Jurisprudência.

I – A noção de apensação de acções sugere que as mesmas, apesar de juntas, mantêm a sua autonomia, propiciando-se apenas a instrução e o julgamento conjuntos, com vista à economia processual e em ordem a evitar contradições entre julgados.

II – Assim, não haverá que adicionar os pedidos e transformar as duas acções numa só, eventualmente sob forma de processo mais solene, isto é, permanece a utilidade económica do pedido de cada acção e não se altera o valor do processo principal.

1. As despesas comprovadamente suportadas pelo exequente, ao cooperar com o agente de execução na realização da penhora de bens móveis, constituem encargo da execução a suportar pelo executado, saindo precípuas do produto dos bens penhorados. 2. Mas se a penhora for julgada ilegal, tais despesas serão já da responsabilidade do exequente, como serão da sua responsabilidade as despesas havidas com a entrega ao executado do bem móvel indevidamente aprendido.

1. A ampliação do pedido após a réplica não pode assentar nem numa causa de pedir ex novo; nem tão pouco numa ampliação da causa de pedir inicial, como é indiscutível face ao nº 1 do art.273º do CPC. 2. Não chega a haver alargamento da causa de pedir inicial quando o autor logo deixa a porta entreaberta para a probabilidade de surgimento de novos elementos circunstanciais que, sem descaracterizarem aquela, todavia a reforçam, qualitativa ou quantitativamente.

1. Os créditos laborais gozando de privilégio imobiliário especial, graduando-se antes dos créditos referidos no art. 748º do CC e ainda antes dos créditos de contribuições devidas à segurança social; 2. E gozando de tal privilégio são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores. 3. É constitucional a norma constante da alínea b) do n.º1 do art. 377º do Código de Trabalho, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário especial dos créditos dos trabalhadores prefere à hipoteca, ainda que esta garantia seja anterior, nos termos do art. 751º do CC.

Os danos patrimoniais futuros inerentes à diminuição da capacidade de ganho do lesado, mesmo que só potencial, que resulte da percentagem de incapacidade apurada, da sua duração previsível e dos proventos que o lesado deveria arrecadar e que se frustraram, devem ser reparados.

I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de nulidade da alteração da natureza de prédio, de “rústico” para “urbano”, por tal conhecimento implicar a nulidade do próprio registo matricial realizado pela Administração Fiscal, sendo que tal registo se insere no exercício de um poder público.

II – Tratando-se esse pedido de um pedido autónomo, cumulado com o pedido de reconhecimento do direito de preferência na alienação de prédio confinante, não há lugar à competência por extensão – artº 96º do CPC.

III – Não constitui nulidade processual a omissão na acta da audiência de julgamento da referência aos factos sobre os quais incidiu o depoimento gravado de determinada testemunha, por tal irregularidade não influir no exame e decisão da causa.

IV – O vício dessa deficiência apenas releva em sede de erro de facto, podendo implicar a anulação do julgamento (artº 712º, nº 4, do CPC), mas, por se situar a montante, não se reconduz à nulidade da sentença por omissão de pronúncia (artº 668º, nº 1, al. d), do CPC), enquanto erro de actividade ou de construção do acto decisório.

V – A afectação do terreno a outras finalidades que não a cultura agrícola, com vista a excluir o direito de preferência na alienação de prédios rústicos confinantes (artº 1381º, nº 1, al. a), 2ª parte, do

C. Civ.), não tem de constar da escritura pública, nem ocorrer no momento da aquisição, podendo provar-se por outros meios, impondo-se, no entanto, que seja legalmente possível.

VI – Como facto impeditivo do direito de preferência (artº 342º, nº 2, do

C. Civ.) compete ao adquirente não só a alegação e prova do fim diferente do da cultura agrícola, mas também a sua possibilidade legal, designadamente a conformidade com as normas de natureza administrativa, segundo o princípio da unidade jurídica.

