Jurisprudência.

I – No domínio das relações imediatas pode o executado opor factos relacionados com a relação obrigacional subjacente ou causal, mas incumbe ao opoente provar que a letra dada à execução foi abusivamente preenchida, isto é, incumbe-lhe provar os factos dos quais se extrai o abuso .

II – O valor probatório da letra terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação, mostrando que essa letra, que foi assinada quando o título estava em branco, não se acha preenchida em conformidade com o ajustado entre o sacador e o aceitante .

III – A inexistência da dívida titulada pela letra e o preenchimento abusivo desta são factos impeditivos do direito invocado pelo exequente, pelo que, nos termos do artº 342º, nº 2, do

C. Civ., o respectivo ónus da prova compete ao executado, ou seja àquele contra quem o direito é invocado .

IV – Constitui jurisprudência unânime que da resposta negativa a um quesito da base instrutória nada se pode retirar, tudo se passando como tal facto não tivesse sido sequer quesitado .

1. A diminuição da garantia patrimonial do crédito, decorrente dos actos posteriores do devedor, que justifica a impugnação pauliana, ao abrigo do art.º 610 do

C. Civil, deve ser aferida pelo confronto entre a situação patrimonial daquele devedor no momento do acto impugnado e a que foi consequente a tal acto. 2. Tratando-se de fiança, dada a natureza pessoal que caracteriza a garantia, também é de considerar o valor do património do fiador no momento do acto por ele praticado, objecto da impugnação, e não esse valor reportado à data da constituição da garantia.

1. A lei processual civil não prevê, expressamente, a notificação ao requerente da providência cautelar do articulado da oposição do requerido, determinando, sem qualquer solução de continuidade, a realização da audiência final, como imperiosa necessidade da aceleração da marcha do processo, sem impedir o requerente de realizar a prova das contra-excepções não alegadas e de contraditar as excepções invocadas pelo requerido, na audiência final. 2. Tendo o acto jurídico da procuração sido praticado fora dos limites dos poderes que competiam ao sócio gerente, que não dispunha de poderes para obrigar a sociedade, está-se perante uma situação de representação sem poderes, sendo o mesmo ineficaz em relação aquela, salvo se pela mesma for ratificado. 3. Quando a deliberação dos sócios não deva anteceder, necessariamente, o acto da gerência, a sua realização posterior assume a natureza de ratificação deste, aprovando o negócio e tornando-o eficaz em relação à sociedade. 4. Não sendo o arresto um procedimento cautelar instrumental da acção de destituição de gerentes, mas antes a providência cautelar destinada a evitar a perda da garantia patrimonial do crédito, não tem cabimento legal a justificação da necessidade de o arresto ter de ser proposto por um dos sócios contra o outro, como acontece com aquela. 5. O sócio, por não ser representante legal da sociedade, não sofre do impedimento de depor como testemunha, por não poder depor como parte, produzindo todos os efeitos que lhe são próprios, sujeito, apenas, ao princípio da livre apreciação de prova.

A pensão do sobrevivente da união de facto, no regime da Caixa Geral de Aposentações, só será devida a partir do dia um do mês seguinte ao trânsito da sentença que o declare herdeiro hábil

1. A norma do art. 238º do CPC, na redacção introduzida pelo DL N.º 183/2000, de 10.08, está ferida de inconstitucionalidade material. 2. A citação por via postal simples ao abrigo do art. 238º do CPC, na redacção do DL n.º 183/2000, de 10.08, não garante um eficaz chamamento do réu à demanda ou uma rigorosa observância do princípio do contraditório e da igualdade de armas; 3. Tal norma processual viola os princípios do contraditório consagrado no art.32º, n.º5, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva previsto no art. 20º, e, ainda, do Estado de Direito previsto no art. 2º, todos da Constituição da República Portuguesa.

