Jurisprudência.

I – Deve entender-se que os recorrentes dão cumprimento ao disposto no artº 690º-A, do CPC quando no texto da alegação de recurso e nas respectivas conclusões suscitam a reapreciação da prova gravada, pedindo que a Relação dê como não provados determinados quesitos da base instrutória e indicando os motivos por que assim o consideram .

II – O prazo para alegar é peremptório e contínuo, podendo as alegações ser apresentadas fora de prazo em situação excepcional, como seja a de justo impedimento, prevista nos artºs 145º, nº 4, e 146º do CPC .

III – Face ao disposto no artº 150º, nº 1, al. c), do CPC, as alegações de recurso podem ser enviadas a juízo através de telecópia, valendo como data da prática do acto processual a da sua expedição .

IV – Mas tal envio tem de ser completo em relação ao articulado e a qualquer documento ou outra peça processual, sob pena de, caso assim não suceda, não poder ser considerado como válido esse envio, já que a remessa futura dos originais a juízo tem apenas a função de confirmar o acto, permitindo a respectiva conferência, mas não serve para completar ou para corrigir deficiências da telecópia enviada antes .

1. São actos de gestão pública os prestados no exercício de uma função pública, para os fins de direito público da pessoa colectiva. Insere-se, assim, no âmbito dos actos de gestão pública, o acto ilícito, violador dos direitos de terceiro, de funcionário – nomeado, contratado ou assalariado-, no exercício das suas funções públicas e por causa desse exercício, para os fins de direito público da pessoa colectiva, cabendo, no entanto, no âmbito da gestão privada, o mesmo acto, se praticado fora do exercício da função pública, ou, dentro dela, mas para um fim estranho à mesma. 2. O acto médico, praticado pelo réu, médico do Centro Hospitalar, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, à data da prática dos factos, é um acto de gestão pública. 3. São da competência dos tribunais administrativos, as acções contra a Administração, relativamente a danos decorrentes de actos de gestão pública. Compete aos Tribunais Administrativos de Círculo, por via de regra, conhecer, em primeira instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa. 4. Os Tribunais Administrativos de Círculo são os tribunais competentes, em razão da matéria, para conhecer da responsabilidade civil extracontratual por actos médicos praticados em estabelecimentos hospitalares oficiais. 5. As acções propostas pelos particulares lesados, por actos ilícitos administrativos geradores de responsabilidade civil extracontratual, praticados por agentes da administração central- no exercício das suas funções e por causa delas -, com vista a obter a reparação dos danos causados, são acções condenatórias, que seguem os termos do processo civil de declaração, na forma ordinária, da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo.

1. No âmbito das obras levadas a cabo na coisa usufruída, distinguem-se as que ficam a cargo do usufrutuário – reparações ordinárias indispensáveis à conservação da coisa (art.1472º do

CC) – das outras obras e melhoramentos de que seja susceptível a coisa usufruída, que incumbem ao nu-proprietário, não podendo o usufrutuário proibi-las, mas ficando com o direito de usufruto das mesmas (art.1471º nº2 do CC). 2. A realização de obras de beneficiação por parte do nu-proprietário não é, por si só, indício de aquiescência do usufrutuário à habitação daquele no prédio usufruído, já que o titular do usufruto não pode impedir a sua realização. 3. Na ausência de criação de expectativas válidas ao nu-proprietário, cuja destruição possa indiciar abuso de direito por parte do usufrutuário, o direito deste último prevalece em absoluto sobre os interesses habitacionais do primeiro.

1 – É posição dominante na jurisprudência que não existem obstáculos a que a usucapião sirva para legitimar uma operação de divisão material de um prédio, ainda que, na sua origem, tenham sido desrespeitados certos condicionalismos impostos por lei, designadamente acerca das áreas de cultura adequadas para a zona. 2 – A usucapião, como forma originária de aquisição de direitos reais, rompe com todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto, como seja a proibição de divisão de um prédio. 3 – À proibição decorrente do artº 665º do CPC – uso anormal do processo para conseguir um fim proibido por lei – está imanente um conluio entre as partes para obterem determinado efeito jurídico, o que pressupõe a existência de uma intriga ou trama, ou combinação entre elas para prejudicarem terceiros.

