Jurisprudência.

I. A providência de fixação do regime provisório de utilização da casa de morada de família prevista no art.1407º nº 7 do CPC distingue-se, no plano processual ou adjectivo, do incidente de atribuição da casa de morada de família, regulado no art.1413º do CPC, destinando-se, apenas, a acautelar a protecção da habitação de um dos cônjuges durante a pendência do processo de divórcio.

II. Situando-se no âmbito da jurisdição voluntária, na sua decisão o juiz possui a máxima amplitude, tanto na aplicação do direito, como na investigação e avaliação fáctica, sendo totalmente incompatível com o ónus da impugnação especificada.

III. Na fixação de um regime provisório da casa de morada de família não são relevantes os fundamentos do divórcio nem a culpa de qualquer dos cônjuges, devendo o tribunal determinar qual dos cônjuges, sopesado o condicionalismo pessoal e dos filhos, suporta maior sacrifício com o afastamento da sua morada de família.

I – Dos artºs 102º a 106º do RAU resulta que é legítimo o diferimento da desocupação de um local arrendado para habitação quando este é motivado pela cessação do respectivo contrato fundado em razões sociais imperiosas que assim o aconselhem.

II - Nos termos do artº 105º, nº 5, do RAU, “a decisão que diferir a desocupação é oficiosamente comunicada, com a sua fundamentação, ao FSSIGFSS”, comunicação esta cuja finalidade e apenas a de dar conhecimento a este Fundo de que deve “indemnizar o senhorio pelas rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, ficando subrogado nos direitos do dito senhorio”, como resulta do artº 106º, nº 2, do RAU.

III - As rendas que podem ser indemnizadas são apenas as resultantes do diferimento da desocupação, quando esse diferimento se baseie em razões de carência económica do inquilino e pelo período decidido para o efeito, pois apenas é este aspecto que se acautela no referido instituto jurídico – do diferimento das desocupações.

I. A citação do réu residente em lugar conhecido no estrangeiro, na falta de direito convencional aplicável, realiza-se por via postal, através de carta registada com aviso de recepção, observando-se as determinações do regulamento local dos serviços postais e, tanto quanto possível, o disposto no Código de Processo Civil Português, sendo certo que, no que se reporta à sua execução no país da residência, aplicar-se-ão as determinações dos serviços postais respectivos, como elementos formais do acto de citação.

II. A citação realizada em pessoa diversa do réu só determina um acréscimo de dilação de cinco dias, em relação à dilação ordinária de trinta dias sobre o prazo de defesa, quando a mesma tiver lugar, nos termos do nº2 do artigo 236º e nºs 2 e 3 do artigo 240º.

III. Presume-se que a citação postal foi efectuada, na própria pessoa do citando e no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção, e que a carta foi oportunamente, entregue ao destinatário, que teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, quando o aviso de recepção foi assinado por terceiro, um filho, que a recebeu, e que lhe teria dado conta do sucedido, quando o réu regressa à sua residência, onde se fizera a citação, pelo menos, pelas 18 horas do dia em que a mesma teve lugar.

I – Ao direito de preferência conferido aos proprietários de terrenos confinantes – artºs 1380º do

C. Civ. e 18º do DL nº 384/88, de 25/10 – não é obstáculo a existência de uma eventual diversidade de culturas, conforme o Assento (agora com o valor de Acórdão de Uniformização de Jurisprudência) de 18/03/1986, pois a lei não exige essa identidade, nem tão pouco que os terrenos estejam afectos a culturas agrícolas, podendo envolver mesmo culturas florestais.

II – O critério para determinar a consecução do objectivo pretendido com o exercício da preferência não é a aplicação efectiva do terreno, ou a sua maior aptidão natural, a uma determinada cultura, mas sim a aptidão abstracta de qualquer um dos terrenos para a cultura, desde que de área inferior à maior unidade de cultura definida para a região.

III – Tendo os R.R. negado a invocada confinância dos prédios; tendo posto em dúvida as áreas indicadas pelos autores, que se vieram a dar como verificadas; e tendo entrado em contradição no que respeita à forma de pagamento do preço que lhes foi feito pelo R. comprador, com vista a negarem o verdadeiro preço dessa transacção, conforme foi alegado pelos autores, verifica-se uma litigância de má fé, nos termos das als. b) e d) do nº 2 do artº 456º do CPC.

I – O prazo de 5 anos indicado no trecho inicial do nº 2 do artº 772º CPC inicia-se com o trânsito em julgado da sentença cuja revisão se pretende, independentemente da natureza do fundamento do recurso de revisão, por referência às seis alíneas do artº 771º do CPC.

