Jurisprudência.

1. Só a ausência total de identificação ou a indicação insuficiente de sinais tendentes ao reconhecimento inequívoco do arguido pode desencadear a rejeição da acusação por manifesta improcedência. 2. A simples indicação do nome do cidadão, que prestou TIR e foi interrogado no processo, não é motivo de rejeição da acusação, pois não ficam quaisquer dúvidas sobre a pessoa a quem ela se dirige.

Estão verificados os pressupostos do crime de abuso de confiança se um herdeiro, invertendo o título de posse sobre dinheiro da herança, sabendo que o mesmo lhe não pertencia e que actuava contra a vontade dos restantes herdeiros, o gasta em proveito próprio, mesmo que tal não venha a afectar a composição dos quinhões dos restantes herdeiros.

I – Na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros (danos emergentes ou lucros cessantes), desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão futura .

II – O artº 566º, nº 3, do

C. Civ. preceitua que se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente, dentro dos limites que tiver por demonstrados .

III – Para que o tribunal possa atender a danos futuros é necessário que eles sejam previsíveis com segurança bastante, porque se o não forem não pode o tribunal condenar o responsável a indemnizar danos que não sabe se virão a produzir-se .

IV – Alegando-se em nova acção de condenação a verificação de danos supervenientes resultantes de um acidente de viação relativamente ao qual foi antes instaurada outra acção e aí responsabilizada a Ré pela indemnização então fixada, importa desenvolver uma actividade processual de instrução e de averiguação da matéria de facto controvertida, com vista a decidir-se se devem ou considerar-se como provados os alegados danos supervenientes e, em caso afirmativo, qual o montante indemnizatório que para eles deverá ser fixado .

V – A superveniência de eventuais novos danos, novas lesões/sequelas do mesmo acidente de viação, é questão de mérito que respeita ao fundo da causa e, sendo controvertida, carece de adequada instrução, averiguação e subsequente decisão .

I – O objectivo da indemnização é colocar o credor na situação em que estaria, se não se tivesse produzido o acontecimento causador do dano, isto é, fazer desaparecer a diferença entre a situação do credor, tal como se apresenta em consequência do facto danoso e a que existiria sem esse facto .

II – Dois processos podem ser utilizados para tal fim : a reposição das coisas no estado em que estariam se não se tivesse produzido o facto danoso (v.g. consertando a coisa deteriorada) – restauração ou reposição natural; a entrega de uma quantia em dinheiro equivalente ao montante do dano (v.g. entregando ao credor, em dinheiro, o valor em que a coisa deteriorada diminuiu em consequência do facto danoso).

III – No nosso sistema legal, se o credor reclama a restauração natural, o devedor só pode contrapor-lhe a indemnização pecuniária se aquela for impossível ou resultar excessivamente onerosa para ele, devedor; e, do mesmo modo, se o devedor pretende efectuar a restauração natural, também o credor apenas poderá opor-se com fundamento na referida impossibilidade fáctica ou na circunstância de a reconstituição in natura não reparar todos os danos .

I – O direito à honra ou ao bom nome é um direito fundamental, devidamente protegido no artº 70º, nº 1, do

C. Civ., sendo aplicável à responsabilidade civil por ofensas à personalidade física ou moral, em termos gerais, os artºs 483º e segs. do

C. Civ. .

II – São pressupostos do direito da responsabilidade civil extracontratual ou delitual, o facto ilícito ligado ao agente por nexo de imputação subjectiva (a culpa) e a existência de danos causados adequadamente por esse mesmo facto .

III – A mera violação do direito ao bom nome de alguém, na medida em que este direito se impõe a todas as pessoas, contém já em si a antijuricidade do comportamento do agente, sendo necessariamente ilícito, salvo se tal ilicitude estiver afastada por qualquer causa justificativa .

IV – Não é ilícito o facto praticado no exercício de um direito (causa de exclusão de carácter geral), pelo que, sendo o direito de denúncia ou de acusação particular, com vista à instauração de procedimento criminal, uma concretização do acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, o exercício desse direito não deve gerar responsabilidade, a menos que ocorra abuso de direito, pois nesta situação já o acto não é justificado .

V – O direito de queixa, desde que legitimamente exercido, constitui causa de exclusão da ilicitude, o que basta para afastar uma indemnização de natureza civil .

Na previsão do art. 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23.04, não se incluem as hipotecas legais.

1. A posse, e não o direito de propriedade, constitui um dos pressupostos da providência cautelar de restituição provisória de posse; 2. O pressuposto do esbulho verifica-se quando alguém se vê privado da retenção ou fruição do objecto possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. O esbulho pode ser apenas parcial ou só em relação a uma parte do objecto. 4. Ocorre simples turbação da posse e não esbulho, quando os actos de terceiro apenas dificultam o exercício do poder de facto inerente à posse, poder que se mantém na esfera do possuidor.

