Jurisprudência.

I - Para efeitos da excepção do caso julgado, a identidade da causa de pedir deve ser aferida segundo o critério misto ( facto/norma ).

II – Havendo concurso aparente de normas, a causa de pedir só será a mesma se o núcleo essencial dos factos que integram a previsão das várias normas concorrentes tiver sido alegado no primeiro processo, nele permitindo identificar as normas aplicáveis.

Sendo a contra-ordenação grave, a suspensão da execução da respectiva inibição de conduzir depende primeiramente dos pressupostos previstos no art.º 141º, n.º 2 e 3 do

C. E. e depois também dos previstos no art.º 50º do

C. Penal.

O contracto de seguro obrigatório cobre não só a responsabilidade do tomador do seguro, como a de todos os legítimos detentores do veículo mencionado no contracto, como é o garagista a quem o veículo foi confiado pelo tomador, quando o garagista não tem seguro.

I – Quando o embargado não tenha obtido a autorização prevista no artigo 419º do CPC e, enquanto o embargo subsistir, proceda à continuação da obra embargada, após a notificação, judicial ou extrajudicial, do mesmo embargo, incorre, pela inovação abusiva, na sanção imediata da reposição da obra no estado anterior à continuação ilícita, devendo destruir o que construiu ou edificar o que demoliu.

II - A fixação do status quo da obra no momento do embargo, enquanto elemento impeditivo da sua continuação, ou seja, enquanto circunstância que torna ilícita essa continuação e que desencadeia a previsão do artigo 420º do CPC, coloca-se logo face à notificação extrajudicial.

III - Os enunciados linguísticos com os quais trabalhamos são, na parte relevante, os seguintes: “embargada a obra, pode ser autorizada a sua continuação, a requerimento do embargado (artigo 419º do CPC); se o embargado continuar a obra, sem autorização, depois da notificação e enquanto o embargo subsistir pode o embargante requerer que seja destruída a parte inovada (artigo 420º, nº 1 do mesmo diploma)”.

IV - O elemento histórico, que aqui pode ser controlado recorrendo ao relato de Alberto dos Reis, expressa-se fundamentalmente na ideia de que a continuação não autorizada dos trabalhos – o “atentado” como tradicionalmente era designado pelos praxistas – expressa a frustração absoluta do sentido do embargo, inculcando a ideia de que a inovação abusiva sempre implicava o necessário retorno ao status quo ante.

I- Constitui facto constitutivo do direito de regresso da seguradora contra o condutor causador de acidente, não legalmente habilitado, o nexo de causalidade entre o acidente e a falta de habilitação legal para conduzir.

II- É de aplicar a tal caso, por interpretação extensiva, a jurisprudência constante do Acórdão Uniformizador n.º 6/2000, de 28.05, tirado na hipótese de condução sob o efeito de álcool, recaindo sobre a seguradora o ónus de provar o nexo de causalidade.

III- No recurso admitido ao abrigo do n.º 6 do art. 678º do CPC, está vedado ao recorrente impugnar a decisão de facto.

É pressuposto necessário, etapa prévia indispensável para a intervenção subsidiária, de natureza garantística, do Fundo de Alimentos Devidos a Menores, que a pessoa visada, para além de estar vinculada, por lei, à obrigação de alimentos, tenha ainda sido, judicialmente, condenada a prestá-los ao menor, em consequência de uma antecedente decisão, mesmo que não transitada em julgado.

I- A Apelante vendeu ao Apelado, primeiro Réu, uma viatura automóvel em que parte do preço foi paga em dinheiro, e parte seria paga em espécie pela entrega de um pinhal e de um tractor.

II- A obrigação que o primeiro Réu assumiu não configura uma dação em cumprimento. A dação em cumprimento constitui uma causa extintiva das obrigações, que consiste em o devedor se exonerar do vínculo a que se acha adstrito, mediante uma prestação diversa da devida.

III- Ora, o negócio celebrado entre a Autora e o Réu tem elementos característicos da compra e venda e elementos característicos do contrato de troca. E, as disposições sobre a compra e venda devem alargar-se, em princípio, aos outros contratos onerosos de alienação ou oneração de bens, como a troca, a dação em pagamento, a hipoteca, etc.

I- -As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e, em princípio, perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.

II- -Em via de recurso apenas devem ser conhecidas as nulidades processuais cobertas por despacho que sobre elas se tenha pronunciado, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.

III- -Consequentemente, é intempestiva a arguição de nulidade mediante recurso da sentença final que dela não conheceu, considerando-se sanada tal nulidade.

I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se considera satisfeita, em princípio, com a concretização do negócio visado por aquele contrato, porque a esse fim tende a actividade de mediação.

II- A prestação da mediadora consiste em conseguir um interessado ou um terceiro que concretize o negócio visado pelo contrato de mediação.

III- As acções de promoção constituem simples actos preparatórios ou instrumentais da prestação da mediadora.

IV- Apesar de a mediadora ter desenvolvido algumas dessas acções, mas que não conduziram à conclusão e perfeição do contrato visado, a contraparte nada deve restituir como valor equivalente por força da nulidade do contrato de mediação.

I – O nº 1 do artº 1351º

C. Civ. dispõe que os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que naturalmente e sem obra do homem correm dos prédios superiores, assim como a terra e entulhos que elas arrastam na sua corrente.

II – Esta situação não constitui uma servidão, a qual implica regra geral a construção de obras no prédio onerado além de conter ínsita a ideia de se querer o seu estabelecimento pelo dono do prédio dominante, antes uma restrição ao direito de propriedade dos prédios inferiores, os quais têm de se sujeitar a receber águas que por mera acção da natureza, logo sem intervenção humana, provenham de prédios situados a cota mais elevada.

