Jurisprudência.

I – Estando em causa meios processuais absolutamente distintos (divórcio e acções relativas a direitos reais), só através de argumentos de comparação, assentes em juízos de maioria ou de identidade de razão, construídos por referência aos motivos subjacentes à reserva de jurisdição constante da al. a) do artº 65º-A do CPC, é possível afirmar que uma consequência “lateral” de um divórcio por mútuo consentimento exige a projecção por analogia dessa reserva.

II – O sentido profundo do estabelecimento de uma exclusividade ou reserva de jurisdição, também designada por “norma de retenção de competência”, por referência ao chamado fórum rei sitae, traduz a transposição para o direito processual internacional de um princípio tradicional relativo à competência interna territorial e funda-se, enquanto regra (negativa) de competência internacional indirecta, nos princípios da proximidade e da boa administração da justiça.

III – Face ao exposto, não se justifica fulminar com a negação da confirmação o acto de homologação, contido na sentença revidenda, de um acordo respeitante ao destino da casa de morada de família, mesmo que este implique uma alteração da titularidade desse bem imóvel.

I. No contrato de expedição ou de trânsito, o transitário assume a obrigação de celebrar um contrato de transporte, com um transportador, em nome próprio ou do expedidor, mas sempre por conta deste, sendo fundamental o mandato, mas não a ausência de poderes representativos, não se obrigando a transportar mas, apenas, a celebrar um contrato de transporte, e muito menos garante o cumprimento do contrato de transporte, mas sim um contrato de mandato.

II. Tratando-se de um mandato sem representação, em que o transitário age em nome próprio, sendo apenas responsável perante o expedidor se houver deficiências no cumprimento do mandato, com ressalva da existência de pacto ou de usos em contrário, constituído um terceiro em responsabilidade perante o mandatário, em consequência da execução do mandato, é obrigado a transferir para o mandante os créditos adquiridos em execução do mandato, podendo este exigir, directamente, do terceiro, o cumprimento da obrigação, substituindo-se aquele no exercício dos respectivos direitos, mas não o mandatário ao mandante.

III. Não se demonstrando que o agente transitário se tivesse responsabilizado pelo pagamento do preço do transporte da mercadoria, juntamente com o transportador, não sendo, portanto, co-devedor com este, não tem interesse legítimo no cumprimento.

IV. O co-devedor pelo cumprimento da obrigação de pagamento do preço, tendo satisfeito a dívida na totalidade, apenas fica sub-rogado no que excede a sua parte pessoal no débito.

V. Inexistindo sub-rogação, voluntária ou legal, não se está perante uma transmissão singular de créditos, mas antes face a um propósito do terceiro de extinguir a relação obrigacional.

I – A aplicação do artº 661º, nº 2, do CPC, depende da verificação, em concreto, de uma indefinição de valores de prejuízos, mas como pressuposto primeiro da sua aplicação deverá ocorrer a prova da existência dos danos.

II – Este preceito tanto se aplica no caso de se ter inicialmente formulado um pedido genérico e de não se ter logrado converter em pedido específico, como ao caso de ser formulado pedido específico sem que se tenha conseguido fazer prova da especificação, ou seja, quando não se tenha logrado coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, a quantidade de condenação.

III – No caso de o autor ter deduzido um pedido específico (isto é, um pedido de conteúdo concreto), caso não logre fixar com precisão a extensão dos prejuízos poderá fazê-lo em liquidação em execução de sentença.

IV – Uma vez interposto o incidente de liquidação dos danos (artº 378º CPC), ao demandado cabe a possibilidade de contestar a liquidação efectuada pela parte contrária, com o que fica assegurado o contraditório em relação a tal objectivo.

V – No caso de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, em princípio o devedor constitui-se em mora desde a citação, só assim não acontecendo se o devedor estiver nessa altura em mora, por a falta de liquidez lhe ser imputável ou, evidentemente, caso o crédito já se tenha tornado liquido.

1. Releva para imprimir carácter de novidade aos danos sofridos por via de acidente de viação o facto de, sem que seja possível imputar incúria ao Autor, ter sido considerada encerrada a fase do contencioso indemnizatório em que se atribuiu uma indemnização ao autor por todos os danos actuais e os que era possível prever. 2. A declaração de quitação por parte do lesado não pode abranger, pela sua imprevisibilidade, as consequências de danos novos cujo aparecimento nada faria supor à data da celebração do acordo. 3. Só pode falar-se de renúncia abdicativa a um direito indemnizatório a partir do momento em que o direito a que se pretende renunciar se torna actual, de molde a poder concluir-se que foi fundamentada e com conhecimento de causa a posição do renunciante. 4. O lesado pode assim, decorridos que sejam já os três/cinco anos, mas sempre dentro do prazo de prescrição ordinária, pedir indemnização por novo dano que entretanto tenha surgido dentro do nexo causal, desde que o faça dentro de três/cinco anos a partir do conhecimento desse dano.

