Jurisprudência.

1. No domínio das relações imediatas, a letra prescrita é válida como título executivo contra o aceitante, porque relativamente a este contém a promessa duma prestação ou o reconhecimento duma dívida perante o credor (artigo 458º, n.º 1 do Código Civil). 2. Vale como causa de pedir na acção executiva, cujo título é uma letra prescrita, a menção nela de que o valor se refere a transacção comercial.

I. Ao designar o juiz a continuação dos trabalhos da assembleia de credores para uma data posterior ao termo do prazo de 6 meses previsto no n.º1 do art. 53º do CPEREF, tal não entra em contradição com posterior despacho a declarar a caducidade dos efeitos do despacho de prosseguimento da acção com fundamento na falta de deliberação da assembleia de credores dentro daquele prazo

II. O caso julgado formal pressupõe contradição entre duas decisões, dentro do mesmo processo, que versem sobre a mesma questão concreta da relação processual.

1. A problemática da quebra do sigilo bancário enquadra-se em tese geral, no dirimir de dois interesses conflituantes: o da privacidade patrimonial e o da realização da justiça. 2. Só se pode lograr a comprovação da matéria de facto quesitada pela via informativa bancária e na medida em que as respectivas deslocações patrimoniais tenham passado pela via documentada. 3. Versando o “thema deccidendum” precisamente sobre o primado da boa fé e sendo necessário, para que se possa (em realização da justiça) apurar se houve, ou não, violação de tal princípio, que as instituições bancárias informem, na medida do que nelas estiver documentado, o trajecto tomado pelo montante em causa, dispensa-se do segredo profissional os funcionários da instituição bancária quanto à informação em causa.

I – Considerando a alegação do autor de que incumbia ao empreiteiro da obra a implementação do plano de segurança e de higiene na obra e o fornecimento e montagem de todo o equipamento de segurança colectiva, é de notar que impendia sobre ele, desde logo, a obrigação de cooperar com o subempreiteiro dessa obra e entidade patronal do sinistrado, no sentido da protecção da segurança e da saúde, mas também era sua obrigação, enquanto empreiteiro geral, assegurar a coordenação dos demais empregadores, através da organização das actividades de segurança, higiene e saúde, como resulta do estatuído no artº 8º, nº 4, al. c), do D.L. 441/91, de 14/11 .

II – Tendo o empreiteiro estas obrigações, estabeleceu-se entre ele e o subempreiteiro/entidade patronal do sinistrado uma relação que é emergente de relações conexas com a relação de trabalho existente, assim se mostrando preenchido o primeiro pressuposto exigido pela al. o) do artº 85º da LOFTJ para a competência dos tribunais do trabalho .

III – O empreiteiro geral de uma obra, apesar de ser terceiro em relação ao contrato de trabalho que liga um sinistrado a um subempreiteiro dessa obra, pode, em certas circunstâncias, ser demandado em acção especial de acidente de trabalho, gozando de legitimidade passiva para o efeito .

Se numa acção executiva, exequente e executado acordam em reduzir o montante da quantia exequenda e na forma faseada de pagamento desta, o cheque emitido pelo executado, para pagamento imediato duma dessas prestações, que seja devolvido por falta de provisão, não haverá prejuízo patrimonial por não ter havido, expressa pelas partes, a vontade de novação.

I – Dispõe o artº 824º, nº 1, al. a), do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo artº 1º do DL nº 180/96, de 25/09, que são impenhoráveis dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhantes, auferidos pelo executado.

II – Por sua vez, estatui o nº 2 de tal preceito legal que a parte penhorável dos rendimentos referidos no nº anterior é fixada pelo juiz entre 1/3 e 1/6, segundo a seu prudente arbítrio, tendo em atenção a natureza da dívida exequenda e as condições económicas do executado.

III – Todavia, como medida de referência do quantum mínimo necessário para assegurar a qualquer pessoa um mínimo de subsistência condigna, estabeleceu-se o montante correspondente a um salário mínimo mensal nacional, muito embora tal não deva passar de um simples ponto de referência e a avaliar casuisticamente.