I – O contrato de hospedagem é hoje um contrato atípico misto, que integra prestações dos contratos de locação e de prestação de serviços, obrigando-se a entidade hospedeira a ceder o gozo de um determinado espaço, durante um determinado período, e a prestar um determinado número de serviços, contra o pagamento de uma retribuição.

II – O contrato de hospedagem relativo a uma estadia numa unidade hoteleira envolve variados deveres acessórios ou laterais da prestação principal do hospedeiro, entre os quais se encontra o dever de assegurar ao hóspede e seus bens condições de segurança no gozo dos espaços daquela unidade ( com o que se visa a satisfação cabal do interesse do credor na prestação principal, uma vez que não tendo o hóspede o domínio do espaço onde está hospedado, tem o direito de exigir que o mesmo esteja dotado das condições de segurança que evitem a colocação em risco quer da sua integridade física quer do património que o acompanha) .

III – A ocorrência de uma inundação de grandes proporções na garagem do hotel onde se encontrava hospedada a autora e onde estava parqueada a sua viatura, constitui uma indiscutível violação do dever acessório de garantia das condições de segurança dos hóspedes desse hotel e dos seus bens, pelo que na apreciação da responsabilidade pelos danos causados à autora, enquanto hóspede do hotel, nos situamos no âmbito da responsabilidade contratual .

IV – Na definição do regime da responsabilidade civil aplicável deve atender-se à vontade das partes, expressa no clausulado contratual, uma vez que foi na execução da relação negocial estabelecida entre elas que ocorreu o facto lesivo, devendo respeitar-se essa vontade em tudo o que não contrarie normas imperativas – artº 406º do

C. Civ. .

V – Nos casos em que ocorre um concurso ideal dos dois regimes de responsabilidade civil, consideramos que o regime da responsabilidade contratual consome o da responsabilidade extracontratual, sendo ele o aplicável, uma vez que entre lesante e lesado existe uma relação obrigacional na qual ocorreu o facto lesivo, justificando-se, pois, a sobreposição da responsabilidade adequada à violação dos contratos .

VI – Sendo aplicável o regime da responsabilidade contratual, presume-se a culpa do hospedeiro pelo verificado incumprimento do dever acessório de garantia das condições de segurança das pessoas hospedadas e dos seus bens no hotel por ele explorado, nos termos do artº 799º, nº 1, do

C. Civ. .

VII – Mas provando-se que a inundação teve origem numa intempérie caracterizada pela queda torrencial, imprevista e absolutamente anormal de precipitação (uma autêntica tromba de água), tem-se por ilidida tal presunção de culpa, baseada esta refutação em “caso fortuito”, o que exclui a culpa do obrigado e, consequente, o dever de responder pelos estragados provocados pela intempérie no carro da autora .

I – A nulidade prevista na al. d), do nº 1, do artº 668º do CPC, verifica-se quando se detecta na sentença que o juiz não se pronunciou sobre questão de que deveria pronunciar-se ou quando se pronunciou sobre questão de que se deveria ter abstido de conhecer, dado o disposto no artº 660º, nº 2, do CPC .

II – Constitui hoje entendimento pacífico na jurisprudência, que as “questões” referidas nos artºs 660º, nº 2, e 668º, nº 1, al. d), ambos do CPC, são as respeitantes ao pedido ou à causa de pedir, não abrangendo tal vocábulo os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, antes se reportando às pretensões deduzidas ou aos elementos integradores do pedido e da causa de pedir .

III – A nulidade prevista na al. c) do nº 1 do artº 668ºdo CPC, verifica-se quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão mas a resultado oposto ou, dito de outro modo, quando das premissas de facto e de direito que o julgador teve por apuradas, ele haja extraído uma conclusão oposta àquela que logicamente deveria ter extraído .

IV – O que efectivamente constitui elemento desencadeador da extinção do contrato de arrendamento rural é a sua denúncia tempestiva, por parte do senhorio, isto é, com observância do prazo não inferior ao legalmente previsto para tal, sendo que a indicação da data concreta em que opera o despejo constitui apenas um efeito necessário dessa denúncia . Nas acções de despejo, a questão da data em que há-de situar-se o termo do respectivo contrato nada tem a ver com a essência do pedido; por isso, no caso do senhorio pretender fazer cessar o arrendamento em certa data e se verificar que só poderá ser obtido para um momento ulterior, deverá o tribunal julgar em conformidade .

