Jurisprudência.

1. A instalação de um único programa informático licenciado em vários computadores de um empresa traduz-se numa reprodução de programa não autorizada. 2. O tipo legal de crime de reprodução de um programa informático protegido não exige intenção de lucro. 3. Para o preenchimento do tipo legal de crime é irrelevante que o programa não tenha sido reproduzido em suportes magnéticos móveis, mas apenas instalado noutros computadores.

1- O Código de Processo Penal regula exaustivamente o sancionamento dos comportamentos processuais incorrectos. 2. Por isso, não é subsidiariamente aplicável em processo penal o instituto da má fé previsto no artº. 456º do Código de Processo Civil.

1. O artº. 25º do

C. de Processo Penal possibilita apenas a apensação de processos, levantados separadamente, quando o agente tiver cometido mais de um crime na área da mesma comarca. 2. O facto de um processo ter sido remetido para outra comarca por ser a territorialmente competente, não legitima, só por si, que, com fundamento naquele preceito, se remetam também para essa comarca outro ou outros processos pendentes, na comarca remetente, contra o mesmo arguido.

I- A simulação em negócio constitui realidade conceptual distinta da falsidade de documento. É um vício interno dos actos jurídicos, contrariamente à falsificação, que é um vício externo do acto jurídico, pois verifica-se em relação ao próprio título escrito.

II- Na redacção saída da revisão do

C. Penal de 1995 a simulação não é punida no âmbito da falsidade intelectual. A simulação do negócio não é punível.

III- E se o preço declarado for superior ao real, não havendo prejuízo para o Estado, está também afastado o crime de fraude fiscal.

1. A livrança que incorpora, pelo menos, uma assinatura com intenção de contrair uma obrigação cambiária, que é entregue ao credor, constitui uma livrança incompleta, por apenas conter os requisitos mínimos formais exigidos. Transforma-se numa livrança em branco quando lhe são acrescentados os requisitos materiais, ou seja, quando o subscritor dá ao credor autorização para o seu preenchimento e a entrega ao tomador. 2. Quando a livrança é emitida em branco a obrigação cambiária por ela titulada considera-se constituída desde o momento da sua assinatura e entrega. Porém, a sua eficácia fica dependente do seu preenchimento, no momento do vencimento. 3. Pese embora a livrança em branco não pressupor, necessariamente, um prévio contrato de preenchimento, já quando este existe o preenchimento da livrança em branco tem de realizar-se dentro dos limites e termos ajustados. 4. Face ao princípio de direito que a estabilidade dos contratos e de outros instrumentos jurídicos não é prejudicada pelo aparecimento de uma moeda nova, a introdução do euro não teve por efeito alterar qualquer termo previsto num instrumento jurídico, em que a livrança se traduz, não sendo necessário redenominar os instrumentos jurídicos que ainda contenham referências às antigas unidades monetárias nacionais, para assegurar a respectiva validade.

1. Não tendo a autora nem os réus provado o direito de propriedade exclusivo sobre o trato de terreno entre os prédios de ambos e a estrada, ambos lograram provar ter adquirido a respectiva propriedade por usucapião, sendo aquele logradouro comum de ambos os prédios. 2. Apesar de não se ter provado a acção nem a excepção na sua totalidade, provou-se parcialmente a acção e a excepção. E dizer isto não é ir além do pedido; não é condenar em quantidade superior ou em objecto diverso (artigo 666º nº1 do CPC); é proferir uma decisão que cabe nos limites do pedido. 3. Existe propriedade comum ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa, dia o nº1 do artigo 1403º do

CC. Por Isso, a autora e os réus são comproprietários daquele trato de terreno.

I. Perguntando-se num quesito se a contaminação pelo VHC foi causada pela transfusão de sangue, o julgador não pode transpor para a resposta o parecer pericial segundo o qual a transfusão foi «a causa provável» dessa contaminação, antes deve tomar posição definida respondendo não provado ou provado ainda que com esclarecimentos.

II. Numa acção, para a prova dum facto não se exige a certeza absoluta, mas tão só a certeza relativa, um alto grau de probabilidade objectivável, suficiente para as necessidades práticas da vida.

III. Se à data da transfusão havia o conhecimento médico de que uma nova doença de origem viral era transmissível por via sanguínea mas sem que o vírus estivesse identificado pela ciência, nenhuma análise ao sangue do dador podia revelar que este estivesse contaminado com o vírus mais tarde identificado como VHC.

IV. Em Portugal inexiste regime legal específico sobre responsabilidade por actos médicos.

V. O juízo normativo de adequação, que há-de acrescer ao juízo naturalístico da causalidade, deve ter um sentido que se coadune com a espécie de responsabilidade civil em causa, a pré-determinar.

VI. Para que o tratamento consistente em transfusão constitua ofensa à integridade física é necessário que se verifique a falta de algum destes requisitos: qualificação do agente; intenção terapêutica; indicação médica; realização do acto segundo as «leges artis».