1. Há erro sobre o objecto do negócio quando o comprador compra um imóvel na convicção, conhecida do vendedor, de que dele fazem partes dois estabelecimentos comerciais aparentemente em laboração, e que depois constata que não possuem alvará ou licença de utilização. 2. O negócio celebrado em tais condições é anulável, a pedido do comprador, com a consequente restituição do preço e pagamento de juros e benfeitorias.

I – Pelo facto de existir hoje o poder-dever de o tribunal diligenciar pela obtenção de informações necessárias ao esclarecimento da verdade – arts. 265º, nº 3, e 535º, nº 1, do CPC -, não deixa de competir à parte fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito, como resulta do artº 342º, nº 1, do

C. Civ.

II – Só quando a parte demonstre que fez todas as diligências ao seu alcance para conseguir as informações e não as logrou obter por recusa de uma entidade, é que o tribunal deverá intervir no sentido dessa obtenção, de harmonia com as disposições legais aplicáveis .

III – Porém, antes de proceder à requisição de elementos de prova requeridos pela parte, deve o tribunal fazer um juízo prévio sobre a pertinência e conveniência dos dados a solicitar, ponderando-se não só o interesse dos elementos para efectuar a demonstração da realidade dos factos mas também se essa junção não contende com a intimidade da vida privada dos cidadãos .

IV – Em acção de divórcio instaurada com fundamento na violação de deveres conjugais, sendo apresentado um articulado superveniente pelo autor em audiência de julgamento, onde se pede o decretamento do divórcio com base na separação de facto dos cônjuges por um ano, entretanto verificada, não é de admitir tal articulado, nos termos do artº 506º, nº1, do CPC, caso não haja acordo das partes nesse sentido .

V – Em acção de divórcio não é legalmente admissível a confissão de factos alegados pela parte contrária, por se tratar de factos relativos a direitos indisponíveis .

1. Devem ser notificados, aos interessados que requerem a qualificação da insolvência como culposa, os pareceres do Ministério Público e do Administrador da Insolvência, antes de ser proferida a decisão. 2. A falta dessa notificação viola o princípio do contraditório e o direito fundamental de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º, n. 1 da CRP e constitui nulidade atípica, prevista no artigo 201.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

I – Só quando os elementos dos autos levem inequivocamente a uma resposta diversa da dada na 1ª instância é que se deve alterar as respostas à base instrutória, pois só nestas circunstâncias estamos perante um erro de julgamento .

II – O mesmo não sucederá quando existam elementos de prova contraditórios, pois neste caso deve valer a resposta dada pelo tribunal recorrido, já que se entra então no âmbito da convicção e da liberdade de julgamento, o que não cabe ao Tribunal da Relação controlar – artº 655º do CPC .

III – Como a prova testemunhal é notoriamente mais falível do que qualquer outra prova, há que ser extremamente cauteloso e prudente na avaliação da credibilidade dos depoimentos testemunhais e, nessa avaliação, tem que reconhecer-se que o tribunal de 1ª instância está em melhores condições de a emitir .

IV – Só quando a falta de fundamentação (da sentença) seja absoluta é que ocorre a sua respectiva nulidade. Tal não se verifica quando a fundamentação seja deficiente ou insuficiente .

V - Uma fiança será nula quando incidir sobre objecto (futuro) não determinável, nos termos dos artºs 628º, nº 2, e 280º, nº 1, do

C. Civ., devendo entender-se como objecto indeterminado mas determinável, quando não se saiba, num momento anterior, qual o seu teor, podendo-se, porém, posteriormente proceder à respectiva determinação, existindo critério para tal .

VI – Pelo contrário, a prestação ou o objecto será indeterminado e indeterminável quando não exista qualquer critério para proceder à sua determinação, caso em que a obrigação será nula .

VII – Uma fiança geral que vise garantir obrigações vindouras impõe-se que indique um critério claro para a determinação dessas obrigações, sob pena de nulidade, isto é, as obrigações, no momento da prestação da fiança, devem resultar claras, ou seja, devem poder ser determinadas ou concretizadas no seu conteúdo .