No âmbito do exercício dos seus poderes de administração da herança, a cabeça-de-casal possui legitimidade para instaurar acções de despejo, sem necessidade de estar acompanhada dos demais herdeiros.

Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgar a acção proposta pelo Município da Covilhã, pessoa jurídica de direito público, para exercer a resolução de um contrato de compra e venda celebrado com uma sociedade comercial ao abrigo do princípio da liberdade contratual, dado que a relação jurídico-contratual donde emerge o litígio, objecto da acção, é uma questão de direito privado.

I. No art. 7º da LSO, as expressões “veículo seguro” e “veículo” designam o veículo segurado na Companhia de Seguros da qual se pretende a indemnização e os seus preceitos não prejudicam a regra da alienidade dos danos.

II. Pelo art. 5º al. a) da LSO, o recurso ao Código Civil é prévio à questão da eventual exclusão legal da garantia do seguro, de modo que, se o dano não for indemnizável pela “lei civil”, ele está excluído da cobertura do seguro; se for indemnizável pela “lei civil”, cabe indagar se a LSO o exclui ou não da garantia.

III. Os pressupostos da responsabilidade civil regem-se pelo Código Civil e hão-de verificar-se em relação ao condutor responsável pelo facto, não em relação à seguradora obrigada à indemnização.

IV. Para o Código Civil, só é lesado quem directamente sofre lesão por facto de outrem.

V. A alteridade lesante-lesado, ou alienidade do dano, é condição necessária, embora não suficiente, para actuar a responsabilidade do condutor.

VI. O Código Civil contrapõe o conceito de LESADO ou VÍTIMA (quem directamente sofre o dano causado por outrem) ao de TERCEIROS (quem só reflexa ou indirectamente o sofre), para em regra limitar o círculo de beneficiários de indemnização aos lesados e só excepcionalmente o alargar a terceiros.

VII. O art. 495º do CC contém excepções à regra de que só o lesado tem o direito à indemnização e de que só são indemnizáveis os danos ligados à relação jurídica directamente atingida pela lesão, mas não à regra da alteridade ou alienidade.

VIII. A filha do condutor segurado na ré, único culpado no acidente, não tem o direito de indemnização a cargo da ré seguradora, nem pela perda do direito à vida do pai, porque não se verifica a regra da alienidade, nem pela perda de alimentos por morte do pai, porque este não é lesado no sentido do art. 495º nº3 do

CC.

IX. É contra-indicado que no saneador se conheça da questão referida em VIII, por decisão parcial.

X. Sendo “lesada” em termos de dano-morte a mulher do dito condutor por causa do acidente de que este foi único culpado, a filha de ambos, de cerca de um ano de idade, tem o direito de indemnização a cargo da seguradora por esse dano e pela perda dos alimentos que à mãe cabia assegurar, à face dos art. 496º e 495º nº3 do CC e 1º da LSO e porque o provado não conduz à sua exclusão pelo art. 7º da LSO.

XI. A menor não tem o direito a indemnização pela perda de alimentos por morte do pai, mas pondera-se que os alimentos que seriam devidos pela mãe à menor até aos 25 anos de idade não se têm de cingir necessariamente a metade dos € 500 mensais que receberia de ambos os progenitores, podendo ser adequados € 400. Estando a menor a receber pensão mensal de € 138,87, tal indemnização a fixar equitativamente pode ter como uma referência (400-138) x 12 x 24 x 0,8 = € 60 000.

XII. A jurisprudência mais recente do STJ tem valorado o dano-morte em montantes na ordem de € 50 000.

XIII. É equitativa a fixação em € 50 360 do dano patrimonial futuro, pela diminuição da capacidade de ganho, de lesada com 17 anos de idade, afectada de IPP de 25%, considerando a esperança de vida activa por mais 48 anos e ainda o SMN actual em 14 mensalidades ao ano (auferindo aquela € 200/mês mais alimentação) e o factor de redução a rondar 80%.

XIV. Não deve fixar-se em menos de € 30 000 a compensação por dano não patrimonial considerando a idade da jovem adolescente lesada, a ITA de 29 meses, os sofrimentos físicos com politraumatismos, 6 internamentos em hospitais, 7 operações cirúrgicas, 65 consultas, 114 sessões de fisioterapia, tratamentos com osteossíntese e canadianas e outros, bem como as sequelas com IPP de 25%, 14 cicatrizes, dano estético apreciável, diminuição da amplitude de movimentos, cefaleias e outras.