I – O artº 377º do novo Código do Trabalho, sob a epígrafe de “privilégios creditórios” veio introduzir algumas modificações ao anterior direito, no fundamental consignadas na Lei dos Salários em Atraso – Lei nº 17/86 e Lei nº 96/2001 - , quer no âmbito dos privilégios, quer no regime de graduação do privilégio mobiliário geral, quer ainda na substituição do privilégio imobiliário geral, criado por aquela primeira lei e depois alargado a todos os créditos emergentes do contrato de trabalho referidos no nº 1 do artº 4º da segunda, por um privilégio imobiliário especial incidente sobre os bens imóveis da empresa nos quais o trabalhador preste a sua actividade, passando este a ter prevalência sobre direitos reais de gozo e de garantia de terceiros nos termos do artº 751º do

C. Civ..

II – Porém, apenas ficam sujeitos a este novo regime os créditos constituídos desde o dia da respectiva entrada em vigor – 28/08/2004 - , isto é, 30 dias após a regulamentação da lei que aprovou o dito código, o que sucedeu pela Lei nº 35/2004, de 29/07, e desse regime ficaram fora os direitos que se tenham constituído antes dessa data e à luz de contratos que já se tenham extinguido antes da mesma, nos termos do seu artº 6º, nº 1 .

III – No seguimento da orientação jurisprudencial clara e amplamente maioritária do STJ, entendemos que o privilégio mobiliário e imobiliário geral concedido pelas Leis nºs 17/86 e 96/2001 aos créditos laborais, não pode prevalecer nem sobre a hipoteca que incida sobre quaisquer imóveis apreendidos para a massa falida, nem sobre o penhor constituído sobre bens móveis que se integrem na dita massa .

IV – No confronto entre os privilégios imobiliários gerais criados pelas ditas leis para tutelar os direitos dos trabalhadores e outros direitos reais de garantia sobre os mesmos bens, como é o caso da hipoteca, ou de sucessivas hipotecas constituídas voluntariamente sobre o prédio apreendido (artºs 686º e 712º do

C. Civ. ) e devidamente registadas (artº 687º do

C. Civ. ), que produzem efeitos entre as partes e em relação à massa falida e a terceiros, terão estes sempre que prevalecer, pois só os privilégios imobiliários especiais, os únicos que o

C. Civ. prevê (porque dotados do direito de sequela), se traduzem numa garantia real de cumprimento das obrigações, limitando-se os gerais a constituir mera preferência de pagamento .

V – O privilégio (creditório) geral não vale contra terceiros titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas por ela abrangidos sejam oponíveis ao exequente, sendo que as leis de processo é que estabelecem os limites aos respectivos objecto e oponibilidade ao exequente ou à massa falida, bem como os casos em que ele não é invocável ou se extingue na execução ou perante a declaração de falência, sendo isso que determina o artº 749º do

C. Civ. – nos termos da qual os direitos de crédito dos trabalhadores garantidos por privilégios mobiliários gerais, constantes das Leis nºs 17/86 e 96/2001, são preferidos pelos direitos de crédito de outrem garantidos por hipoteca .

VI – Existindo conflito entre os privilégios imobiliários especiais e os direitos de terceiro, rege o artº 751º do

C. Civ., disposição segundo a qual aqueles são oponíveis a terceiros ou a um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca, ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores .

VII – Constituído validamente um penhor (civil ou mercantil), é ele oponível erga omnes e prefere ao privilégio geral (artºs 666º e 749º do

C. Civ. ), pelo que os créditos laborais agasalhados com privilégio mobiliário geral não podem ser, quanto aos bens empenhados, graduados antes do crédito pignoratício .

