Jurisprudência.

O depósito do preço devido a que alude o artigo 1410.º do Código Civil ao sentido rigoroso e técnico jurídico de preço, entendido como o valor correspectivo, a contraprestação ou contrapartida desembolsada pela transferência da propriedade da quota (ou do bem) do alienante para o adquirente.

1. Não é de qualificar como contrato-promessa de compra e venda, apesar de ter sido entregue uma quantia a título de sinal e confirmada a encomenda do bem constante da proposta escrita de fornecimento, o simples acordo entre o fornecedor de um bem e a pessoa interessada em utilizar futuramente esse bem mediante a celebração de um contrato de leasing. 2. Com efeito, toda actividade que o interessado desenvolve, numa primeira fase, junto do fornecedor, escolhendo o bem a locar, definindo as condições da sua aquisição pelo futuro locador, e mesmo procedendo à sua encomenda com vista a futuro contrato, situa-se numa fase pré-negocial, sem qualquer eficácia vinculativa. 3. O sinal assim constituído, porque nenhum contrato foi celebrado, não cumpre qualquer das finalidades previstas na lei.

Está-se perante um contrato de doação e não de um contrato de mútuo quando alguém, por espírito de liberalidade, dispõe de uma importância em dinheiro, em benefício de outrem, operando-se a atribuição patrimonial, a seu favor, sem qualquer contrapartida económica para o primeiro, que diminui o seu património, com o correspondente enriquecimento do património do segundo, que não fica obrigado à sua restituição, como forma de neutralizar tal enriquecimento.

I – Em processo de inventário, os interessados a quem hajam de caber tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas – artº 1377º, nº 1,

C. P.

C.

II – Ao credor das tornas são facultadas duas possibilidades: a composição do seu quinhão com a(s) verba(s) licitada(s) em excesso por qualquer interessado – artº 1377º, nºs 2, 3 e 4, CPC - ,ou a reclamação do pagamento das tornas, a qual é notificada ao devedor das mesmas, para as depositar – artº 1378º, nº 1, CPC.

III – No caso de reclamação do pagamento das tornas e não sendo efectuado o respectivo depósito, pode o credor optar por uma de duas soluções: pedir que das verbas destinadas ao devedor lhe sejam adjudicadas, pelo valor constante do mapa informativo, as que escolher e sejam necessárias para o preenchimento da sua quota; ou pedir que, transitada em julgado a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas – artº 1378º, nºs 2 e 3, CPC.

IV – Pode, porém, o credor de tornas nada requer no processo, situação em que, de acordo com o artº 1378º, nºs 3 e 4, CPC, não perde o seu crédito e pode instaurar a execução, logo que transite em julgado a sentença homologatória, vencendo as tornas juros desde a data da sentença de partilhas, podendo os credores registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor.

I – Nos termos do artº 152º do CPEREF, uma vez declarada a falência extinguem-se, de imediato, os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis apenas como créditos comuns.

II – O privilégio creditório (artº 733º

C. Civ.) actua independentemente de registo, enquanto que a hipoteca – legal, judicial e voluntária -, para produzir efeitos, deve ser registada, como resulta do artº 687º do

C. Civ.

III – Por isso, quando o legislador, no mencionado artº 152º, se referiu à extinção dos privilégios creditórios só a estes se quis referir, não pode ter querido referir-se também às hipotecas legais.

IV – Face ao que, nos termos do artº 152º do CPEREF, a declaração de falência determina apenas a extinção de privilégios creditórios, mas não a extinção das hipotecas legais de que gozam as instituições de segurança social. De igual modo, o artº 200º, nº 3, do mesmo diploma, determina que, na graduação de créditos (em falência) não é atendida a preferência resultante de hipoteca judicial (e a resultante de penhora), mas não já a resultante da hipoteca legal (e voluntária).

V – O artº 65º, nº 1, do CPEREF, diz respeito a novos créditos contraídos pela empresa, depois de proferido o despacho de prosseguimento da acção e antes de findo o período de observação, mas para que esses créditos gozem de privilégio mobiliário geral e sejam graduados antes de qualquer outro crédito é necessário que o juiz, mediante proposta do gestor judicial e com parecer favorável da comissão de credores, os declare contraídos no interesse simultâneo da empresa e dos credores.