O Fundo de Garantia Automóvel garante o ressarcimento das lesões corporais das lesões corporais patrimoniais e não patrimoniais sofridas em acidente de viação, nos termos do artigo 2.º, al. b) do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12

I – O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova pelo julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade .

II – A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte, por isso, o princípio da livre apreciação da prova – artº 655º do CPC – que está deferido ao tribunal da 1ª instância, sendo que na formação da convicção do julgador não intervém apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também factores não materializados, pois que a valoração de um depoimento é algo absolutamente imperceptível na gravação/transcrição .

III – O que é necessário é que no seu livre exercício da convicção, o tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção do facto como provado ou não provado, possibilitando, assim, um controle sobre a racionalidade da própria decisão .

IV – O contrato de transporte rodoviário de mercadorias é um contrato comercial, bilateral, oneroso, consensual e de resultado, regulado pelo

D.

L. nº 239/2003, de 4/10, pelo qual uma das partes (o carregador) encarrega outra (o transportador), que a tal se obriga, de deslocar determinadas pessoas ou mercadorias de um local para outro e de os entregar pontualmente ao destinatário, mediante retribuição (frete) .

V – Ao contrato internacional de transporte por estrada aplica-se a Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), assinada em Genebra no dia 19/05/1956 e inserida no direito português pelo D.L. nº m46.235, de 18/03/1965, alterada pelo Protocolo de Genebra de 5/07/1978, aprovado em Portugal para a sua adesão pelo Dec. Nº 28/88, de 6/09 .

I – Face ao prescrito nos §§ 3º e 4º do art.º 126º do

C. Penal de 1886, o prazo de prescrição das penas, nas contravenções, é de um ano, contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado.

II – Ocorrendo uma condenação em pedido cível – créditos conferidos aos trabalhadores – em processo de contravenção ou de transgressão, no pagamento, pela Ré, de determinados montantes em dívida aos trabalhadores, tal condenação não pode considerar-se como “sanção acessória” da condenação pela transgressão e estes créditos, assim judicialmente reconhecidos, por decisão passada em julgado, passaram a ficar sujeitos ao prazo ordinário da prescrição, de 20 anos, como resulta das normas da lei civil – art.ºs 308º e 311º, nº 1, do

C. Civ..

I- O crime de usurpação de imóveis é um crime que se consuma, inserindo todos os elementos do tipo, com a acção de violência exercida sobre as pessoas ou o estado de facto instalado, relativamente às coisas usurpadas, de uma forma instantânea, sendo que a acção ilícita perdura enquanto se mantiver a situação de ocupação da coisa;

II- Igualmente o crime de dano é um crime de consumação instantânea cuja terminação se pode prolongar no tempo;

III- O crime de feição continuada incorpora uma pluralidade de acções que colimando na mesma linha de injusto, acção, de resultado e pessoal de acção, importa uma diminuição significativa da culpabilidade pessoal do agente;

IV- No caso de accionamento do direito de queixa, releva não o momento em que cessa a terminação da situação antijurídica, mas sim o momento em que o titular do interesse juridicamente protegido teve conhecimento do facto delitivo e do autor.;

V- Não estando o arguido convencido, isto é, não tendo a representação intelectual de que o prédio pertence a outrem não se vê como possa ter dirigido a sua vontade à realização do tipo.

1. A tomada de declarações para memória futura não legitima a consulta, pelo arguido, de peças do inquérito em segredo de justiça e a que aquele não tem acesso nos termos gerais. 2. Quanto a essas declarações, o contraditório observa-se com a presença facultativa do arguido, seu Advogado e Ministério Público, com a possibilidade de estes solicitarem ao Juiz a formulação de perguntas adicionais, e com a possibilidade de a prova assim conseguida ser impugnada e contraditada por quaisquer outras provas em julgamento. 3. O Advogado tem a faculdade de, no decurso das diligências, requerer e apresentar os protestos que entenda convenientes, mas é ao Juiz, no âmbito dos seus poderes de disciplina e direcção dos trabalhos, que compete decidir o momento em que tal é consignado em acta..

I – São requisitos de procedência das acções de reivindicação, com fundamento no direito de propriedade, a prova da titularidade desse direito sobre a coisa reivindicada e a sua ocupação pelos demandados .

II – A demonstração da titularidade do direito de propriedade deve fazer-se pela prova do facto jurídico constitutivo do mesmo, o que implica a demonstração da aquisição originária desse direito, ou pela prova de factos que a lei reconheça como suficientes para presumir a existência dessa titularidade – a posse (artº 1268º, nº 1, do

C. Civ. ) e o registo (artº 7º do CRP) .

III - A presunção do registo é ilidivel, mediante a prova de factos demonstrativos que a titularidade do direito de propriedade não corresponde à última aquisição inscrita no registo predial .

