Jurisprudência.

I – O artº 820º, nº1, do CPC, é claro ao dizer que o conhecimento oficioso da falta de título executivo, fora do despacho liminar, ocorre sem prejuízo deste, isto é, mesmo que este despacho tenha sido proferido, sem que tenha sido nele detectado o vício conhecido posteriormente .

II – Num documento particular, sem ser título cambiário, em que alguém se limite a escrever que “dá o seu aval ao acordo dele constante (e celebrado entre outros outorgantes)”, acordo este em que se assume o compromisso de pagar uma determinada quantia, deve prevaler o sentido interpretativo menos gravoso para aquele alguém, isto é, o de que tal declaração significou uma simples aprovação do acordo, outorgado entre terceiros, sem qualquer vinculação para o declaratário do aval – artº 237º do

C. Civ. .

III - Tendo os outorgantes o ânimo de apenas pôr termo a um estado de incerteza sobre a situação real duma relação jurídica anteriormente constituída, fixando os seus termos actuais, nomeadamente determinando o montante das prestações ainda em dívida, estamos perante um contrato atípico, que a doutrina e a jurisprudência italianas apelidam de “contratto di accertamento” .

IV – Efectuada essa precisão, por via da outorga desse contrato, nomeadamente a do montante ainda em dívida, relativamente a uma determinada prestação pecuniária, não pode posteriormente a correcção de tal montante ser objecto de posterior contestação, salvo mediante a alegação da existência de vícios da vontade na realização daquele contrato .

V – Nos casos de invocação do direito a ser-se indemnizado por prejuízos causados pelo construtor em obra de construção, a presunção de culpa sobre a existência do defeito recai sobre o empreiteiro, nos termos do artº 799º, nº 1, do

C. Civ., e só é afastada quando o erro de concepção não for detectável por um profissional de competência suficiente na realização daquele tipo de obras ou se, tendo sido detectado, o empreiteiro informou o dono da obra das consequências nefastas da execução desta segundo o projecto, tendo o dono da obra insistido na realização da construção encomendada .

VI – A necessidade de existir uma rede de drenagem das águas pluviais que caem nas imediações duma casa, nos nossos dias é um facto do conhecimento elementar de qualquer profissional da construção civil minimamente competente e cuidadoso, pelo que estamos perante um erro de projecto de obra facilmente detectável por um bom profissional .

1) - A medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção, prevista no art.35 alínea g) da LPJCP ( Lei nº147/99 de 1/9 ), foi introduzida pela Lei nº31/2003 de 22/8, sendo de aplicação imediata aos processos iniciados antes da sua entrada em vigor, porquanto visa estabelecer o vínculo de adopção, pressupondo, nos termos do art.38-A, que se verifique qualquer das situações previstas no art.1978 do Código Civil. 2) - É condição de decretamento da medida de confiança judicial que se demonstre não existir ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação ( requisito autónomo ), através da verificação objectiva ( independente de culpa da actuação dos pais ) de qualquer das situações descritas no nº1 do art.1978 do

CC. 3) - Apesar de na alínea d) do nº1 do art.1978 ( na redacção da Lei nº31/2003 ) estar previsto apenas a incapacidade dos pais por doença mental, o espectro normativo, numa interpretação teleológica, abrange outras situações similares, como por exemplo, a toxicodependência ou o alcoolismo. 4) - O perigo exigido na alínea d) do nº1 do art.1978 do CC é aquele que se apresenta descrito no art.3º da LPCJP, conforme expressamente se remete no nº3 do art.1978 do CC, sem que pressuponha a efectiva lesão, bastando, assim, um perigo eminente ou provável. 5) - A medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção ( arts.38-A e 62-A da LPCJP ), para além de afastar o perigo do menor, visa simultaneamente a “ confiança pré-adoptiva “, dispensando a acção prévia de confiança judicial destinada à adopção, significando que o instituto da adopção é agora cada vez mais orientado para protecção das crianças e dos jovens. 6) - Toda a intervenção deve ter em conta o “interesse superior da criança”, princípio consagrado no art.3º nº1 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, que a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo coloca à cabeça dos princípios orientadores ( alínea a) do art.4º ), e enquanto conceito jurídico indeterminado carece de preenchimento valorativo, cuja concretização deve ter por referência os princípios constitucionais, como o direito da criança à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral ( art.69 nº1 da CRP ), reclamando uma análise sistémica e interdisciplinar da situação concreta de cada criança, na sua individualidade própria e envolvência externa.