II – O entendimento do Tribunal Constitucional expresso no Acórdão nº 209//2004, segundo o qual “o entendimento de que o prazo absolutamente peremptório de caducidade do recurso de revisão se traduz numa violação do princípio do contraditório, em que se integra a proibição de indefesa, ínsito nos artºs 2º e 20º da Constituição”, carece de recondução ao contexto situacional no qual foi concretamente formulado, isto é, apenas o da aplicação do prazo de caducidade de 5 anos previsto no artº 772º, nº 2, do CPC a um recurso de revisão emergente de uma acção oficiosa de investigação de paternidade que correra à revelia da pessoa que fora declarada pai do investigando, ou seja, do réu investigado, pretendendo este último, alegando a falta ou nulidade da respectiva citação para aquela acção, pedir a revisão da sentença (transitada) que o reconhecera como pai.

III – Conforme o Tribunal Constitucional reconheceu posteriormente, no Acórdão nº 310/2005 (D.R. – Iª série, de 8/08/2005), o pronunciamento decisório constante do anterior Acórdão nº 209/2004, não tem sentido no quadro de uma acção que se refere exclusivamente a interesses de natureza patrimonial, casos estes em que a aplicação do prazo de 5 anos, enquanto limite absolutamente peremptório da possibilidade de interposição de recurso de revisão, não traduz ofensa a qualquer norma ou princípio dotado de estalão constitucional.

I. Considera-se insolvente o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações já vencidas.

II. Estando-se face a uma pessoa colectiva ou património autónomo pelo qual nenhuma pessoa colectiva responda, a situação de insolvência ressalta quando o passivo é superior ao activo.

III. Encontra-se numa situação de insolvência a empresa em que, para além do seu passivo ser manifestamente superior ao activo, é generalizada a suspensão do pagamento para com os seus principais credores.

I – Uma vez declarada a falência, o falido fica imediatamente privado da administração e do poder de disposição dos seus bens, que passam a integrar a massa falida, sendo-lhe apreendidos e entregues a um liquidatário judicial.

II – Porém, preceitua o nº 1 do artº 150º do CPEREF que se o falido carecer absolutamente de meios de subsistência e os não puder angariar pelo seu trabalho, pode o liquidatário, com o acordo da comissão de credores, arbitrar-lhe um subsídio a título de alimentos e à custa dos rendimentos da massa falida.

III – Foi intenção do legislador, com tal preceito, “poupar” o falido do dever de entregar à massa falida os proventos ou rendimentos por ele entretanto auferidos com o seu trabalho (obtidos após a declaração de falência), separando-os dos outros meios de garantia patrimonial geral dos credores.

IV – A garantia dos credores é apenas composta por aqueles bens que já faziam parte do acervo patrimonial do falido aquando da sua declaração de falência/insolvência, e sobre os quais os seus credores tinham já legítimas expectativas de poder servir-se deles para obter a satisfação dos seus créditos.

V – Donde que no processo de falência não devam ser apreendidos a favor da massa falida os rendimentos do trabalho ou salários auferidos pelo falido no exercício da sua actividade laboral e após a declaração de sua insolvência.

I. O despacho que nos termos do artigo 920º do Código de Processo Civil ordena o prosseguimento da execução para pagamento de um credor graduado, não tem, em regra, que indicar quais os bens que serão vendidos, uma vez que tal já resulta do nº3 do mencionado preceito legal.

II. Sendo executada uma sociedade por uma dívida cartular avalizada por um casal, co-executado, cujo marido é gerente da primeira, deverá acautelar-se na fase de nomeação de bens à penhora, em salvaguardar aqueles que pretende evitar que sejam apreendidos.

III. Penhorados na execução bens indiscriminados que respondem pela dívida solidária de uma sociedade e casal avalista, e reclamado e graduado no apenso de verificação de créditos um crédito da Segurança Social, agora só da responsabilidade da sociedade executada, os bens penhorados respondem na sua totalidade pela dívida, não havendo, na fase de prosseguimento de execução a que alude o artigo 920º do Código de Processo Civil que fazer a destrinça entre os bens pertencentes à Sociedade dos que seriam propriedade particular do casal.

I – A oposição à penhora, como decorre da remissão constante do artigo 863º-B, nº 2, do CPC, assume a natureza de um incidente da instância, no caso, da instância executiva.