VII – Constando da escritura pública que o terreno se destina a construção urbana, mas provando-se que parte do terreno alienado se insere na Reserva Agrícola Nacional (RAN), sem qualquer desafectação, a exclusão do direito de preferência pressupunha a demonstração pela adquirente da possibilidade de nele construir, de acordo com o regime previsto no DL nº 196/89, de 14/06.

VIII – Se a adquirente vem destinando esse terreno para depósito de materiais, tratando-se, no entanto, de uma utilização não estritamente agrícola, tal afectação está dependente de autorização da comissão regional da reserva agrícola, cuja prova lhe incumbia.

IX – Não configura o exercício abusivo do direito de preferência a alegada circunstância do preferente ceder a terceiros a exploração do seu prédio, ou a falta de rentabilidade de ambos os prédios confinantes.

I- As tornas vencem juros de mora a contar da data em que deveriam ter sido depositadas, uma vez reclamado o seu pagamento pelos interessados. O pagamento das tornas e respectivos juros só pode ser obtido mediante venda dos bens adjudicados ao devedor, e até onde seja necessário para aquele pagamento, não podendo, pois, ser satisfeito através de outro património do devedor.

I- No âmbito do pedido de escusa, não se pode sindicar a actividade jurisdicional do Juiz peticionante, ou seja, não interessa apurar se as decisões deste são ou não são justas, equilibradas e conformes ao direito, actividade essa reservada, como se sabe, aos recursos. Apenas interessa averiguar se ocorre alguma situação objectiva que, por fragilizar a independência e/ou a imparcialidade do Juiz, possa justificadamente minar a confiança pública na administração da justiça.

II- A postura da demandada é de levantar suspeita sobre quem não acolher as suas posições processuais e isso ocorrerá com o actual titular do processo ou com o seu substituto, logo que este tomasse qualquer decisão em que contrariasse as posições daquela. Tal atitude, mesmo que expressa em reiteradas queixas, não equivale a suspeita justificada sobre a imparcialidade do Julgador.

1. Quanto ao momento de subida do recurso de agravo, dois sistemas se colocam: a imediata e a diferida. A regra, contudo, é a subida diferida, pois os casos de subida imediata são apenas os taxativamente indicados na lei (art.ºs 734º e 735º, n.º 1 do CPC). 2. Ao despacho que o reclamante impugnou é aplicável ainda o regime recursivo anterior ao DL 38/03, de 8 de Março, conforme resulta do disposto no art.º 21º deste diploma legal que, na anterior redacção do art.º 923º do CPC, estipulava que os agravos subiam em dois momentos distintos a saber: a) quando se encontrasse finda a diligência da penhora, os interpostos até essa altura; b) quando estivesse concluída a adjudicação, venda ou remissão de bens, os interpostos depois de acabada a fase da penhora. 3. No caso, o recurso tem por objecto a impugnação do despacho que determinou a anulação do processado posterior a 17 de Outubro de 2003, incluindo a adjudicação que antes fora feita, no âmbito da execução. 4. Como a palavra adjudicação deve ser interpretada extensivamente, de molde a abranger todos os agravos interpostos entre a conclusão da penhora e o fim da execução, designadamente os interpostos da decisão do incidente de reclamação por erro de liquidação dos créditos e da sentença que julgava extinta a execução, e dado que o despacho posto em crise é posterior à decisão final e a retenção do recurso não o torna absolutamente inútil, fixa-se ao agravo em causa subida diferida, ou seja, logo que concluída a adjudicação, venda ou remição dos bens.

I- A decisão de arquivamento do inquérito em caso de dispensa de pena é insusceptível de impugnação que verse sobre a oportunidade do despacho de arquivamento.

II- Porém, tal decisão de arquivamento do inquérito em caso de dispensa de pena é impugnável pelo assistente com o fundamento de que se não verificam os seus pressupostos e requisitos legais.

