulação, não ocorrendo, por isso, ineptidão da petição inicial .

1. O interesse do segurado quanto à viatura segura não coincide necessariamente com a propriedade. Assim, bem pode o veículo ter sido adquirido pelo pai para ser utilizado pelo filho, caso em que este mantém interesse no objecto seguro e não haverá nulidade do contrato prevista no artigo 428.º, n.º 1 do Código Comercial 2. Existindo contrato de seguro celebrado com quem não era proprietário, fica suprida a obrigação de segurar que, prima facie, impendia sobre o proprietário. 3. No âmbito do seguro obrigatório, a existência de declaração inexacta do tomador é inoponível ao lesado.

I – À semelhança do que fora já decidido pelo Tribunal Constitucional – Acórdão nº 177/2002, publicado em 2/07/2002 no D.R. Iª série-A - , relativamente às chamadas prestações periódicas mencionadas na al. b) do nº 1 do artº 824º do CPC, foi decidido no Ac. nº 96/2004 desse Tribunal, publicado em 1/04/2004, no

D. R., IIª série, julgar inconstitucional, por violação do princípio da dignidade humana, a norma que resulta da conjugação do disposto na al. a) do nº 1 e no nº 2 do artº 824º CPC, na parte em que permite a penhora de uma parcela do salário do executado que não seja titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida e na medida em que priva o executado da disponibilidade de rendimento mensal correspondente ao salário mínimo nacional .

II – O referido acórdão do Tr. Const. deve ser interpretado no sentido de que não sendo possível penhorar quaisquer bens e não tendo o executado outros rendimentos, o salário igual ou inferior ao salário mínimo nacional é totalmente impenhorável e o salário superior é penhorável até ao máximo de 1/3 desde que os 2/3 restantes sejam iguais ou superiores ao salário mínimo nacional .

I – Um poço existente num prédio rústico é propriedade do dono do prédio, por ser parte componente deste, nos termos do artº 204º, nºs 1, al. a), e 2, do

C. Civ. .

II – As águas que nascem nesse poço e as pluviais que nele caiem, enquanto dele não saírem são consideradas como particulares e também como partes componentes do prédio, nos termos dos artºs 1386º, nº 1, al. a), e 204º, nº 1, al. b), do

C. Civ. .

III – O proprietário do prédio onde está localizado o poço pode servir-se dessas águas, de forma livre, salvo existindo alguma restrição quanto a esse uso, decorrente da lei, quanto ao seu uso a favor de terceiro – artºs 1305º, 1306º e 1389º do

C. Civ.

IV – Sobre essas águas pode ser constituído um direito de servidão a favor de outro prédio rústico confinante com o prédio do poço, por se tratar de uma utilidade a favor de um prédio e resultante de outro, nos termos do artº 1544º do

C. Civ. .

V - Quando o anterior proprietário desses dois prédios já utilizava a água proveniente do poço existente num deles, desde há mais de 40 anos, para rega de ambos, os quais, face ao óbito desse proprietário, foram partilhados entre os filhos, que, por sua vez, continuaram a usar a água do poço na rega de ambos os prédios, agora já pertencentes a diferentes proprietários, deve entender-se que está constituída uma servidão predial, por destinação de pai de família, a favor do prédio beneficiário da água e sobre o prédio onde existe o poço, relativamente ao aproveitamento das águas desse poço, nos termos dos artºs 1549º e 1390º, nº 3, do

C. Civ. .

VI – Nestas situações não é necessária a existência de sinais reveladores dessa destinação, dado ter havido a referida partilha entre os filhos do anterior dono do prédio.

VII – Caso algum desses filhos venda o seu prédio a terceiro, ou mesmo no caso de venda de ambos os prédio, a referida servidão mantém-se e nos sobreditos termos .

VIII – Este tipo de servidão representa um encargo predial qualificável como servidão voluntária, que se constitui no preciso momento em que os prédios ou fracções de determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes, a qual não é passível de extinção por desnecessidade – artº 1569º do

C. Civ. .

I – A suspensão das deliberações sociais constitui uma providência específica que permite antecipar certos efeitos derivados da sentença declarativa de nulidade ou anulabilidade, obstando à execução de uma deliberação formal ou substancialmente inválida, mas que apesar disso poderia ter repercussões negativas na esfera do sócio (ou do comparte, no caso de deliberações da assembleia de compartes dos baldios) ou da pessoa colectiva.

II – Mas ainda que a deliberação seja contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato, o juiz pode deixar de suspender essa deliberação desde que o prejuízo resultante da suspensão seja superior ao que pode derivar da sua execução – art.º 397º, nº 2, do CPC.

III – Não havendo “quorum” de funcionamento de uma assembleia regularmente convocada, representada por um quinto dos respectivos compartes, o presidente da mesa poderá convocar uma nova reunião para um dos 5 a 14 dias seguintes, a qual funcionará com qualquer número de compartes presentes.

IV – Nos termos da Lei dos Baldios a qualidade de comparte deriva de ele ser morador de uma ou mais freguesias ou de parte delas, e que segundo os usos e costumes têm direito ao seu uso e fruição – art.º 1º, nº 3.