II - Caracterizando-se por se referir a um acto judicial concreto (a penhora) e não à globalidade da instância executiva, como sucede com a oposição à execução (os antigos embargos de executado) e os embargos de terceiro, não parece que a oposição à penhora possa ser encarada como uma verdadeira acção declarativa cuja autonomia estrutural lhe confere o carácter de contra-acção, tendente a obstar à produção dos efeitos do título e (ou) da acção executiva que nele se baseia.

III - O requerimento que suscita a oposição à penhora, embora partilhe algumas das características formais de uma petição inicial, como sucede com a generalidade dos requerimentos desencadeadores de incidentes da instância, não constitui verdadeiramente uma petição inicial, enquanto elemento reportado a uma pretensão processual global concretizadora de um direito de acção.

IV - Desta específica natureza do requerimento de dedução de oposição à penhora (natureza distinta da petição inicial), retiramos a consequência de a este serem aplicáveis, nas situações de recusa da peça por omissão do pagamento da taxa de justiça devida, as regras processuais atinentes a tal omissão que não sejam respeitantes à petição inicial.

V - Isto é, retiramos a consequência da não aplicação dos artigos 467º, nº 3 e 474º, alínea f) do CPC, e, por isso mesmo, do artigo 476º do mesmo diploma.

VI - Assim, consubstanciando o requerimento de oposição à penhora uma realidade distinta da petição inicial, aplica-se neste caso o artigo 150º-A, nºs 1 e 2 do CPC, caso não se verifique o pressuposto da aplicação do CCJ na redacção anterior ao DL 324/2003 que introduziu este mesmo artigo 150º-A.

VII - Sendo a taxa devida e não tendo sido paga, aplicar-se-á o disposto no artigo 28º do CCJ, na redacção que este tinha antes de ser aplicável o DL 324/2003.

I. Deve ser relegada para momento posterior à sentença a liquidação dos trabalhos a mais e alterações realizadas na obra quando resulta provado que estes importam na quantia global de cerca de 10 000,00 Euros, valor aproximado que carece do apuramento das diferenças de valores entre certos e determinados trabalhos ou serviços e materiais aplicados e os que eram anteriormente previstos e que não foram incorporados na obra, para se tornar numa quantia certa e exacta.

II. A perda de interesse na realização da obra que fundamenta o direito à resolução do contrato de empreitada tem de transparecer da avaliação objectiva da situação.

III. As contrariedades e incómodos sofridos e a sofrer com o atraso na conclusão dos trabalhos e com a eliminação dos defeitos da obra merecem a tutela do direito, caracterizando-se como danos de carácter não patrimonial a merecerem uma compensação arbitrada em termos de equidade.

IV. A exceptio non adimpleti contractus vale tanto para a falta integral de cumprimento como para o cumprimento parcial ou defeituoso

A alteração das circunstâncias concretas que justificaram uma decisão judicial negativa poderá, amanhã, fundamentar uma decisão judicial contrária, pelo que pode não litigar com má fé a parte que formula a mesma pretensão que anteriormente viu julgada improcedente.

Tendo sido julgado improcedente o pedido principal em que, acessoriamente, eram peticionados juros que se vencessem na pendência da acção, na contagem o processo devem ser liquidados, para efeito de custas, os juros vencidos até ao momento em que foi proferida a decisão final (que não os reconheceu) e não os vencidos até ao dia da contagem.

Com a alteração legislativa operada pela lei n.º 20/2000, de 21/08, apenas as infracções rodoviárias graves (e já não as muito graves) podem ser objecto de suspensão de execução.

A oportunidade processual do termo inicial do efectivo cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir pressupõe sempre e cumulativamente a realização da condição suspensiva do (prévio) desapossamento do título pessoal de condução ao sujeito condenado.

I – É posição dominante na jurisprudência que a expressão “primeiro emprego” se refere a trabalho por tempo indeterminado.

II – Constituiria manifesto abuso de direito alguém arrogar-se como “trabalhador à procura de primeiro emprego”, sabendo ser falsa tal qualidade, para obter um determinado emprego e depois vir invocar que já trabalhara por tempo indeterminado, para assim lograr a conversão do contrato a termo em contrato sem termo.

III – Ao invés do que sucede nas outras situações previstas no artº 41º da LCCT, na hipótese da al. h) não é exigível a transitoriedade da necessidade da mão de obra para que se possa estipular o prazo do contrato de trabalho.

IV - Para satisfazer as exigências legais é bastante que se faça menção no contrato de que o trabalhador nunca esteve empregado por tempo indeterminado.