III – A servidão de escoamento é uma modalidade das servidões de aproveitamento de águas e está prevista como servidão legal no artº 1563º

C. Civ., tendo como seu necessário pressuposto a existência em certo prédio de águas sobrantes, sem via natural que permita a sua drenagem.

IV – Para as águas pluviais que caiam de um prédio urbano para terreno alheio, quando erigido aquele junto à estrema, ainda que situado a cota mais baixa, não impõe a lei servidão de escoamento, quando muito poderá constituir-se uma servidão de estilicídio.

I – Estabelece o artº 2º, nº 1, da Lei nº 45/04, de 19/08, que as perícias médico-legais são realizadas obrigatoriamente nas delegações e nos gabinetes médico-legais do INML.

II – Excepcionalmente e apenas perante manifesta impossibilidade dos serviços, as citadas perícias poderão ser realizadas por entidades terceiras, contratadas ou indicadas pelo

IML – nº 2.

III – Sendo requerido um segundo exame médico-legal pelo IML, na mesma pessoa, será ele realizado por um único perito, diferente do anterior – artº 21º, nº 1, da Lei nº 45/04.

IV – Um requerimento para a realização de uma segunda perícia médico-legal por entidade diversa do IML carece de fundamento e, por isso, tem de ser indeferido.

I – O contrato de depósito de fundos define-se como o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) confia dinheiro a uma instituição bancário (depositário), a qual, tornando-se proprietária dos fundos depositados, fica com o direito de livremente dispor deles para as necessidades da sua actividade e assume a obrigação de restituir outro tanto, de acordo com o estipulado entre as partes.

II – No que concerne à qualificação jurídica deste tipo de contrato, a doutrina e a jurisprudência têm aderido a diferentes qualificações jurídicas, entre as quais se destacam o depósito bancário como mútuo – artº 1142º

C. Civ. -, como depósito irregular – artº 1205º

C. Civ. - , como contrato de mandato – artº 1157º

C. Civ.-, como contrato unilateral e como contrato “sui géneris”.

III – Dentro da categoria das contas de depósito plurais ou colectivas, em geral, há as contas plurais (ou colectivas) conjuntas e as contas plurais (ou colectivas) solidárias.

IV – O depósito plural solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta), apesar da divisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, só por si, a prestação integral, ou seja o reembolso de toda a quantia depositada e em que a prestação assim efectuada libera o devedor (o Banco depositário) para com todos eles – artº 512º

C. Civ..

V – A movimentação a débito do depósito plural conjunto exige a actuação conjunta de todos os seus titulares ou, dito de outra forma, só pode ser movimentado em conjunto por todos os seus titulares.

VI – É entendimento uniforme da jurisprudência que nas contas plurais solidárias não pode deixar de se presumir que cada um dos titulares da conta é proprietário em partes iguais dos fundos nela depositados – artº 516º

C. Civ. -, competindo a quem se afirmar proprietário exclusivo do dinheiro ilidir tal presunção.

I- O cabeça-de-casal deve conservar em boa guarda todos os bens da herança e seus rendimentos até à liquidação e partilha;

II- Disponde o cabeça-de-casal de dinheiro da herança, em proveito próprio ou alheio, tal disposição é havida como coisa alheia, nula entre as partes, e ineficaz em relação ao interessado a quem o dinheiro vier a caber em partilha.

III- O cabeça-de-casal é o único responsável perante aquele interessado.

IV- Entre os requisitos da compensação de créditos figura a exigibilidade judicial do crédito a compensar, não podendo, porém, o reconhecimento judicial ser obtido em oposição à execução.

I – Em caso de alienação de veículo automóvel, o respectivo seguro não se transmite e cessa os seus efeitos às 24H00 do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo tomador para segurar um novo veículo – artº 13º, nº 1, do D.L. nº 522/85, de 31/12.

II – Um seguro de responsabilidade civil automóvel pode ser contratado por pessoa que não seja a proprietária do veículo, nos termos do nº 2 do artº 2º do D.L. nº 522/85, mas é necessário, para o efeito, que tal pessoa se encontre em posição de ser civilmente responsabilizada pela reparação dos danos causados a terceiro, nos termos do artº 1º.

III – Estas pessoas, não sendo aquelas sobre quem legalmente recai a obrigação de segurar (proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade e locatário em regime de locação financeira), só podem ser as que podem ser responsabilizadas ou porque conduzem o veículo ou porque são os detentores do mesmo.

IV – Cabe ao F. G. A., em caso de inexistência de seguro válido e eficaz, satisfazer as indemnizações até aos limites indicados no seguro obrigatório por acidente, ficando subrogado nos direitos do lesado perante as pessoas que não tenham efectuado seguro – artº 29º, nº 6, do

D.

L. nº 522/85.

I- Estando subjacente ao predito litígio uma relação transnacional envolvendo dois Estados-Membros da União Europeia, e dizendo o mesmo respeito a matéria de índole comercial, é sem dúvida aplicável o regime decorrente do direito comunitário, mais precisamente, o Regulamento (CE) 44/2001, e não o regime de competência internacional decorrente do direito interno português, em respeito da consabida superioridade hierárquica do regulamento comunitário sobre o direito interno.

II- Atento o clausulado nas facturas que, segundo a Ré, acompanhavam os sucessivos fornecimentos de bens por si, ao longo de 25 anos, efectuados à A., mais precisamente os termos e condições gerais nessas facturas inscritos - alegadamente por força dos usos da empresa e por obrigação decorrente da lei alemã – não decorre que fosse vontade de uma e outra das Partes, a competência da jurisdição alemã para o conhecimento do litígio em apreço nos autos.