Jurisprudência.

I – Uma “cota” num processo judicial não faz prova plena dos factos que nela se declaram, estando sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artº 655º, nº 1, do CPC .

II – Por via deste princípio, o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua convicção acerca de cada facto, só assim não sucedendo quando a lei exija, para a existência ou prova de qualquer facto jurídico, qualquer formalidade especial, a qual, nesse caso, não pode ser dispensada – artº 655º, nº 2, do CPC .

III – Conforme constitui orientação jurisprudencial prevalecente, o controle pela Relação sobre a convicção alcançada pelo tribunal de 1ª instância acerca de um dado facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão proferida .

1. O deferimento da intervenção principal de um terceiro constitui caso julgado formal sobre a legitimidade desse terceiro na causa, se, para tanto, o tribunal firmou um juízo positivo sobre o interesse do mesmo na relação delineada pelo autor, nos termos dos artigos 320.º ou 325, nº 1 do CPC. 2. O transitário é sempre objectivamente responsável pelo incumprimento das obrigações do transportador que haja contratado, ainda que com os limites de que este beneficie, face ao disposto nos nºs 1 e 2 do art.º 15 do DL 255/99 de 7/7. 3. Por força do nº 4 do art.º 23 CMR, salvo convenção em contrário, a mera culpa do transportador na perda da mercadoria não abarca a indemnização dos danos sequenciais, como sejam o prejuízo na imagem comercial ou os lucros cessantes do lesado.

1. Não obstante a natureza ética do conceito de posse de boa fé, (artigo 1260.º, n.º 1 do Código Civil) há que ter em conta que é do senso comum não ser permitida a abertura de janelas a menos de metro e meio do prédio do vizinho. 2. Não pode, pois, dizer-se que os réus, sabendo que a casa dos autores estava a menos de metro e meio, ignoravam que lesavam o seu direito de propriedade com a abertura duma janela. Daí que seja de má fé a posse assim iniciada. 3. Só existe abuso de direito por “venire contra factum proprium” quando o autor se apresenta a exercer um direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente o réu teria confiado. Caso em que o direito seria exercido contra a boa fé, ou, até, contra os bons costumes e daí a ilegitimidade de tal exercício. 4. O facto de o autor só ao fim de vários anos reagir contra a abertura duma janela em violação da lei, e em defesa do seu direito de propriedade, não configura uma situação de abuso de direito.

I – Não está o tribunal vinculado à providência cautelar concretamente requerida, podendo aplicar a que mais se adequar à situação que carece de tutela e desde que os factos alegados possibilitem a convolação .

II - O esbulho consiste na privação total ou parcial, contra a vontade do possuidor, do exercício da retenção ou fruição do objecto possuído, ou da possibilidade de o continuar.

III – É maioritária a jurisprudência que sustenta que para efeitos de concessão do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, basta que tenha havido violência sobre as coisas, não sendo necessário que a violência se tenha exercido sobre as pessoas, nem que o esbulhado tenha de estar presente no momento da prática do esbulho .

IV – O acto de obstrução de uma passagem por caminho onerado com uma servidão de passagem aparente, através da colocação de um portão, constitui um meio de realização de esbulho violento, para efeitos dos artºs 1279º do

C. Civ. e 393º do CPC, como privação da possibilidade de os requerentes utilizarem o caminho e continuarem a sua fruição, pelo que pode ser decretada a restituição provisória de posse em tal situação .

O artº. 190º do Código de Processo Penal regula a intercepção e a gravação da transmissão das conversações ou comunicações efectuadas por qualquer meio diverso do telefone, nelas não cabendo as mensagens recebidas em telemóvel e mantidas em suporte digital depois de recebidas e lidas, que não terão mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário.

É motivo de escusa o facto de o juiz, que teve intervenção num julgamento, ter sido transferido para outro tribunal que passou a ter competência para efectuar a repetição desse julgamento na sequência de reenvio ordenado por tribunal superior.

Só a condenação em pena de prisão determina a revogação do perdão concedido pela Lei 29/99, de 12 de Maio.

1. Embora a decisão integrada pelo acórdão arbitral proferido em processo de expropriação tenha o valor e a força de uma sentença judicial, porque dimanada de um tribunal arbitral necessário, tal valor circunscreve-se à declaração da medida da indemnização devida aos expropriados pela privação do bem. 2. Havendo recurso dessa decisão, as questões prejudiciais e as qualificações jurídicas que precederam a determinação do peso de cada componente do quantum indemnizatório impugnado, são sempre sindicáveis pelo tribunal ad quem, mesmo que não incluídas expressamente na delimitação do objecto do recurso. 3. É de qualificação jurídica a operação que subsume as características da totalidade ou de parte de um certo terreno às categorias legais de «solo apto para construção» e «solo apto para outros fins».

