Jurisprudência.

I- Não há erro notório na apreciação da prova apenas porque se dá credibilidade a um depoimento em detrimento de outro.

II- Numa união de facto, em relação aos bens adquiridos na sua permanência, não se pode apelar à comunhão de bens mas sim à compropriedade. Ao apropriar-se ilicitamente de um bem, nessas circunstâncias, o agente prejudica a compropriedade, cometendo o crime de furto

I- A Lei 53-A/2006 veio introduzir no crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. art.º 105º do RGIT, uma nova condição objectiva de punibilidade (al. b) do seu n.º 4).

II- Verificando-se ter havido a comunicação ali prevista, há que dar ao arguido a possibilidade de afastar aquela condição.

1. Para que se verifique o crime de violação da obrigação de alimentos não é essencial a prévia condenação judicial do obrigado, bastando que a obrigação alimentar decorra da lei. 2. Mas dessa condenação logo resulta indiciada a necessidade daquele que houver de recebê-los, pois essa condenação pressupõe a existência de um credor de alimentos deles necessitado.

I- No âmbito do incidente de suspeição não se pode sindicar a actividade jurisdicional da Mmª Juíza recusada, ou seja, não interessa apurar se a decisão em causa, consistente em fixar à recusante o prazo de cinco dias para constituir novo mandatário, é ou não justa, equilibrada e proporcional e se é ou não conforme ao direito, actividade essa reservada, como se sabe, aos recursos. Na suspeição apenas interessa averiguar se ocorre alguma situação objectiva que, por fragilizar a independência e/ou a imparcialidade da Mmª Juíza visada, possa justificadamente minar a confiança pública na administração da justiça.

II- No caso, analisando os factos relatados pela recusante, afigura-se-me que aqueles, de forma alguma, integram o conceito de inimizade grave ou de grande intimidade entre a Mm.ª Juíza e qualquer das partes, susceptível de pôr em causa a isenção e imparcialidade daquela.

III- A improcedência da suspeição obriga à apreciação da actuação de má fé por banda da recusante.

I - Para que se decrete uma providência cautelar não especificada impõe-se a conjugação dos seguintes requisitos: - a probabilidade séria da existência do direito invocado; - que muito provavelmente esse direito – invocado – exista ou que venha a surgir em acção constitutiva já proposta ou a propor; - o fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito.

II – A probabilidade séria da existência do direito invocado basta-se com um mero juízo de verosimilhança, isto é, com uma prova sumária.

III – Em relação aos factos integradores do chamado “periculum in mora”o requerente tem que provar – não basta um mero juízo de verosimilhança – os danos que visa acautelar, sendo certo que se exige a prova da gravidade e da difícil reparação das consequências danosas da manutenção do “status quo”.

IV – O que significa que apenas merecem a tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar comum as lesões graves e de difícil reparação, ficando arredadas do círculo de interesses acautelados pelo procedimento cautelar comum, ainda que se mostrem de difícil reparação, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, do mesmo modo que são afastadas as lesões que, apesar de serem graves, sejam facilmente reparáveis.

V – Os prazos fixados para a celebração do contrato prometido tanto podem ser absolutos como relativos. Tratando-se de um prazo absoluto, decorrido o mesmo o contrato caduca; sendo um prazo relativo, decorrido o prazo de cumprimento e verificando-se que o incumprimento não pode ser imputado a nenhuma das partes, sendo ainda possível o cumprimento, então qualquer um dos contraentes pode notificar o outro para o cumprir em prazo razoável a fixar.

VI – Este prazo suplementar admonitório será peremptório, pelo que o contrato se considera definitivamente incumprido se não for respeitado.

VII – Uma vez que a nossa ordem jurídica não colhe a chamada eficácia externa das obrigações, adere-se à tese que sustenta que a co-responsabilização de terceiro cúmplice pela indemnização só é devida desde que este invada os terrenos interditos do abuso de direito.

I. Transmitida a propriedade do locado, operou-se a correspondente translação da posição jurídica do locador, por efeito imperativo da lei, impondo-se a subentrada do adquirente na posição do locador, por força do direito de sequela, em consequência do princípio do «emptio non tollit locatum».

II. Com a citação do réu, independentemente das vicissitudes que possam vir a acontecer na titularidade do locado, sendo este propriedade dos autores, fixaram-se os elementos essenciais da causa, designadamente, no que se refere aos sujeitos, com as ressalvas previstas na lei, por força do princípio da estabilidade da instância, com a inerente limitação do objecto da acção e, consequentemente, do recurso.