1–Tendo o cônjuge não executado manifestado-se no sentido de querer escolher os bens com que seria formada a sua meação – conforme lhe permite o artº 1406º, nº 1, al. c), do CPC - e verificando-se que essa escolha incidiu em mais bens do que os necessários para se perfazer o valor da sua meação, e tendo o credor-exequente logo requerido que o cônjuge-meeiro, devedor de tornas, fosse notificado para delas fazer depósito à ordem do Tribunal, com vista ao seu pagamento por elas, o que se verificou, deve considerar-se como penhorado esse crédito de tornas, nos termos do artº 856º do CPC . 2 - O suposto pagamento dessas tornas efectuado pelo cônjuge do executado a este não é eficaz (é inoponível, nos termos dos artºs 819º e 820º do

C. Civ.) em relação ao exequente, devendo o devedor das tornas ser notificado para proceder ao depósito de tal montante na C.G.D., à ordem do Tribunal, sem prejuízo da quantia em dívida lhe poder vir a ser exigida, nos termos do artº 860º, nº 3, CPC, e da sua eventual condenação como litigante de má fé 3 - O cônjuge meeiro responsável pelo pagamento das tornas penhoradas a favor do exequente está obrigado a depositar a respectiva importância na C.G.D., à ordem do Tribunal, e a juntar ao processo o documento do depósito, ou a entregar a coisa devida ao exequente, que funcionará como seu depositário, nos termos do artº 860º, nº1, do CPC.

1. A responsabilidade derivada do artigo 152º, nº. 1. do Código da Estrada constitui uma presunção juris tantum e, portanto, ilidível mediante prova em contrário. 2. Considera-se ilidida a presunção quando, na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, se prova que o autor da contra-ordenação é um determinado cidadão e não o proprietário do veículo, apesar de este não ter oportunamente identificado o condutor.

I – Como decorre da letra do artº 645º, nº 1, do CPC, o tribunal poderá ordenar oficiosamente a inquirição de qualquer indivíduo (não indicado como testemunha), quando se convença, pelo depoimento de uma outra pessoa ou por outra via, que o mesmo tem conhecimento de factos importantes para a decisão da causa.

II – Nos termos do artº 30º, nº 2, do CIRE, cabe ao devedor provar a sua solvência, isto é, o ónus da prova da solvência cabe ao requerido e não ao requerente, pelo que provando o requerente a sua dívida passa a competir ao requerido provar a possibilidade de a solver.

III – O artº 35º, nº 4, do CIRE determina que o juiz deve ditar logo para a acta a declaração de insolvência se os factos alegados na petição inicial forem subsumíveis no nº 1 do artº 20º do CIRE, ou seja, quando exista suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas e quando exista falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.

1 – Não sendo concretizadas pelos interessados nisso, quais as cláusulas de que não tiveram conhecimento e constantes de um determinado documento por eles assinado e redigido pelo outro contratante, não pode o tribunal fazer um juízo sobre se se trata ou não da introdução de cláusulas contratuais gerais nesse contrato, nos termos do artº 1º do DL nº 446/85, de 25/10. 2 – No artº 221º, nº 1, do

C. Civ. prevê-se que as cláusulas verbais acessórias ou adicionais estipuladas antes ou contemporâneas da declaração negocial a que respeitam e para a qual se exige documento legal não deixariam de ser introduzidas no documento se tivessem sido efectivamente queridas pelos declarantes. 3 – Não sendo aí colocadas, presume-se que tais estipulações não foram queridas pelos contratantes. 4 – Já as estipulações verbais posteriores à feitura desse documento serão válidas, precisamente porque delineadas depois da feitura do documento; só assim não será se a razão da exigência da forma as abranger. 5 – As cláusulas verbais anteriores à feitura do contrato formal e que dele não constem, e verificando-se que contradizem o documento, devem ser declaradas nulas. 6 – Face ao disposto no artº 394º, nº 1, do

C. Civ. não é possível prova testemunhal em relação a quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico.

I – Enquanto na anterior formulação do nº 2 do artº 882º do CPC a data limite para a apresentação de requerimento para pagamento em prestações da dívida exequenda, subscrito por exequente e executado, era a da notificação do despacho a ordenar a realização da venda, com a alteração introduzida pelo DL nº 38/2003 nesse dito preceito tal data limite passou a ser a da transmissão do bem penhorado, ou no caso de venda mediante propostas em carta fechada a da aceitação da proposta apresentada .