V – A comunidade local é o universo de compartes, ou seja o conjunto de moradores com direito ao uso e fruição dos baldios, enquanto logradouro comum afecto designadamente à apascentação de gado, recolha de lenhas e de matos, culturas e outras fruições, nomeadamente de natureza agrícola, silvícola, agro-pastoril ou apícola.

VI – É fundamental para se ser considerado como comparte de um baldio, para além do aspecto formal de integrar a lista de recenseamento aprovada pelos órgãos próprios dos baldios, a pertença a uma comunidade local, enquanto nela morador ou aí exercendo uma qualquer actividade com direito ao uso e fruição dos baldios, de harmonia com os usos e costumes.

I – A noção ampla de acidente de viação abrange, quanto ao local, não só as vias públicas mas também as vias particulares, desde que o acidente seja provocado pela circulação de um veículo, reconduzindo-se a “acidente de circulação” .

II – Desconhecendo-se a natureza pública ou privada da estrada onde ocorreu o acidente, mas depreendendo-se tratar-se de uma via aberta ao trânsito público em zona rural, mesmo se se considerar tal via como privada também aqui se aplicam as regras do Código da Estrada, por imperativo do disposto no artº 2º, nº 2, do Código da Estrada de 1994 .

III – Circulando um tractor agrícola, com reboque e carregado de madeira, por um caminho florestal, vindo o reboque a tombar com a respectiva carga, por deficiência do seu condutor, com o que foi atingido um peão que acompanhava a marcha do tractor e pelo prédio rústico situado do lado direito da via em causa, não pode imputar-se a esse peão uma culpa concorrente no acidente, por violação das regras dos artºs 3º, nº 2, e 99º do referido

C. Estrada .

IV – O artº 570º do

C. Civ. não postula um dever genérico de o lesado se auto-respeitar, mas apenas um princípio de repartição / imputação do dano .

I – As medidas de promoção e de protecção constantes das alíneas a) a f) do nº 1 do artº 35º da LPCJP limitam o exercício do poder paternal, enquanto que a medida de confiança com vista a futura adopção – al. g) – determina a privação da titularidade e do exercício do poder paternal .

II – As alterações que foram introduzidas pela Lei nº 31/2003, de 22/08, visaram fundamentalmente permitir que as situações muitas vezes detectadas de negligência familiar ou mesmo de desinteresse e/ou abandono possam de uma forma mais célere conduzir à adopção dessas crianças-vítimas, permitindo-lhes uma nova vida potenciadora do amor e carinho tão necessários ao seu são desenvolvimento .

III – A inclusão da nova medida prevista na al. g) do nº 1 do artº 35º dessa lei visou evitar a instauração de uma acção autónoma – de confiança judicial – permitindo-se, assim, que no âmbito de processo já instaurado, devidamente instruído com todos os elementos fornecidos pelos diversos intervenientes processuais, se possam encurtar tempos, sem que, por via disso, se mitiguem direitos, evitando-se a duplicação de procedimentos e de diligências .

IV – Quando em processo de promoção e de protecção de menores se começa a delinear a possibilidade de se vir a ter de determinar a aplicação da medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, há sempre que exercer o contraditório, ouvindo-se designadamente os pais da criança .

I – A acção de impugnação pauliana, como uma das garantias gerais das obrigações previstas no

C. Civ., consagra uma verdadeira causa de ineficácia do acto em relação ao impugnante, assumindo natureza pessoal ou obrigacional .

II – Procedendo a acção, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse e a praticar actos de conservação autorizados por lei, bem como tem o direito de executar os bens no património do obrigado à restituição – artº 616º do

C. civ. .

III – Nos casos de arrendamento de longa duração, ainda que configure um meio de rentabilização do bem, a verdade é que o locador não dispõe da faculdade de fazer cessar a relação num curto período de tempo, e daí que a perda de disponibilidade da sua utilização possa provocar uma desvalorização, afectando o património a que se reporta , pelo que tal tipo de arrendamento pode considerar-se como um acto de administração extraordinária .

IV - Sendo o contrato de arrendamento feito pelo prazo de 20 anos, renovável, um acto de administração extraordinária, pode ser objecto de impugnação pauliana .

1. A qualificação do dano é matéria de direito. A natureza patrimonial do dano afere-se com base no critério da situação hipotética, presente e futura, da fortuna do lesado (artigo 562.º do CC). Haverá dano desta espécie se puder afirmar-se que o lesado, não fora a lesão, teria ou terá o seu património em maior valia, presentemente ou no futuro. 2. Nesta operação comparativa há que partir do princípio que o lesado empregará os mesmos meios e adoptará o mesmo esforço que naturalmente usaria na gestão dos seus bens e na sua actividade profissional. 3. Se para alcançar os mesmos proventos que iria auferir tem maior penosidade, não é esta que tem de ser compensada mas a perda de ganho resultante da manutenção do grau de esforço anterior à lesão. 4. É suficiente a mera perda potencial de ganho, isto é, a inadequação do mesmo esforço e dedicação do lesado para atingir o mesmo resultado produtivo, ainda que em concreto esteja assegurada retribuição igual à que já era auferida antes da lesão. 5. Deve, por isso, optar-se pela reparação do dano patrimonial inerente à diminuição de ganho, efectivo ou potencial, que resulte da percentagem de incapacidade apurada, da sua duração previsível e dos proventos que o lesado deveria arrecadar e que se frustraram.