III. Não sendo a acção de despejo uma acção real, porquanto através dela o autor não se propõe fazer valer o direito de propriedade sobre o prédio em cuja entrega está empenhado, mas antes uma acção de natureza pessoal, emergente de um contrato de arrendamento, não carece o senhorio de juntar documento que comprove a propriedade do prédio despejando.

IV. Se os réus emigraram para a Alemanha, para conseguir melhores proventos do trabalho, onde vivem, há cerca de 30 anos, deslocando-se a Portugal, para passar as férias de Verão, e, por vezes, pelo Natal, deixaram de ter residência permanente no locado, de fazer uso do mesmo, não beneficiando da excepção que consagra a inaplicabilidade dessa causa de resolução, em virtude de o arrendatário se haver ausentado, por tempo superior a dois anos, em cumprimento de deveres profissionais por conta de outrem.

I. Um contrato-promessa de arrendamento não caduca necessariamente com a declaração de falência, nomeadamente do outorgante locador.

II. Intentada a acção de reivindicação pela massa falida de uma sociedade, pode o Réu defender-se, nomeadamente, com a existência de um contrato-promessa de arrendamento.

III. Tal contrato pode resultar da conversão de um contrato de arrendamento para fins industriais nulo por falta de forma, desde que estejam preenchidos os requisitos que a lei faz depender para que se possa operar tal conversão.

IV. A massa falida sucede, decretada que seja a falência, na relação jurídica existente que é presumivelmente a mesma que foi criada na data da realização do contrato entre os outorgantes senhorios (aqui os sócios da falida) e o ora Réu.

V. Nesta conformidade é lícito ao réu opor à massa falida e ao seu administrador os meios de defesa emergentes do contrato que realizou, nomeadamente os que dizem respeito à conversão do negócio jurídico.

VI. Repugna à consciência jurídica, sendo assim, ofensivos do princípio da boa-fé, fazer tábua rasa de 11 anos de vigência de uma situação fáctica de “contrato de arrendamento” regular com o pagamento e aceitação de rendas, sendo tal facto susceptível de paralisar a reivindicação do prédio ocupado.

A acção de alimentos intentada por filho maior não deve correr por apenso ao processo, já findo, que regulou o respectivo exercício do poder paternal.

Tratando-se de matéria contratual, - estando em causa um contrato de compra e venda de bens, servindo de fundamento à acção a obrigação correspondente ao direito contratual em que se baseia o pedido do demandante – a acção deve ser instaurada no Estado-membro onde os bens foram ou deviam ser entregues.

I – Uma acção de divórcio extingue-se, em regra, com a morte de um dos cônjuges, uma vez que a morte constitui uma causa de dissolução do casamento.

II – Tendo o casamento sido extinto por morte, será escusado o prosseguimento da acção para obter a dissolução desse casamento.

III – Porém, a lei permite, excepcionalmente, aos herdeiros do cônjuge falecido o prosseguimento da acção de divórcio para efeitos patrimoniais.

IV – Com efeito, estabelece o artº 1785º, nº 3, do

C. Civ., que “o direito ao divórcio não se transmite por morte, mas a acção pode ser continuada pelos herdeiros do autor para efeitos patrimoniais, nomeadamente os decorrentes da declaração prevista no artº 1787º, se o autor falecer na pendência da causa”.

I – Presumindo-se um ascensor parte comum do prédio, nos termos do artº 1421º, nº 2, al. b), do C.Civ., todos os condóminos participam nas vantagens e encargos do mesmo, na proporção das suas quotas, sendo lícito o seu uso por qualquer deles, nos termos dos artºs 1405º, nº 1; 1406º, nº 1; 1422º, nº 1, e 1424º, nº 1, do dito código, sem prejuízo do disposto no artº 1424º, nº 4, onde se preceitua que nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas.

II - Compete à assembleia de condóminos deliberar quanto ao modo de funcionamento dos elevadores e designadamente sobre o contrato de manutenção que se impõe seja contratualizado para o efeito e efectivação das inspecções periódicas legais (ver Decreto nº 513/70, de 30/10; Dec. Lei nº 404/86, de 3/12; e Dec. Lei nº 110/91, de 18/03), pois é a tal assembleia que compete, em primeira linha, a administração das partes comuns do edifício – artº 1430º, nº 1, do

C. Civ..

III - Qualquer condómino interessado na colocação em funcionamento de um elevador do prédio deverá diligenciar no sentido de ser convocada uma assembleia para ser discutida tal questão, nos termos do artº 1431º, nº 2, do

C. Civ., e apenas em caso de não deliberação acerca do efectivo funcionamento do elevador é que lhes competirá impugnar tal deliberação, com vista à sua anulação, quer através da convocação de uma assembleia extraordinária para revogação das deliberações inválidas, quer sujeitando tal deliberação a um centro de arbitragem, ou através de uma acção judicial de impugnação, nos termos do artº 1433º, nºs 1, 2, 3 e 4, do

C. Civ., cabendo, nestes casos, a representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as acções ao administrador ou à pessoa que a assembleia designar para esse efeito – nº 6 do artº 1433º.

