Jurisprudência.

I – Nos termos do artº 39º, nº 1, do C.P.T., a providência cautelar de suspensão do despedimento deve ser decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo, ou se o Tribunal, ponderando todas as circunstâncias relevantes, concluir pela possibilidade séria de inexistência de justa causa.

II – Na apreciação da justa causa de despedimento, a gravidade do comportamento do trabalhador deve ser aferida objectivamente, isto é, deve ser considerada como um conceito objectivo – normativo, o que vale dizer que a valoração de tal comportamento deve ser feita segundo o critério do empregador razoável, tendo em conta a natureza das relações laborais caracterizadas por uma certa conflitualidade, as circunstâncias do caso concreto e os interesses em presença.

III – O despedimento só é de determinar se se não verificar a adequação de outra medida (disciplinar) para o comportamento em causa, isto é, se o comportamento do trabalhador, pela sua gravidade objectiva e pela imputação subjectiva, tornar impossível a subsistência das relações que o contrato supõe.

IV – O contrato de trabalho implica a existência de uma colaboração normal entre empregador e empregado, na execução das diversas tarefas ligadas ao funcionamento da empresa, sendo que e como ordena o artº 119º, nº 1, do

C. Trab., o empregador e o trabalhador devem proceder de boa fé quer no cumprimento dos respectivos deveres, quer no exercício dos seus direitos.

1. O jornalista que publica matéria em segredo de justiça torna-se suspeito da autoria de um crime de violação desse segredo. 2. Esse jornalista deve ser ouvido no inquérito como arguido e não como testemunha. 3. A sua recusa em divulgar a fonte da notícia está legitimada pelo seu direito ao silêncio como arguido. 4. Não há, pois, que invocar segredo profissional que deva ser dispensado.

I- Actualmente o

C. Penal prevê a prisão subsidiária à pena de multa, deixando de subsistir a imposição legal de, na sentença (ao contrário do que acontecia relativamente à pena de prisão em alternativa) se proceder à fixação da mesma .

II- Quando esgotadas todas as possibilidades de cobrança coerciva da multa imposta e frustrada a possibilidade de a pena de multa ser substituída por dias de trabalho, pode ainda o tribunal suspender a execução da prisão subsidiária. E para este efeito terá, sob pena de nulidade, de ouvir o arguido.

1. A licitação em inventário tem a estrutura de uma arrematação, mas não constitui uma verdadeira venda judicial, uma vez que busca uma escolha e actualização de valores. 2. Para além da hipótese prevista no art. 1372º do CPC, a licitação pode, em princípio, ser anulada nos casos em que a lei possibilita a anulação da venda judicial; 3. Como são aplicáveis as causas gerais de direito substantivo que fundamentam a anulação dos negócios ou actos jurídicos.

1. Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a obrigar, coercivamente, o devedor ao cumprimento da obrigação de aplicação de uma pala de ensombramento, a que se tinha vinculado, em prazo pré-fixado, com sujeição à consequência de pagar ao credor uma quantia indeterminada, em função da duração do tempo de mora. 2. Não tendo o devedor concluído a obra e, consequentemente, não cumprindo, integralmente, as suas obrigações de construtor, tendo sido ultrapassado o prazo da sua execução sem que tivesse sequer encomendado o material que lhe permitiria aplicar a pala acordada, é razoável interpretar este seu comportamento como revelador da indisponibilidade para proceder à construção da parte inacabada da obra, de que é indisfarçada constatação a colocação na obra, sem autorização expressa da ré, de um outro subempreiteiro, o que traduz uma situação de incumprimento contratual definitivo. 3. É, legalmente, possível a cumulação da cláusula resolutiva expressa, prevista pelo artigo 432º, nº1, do CC, quando actuada pela parte a favor da qual ela se convencionara, com a cláusula penal, igualmente, estabelecida, a seu favor, para o caso de resolução.

1. As acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público (artigo 4º, al. g) do ETAF), bem como as que visam promover a prevenção, cessação e reparação de violação de interesses difusos em matéria de ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, quando cometidas por entidades públicas (al.l) e todas as outras previstas no mesmo artigo 4º, são da competência dos tribunais administrativos e fiscais quando o litígio assenta numa relação jurídica administrativa ou fiscal. 2. O âmbito de aplicação da acção popular administrativa e da acção popular civil depende, não da natureza dos interesses em causa, mas sim da natureza da relação jurídica concreta subjacente ao litígio. 3. São da competência dos tribunais administrativos e fiscais as acções populares administrativas, referidas no artigo 12º, nº1 da Lei 83/95, de 31/08 – acções populares cuja relação jurídica litigiosa é de natureza administrativa ou fiscal. E serão do foro comum as acções populares de natureza civil referidas no nº2 do artigo 12º. 4. O tribunal civil comum é competente, em razão da matéria, para conhecer do pedido feito, em acção popular, por um cidadão contra a Junta de freguesia, pedindo a alteração de construções do seu domínio privado, por forma a obedecer ao Regime Municipal das Edificações Urbanas e às normas ambientais, a retirar as placas que induzem à identificação errónea das construções e ainda a responder por danos emergentes das alegadas violações.

1. O regime excepcionalizante consagrado pelo art.1344º nº2 do CC tem de entender-se, na verdade, como tutelador precário de uma anti-juridicidade primária, que “ad futurum”, perante um efectivo e justo interesse prático dos co-limiteiros, terá que ceder. 2. Assim, o mesmo é dizer que a manutenção do “status quo” nunca poderá vir a impedir a construção no prédio confinante que se prolongue até ao respectivo limite predial, e pelo espaço aéreo que for querido e admitido administrativamente.

1. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. Esta publicidade consiste numa publicidade jurídica, no sentido de que garante a verdade e a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer. Na consecução desse objectivo, o registo predial perfila-se como um registo de direitos e ónus sobre prédios e identificação destes. Assim, face à técnica tabular vigorante, o registo predial consigna ou retrata, expressa e especificamente, no caso de negócios jurídicos com esses elementos pertinentes, não tais negócios e respectivos títulos mas as consequências ou efeitos deles emergentes, seja ao nível da realidade material – prédio –, seja dos concernentes direitos e encargos. Assim, o que se regista é a aquisição e não a compra, ou a venda, ou a troca, ou a partilha, etc. 2. A divisão de coisa comum, por si só, não configura um facto sujeito a registo. Com o registo da aquisição, tabularmente consignado fica também o respectivo facto gerador – a divisão de coisa comum. 3. O registo da aquisição de um prédio resultante da divisão operada entre os comproprietários das metades indivisas do prédio originário (prédio único ou unidade predial, ainda que constituído por dois artigos matriciais urbanos), sem a intervenção de uma das titulares inscritas que, entrementes, por adjudicação em processo de execução, no exercício do direito de remissão, adquiriu ½ desse prédio original ou prédio mãe, viola o princípio do trato sucessivo, na modalidade – continuidade das inscrições, prevista no nº2 do art. 34º do CRPr. Tal violação, a acontecer, conduziria à nulidade do registo indevidamente lavrado. 4. O registo da sentença final é recusado no caso do seu averbamento apenas poder ser efectuado como provisório, solução que a lei registral de todo não consente.

1. O dano a indemnizar é o que necessariamente decorreu da não transferência da propriedade do sótão para o nome dos exequentes, ao nível da plena disponibilidade (e não apenas do mero gozo) dos bens. 2. Na indemnização em dinheiro para o cálculo do dano deve atender-se à medida da diferença nos termos do art.566º nº2 do

CC: diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal (situação real), e a que teria nessa data se não existissem danos (situação hipotética). Portanto, com o incumprimento da obrigação assumida pela executada, a diferença atendível, para efeitos de indemnização pecuniária compensatória do dano sofrido com a não realização da prestação, está entre a actual situação patrimonial real dos exequentes como titulares de uma quota de compropriedade sobre o sótão (parte comum) e a sua actual situação patrimonial hipotética como proprietários singulares do mesmo sótão. 3. Por mais elevado que seja o montante da indemnização ele tem sempre como causa a responsabilidade civil “pelo dano sofrido com a não realização da prestação”, sendo descabido ver-se nela um verdadeiro enriquecimento sem causa.

Os tribunais comuns são os tribunais competentes, em razão da matéria, para julgar a acção proposta pelo Município da Covilhã pedindo a resolução de um contrato de compra e venda celebrado com uma sociedade comercial, dado que a relação jurídico-contratual donde emerge o litígio, objecto da acção, é uma questão de direito privado em que o A. actuou desprovido de qualquer autoridade pública.

Os Autores alegaram a existência de uma relação material de propriedade dos Réus com a fracção de onde proveio a acumulação de água que deu azo à infiltração. A propriedade de uma fracção de um edifício em regime de propriedade horizontal cria a obrigação de a guardar e conservar com o zelo médio por forma a que da mesma não surjam factos lesivos para os restantes condóminos, comportando essa simples relação real a presunção de culpa in vigilando pelos danos provenientes da coisa. Os Réus, enquanto proprietários da fracção onde ocorreu uma forte acumulação de águas pluviais, têm legitimidade passiva na acção instaurada pelos lesados que pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela mencionada inundação.

Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgar a acção proposta pelo Município da Covilhã, pessoa jurídica de direito público, contra uma sociedade comercial, pedindo a reversão da propriedade de lotes de terreno, por resolução contratual dos respectivos contratos de compra e venda, que, sendo a causa de pedir, são essencialmente de índoles privatística, disciplinados pelo Direito Privado Civilístico.

1. A falta de notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo o princípio do contraditório, integra mera irregularidade a ser arguida nos termos do artigo 123º do Código de Processo Penal. 2. No processo de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa que impôs uma coima, o juiz pode apurar novos factos sem vinculação ao texto da decisão impugnada, apenas com o limite de não poder alterar substancialmente os factos constantes dessa decisão. 3. A imposição de uma coima de montante superior à aplicada pela entidade administrativa, desde que ela se integre num cúmulo de montante inferior ao que vinha imposto, não viola o princípio da proibição da “reformatio in pejus”; o princípio afere-se pelo quantitativo único e não pelas penas parcelares.

O acórdão do Tribunal da Relação, mesmo proferido após audiência, deve ser notificado ao defensor ou advogado do arguido, não impondo a lei a notificação pessoal deste.

I – Incide sobre as partes o ónus de promoverem o regular andamento do processo, por decorrência do princípio do dispositivo, sem prejuízo de incumbir ao juiz o dever de providenciar pelo andamento célere e regular do mesmo.

II – Estabelece o artº 291º, nº 1, do CPC, que se considera deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando esteja interrompida por mais de dois anos.

III – Embora a lei não refira expressamente que a interrupção tenha de ser objecto de pronúncia judicial, é entendimento comum e geral que deve haver prolação de despacho que a declare.

IV - A interrupção, enquanto efeito da inércia das partes não deve ficar dependente da maior ou menor celeridade da tramitação processual a que haja lugar, não nascendo ela do despacho que a declare, mas antes valendo desde que se perfez o tempo necessário de paragem do processo.