1. Atento o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo lesado, tem o lesado direito à indemnização pecuniária correspondente ao valor da reparação do veículo acidentado (três vezes sobre o valor venal), dado que o custo do conserto em causa tanto podia ser adequado para um veículo muito usado como para um novo e é inferior ao de aquisição de qualquer automóvel novo, inexistindo, assim, abuso de direito. 2. Não há lugar a considerações sobre a excessiva onerosidade, muito menos por referência ao valor venal do veículo à data do acidente, por duas razões: por um lado, a indemnização por facto culposo não pode corresponder ao valor de uma expropriação forçada, nem ao de uma venda, pois nada indicia que antes do acidente o lesado pretendesse vender o veículo; por outro lado, a avaliação do dano patrimonial deve ser, não a objectiva, mas a subjectiva, pois é esta que efectivamente corresponde aos prejuízos efectivamente sofridos pelo lesado e são estes que importa reparar. 3. No âmbito da indemnização pelas despesas com a recolha do veículo, um dos (possíveis) danos de imobilização que o responsável deve reparar, uma vez que o risco da despesa corre por conta de quem tinha o dever de tomar a seu cargo a reparação, ou seja, o lesante ou a sua seguradora, o que releva é o período de tempo em que o veículo teve de ficar recolhido na oficina ou garagem, sem o lesado poder dispor dele, por o responsável não ter tomado as medidas necessárias para que tal pudesse ocorrer, com as despesas correspondentes. 4. O dano da privação do uso é ressarcível de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil ainda que se reconduza a puro e simples impedimento de utilização.

I- Não se mostrando cumprido o ónus a cargo do recorrente relativo a uma qualquer impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos previstos no artº 690º-A, nºs 1 e 2, do CPC, não só será de rejeitar qualquer pretensa impugnação dessa matéria, mas ainda importa que não se possa sequer considerar como produzida ou apresentada qualquer impugnação sobre essa dita matéria.

II- A circunstância da recorrente ter manifestado o propósito de pretender impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, aquando da apresentação do seu requerimento de interposição de recurso, por si só não a legitima a beneficiar do acréscimo de 10 dias para apresentar as respectivas alegações de recurso.

III- O artº 698º, nº 6, do CPC apenas tem aplicação para o referido acréscimo de 10 dias para apresentação de alegações quando o recorrente que dele queira beneficiar cumpra o ónus legal previsto no artº 690º-A, do CPC, com vista à impugnação da matéria de facto constante da decisão recorrida, pois só nesse caso pode haver lugar à reapreciação da prova gravada.

IV- Se assim não acontecer o prazo para a apresentação das alegações de recurso é o previsto no artº 698º, nº 2, do CPC, isto é, de 30 dias a contar da notificação do despacho de recebimento do recurso.

1. Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este vale como título executivo na veste de documento particular assinado pelo devedor, por força do art.46º al.c) do CPC. 2. Do cheque prescrito consta a promessa de pagamento da prestação objecto da obrigação exequenda ou o reconhecimento da respectiva dívida do executado para com a exequente.

O requerimento para abertura de instrução, além das razões de facto e de direito da divergência relativamente ao despacho de não acusação, tem de revestir a forma de uma verdadeira acusação e ainda indicar especificamente as provas e diligências que o assistente pretende ver realizadas em ordem a comprovar que existem indícios suficientes da prática do ou dos crimes pelos quais pretende que o arguido seja pronunciado.

1. Em processo de contra-ordenação, o arguido pode impugnar a decisão da autoridade administrativa para o Tribunal de Primeira Instância sem obrigatoriedade de assistência por advogado, nomeado ou constituído. 2. Mas, já no recurso da decisão da Primeira Instância para o Tribunal da Relação é obrigatória a assistência de advogado, nomeado ou constituído. 3. Consentir-se que o arguido intervenha na fase do recurso sem aquela assistência constitui nulidade insanável.

1. Para a suspensão provisória do processo, por crime de maus tratos entre cônjuges, entre quem conviva em condições análogas ou seja progenitor de descendente comum em 1º grau, têm de verificar-se todos os pressupostos exigidos nas diversas alíneas do nº. 1 do artº. 281º do

C. P. Penal, incluindo a ausência de antecedentes criminais do arguido. 2. A expressão “sem prejuízo do disposto no nº. 1”, constante do nº. 6 daquele artigo, tem que ser entendida no sentido de que a vítima, no uso do seu livre arbítrio, pode requerer ao Ministério Público que faça funcionar o instituto e o Ministério Público tem que ponderar o requerido à luz dos pressupostos do nº. 1 e do nº. 6.

1- O crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos protege o interesse comercial da marca. O crime de fraude nas mercadorias protege o interesse do público em geral. 2- Mesmo sem ser industrial de fabrico de roupas o arguido atenta contra o interesse comercial da marca quando as vende, sabendo que a marca anunciada não corresponde à realidade. 3- Existe uma relação de concurso efectivo de crimes, quando a conduta do agente preenche o crime de fraude sobre mercadorias (p. e p. pelo art.º 23º do

D. L.28/84) e o crime de contrafacção de marcas (p. e p. pelo art.º 324º do

C. P. Industrial –D.

L. 36/2003, de 5/3).

O assistente não tem interesse em agir para obter, em recurso, a revogação da decisão que declarou extinta uma pena cuja execução havia sido suspensa sob várias condições, entre as quais o pagamento de metade da indemnização arbitrada, condição cumprida.