1. O credor reclamante com garantia real, por não ser titular do direito real de preferência, quer legal, quer convencional, não tem que ser notificado para declarar se pretende exercer o seu direito de aquisição do bem vendido, por negociação particular, quando o encarregado da venda já dispuser da oferta de preço que, por despacho judicial, está autorizado a aceitar. 2. O artigo 886º-A, do CPC, é uma disposição de carácter genérico, destinada a disciplinar o mecanismo da venda executiva, logo no início da fase do pagamento, mas que já se não aplica à venda por negociação particular que resulta da convolação da venda por meio de propostas em carta fechada, em que apenas se impõe a obrigatoriedade de serem ouvidos os interessados presentes, para além de só ter cabimento na fase da determinação da modalidade da venda e do valor base dos bens a vender, e não já no momento da consumação da venda. 3. Não carece de falta de fundamentação a decisão em que o Tribunal, apesar de não ter desenvolvido um raciocínio lógico, indicando as premissas de que partiu para chegar ao resultado obtido, nem especificado a disposição legal em que se estribou, não deixou de referir, implicitamente, os pressupostos subjacentes à decisão que tomou.

1. Constitui benfeitoria e não acessão a construção, por ambos os cônjuges, de uma casa no terreno de um deles 2. Sobre a verba que inclui essa casa não pode haver licitações, no inventário para separação de meações, funcionando a avaliação como meio eficaz e idóneo para ajustamento do valor.

I – O FGS assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua cessação, nos caos em que a entidade patronal esteja em situação de insolvência ou em situação económica difícil e, encontrando-se pendente contra ela uma acção nos termos do CPEREF, o juiz declare a falência ou mande prosseguir a acção como processo de falência ou como processo de recuperação de empresa .

II - Os Tribunais de Trabalho são materialmente incompetentes para apreciarem e decidirem questões relacionadas com o indeferimento de requerimento dirigido ao FGS a solicitar-se o pagamento de créditos salariais e de indemnizações por trabalho prestado por entidade entretanto declarada falida .

I – A deixa de coisa certa pertencente a uma herança ainda indivisa de cônjuge predefunto, feita pelo viúvo, configura um legado de coisa em indivisão, afim de legado de coisa alheia .

II – No artº 1685º, nº 2, do

C. Civ. dispõe-se que o legado de coisa determinada do património conjugal apenas dá ao contemplado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro, preceito este que se considera aplicável à deixa de bens indivisos, após a morte do primeiro cônjuge .

III – Não há motivo para não ser permitida ao cônjuge sobrevivo, enquanto não fizer a partilha com os herdeiros do cônjuge falecido, a faculdade de dispor da sua parte na comunhão para depois da morte, mas incidindo essa disposição sobre bens certos e determinados pertencentes à comunhão, ela é válida quanto ao valor e nula quanto à substância .

I – Com o direito de preferência estabelecido no artº 1380º, nº 1, do

C. Civ. a favor dos proprietários de terrenos confinantes visou-se, no fundo, obviar aos inconvenientes derivados da exploração agrícola em áreas fragmentadas, em que predomina o minifúndio, com superfícies inferiores à unidade de cultura fixada para cada zona do país, favorecendo a recomposição de áreas rurais mínimas, por forma a maximizar a rentabilidade económica da sua exploração agrícola .

II – É hoje entendimento jurisprudencial unânime que a preferência legal remodelada pelo DL nº 348/88 continua a ser um direito recíproco de prelação, que tanto se aplica à venda de minifúndios como à alienação de prédios rústicos de área superior à unidade de cultura, e que aproveita, ao mesmo tempo, quer aos donos dos minifúndios, quer aos titulares de prédios com área superior à unidade de cultura, contanto que um deles – o titular da preferência ou o obrigado à preferência - seja proprietário de um minifúndio .

