Jurisprudência.

I – A Relação, no âmbito do seu conhecimento no recurso, está limitada pelas questões suscitadas pelo apelante perante o tribunal da 1ª instância, sendo-lhe vedado conhecer de matéria nova, não anteriormente proposta para discussão.

II – Os recursos são instrumentais ao reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não servem para proferir decisões sobre matéria nova, isto é, que não tenha sido submetida à apreciação do tribunal de que se recorre.

III – Genericamente e com algumas ressalvas, podemos considerar que questões novas serão aquelas que não foram apreciadas pelo tribunal recorrido por ali não terem sido suscitadas nem serem de conhecimento oficioso.

IV – A caducidade só pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal – embora possa ser alegada em qualquer fase do processo – se for estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes (artº 333º, nº 1, do

C. Civ.).

V – O artº 364º do Código do Trabalho, que prevê a situação de mora do empregador no cumprimento da retribuição, estipula que só a mora que se prolongue por 60 dias confere o direito de resolver o contrato de trabalho, pelo que o que releva para a lei é a situação continuada de incumprimento, decorridos que sejam 60 dias, e não o facto instantâneo de não pagamento no dia acordado para o cumprimento.

VI – Tratando-se de um facto continuado, se se mantiver a omissão de pagamento da retribuição, então o prazo de 30 dias sobre o conhecimento dos factos que a fundamentaram - previsto no artº 442º, nº 1, do

C. Trabalho – só deve iniciar-se quando cessar a situação ilícita que assuma gravidade para a sustentação do recurso à resolução.

I – Nos termos do artº 77º, nº 1, do C.P.Trabalho, a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, o que tem em vista permitir que o juiz possa suprir a nulidade ainda antes da subida do recurso (suprindo-a ou admitindo o recurso se o não fizer, caso em que a nulidade se transforma num fundamento autónomo do recurso).

II – Não deve considerar-se cumprido o ónus de arguição de nulidades quando o recorrente se limite a indicá-las em separado, sem as fundamentar também separadamente, para que o juiz sobre as mesmas se possa pronunciar.

III – A Apólice Uniforme para Trabalhadores Independentes, aprovada pelo Regul/ISP 1/2000, de 7/01, no seu artigo 4º, nº 1, al. g), estipula que, além dos excluídos pela legislação aplicável, não ficam abrangidos pelo contrato de seguro os acidentes que sejam consequência de falta de observância das disposições legais sobre segurança, higiene e saúde no local de trabalho.

IV – A adopção de medidas especiais de protecção (como a utilização de cinto de segurança) para evitar as quedas em altura ou as quedas dos telhados só é obrigatória quando existir um risco efectivo de queda. Não basta andar em cima do telhado ou ocorrer queda, para que se apure a existência desse risco específico.

V – Para descaracterizar um dado acidente com base na negligência grosseira do sinistrado – al. b) do artº 7º da LAT – é preciso provar que atentou contra o mais elementar sentido de prudência (que a conduta do sinistrado se apresente como altamente reprovável, indesculpável e injustificada, à luz do mais elementar senso comum).

VI – Para haver lugar à descaracterização do acidente como acidente de trabalho cabe à seguradora, como facto impeditivo do direito do sinistrado, o ónus da alegação e da prova da correspondente matéria excludente – artº 342º, nº 2, do

C. Civ. .

I- É inútil a expedição de carta rogatória para tomada de TIR a arguido contumaz com residência conhecida nos autos.

II- E é uma diligência contrária aos normativos que disciplinam as formalidades da audiência de julgamento se é conhecido o paradeiro do arguido que foi legalmente notificado para comparecer e não compareceu.

I- O crime de coacção é um crime de resultado. Se não há resultado há tentativa desde que a ameaça seja idónea a constranger o visado.

II- Aquando do despacho a que se refere o art.º 311º do CPP, o juízo de idoneidade da ameaça deve resultar da simples análise da factualidade descrita na acusação e não de quaisquer outros elementos que, em abstracto, possam existir.

III- No mesmo despacho não pode o juiz, sem mais, alterar a qualificação jurídica dos factos dada na acusação, sob pena de sonegar ao arguido o contraditório a que tem direito.