1. A existência de uma retribuição, bem como a certeza e determinação do respectivo valor, é um dos elementos essenciais à perfectibilização de qualquer contrato de locação. 2. Não tendo o autor conseguido provar qual o valor da importância que mensalmente haveria de entregar aos réus a título da invocada renda, também não logrou provar a existência dum contrato de arrendamento.

I- Ao aplicarem-se as medidas de coacção ou se cumpre a regra, procedendo-se à audição do arguido, ou se invoca a excepção e se fundamenta então a impossibilidade ou a inconveniência dessa prévia audição. Não se fazendo nem uma coisa nem outra pratica-se uma mera irregularidade a arguir nos termos do art.º 123º, n.º 1, do CPP.

II- Um despacho donde decorre que se ponderaram os motivos de facto e de direito que tem virtualidade para convencer os interessados e os cidadãos em geral da correcção e justiça e que o controlo da legalidade não é prejudicado pela forma como foi proferido, está suficientemente fundamentado

I- O crime de injúrias não exige a verificação do impropriamente chamado dolo específico. É tão-somente necessário que o agente queira com o seu comportamento ofender a honra ou consideração alheias ou preveja essa possibilidade de forma que a mesma lhe pudesse ser imputada dolosamente, nada mais.

II- No crime do art.º 347º do CP a ameaça tem que ser pré-ordenada como forma de oposição ao exercício das funções por parte do agente da autoridade e tem que ser idónea, em termos de causalidade adequada, a obter o resultado pretendido pelo agente. Tanto a resistência eficaz com a resistência ineficaz estão compreendidas na ofensa típica. A violência não tem que consistir numa agressão física, bastando a simples hostilidade idónea a coagir, impedir ou dificultar a actuação legítima do funcionário.

I- Não é configurável nem está estabelecido um paralelo entre o dever de fundamentação exigível para uma sentença e para um despacho de não pronúncia. Enquanto na primeira o tribunal realiza o acto jurisdicional de maior relevância processual endoprocessual, no segundo o tribunal limita-se a confirmar a falta de indícios ou a carência dos pressupostos de punibilidade de um caso cuja averiguação não alçou à condição de facto ilícito-típico ou para o qual não logrou o estatuto de caso criminalmente

II- Quando o objecto duma entrevista tem manifesto interesse público ( crítica pública aos decisores e entidades com responsabilidade pública vinculada) as críticas que não resvalem para a crítica pessoal, mantendo-se nos limites da crítica aos procedimentos adoptados, podendo, embora, ser verberada no plano institucional, sócio-profissional e, até, académico, não pode merecer censura no plano ético-jurídico e reprovação na perspectiva jurídico-penal.

III- Para que se preencha a previsão juídico-penal inserta na norma do artigo 180º do

C. Penal, basta, a nível do elemento volitivo e da representação intelectual, que o sujeito activo represente, de forma genérica, a possibilidade de, com a sua conduta, lesar a honra e consideração que deve ser resguardada e preservada em qualquer indivíduo histórico-socialmente considerado. Daí que hajam de intervir dois momentos, um de feicção ou matriz pessoal e individual e outro de natureza social.

IV- As causas de justificação só relevam e são valoradas e examinadas quando se haja feito a imputação de um resultado antijurídico e injusto ao agente e estejam preenchidos os pressupostos de punibilidade contidos num comando jurídico-penal.

1. O artigo 28º da Lei 30/2000, de 29/11, revoga o artigo 40º do Dec-Lei nº. 15/93, de 22/1, apenas na parte relativa às situações previstas naquela Lei. 2. A aquisição e detenção de produto elencado na tabela I-C anexa ao Dec-Lei 15/93, exclusivamente destinada ao consumo próprio, quando superior à necessária para o consumo médio individual durante 10 dias, continua a ser prevista e punida pelo artigo 40º, nº. 2, deste Dec-Lei.