1. Existe litisconsórcio necessário activo entre os condóminos, com excepção dos demandados, quando a decisão a proferir ou vale para todos ou não resolve, definitivamente, a controvérsia existente entre as partes, como acontece no caso em que se pede a eliminação de inovações, em partes comuns, com o consequente retorno à situação anterior. 2. Não são de considerar obras de inovação as divisórias interiores dos sótãos de fracções autónomas, nem a substituição de algumas telhas de barro por telhas de vidro, para aumentar a iluminação natural, no seu interior, ao contrário do que acontece com a abertura das janelas laterais, ao nível dos alçados dos sótãos, e de clarabóias no telhado, que são de qualificar como obras de inovação, embora de natureza não modificativa. 3. Quando as várias fracções autónomas do prédio pertencem à mesma pessoa, em virtude de nenhuma delas ter sido alienada, após a constituição do condomínio, por acto unilateral do proprietário do imóvel, as modificações podem ocorrer, independentemente da observância de qualquer formalidade especial, por mera declaração negocial isolada do único proprietário, porquanto, até então, ainda não estão criados os respectivos órgãos de administração próprios. 4. Sendo os autores e réus titulares de fracções autónomas, adquiridas em 1987, a daqueles antes da destes, o exercício do direito de demolição das inovações registadas, após o decurso de um prazo dilatado, de cerca de quinze anos, em que a confiança destes se firmou em expectativas alicerçadas pela consolidação do tempo, prenunciadoras da neutralização do seu eventual direito, consubstancia uma situação de inequívoco abuso de direito.

I – Quando um acidente de trabalho ocorre por violação das regras relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, imputado culposamente à empregadora, devendo notar-se que basta a culpa genérica, passa esta a ser a primeira responsável pela reparação infortunística .

II – O empregador está obrigado a assegurar aos seus trabalhadores condições de segurança, higiene e de saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, importando o desrespeito desta obrigação a sua responsabilização se se consubstanciar casuisticamente em factualidade donde resulte de modo inequívoco essa violação – artºs 1º, 4º, nº 1, e 8º, nº 1, do D.L. nº 441/91, de 14/11.

III – A violação das referidas regras traduz-se na ofensa de normas relativas à segurança no trabalho e que constarão dos diversos diplomas legais que regem para cada tipo de actividade profissional, embora se admita, sem esforço, que na previsão legal cabem quadros fácticos em que ainda não existindo ofensa a um normativo concreto, a conduta da entidade patronal omita deveres tão evidentes de cuidado que não pode deixar de ser integrada na dita previsão legal genérica .

IV- Mas é também necessário, para assacar à entidade patronal a responsabilidade pela reparação infortunística, que fique provado que esse incumprimento foi causa adequada do acidente, ainda que na formulação negativa da teoria da causalidade, que é a que o nosso ordenamento jurídico acolhe (artº 563º do

C. Civ. ) .

I – Dispõe o artº 18º, nº 1, da LAT que quando o acidente resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, as prestações serão iguais à retribuição nos casos de incapacidade absoluta, permanente ou temporária, e de morte .

II – Por sua vez, preceitua o artº 37º, nº 2, da LAT, que verificando-se alguma das situações referidas no artº 18º, nº 1, a responsabilidade nela prevista recai sobre a entidade empregadora, sendo a instituição seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na presente lei .

III – Da conjugação do estatuído nos artºs 8º, nºs 1 e 2, al. a), do DL nº 441/91, de 14/11; 2º, 3º, al. a), 6º e 8º do DL nº 155/95, de 1/07, resultam para o empregador, em caso de realização de trabalhos de escavação, obrigações genéricas de assegurar aos trabalhadores condições de segurança e prevenir acidentes, procedendo à identificação dos riscos previsíveis .

IV – No que tange aos trabalhos de escavação, estabelecem os artºs 66º, 67º e 68º do RSTCC, aprovado pelo Dec. nº 41.821, de 11/08/58, que aqueles devem ser conduzidos de forma a garantir as indispensáveis condições de segurança dos trabalhadores e do público e a evitar desmoronamentos, sendo indispensável a entivação do solo nas frentes de escavação, a qual deve ser reforçada quando sejam de recear desmoronamentos, derrubamentos ou escorregamentos, como no caso de taludes diferentes dos naturais, de modo a torná-la capaz de evitar esses perigos .

V – Havendo incumprimento, por parte da entidade patronal, das referidas disposições legais e das obrigações consignadas nas mesmas a seu cargo, e tendo um muro desabado e o acidente ocorrido em virtude do incumprimento das referidas regras sobre segurança, é de afirmar existir um nexo de causalidade adequada entre aquela inobservância e o acidente, pelo que temos como certo que a entidade empregadora agiu com culpa .

VI – Em caso de reparação por acidente resultante de falta de observação das regras de segurança, o artº 18º, nº 1, al. a), da LAT, é taxativo no sentido de as prestações, no caso de morte, serem iguais à retribuição .