VII. Impende sobre o paciente lesado o ónus da prova da ilicitude da transfusão de sangue, ilicitude que não se deve ter por verificada quando o médico assumiu o tratamento com transfusão que se mostrou necessária na sequência de intervenção cirúrgica ao joelho, não se mostrando verificado negativamente algum dos ditos requisitos.

VIII. Provindo o sangue humano a transfundir não de banco de sangue mas de determinado dador, e porque este sangue está fora do comércio, inexiste legislação que sancione os danos resultantes em termos de pura responsabilidade objectiva.

IX. Havendo especial periculosidade pela possibilidade de contaminação viral, a actividade de transfusão de sangue é perigosa para os efeitos do art. 493º nº2 do Código Civil, que consagra regime de responsabilidade subjectiva agravada ou objectiva atenuada, atenta a específica presunção de culpa.

X. Tendo o serviço médico empregado todas as providências exigidas e em discussão, face ao estado da ciência e da técnica até à data da transfusão, não se pode concluir em termos de juízo de prognose póstuma que haja responsabilidade pelos danos resultantes da transfusão.

I – Face ao disposto no artº 19º, al. c), do DL nº 522/85, a seguradora que no âmbito do seguro obrigatório pagar a indemnização tem direito de regresso em relação ao condutor que tenha abandonado a vítima do acidente a que deu causa .

II – O direito de regresso só deve, porém, abranger a indemnização que a seguradora suportou em razão do abandono do sinistrado, pelo que é necessário provar a existência de um nexo de causalidade adequada entre o abandono (o facto) e o dano, e só demonstrando-se esse nexo causal é que a seguradora gozará de direito de regresso .

III – A seguradora, em razão do contrato de seguro, terá a obrigação de pagar os danos provocados pelo acidente e apenas estes, esgotando-se a sua responsabilidade contratual aí, pelo que se pelo abandono resultarem danos ou o agravamento deles, já não terá de os ressarcir .

Os recursos interlocutórios que não forem autónomos ou independentes da decisão final apenas podem subir ao tribunal superior quando a parte recorrente continuar a ter interesse na sua apreciação e desde que interponha recurso da decisão final, sob pena de, se assim não proceder, caducarem ou de ficarem sem efeito.

1. No contrato a favor de terceiro, quando o terceiro não manifestou a sua adesão à promessa e inexiste estipulação em contrário esta é revogável pelo promissário, a menos que tenha sido feita no interesse de ambos os outorgantes, como acontece na hipótese de mútuo oneroso, a favor de outrem, em que os dois contraentes são interessados na promessa, dependendo a sua revogação do consentimento do promitente. 2. O mandato conferido também no interesse do mandatário não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa. 3. A conduta assumida pelo réu, ao utilizar uma procuração que continha um negócio consigo mesmo, contra a vontade da autora, sem ter efectuado o pagamento da dívida à CCAMC e registando, a seu favor, a hipoteca do imóvel, propriedade da autora é fundamentadora de justa causa da revogação do mandato. 4. O exercício do direito, pelo réu, de constituir uma hipoteca, a seu favor, sobre o prédio da autora, sem pagar a dívida de que aquela era garantia e de, em sede de reclamação de créditos, inicialmente reclamar uma quantia muito superior daquela que representava o valor do mútuo dado à autora, viola o princípio da boa fé, representando um acto abusivo, ilegítimo, na modalidade da “surrectio”, que determina a nulidade do contrato de constituição da hipoteca voluntária.

1. O relatório pericial peca pela obscuridade quando não cumpre com o dever de pronúncia fundamentada. 2. A avaliação de determinado imóvel com vista à igualação de partilha em processo de inventário deve reportar-se à data da respectiva abertura da sucessão, devendo o perito recuar no tempo e – ainda que por interpostos meios informativos, que haverá de sumariamente enunciar – situar-se naquela data, alheando tudo quanto posteriormente possa ter ocorrido. A avaliação haverá de conformar as suas bases fundamentadoras na recuperação da ciência que a “de cuius” teve do valor do seu património.

I – Existindo seguro obrigatório de responsabilidade civil estradal e estando o pedido confinado ao limite dessa responsabilidade civil, determina o artº 29º, nº 1, al. a), do D.L. 522/85, de 31/12, que só a seguradora tem legitimidade passiva para intervir no pleito, sem prejuízo de, se assim o entender, o autor poder fazer intervir o tomador do seguro, conforme nº 2 desse dito preceito .

II – Todavia, prevenindo a lei a hipótese de não ser possível ao autor da acção identificar a seguradora ou de apurar mesmo a existência de seguro, determina o nº 3 desse preceito que pode o autor demandar directamente o civilmente responsável, devendo o tribunal notificar oficiosamente este último para que indique ou apresente documento que identifique a seguradora do veículo interveniente .

III – Isto no caso de acidentes com veículos matriculados no nosso país, pois no caso de veículos matriculados no estrangeiro deve ser demandado o Gabinete Português de Carta Verde, o qual gere os acidentes ocorridos em Portugal com estes veículos, podendo no caso de estarem segurados no país da matrícula ser demandada a seguradora ou a sua representante ou correspondente conjuntamente com aquele .