II – O novo regime do DL nº 38/2003 apenas é aplicável aos processos iniciados em 15/09/2003, mas deve-se entender que a venda a que alude o nº 3 do artº 1378º do CPC configura uma forma de execução especial enxertada no processo especial de inventário, destinada à venda, no próprio processo de inventário, dos bens adjudicados ao devedor e até onde seja necessário para pagamento do seu débito ao requerente, cujo inicio processual (fase executiva) apenas tem lugar com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha no inventário de tal incidente executivo simplificado.

III – Deste modo, deve entender-se que a tramitação deste processo executivo destinado a dar realização material coactiva ao crédito de tornas, deve seguir a disciplina de qualquer outra execução decorrente da sentença de partilhas que devesse ser instaurada após o trânsito em julgado dessa sentença, iniciando-se tal processo após despacho judicial a ordenar a venda do bem adjudicado, sem necessidade de qualquer prévio requerimento, em respeito pela legislação processual que vigore nessa data.

I. O dispositivo previsto no artº 76º, nº 1, al. c), do CPEREF aprovado pelo

D.

L. nº 132/93, de 23/04 e mantido na respectiva alteração levada a cabo pelo D.L. nº 315/98, de 20/10, insere-se no meio de recuperação de empresas denominada de “concordata”, dispondo o citado preceito que a sua aplicação se verificará em caso de “falta de cumprimento de alguma das obrigações assumidas na concordata” .

II. Embora não existe preceito idêntico quanto à medida de reestruturação financeira, tudo indica que aquele preceito deva ter aplicação quando se trate de aprovação desta medida (de reestruturação financeira), dada a semelhança existente e o fim visado com qualquer dessas medidas – a recuperação da empresa insolvente –, pese embora o disposto no artº 96º do citado CPEREF, tanto mais que no referido preceito se contempla ou faz aplicação concreta do regime geral do artº 8º, nº 3, do CPEREF .

1. Existem actualmente dois regimes diferenciados a observar, no caso de frustração do procedimento de injunção, cujo critério determinativo assenta, basicamente, no valor da dívida: 2. a) se esta for igual ou inferior à alçada do tribunal de primeira instância (3.740,98 euros), a dedução de oposição determina a cessação do procedimento de injunção, com passagem dos autos, após distribuição, como acção declarativa especial (artigos 1º, 4º, 16º e 17º do DL 269/98, de 1 de Setembro, e seu anexo); 3. b) se for superior à alçada do tribunal de primeira instância, só é possível no caso de transacções comerciais, a dedução de oposição determina a remessa dos autos ao tribunal competente e a aplicação da forma de processo comum (artigos 3º e 7º do DL 32/2003, de 17 de Fevereiro); 4. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, deve ser convidado o autor a aperfeiçoar a petição inicial, se for caso disso, nos termos previstos no artigo 508.º, n.º 1, b) do Código de Processo Civil.

1. O autor-locador só poderia resolver o contrato de locação se, após o decurso do prazo de sessenta dias sobre o início da mora no pagamento da prestação de renda, e transcorrido o termo do prazo de trinta dias, contados desde a notificação, por escrito, à ré, para pagar ou satisfazer as obrigações em falta, a ré-locatária não procedesse ao pagamento do montante em dívida, acrescido de 50%, no prazo de oito dias, contados da data em que foi notificada pelo locador da resolução do contrato (precludindo o direito do locador à rescisão). 2. Não tendo a resolução extrajudicial do contrato de locação financeira, operada pelo autor, obedecido aos requisitos legais aplicáveis, considera-se nula. 3. Na presente acção, não pedindo o autor que se declare a resolução do contrato de locação financeira, mas, tão só, a condenação da ré a entregar o imóvel, objecto do aludido contrato, o recebimento da petição inicial pela ré não opera a resolução judicial do contrato, não suprindo a falta de resolução extra-judicial daquele. 4. Perante a inobservância do requisito legal que previa a concessão à ré-locatária de um prazo razoável para poder precludir o direito do autor-locador à resolução do contrato, a mora da locatária não se converteu em incumprimento definitivo, não se considerando incumprida a obrigação, nem resolvido o contrato.