I – O direito à greve é irrenunciável, tem assento constitucional, e é decidido pelas associações sindicais, estando vedado às entidades empregadoras, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do seu anúncio não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, e também não podem, desde aquela data, admitir novos trabalhadores .

II – Tendo a arguida contratado os serviços de uma empresa de transportes para efectuar, como efectuou, todo o serviço que lhe estava cometido fazer em dia de greve, afrontou a determinação do artº 6º da Lei da Greve, pelo que se justifica a aplicação de uma coima .

I- No crime de coacção (crime de resultado e em que o bem jurídico tutelado é a livre determinação do indivíduo) a violência, física ou psíquica, tem por objecto imediato a própria pessoa do coagido, ou de terceiros, ou sobre coisas, quer do coagido quer de terceiros desde que o mal causado nas coisas seja idóneo a afectar sensivelmente a liberdade de acção do coagido, de forma a constranger este a adoptar o comportamento visado pelo agente.

II- O momento essencial para a consideração da consumação do ilícito verifica-se na altura em que o ofendido é violentado, sendo irrelevantes as circunstâncias posteriores a esse momento.

I – Muito embora as partes possam e devam apresentar toda a prova que desejem com a apresentação do requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral e na resposta a este – artºs 58º e 60º, nº 2, do

C. Expropriações - , todavia, de todas as diligências instrutórias requeridas existe apenas uma que o juiz não pode prescindir – a avaliação . Quanto às demais, o tribunal apenas as deverá realizar quando entenda serem úteis à boa decisão da causa – artº 61º, nºs 1 e 2, do

C. Expr.

II – Sendo a prova testemunhal uma das provas admitidas, ela só poderá assumir relevância desde que se destine a provar os factos não compreendidos nas funções dos peritos, já que é a estes que cabe, no processo de expropriação, determinar o valor do bem expropriado .

III – A simples razão de as testemunhas arroladas pelo recorrente serem pessoas que conhecem bem o valor do mercado, por serem técnicos agrícolas, não justifica, só por si, que tenham ou devam ser ouvidas, por nada indicar que sejam portadores de conhecimentos especiais que os peritos designados para a avaliação não possuam, pelo que se justifica o indeferimento da audição dessas testemunhas.

IV – Como resulta do artº 62º, nº 1, al. a), do

C. Expr., a avaliação é efectuada por 5 peritos, sendo três deles nomeados pelo tribunal de entre a lista oficial, constituindo uma irregularidade processual o desrespeito por esta lista, que pode influir no exame e na decisão da causa, a ser arguida no prazo de 10 dias após a notificação do despacho de nomeação dos peritos, sob pena de dever ser considerada como sanada – artºs 61º, nº 3; 62º, nºs 1, al. a), e 3, e 63º, nº 1, do

C. Expr.; 201º, nº 1, e 205º do CPC .

I – Não devendo alegar-se, como regra, matéria nova nos tribunais superiores, também, em princípio, não devem ser juntos documentos novos na fase de recurso.

II – Porém, tal princípio admite algumas excepções no que concerne à junção de documentos, conforme resulta da conjugação do disposto nos artºs 706º e 524º, nºs 1 e 2, do CPC, donde resulta a possibilidade de as partes poderem juntar documentos com as alegações de recurso, perante a ocorrência de alguma das seguintes situações : a) se a apresentação não tiver sido possível até esse momento ; b) se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior ; c) e se a junção só se tornar necessária devido ao julgamento proferido na 1ª instância .

III – Como resulta do estatuído no artº 1353º, nºs 3 e 4, al. a); e 1404º, nº 3, do CPC, o local próprio para conhecer das questões relacionadas com a reclamação apresentada por um dos cônjuges contra a relação de bens é a conferência de interessados, a quem compete deliberar sobre a mesma .

IV – Nesta conferência não é admissível a produção de prova testemunhal sobre o valor dos bens relacionados .

V – Como resulta do artº 1355º do CPC, mesmo que todos os interessados sejam contrários à aprovação do passivo, o juiz conhecerá da sua existência quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados, assim se obstando à desaprovação de dívidas por mero capricho ou sem razões convincentes .

O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº 2 do artigo 1789.º do Código Civil, pode ser formulado após o trânsito da sentença que o decretou, em incidente autónomo, não obstante ser antes da sentença e após a fixação da matéria de facto o momento mais apropriado