I- A omissão, na sentença, da ponderação da aplicabilidade do regime dos jovens delinquentes, é um vício relativo à determinação da medida da pena (art.º 410º, do CPP) e não nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

II- Para que ocorra aquela vício necessário é que se imponha uma pena privativa da liberdade.

III- Ao condenar o demandado a pagar a pessoa diversa daquela que constava na relação jurídica processual estabelecida e não legitimamente modificada, comete-se a nulidade prevista no art.º 668º do

C. P. C., aplicável por força do art.º 4º do

C. P. P.

No crime de difamação é necessário que o agente, no momento da actuação, esteja ciente de que o juízo ou os factos imputados são adequados a lesar os sentimentos de honra e consideração social do ofendido e que a factualidade imputável ao arguido traduza uma vontade dirigida à realização do resultado típico.

1. Só pode haver lugar a julgamento em processo sumário quando a detenção tiver sido efectuada por qualquer autoridade judicial ou entidade policial, não sendo aplicável aquela forma de processo quando o arguido é detido por particular, mesmo em flagrante delito. 2. O uso do processo sumário em caso de detenção efectuada por um particular constitui nulidade insanável cominada no art.º 119, al. f), do

C. P. Penal

Para que se verifique a existência de caso julgado impõe-se que o tribunal tenha apreciado efectivamente as questões que vêm submetidas Segunda vez à sua apreciação, com o mesmo fundamento e na perspectiva da subsunção a determinado tipo legal de crime.

1. O crime de dano pode ser praticado pelo agente apenas com conhecimento e vontade da realização dos elementos objectivos do crime e consciência da censurabilidade da sua conduta perante o dever-ser jurídico-penal, não se exigindo que o dano seja praticado sem justificação ou sentido aparente. 2. Para se agir em acção directa, o dano só pode ser praticado para desobstruir uma servidão se for impossível ao dono do prédio dominante recorrer, em tempo útil, aos meios coercivos normais para evitar a inutilização prática do direito; não pode exceder o que for necessário para evitar o prejuízo e os interesses sacrificados não podem ser superiores aos que o agente vise realizar ou assegurar.

1. Para respeitar os princípios da oralidade e da imediação, se a decisão do julgador estiver fundamentada na sua livre convicção e for uma das soluções possíveis segundo as regras da experiência comum, ela não deverá ser alterada pelo tribunal de recurso. 2. Há tentativa de coacção quando o arguido, com intenção de constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, adopte um comportamento objectivamente violento ou ameaçador com mal importante, mas, por razões alheias à sua vontade, o agente passivo não acata a imposição do coactor. 3. A consumação do crime de coacção basta-se com o simples início de execução da conduta coagida.

I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma directa ou aqueles que por virtude da inutilização que o acto irrito reverbera deixam de poder produzir os efeitos para que estavam destinados se o acto gerador se mantivesse incólume.

II- O juiz está vinculado ao séquito probatório que lhe é aportado pelos sujeitos processuais, sem prejuízo do dever de indagar, pela produção de meios de prova não carreados pelos intervenientes processuais, pela verdade histórico-material.

III- O vício do erro na apreciação da prova não se confunde com a nulidade da falta de fundamentação. O primeiro consubstancia-se num desvio interpretativo de uma dada situação de facto que se apresenta á leitura lógico-racional do indivíduo; a Segunda verifica-se quando a decisão não se torna acessível e perceptível.

IV- Não sofre de inconstitucionalidade o art.º 170º, n.º 1, do

C. P.

V- Após a revisão do

C. P. de 1995 as finalidades da pena (e da medida de segurança) são exclusivamente preventivas desempenhando a culpa somente o papel de pressuposto (conditio sine qua non) e de limite da pena.

VI- Se num determinado imóvel se praticaram actos que alei qualifica como ilícitos e antijurídicos, então a ordem jurídica fica afectada pela desviada utilização que foi e era dada ao imóvel, verificando-se os pressupostos da declaração da sua perda.