O membro sobrevivo da união de facto, sendo casado, não goza da pensão de sobrevivência

1. No procedimento cautelar comum o requerente terá de convencer o tribunal que a demora da decisão a proferir na acção principal lhe acarreta realmente um prejuízo e que é justamente esse perigo que pretende conjurar com a providência requerida. 2. Encontrando-se a arrendatária impedida, pelo senhorio, de aceder ao salão de cabeleireira, onde exerce a sua única actividade profissional, isso constitui fundado receio de lesão do seu direito. 3. Por isso é de deferir o pedido de recuperação imediata da chave, antes entregue pela arrendatária ao senhorio, para que ele, de comum acordo, procedesse a obras de reparação do locado, após a ocorrência de um incêndio que o destruiu parcialmente, sem que isso implicasse a extinção do contrato de arrendamento.

I – São excluídos do âmbito da LAT (artº 8º, nº 1, al. a), da Lei nº 100/97, de 13/09) os acidentes ocorridos na prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, a pessoas singulares em actividades que não tenham por objecto exploração lucrativa .

II – Da hermenêutica do contexto de significação da apontada norma (suas alíneas a) e b) ) pode adiantar-se que o elemento comum é a curta duração dos trabalhos executados ou em execução, sendo, no primeiro caso, os serviços prestados eventuais ou ocasionais (e prestados a pessoas singulares em actividades que não tenham por objecto exploração lucrativa), e no segundo conjunto de situações (onde se admite implicitamente que se trate de actividade ou exploração lucrativa) é condição da exclusão que a empresa/entidade a quem seja prestado o serviço seja de reduzida expressão e tenha chamado para a auxiliar, acidentalmente, um ou mais trabalhadores .

III – Uma situação constituída por uma tarefa de poda de árvores, arbustos e outros arranjos, como a limpeza de um jardim, em períodos anuais diferenciados para cada uma dessas actividades, não durando cada uma delas mais do que 2 ou 3 horas, num único dia, cabe no contexto das hipóteses pensadas como enquadráveis nas exclusões da cobertura da LAT , por esse tipo de serviços dever ser considerado como eventual, nos termos da al. a) do nº 1, da LAT .

I – O legislador pretendeu consagrar uma noção ampla de transmissão de estabelecimento, no artº 37º da LCT, ao usar na letra da norma os termos “por qualquer título”, tão elástico que abrange nela todas as hipóteses em que a titularidade do estabelecimento comercial ou industrial se transfere de um sujeito para outro .

II – Que é esse inequivocamente o caminho, confirma-o a posterior elaboração doutrinal e jurisprudencial à volta do conceito, nele englobando as mais diversas e subtis situações da vida real, retiradas da casuística, e que vão desde o clássico trespasse do estabelecimento à transmissão decorrente da venda judicial, passando pela mudança de titularidade em resultado da fusão ou cisão de sociedades ou pela aquisição por transmissão inválida, etc. , não obstando sequer a que se verifique, no plano dos factos e também no jurídico, uma verdadeira continuidade do estabelecimento mesmo quando o meio através do qual se processou a alteração do respectivo titular não seja qualificável como uma verdadeira “transmissão”

III – O actual Código do Trabalho, no seu artº 318º, já assimilou as sobreditas noções, com os contornos preconizados, ao tratar da “transmissão da empresa ou estabelecimento”, alterando a previsão homóloga do citado artº 37º da LCT, conforme decorre dos seus nºs 1, 3 e 4 .

IV – A rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, com justa causa, confere-lhe o direito a uma indemnização, calculada nos termos do nº 3 do artº 13º, ex vi do artº 36º, ambos do D.L. nº 64-A/89, de 27/02, a qual corresponderá a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, contando-se o tempo até à data da rescisão unilateral da iniciativa do trabalhador .

Para que se possa equacionar a aplicabilidade dos benefícios referidos na al. b), do art.º 364º, do

C. P. terá de haver um nexo de causalidade adequada entre um e outro comportamento e as respectivas consequências jurídico-probatórias criminais, gerador do conflito interno, de consciência, moral, emocional, do depoente sobre a pessoal atitude a tomar: fala verdade e condiciona a condenação; mente e logra a libertação do arguido-familiar.

1. Só existe obrigação legal de pagar alimentos a filho de maioridade a partir da decisão judicial que vincule o progenitor a prestá-los. 2. Na ausência dessa decisão proferida em processo próprio, o pai, que não paga alimentos a filho maior, não comete o crime de violação da obrigação de alimentos p. e p. pelo artº. 250 do

C. Penal.

1. Desde que a subscrição de um cheque tenha sido feita “pro solvendo”, o propósito das partes não é cercear os direitos do credor, mas aumentá-los, conferindo-lhe, além do que já tinha, um novo crédito, verificando-se um reforço dos meios de pagamento do credor relativamente à mesma dívida fundamental ou subjacente. 2. O cheque assim emitido, ainda que para garantia de pagamento, preenche os demais requisitos de exequibilidade desse título cambiário, previstos nos artigos 1º, 28º, 29º e 40º da LUC. 3. Tendo sido dada como provada a dívida causal da emissão e entrega do cheque ao exequente, deve prosseguir a execução com base nele.