IV - O administrador do condomínio não goza de personalidade judiciária para ser demandado sobre a colocação em funcionamento de um elevador do prédio, dado o disposto no artº 6º, al. e), à contrário, do CPC (apenas tem personalidade judiciária o condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador).

I – Em sede de responsabilidade civil delitual a privação da utilidade de um bem com as características de um veículo automóvel pode preencher o facti species indemnizatório previsto no artº 483º do CC, enquanto violação ilícita do direito de outrem.

II – Porém, tal privação do uso não basta, qua tale, para fundar a obrigação de indemnizar se não se alegarem e provarem danos por ela causados.

III – Não dispondo o tribunal, porque o autor não os provou nem alegou, de elementos que permitam sinalizar a função concreta que a viatura apresentava no património ou no dia a dia do autor, não é possível arbitrar uma indemnização por essa mera privação.

III – Os honorários forenses, enquanto espécie indemnizatória específica, estão contemplados na chamada procuradoria, prevista nos artºs 40º e segs. do C.C.J.

IV – Há mais de um século que a nossa lei utiliza o conceito procuradoria com o significado de compensação pelo vencido ao vencedor do litígio em razão do dispêndio com o patrocínio judicial.

V – Só assim não sucede, ou seja, só se procede a uma ponderação indemnizatória específica de tais despesas em termos da sua atribuição a quem as desembolsou, no quadro excepcional da condenação por litigância de má fé – artº 457º, nº 1, al. a), do CPC.

I – Nos termos do artº 416º, nº 1, do

C. Civ., aplicável ao direito de preferência do comproprietário, por força do disposto no artº 1409º, nº 2, o vendedor que queira vender uma coisa objecto de preferência “deve comunicar ao titular do direito o projecto da venda e as cláusulas do respectivo contrato”.

II – Significa isto que o vendedor de um bem vinculado ao exercício do direito de preferência deve informar o titular desse direito dos elementos da projectada venda, com vista a possibilitar a este uma decisão ponderada sobre o ensejo de exercer, ou não, a preferência.

III – Entre esses elementos deve figurar o preço e as respectivas condições de pagamento, visto que estes componentes dão conteúdo e contornos ao negócio, possibilitando ao titular do direito a decisão (consciente) de exercer, ou não exercer, o direito.

IV – A identidade do adquirente pode não constituir elemento essencial da comunicação a ser feita ao preferente, devendo tal elemento ser equacionado consoante as circunstâncias de cada caso.

I – A usucapião constitui uma forma (originária) de aquisição da propriedade de um bem – artº 1287º

C. Civ.

II – Para que se verifique a usucapião é necessário que ocorra a posse sobre a coisa, durante um determinado período de tempo (que varia conforme as circunstâncias previstas nos artºs 1294º e segs.).

III – Só a posse pública e pacífica conduz à aquisição por usucapião, como decorre do disposto no artº 1297º do C.Civ.

IV – De harmonia com o disposto no artº 1296º, não havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião dá-se no termo de 15 anos se a posse for de boa fé, ou de 20 anos se for de má fé.

V – É comummente aceite que uma situação de posse se consubstancia em duas componentes: o elemento material – o corpus -, que se consolida nos actos concretos de detenção ou fruição praticados sobre o bem; e o elemento psicológico – o animus -, que se traduz no intuito de o detentor ou fruidor se comportar, perante a coisa, como titular do direito real correspondente aos actos praticados.

I – Mercê do disposto no artº 1404º, nº 3, in fine, observam-se no inventário subsequente a divórcio, as regras que disciplinam o processo de inventário.

II – Do artº 1349º, nº 3, do CPC resulta que não reconhecendo o cabeça-de-casal a existência dos bens cuja falta foi acusada, uma vez indicadas as provas e efectuadas as diligências probatórias necessárias, o juiz decidirá da existência dos bens e da pertinência da sua relacionação ou, se considerar que a questão da titularidade dos bens requer profunda análise e averiguação, então abstém-se de proferir decisão, relegando os interessados para os meios comuns – artºs 1350º, nº 1, e 1336º, nº 2, CPC.

III – A relação especificada dos bens comuns apresentada no processo de divórcio (artº 1419º, nº 1) não determina quais os bens que hão-de ser objecto de partilha para os efeitos do artº 1345º CPC, sendo admissível o relacionamento de outros cuja falta ou exclusão dessa relação seja alegada ou reclamada.