IV – Apesar da invocação da aquisição por usucapião de uns arrumos reivindicados obrigar a uma modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, fora dos condicionalismos exigidos pelo artº 1419º do

C. Civ., dado que altera a constituição de fracções em propriedade horizontal, a mesma é possível, uma vez que podendo a propriedade horizontal ser constituída por usucapião (artº 1417º, nº 1, do

C. Civ.) nada obsta a que possa ser modificada por usucapião .

V – Verificando-se um caso de concurso de presunções (resultantes do registo e da posse – artº 7º do CRP e 1268º, nº 1, do

C. Civ.), o mesmo é resolvido pelo disposto no artº 1268º, nº 1, do

C. Civ., isto é, prevalece a presunção mais antiga e, em caso de igualdade na antiguidade, prevalece a posse .

VI – Sendo a data do registo mais antiga que a data da posse, prevalece a presunção registral .

VII – Reconhecido este direito, os demandados só podem evitar a procedência do consequente pedido de restituição da coisa reivindicada se demonstrarem a existência duma situação jurídica que lhes permita o seu gozo .

VIII – Tendo em atenção o disposto no artº 1422º-A, nº 1, do

C. Civ., a inclusão de arrumos pertencentes a uma fracção noutra fracção do mesmo prédio não necessita do acordo de todos os condóminos, sendo suficiente o acordo dos proprietários destas duas fracções, uma vez que dispensando este artigo o acordo de todos os condóminos para a junção numa só fracção de duas ou mais fracções, desde que contínuas, também para a operação de junção a uma fracção de parte de outra fracção contígua àquela não se justifica a participação de todos os condóminos, bastando a dos proprietários das fracções envolvidas nessa operação, acordo esse que necessita de ser efectuado através de escritura pública de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal – artº 1422º-A, nº 4, do

C. Civ. – para ser formalmente válido .

1. As alegações, a que alude o artigo 64º, nº 1, do CE99, têm a mesma natureza das alegações sobre o aspecto jurídico da causa, contempladas no artigo 657º, do CPC, sendo certo que a delimitação do âmbito do recurso do acórdão arbitral se fixa antes pelas alegações inerentes ao requerimento de interposição do recurso, a que se refere o artigo 52º, nº 1, do CE99. 2. Diversamente do que acontece com o nº 1, do artigo 26º, do CE99, que tem como padrão o valor real e corrente resultante do aproveitamento económico normal do solo, o respectivo nº 12 tem como critério orientador da expressão patrimonial do solo, que o princípio do justo valor exige, um valor médio, referido às construções existentes ou o valor das construções que seja possível edificar no futuro imediato, numa área envolvente bem determinada, no âmbito das particularidades constantes desta situação especial, que contende com o solo expropriado para zonas verdes, de lazer ou para fins de instalação de infra-estruturas e equipamentos públicos, com exclusão dos acréscimos resultantes dos critérios e índices urbanísticos de construção, consagrados nos nºs 6 e 7, do mesmo normativo legal. 3. Assim, nunca o valor dos solos classificados para instalação de infra-estruturas e equipamentos públicos, para efeitos de expropriação, pode ser superior aquele que decorre de um aproveitamento economicamente normal, correspondente ao valor real e corrente, numa situação normal de mercado, como acontece com os solos aptos para a construção, sem restrições. 4. Constituindo a obrigação de indemnizar, a cargo da expropriante, uma dívida de valor e não uma obrigação pecuniária, propriamente dita, deve o Tribunal, ao fixar o quantitativo necessário para ressarcir o lesado, tomar em consideração a depreciação monetária, porquanto só desta forma lhe será concedida uma soma susceptível de reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.

I – No regime de acesso ao direito e aos tribunais decorrente da Lei nº 34/2004, de 29/07, cuja entrada em vigor ocorreu em 1/09/2004, dispõe-se no artº 24º, nº 1, dessa Lei que “o procedimento de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário (onde se compreende a referida nomeação e pagamento de honorários de patrono) é autónomo relativamente à causa a que respeite, não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta, com excepção do previsto nessa mesma disposição .

II - E entre estas excepções conta-se a prevista no nº 4 desse mesmo preceito, segundo a qual “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo” .

III - Já na anterior lei sobre o regime de acesso ao direito e aos tribunais – Lei nº 30-E/2000, de 20/12 – figurava idêntica disposição, como bem resulta do seu artº 25º, nºs 1 e 4, relativamente à qual o Tribunal Constitucional proferiu acórdãos a debater a sua inconstitucionalidade, como sejam os Acórdãos nºs 98/2004 (in D.R. – II série, nº 78, de 1/04/2004, pg. 5233) e 285/2005 (in D.R. – II série, nº 129, de 7/07/2005, pg. 9919), onde concluiu pela não inconstitucionalidade dessa norma .

IV - Porque entendemos que os fundamentos desses ditos acórdãos se mantêm relativamente à actual norma que rege a mesma matéria – o artº 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004 - , não podemos deixar de concluir no mesmo sentido .