IV – O capacete de protecção para utilizadores de motociclos é um acessório de segurança cuja obrigatoriedade tem a ver com as velocidades excessivas e a menor estabilidade destes veículos, geradores de um perigo acrescido de lesões graves, em caso de acidentes, para quem os conduz ou neles é transportado .

V – A falta de capacete de protecção no passageiro do motociclo pode gerar a produção e o agravamento dos danos, nos termos do artº 570º do

C. Civ., em caso de acidente sem envolver terceiros .

VI – O despiste isolado de um veículo faz sempre presumir uma condução inábil e imperita, competindo ao próprio condutor a prova de que assim não aconteceu.

VII – Tendo o condutor de um motociclo permitido o seu despiste, sem justificação e por certo determinado pela não adequação da velocidade à estrada, e tendo o seu passageiro concorrido culposamente para a produção dos efeitos danosos na sua pessoa, por não levar capacete de protecção na cabeça, como a lei lhe impunha, impõe-se a graduação das culpas de ambos pelos danos verificados, devendo ser fixada essa proporção em 70% para o condutor do motociclo e em 30% para o passageiro .

I – A possibilidade de denúncia do contrato de arrendamento por necessidade de habitação dos descendentes em 1º grau do senhorio foi pela primeira vez introduzida no artº 69º, nº 1, al. a), do RAU, na versão primitiva aprovada pelo D.L. nº 321/90, de 15/10, disposição essa que foi declarada inconstitucional (orgânica) pelo Ac. do Tribunal Constitucional de 19/02/99, com força obrigatória geral, na parte respeitante aos descendentes em 1º grau .

II – Uma vez obtida a competente autorização legislativa pela Lei nº 16/2000, de 8/8, o D.L. nº 329-B/2000, de 22/10, alterou a alínea a) do nº 1 do artº 69º do RAU, restabelecendo a possibilidade do senhorio denunciar o contrato para o termo do prazo ou da sua renovação quando necessite do prédio para sua habitação ou dos seus descendentes em 1º grau.

III – Da conjugação dos artºs 69º, nº 1, e 71º, nº 1, als. a) e b), e nº 3, do RAU, extrai-se que os pressupostos legais do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação do descendente em 1º grau do senhorio, cujo ónus de alegação e prova incumbe ao autor, são os seguintes : a) ter o descendente em 1º grau necessidade da casa para sua habitação ; b) ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de cinco anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por doação; c) não ter o senhorio, há mais de um ano, na área das comarcas de Lisboa ou do Porto e suas limítrofes ou na respectiva localidade quanto ao resto do país, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação dos seus descendentes em 1º grau; d) não ter o descendente em 1º grau, há mais de um ano, na área das comarcas de Lisboa ou do Porto e suas limítrofes ou na respectiva localidade quanto ao resto do país, casa própria ou arrendada que satisfaça as suas necessidades de habitação .

I. Na previsão do n.º1 do art. 1792º do CC apenas estão abrangidos os danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, e já não os danos emergentes dos fundamentos ou factos causais do divórcio.

II. Qualificam tais danos a desconsideração social e a dor sofrida pelo cônjuge que verá o seu casamento destruído, e que será tanto maior quanto mais longa tenha sido a vida em comum e mais forte o sentimento que o prendia ao outro cônjuge, mesmo não esquecendo as convicções religiosas do cônjuge inocente ou menos culpado sobre o casamento

III. Tendo a Autora, cônjuge inocente, e Ré casado um com o outro no ano de 1981, existindo filhos e a Autora, ante a perspectiva do divórcio, sofre tristeza, desgosto e frustração, pois sempre imaginou o casamento para durar até ao fim dos seus dias, sendo operária da indústria de curtumes e o Réu, sócio de uma sociedade, e com melhor situação económica, é adequada uma indemnização no montante de € 7.500,00 a título de danos não patrimoniais.

1. A segunda perícia não invalida a primeira, não a substitui, não exerce sobre ela o papel de recurso da primeira, subsistindo ambas, lado a lado, submetidas ao princípio da livre apreciação da prova, que permite ao Tribunal preferir o resultado da primeira em relação ao da segunda, sem ter de sobrepor ao juízo científico, inerente à prova pericial, um outro juízo científico, de valia superior, bastando, para tanto, face aos termos da alternativa em presença, em que nenhum dos relatórios se sobrepõe, reciprocamente, procurar outros elementos de prova susceptíveis de sustentar a tese dos autores. 2. O valor da prova pericial civil, contrariamente ao que acontece com a prova pericial penal, não vincula o critério do julgador, porquanto os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também não requer uma crítica material e científica, mas, para não resvalar em arbitrariedade, deve ser apreciada pelo Juiz, segundo a sua experiência, prudência e bom senso, embora não vinculado a quaisquer regras, medidas ou critérios. 3. Sendo impugnada a veracidade da assinatura pela parte contra a qual o documento particular é apresentado, a quem era imputada, cumpria aos seus apresentantes o ónus da prova dessa genuinidade, em conformidade com o disposto pelo artigo 374º nº 2 do CC.