1. A responsabilidade civil da Brisa perante terceiros alheios à relação de concessão de direito público entre ela e o Estado, nomeadamente perante os utentes da via concessionada, fundar-se-á na responsabilidade extracontratual ou aquiliana, subjectiva, desde que haja facto ilícito imputável – e não em responsabilidade contratual. 2. A nossa lei civil acolheu a doutrina do nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano, na sua formulação negativa. O nexo causal co-envolve matéria de facto (nexo naturalístico: o facto sem o qual o dano não se teria verificado) e a matéria de direito (juízo de adequação: o facto há-de ser, em abstracto ou geral, causa adequada do dano). 3. Impende sobre o lesado o ónus da prova da causalidade entre o facto (ilícito) e o dano. Tal causalidade não tem de ser directa ou imediata, bastando ser indirecta. Pode ainda haver a concausalidade necessária ou a causalidade cumulativa. 4. O facto ilícito da manutenção da abertura no portão da vedação da auto-estrada, na zona da área de serviço, à face de todo o provado, não é condição “sine qua non” da verificação do dano: não se pode dizer que se trata de facto sem o qual o dano não se teria verificado. Falha, desde logo no plano naturalístico, o nexo de causalidade entre tal conduta ilícita e o aparecimento do cão na via (que a atravessou, indo embater no veículo), por falta de prova, cujo ónus impendia sobre o A.

I – A decisão que admite o recurso não vincula o Tribunal superior – artº 687º, nº 4, do CPC – e, como é também jurisprudência uniforme e pacífica, com o despacho do Relator, proferido no âmbito do artº 701º do mesmo código, não se constitui caso julgado formal, já que tal despacho, sendo provisório, visa apenas assegurar o prosseguimento do processo para ulterior sujeição/apreciação do colectivo dos juízes .

II – Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse Tribunal, como resulta do artº 678º, nº 1, do CPC, salvo as situações excepcionais consagradas na lei .

III – O que se pretendeu alcançar com o estabelecimento da regra da sucumbência foi evitar-se a reapreciação dos julgados quando a parte reage a uma condenação de valor legalmente considerado menor, aferindo-se a dimensão do seu efectivo prejuízo por uma referência objectivamente tabelada : o valor correspondente a metade da alçada do Tribunal .

IV – No caso de cumulação objectiva de pedidos simples o valor real da sucumbência deve ser determinado autonomamente para cada um dos pedidos cumulados, ou seja, para que o recurso seja admissível em relação a todos eles é necessário que o valor da sucumbência se verifique quanto a cada um deles .

V- A ratio legis inculca o entendimento claro de que a sucumbência, enquanto condição de admissibilidade do recurso, pressupõe que a decisão (ou parte dela) a que se pretende reagir seja, essa sim, desfavorável para o impugnante em montante relevante, em valor superior a metade da alçada do Tribunal .

I – Todo o processo tramitado perante a Autoridade Administrativa (incluída a decisão) vale tão só, na fase judicial, como mera acusação (artº 62º, nº 1, do RGCO), não sendo susceptível de ser sindicado .

II – A disciplina dos trabalhos de demolições integra a Capítulo IV do RSTCC, constando do artº 47º e segs.

III – A lógica dos trabalhos de demolição não implica fazer aberturas nos soalhos ou nas plataformas de trabalho semelhantes, aberturas em paredes ou obras em telhados, com as respectivas protecções, situações a cuja prevenção respeita a disciplina que integra os Títulos II e III do Regulamento – artºs 40º e segs.

IV – As regras basilares a observar nas demolições constam dos artºs 50º e segs., devendo a demolição ser conduzida de cima para baixo, gradualmente, de andar para andar e dos elementos suportados para os elementos suportantes, não sendo permitido que os operários trabalhem em cima dos elementos a demolir .

V – Relativamente à protecção de aberturas, dispõe o artº 63º que todas as aberturas dos pavimentos do andar em demolição serão convenientemente tapadas para protecção do pessoal que trabalha nos andares inferiores, excepto se tiverem de ser utilizadas na passagem de materiais ou utensílios .

VI – Não se exige que, na execução de trabalhos de demolição, se proceda à instalação de protecções nas bordaduras das lajes, nomeadamente nas lajes dos terraços.