1. É inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes, a título oneroso, de direitos sobre os mesmos bens, a acção de declaração de nulidade ou de anulação do negócio, se não for proposta e registada, nos três anos posteriores à sua conclusão, desde que o registo da aquisição seja anterior ao registo da acção. 2. Não se aplicando, quanto ao dono da coisa, perante o qual o contrato é ineficaz, a nulidade resultante da venda de bens alheios, mas, tão só, nas relações entre o alienante e o adquirente, por força do disposto no art. 892º, não seria de observar o preceituado pelo artigo 291º, ambos do CC, o que, desde logo, afastaria, quanto à pessoa daquele, os efeitos emergentes de uma pretensa e invocada aquisição tabular. 3. Inexistindo título determinante da afirmação do invocado direito do demandante, não se verificando qualquer uma das hipóteses típicas da prevalência da acção de reivindicação, mostra-se adequado o recurso à acção judicial de nulidade da venda. 4. A questão de saber se o acto de compra e venda celebrado pelos que nela participaram, com inobservância das regras sobre a legitimidade substantiva, impostas pelo artigo 892º, do CC, quanto ao titular do património sobre o qual deveriam vir a verificar-se os efeitos do acto, deve configurar-se como, simplesmente, ineficaz ou antes como inválido, envolve um problema de direito positivo que o Tribunal é livre de qualificar, desde que se mantenha dentro do limite fundamental que lhe é dado pela causa de pedir, podendo optar pelo enquadramento jurídico que se lhe afigure mais adequado.

I. Havendo em 12-4-02 renovação da DUP de 22-7-99 entretanto caducada, sem anterior fixação de indemnização, fixa-se uma nova indemnização aplicando-se o vigente CE/99.

II. Situando-se a parcela em espaço florestal e estando florestada, na ausência de prova da verificação de alguma das circunstâncias previstas no nº2 do art. 25º do CE o solo da parcela expropriada deve classificar-se como solo para outros fins (que não para construção), em toda a sua área.

III. Para efeitos indemnizatórios não se deve valorizar a parcela em 10% como solo apto para a construção porque o PDM prevê que excepcionalmente poderá ser permitido determinado tipo de construção nos espaços florestais até 10% e valorizar o restante como solo para outros fins.

IV. Para o cálculo do valor da indemnização, deve atender-se não apenas ao valor do solo, mas também ao valor das árvores aí existentes com valor patrimonial, incluindo os eucaliptos com 3 cm de diâmetro plantados a coberto do pinhal.

V. Em princípio é de preferir o juízo arbitral à perícia dos avaliadores dado que os árbitros oferecem acrescidas garantias de acerto em virtude da sua selecção e funcionam como 1ª instância decisória.

VI. Assim não é, porém, se os árbitros fixaram o irrisório valor de € 60 pela desvalorização da parte sobrante florestada com a área de 502 m2, enquanto um dos peritos o fixou com melhores fundamentos em € 481.

VII. Atenta a imperatividade da regra da justa indemnização, deve atender-se à desvalorização da parte sobrante e ao valor dos eucaliptos ainda que não objecto do único recurso (da expropriante), desde que se não extravasem os limites dos valores que balizam o recurso.

VIII. A actualização deve ser calculada anualmente e, pelos períodos inferiores a um ano, mensalmente, segundo os índices do INE.

IX. Atribuindo-se aos expropriados uma indemnização, que é inferior ao montante depositado menos o retido para garantia de custas, a actualização incide sobre aquela, pelo período situado entre a data da DUP em causa e a data da notificação do depósito.

I – No âmbito do direito de propriedade estão contidas as águas subterrâneas, as quais constituem uma parte componente do respectivo prédio enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou por negócio jurídico.

II – Nesse âmbito encontra-se o específico direito conferido ao proprietário de, em termos gerais, abrir minas ou poços no seu prédio e de nele fazer escavações e de, muito especialmente, nele fazer esse tipo de obras (poços ordinários ou artesianos, minas ou escavações) destinadas à captação de águas subterrâneas – artº 1394º, nºs 1 e 2, do

C. Civ.

III – No Artº 1396º do

C. Civ. está ínsito que as águas subterrâneas que afluem às fontes públicas são necessárias às comunidades locais que delas se servem ou utilizam, isto é, este normativo pressupõe que as referidas águas são necessárias aos usos das populações ou comunidades locais, não bastando que sejam apenas úteis, pois só assim se compreende a razão de ser das restrições impostas ao proprietário que explora águas subterrâneas no seu próprio prédio e ainda que para seu próprio uso.

IV – Para obviar a situações que se nos deparariam como clamorosamente injustas, a nossa lei consagrou a figura do abuso de direito, de que uma das suas manifestações mais evidentes e conhecida é a proibição do conhecido princípio de “venire contra factum proprium” – artº 334º do

C. Civ..

V – O instituto do abuso do direito tem aplicação nas acções populares, apesar de nestas acções se visar acautelar direitos de carácter comunitário, já que a titularidade do direito que se exerce ou visa defender através de uma acção judicial não constitui condição sine qua non para o funcionamento desse instituto jurídico.

1. Ao ajustar que a reparação dos vícios existentes nas janelas e no soalho fosse realizada por terceiros, o empreiteiro absteve-se ou eximiu-se de concretizar esse cometimento que apenas a ele lhe competia. 2. Se o não cumprimento definitivo imputável ao empreiteiro legitima o dono da obra a proceder, por si ou mediante a intervenção de terceiras pessoas, à eliminação dos defeitos, reclamando depois as despesas do empreiteiro, e sem necessidade de prévio recurso à via judicial, por identidade, se não mesmo maioria, de razão, o legitimará o acordo com o empreiteiro. 3. É sobre o empreiteiro que impende o ónus da prova da sua não responsabilidade pelas reparações acordadas com o dono da obra.