Estando judicialmente desencadeado na Suiça (país da residência das crianças) o processo de regulação do poder paternal que forçosamente há-de conduzir à necessária redefinição das relações dos menores com os respectivos pais, até que uma tal fixação ocorra – ainda que provisoriamente - o pai e a mão dos menores, embora desavindos, acham-se em pé de igualdade no que concerne à guarda daqueles, competindo às autoridades suíças tomar as providências adequadas à inerente disciplina, transitória ou definitiva, da divergência assim verificada. Sendo, por isso, e por enquanto, ilegítima a privação de facto do aludido poder imposta por qualquer um dos pais em detrimento do outro.

I. Na fase de expropriação litigiosa, calcula-se e fixa-se a justa indemnização, não sendo afectado o acto administrativo da expropriação.

II. Embora o art.54º nº1 do CE faculte ao expropriado a arguição de qualquer irregularidade cometida no procedimento administrativo, ao invocar a ilegalidade do próprio acto constitutivo da expropriação, ataca-se o conteúdo da relação jurídico-administrativa, questão essa que exorbita a competência dos tribunais comuns, sendo da competência dos tribunais administrativos.

III. Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer da anulabilidade e ilegalidade do acto administrativo, definitivo e executório, da expropriação e sua declaração de utilidade pública, com que ficou definida a situação jurídica das parcelas expropriadas, assim como das irregularidades do procedimento administrativo a esse acto conducente.

I. Cabendo ao locador a obrigação de realizar todas as reparações e outras despesas essenciais ou indispensáveis para assegurar o gozo da coisa locada, de harmonia com o fim a que a mesma se destina, estão a cargo, porém, do locatário as reparações ou despesas determinadas pela aplicação da coisa a fim diferente do convencionado, bem podendo acontecer que este se substitua àquele na feitura das obras de adaptação do locado aos fins do contrato.

II. Provando-se que o locador consentiu, expressamente, na realização das obras levadas a efeito pelo locatário, tal constitui a «a cláusula de estipulação em contrário», prevista no nº1, do artigo 1046º, do CC, que afasta a equiparação deste ao possuidor de má fé.

III. Quando as obras de adaptação do locado para o fim contratual convencionado tenham sido realizadas pelo locatário e hajam aumentado o valor do prédio, mas não evitem o detrimento da coisa arrendada, constituem benfeitorias úteis e não meras obras de adaptação.

IV. Os factos que permitem conduzir ao conceito de detrimento devem ser demonstrados, não podendo o mesmo retirar-se, conclusivamente, das regras da experiência da vida, como mera dedução lógica, no âmbito das designadas presunções judiciais.

V. Dependendo o direito de indemnização, por benfeitorias úteis, da demonstração, pelo locatário, que do levantamento das benfeitorias resulta detrimento para o locado e da oposição ao seu levantamento, por parte do dono da coisa, com fundamento em detrimento da mesma, não tendo sido formulado este pedido de levantamento, carece de base legal o pretenso direito de indemnização deduzido pelo locatário.

1. Face a uma prestação defeituosa, o credor pode, em princípio, recusar o seu recebimento. 2. É vedado ao credor cumular o cumprimento da obrigação ou a realização específica da obrigação principal com uma indemnização compensatória, podendo, porém, cumular o cumprimento com a indemnização pela mora, determinada segundo as regras gerais, ou determinada a forfait, nos termos da cláusula penal moratória. 3. Na acção de indemnização por incumprimento definitivo pode o credor cumular a indemnização compensatória com a cláusula penal moratória e a cláusula penal compensatória com a indemnização pela mora.

Tendo a agravante feito prova documental do envio atempado e correctamente dirigido das alegações em causa por correio electrónico, e não tendo a entidade intermediária apontado uma razão para a falha na entrega do correio, deve ser dado por verificado o justo impedimento na prática do acto, seguramente não imputável à parte, nos termos nos nºs 1 e 2 do art. 146º do CPC.