1. No processo comum, não é a forma de processo mas sim o valor processual da causa em conexão com o valor da alçada da Relação que determina se competente para o julgamento é o juiz do processo ou o tribunal colectivo/juiz de círculo. 2. Não sendo o juiz do processo equivalente a juiz de círculo, é ao juiz de círculo e não ao juiz do processo que compete, após lhe ser remetido o processo, determinar se deve ele singularmente ou o tribunal colectivo realizar o julgamento. 3. Tendo as partes acordado no indicado valor da causa e não tendo o juiz do processo feito uso do poder conferido pelo art. 315º nº1 do CPC até ao saneador, com a prolação deste fixou-se definitivamente o valor processual da causa, formando-se caso julgado da decisão implícita sobre este ponto. 4. Tendo sido apensada, a uma acção sumária com o valor de € 2 137, uma acção classificada como sumária com o valor de € 18 110 e tendo no decurso da audiência de julgamento o M.mo Juiz do processo convolado a sumária apensada para ordinária e ordenado a remessa dos autos ao M.mo Juiz de Círculo para julgamento, -- a forma sumária da acção principal, a declaração do saneador de que “o processo é o próprio e válido” e o facto de haver sido pedida a gravação da prova não obstam à atribuição da competência ao M.mo Juiz de Círculo e a acção ordinária deve passar a ser a principal.

Notificada a parte da renúncia do seu mandatário, fica suspenso o prazo para a prática de actos no processo até à constituição de novo mandatário ou durante 20 dias.

I – As testemunhas relatam factos e situações das quais se aperceberam sensorialmente, projectando a realidade por elas apercebida à percepção de terceiros.

II – Os comportamentos das pessoas são em si mesmos significativos e abrem-se, por isso, à interpretação pelos outros, relativamente ao significado que encerram.

III – Um comportamento persistente de recusa a exames médico-legais permite ao tribunal interpretá-lo à luz dos motivos de recusa invocados, o que se reconduz aos poderes do juiz relativos à valoração da prova, nos termos do artº 510º, nº 2, do CPC.

IV – O alargamento, pela Lei nº 21/98, de 12/05, da presunção de paternidade consubstanciado no aditamento da al. e) ao nº 1 do artº 1871º do

C. Civ., é de aplicar a todos os casos que hajam de ser julgados após a sua entrada em vigor, embora os factos respectivos tenham ocorrido anteriormente.

V – Assim, justifica-se a aplicação da presunção constante da al.e) do nº 1 do artº 1871º do

C. Civ., vigente desde 13/05/1998, às acções cujo elemento – integrante da presunção – traduzido na prova da existência de relações sexuais durante o período legal de concepção ocorreu – e se esgotou – no domínio da lei antiga.

Ao responder ao quesito que pretendia que o Tribunal discutisse e decidisse se “a estrada em causa ficou fora da parcela desanexada” que “se provou apenas que a planta topográfica que a A. juntou para o pedido de destaque a excluía”, é evidente a obscuridade e deficiência de tal resposta.

1. A informação sobre se determinado e identificado telemóvel está a ser utilizado e qual o número do cartão que lhe está associado integra-se no conceito de dados de base. 2. Consequentemente, tal informação não está sujeita ao regime legal previsto nos artigos 187º a 190º do

C. P. Penal.

1. A constituição de arguido, desconhecedor da língua portuguesa, e a prestação do respectivo TIR na ausência de intérprete constitui irregularidade que tem de ser invocada nos termos e prazo legais. 2. A prática dos mesmos actos na ausência de defensor constitui nulidade insanável que afecta somente esses actos e não os subsequentes. 3. A realização de uma busca sem a presença do defensor integra uma nulidade sanável sujeita ao regime do artigo 120º, nº. 3, do

C. P. Penal.

I- Em audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete, a lei não exige tradução simultânea dos depoimentos das testemunhas. A transmissão destes depoimentos através de súmula garante um processo equitativo e preserva os direitos de defesa dos arguidos, consagrados na constituição.

II- O reconhecimento do arguido efectuado em audiência não está sujeito aos requisitos exigidos pelo art.º 147º do

C. P. Penal que apenas se aplica à prova por reconhecimento em inquérito ou instrução.

III- Só se pode considerar o crime continuado quando, praticado o primeiro crime, ficarem criadas condições que favoreçam e facilitem a repetição das condutas posteriores.

IV- Não há um princípio de idêntica punição de lesões de bens jurídicos do mesmo valor, na ordem axiológica constitucional.