VI – As leis 17/86, de 14/06, e 96/2001, de 20/08, atribuem aos créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho, o privilégio mobiliário geral e o privilégio imobiliário geral (artº 733º

C. Civ.).

VII – O regime jurídico dos privilégios imobiliários (especiais – artº 735º, nºs 1, 2 e 3

C. Civ.) está definido nos artºs 743º e segs. do

C. Civ., verificando-se que os diplomas que estabeleceram privilégios imobiliários gerais, posteriores ao

C. Civ., não regulam o respectivo regime jurídico, face ao que a doutrina e a mais recente jurisprudência vieram a entender que aos ditos privilégios imobiliários gerais se deve aplicar o regime estabelecido no

C. Civ. para os privilégios mobiliários – artº 749º

C. Civ.

VIII – Da conjugação do disposto nos artºs 666º, 749º e 686º, nº 1, do

C. Civ. temos de concluir que os créditos garantidos por hipotecas e penhores anteriormente registados têm prioridade no pagamento em relação aos créditos dos trabalhadores garantidos por privilégio imobiliário geral.

IX – Assim, pode-se afirmar que, em relação aos produtos das vendas resultantes de bens de empresa sobre a qual existam créditos garantidos por hipoteca anteriormente registada ou por penhores, estes créditos devem prevalecer sobre os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato individual de trabalho quando apenas garantidos por privilégio imobiliário geral.

I – Constitui entendimento dominante na jurisprudência que a previsão do artº 64º, nº 1, al. h), do RAU, tem subjacente o desiderato de evitar, por um lado, a desvalorização do locado (resultante da degradação motivada pelo encerramento do local), e, por outro lado, permitir o lançamento no mercado locativo de todos os espaços susceptíveis de ocupação por terceiros.

II – Para que possa ter lugar o despejo do arrendado, com base no citado normativo, é necessário que ocorram os seguintes pressupostos ou requisitos: a) que o prédio tenha sido arrendado para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal; b) que o prédio esteja encerrado por mais de um ano; c) que o encerramento não seja devido a caso de força maior ou ausência forçada arrendatário e, se o for, que tal não se prolongue por mais de dois anos.

III – O último desses requisitos é um requisito negativo, cujo ónus de alegação e de prova cabe ao inquilino-réu.

IV – É entendimento geral que não será de falar em encerramento do locado no caso de simples diminuição das operações próprias do arrendamento e nele anteriormente exercidas, e mais em particular quando essa diminuição estiver ou possa estar justificada, a menos que essa redução de actividade seja de tal ordem que, razoavelmente, deva ser equiparada a efectiva paralisação da actividade.

V – Já a utilização esporádica do locado caracterizará uma situação de encerramento do locado/estabelecimento.

I – Na impugnação da matéria de facto, o ónus resultante para o impugnante do artº 690º-A, nº 1, als. a) e b), do CPC, impõe-se para que, em sede de recurso, se possa, adequadamente e mediante as correctas indicações, proceder ao exame crítico das provas que servem de base para formar a convicção probatória.

II – Deste modo, ao recorrente não basta indicar as provas a partir das quais entende dever formar-se convicção diversa, mas deverá expor os concretos motivos que o levaram a considerar aquelas provas como idóneas e relevantes, bem como de expor os critérios utilizados na apreciação daquelas e o substrato racional que deverá conduzir à convicção diversa.

III – Tem entendido a jurisprudência maioritária que só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1ª instância é que o tribunal superior deve alterar as respostas que ali foram dadas.

IV – Perante elementos de prova contraditórios deve prevalecer a resposta dada em 1ª instância, no domínio da convicção que formou com fundamento no princípio da sua livre convicção e liberdade de julgamento.

I – Quando o fundamento para a celebração de um contrato a termo certo consiste em o trabalhador ser um desempregado de longa duração, não tem qualquer relevo o saber-se se a actividade que o trabalhador vai exercer tem ou não a ver com necessidades definitivas ou transitórias de pessoal, por parte do empregador.

II – Todavia, para que um contrato de trabalho assim celebrado seja válido é necessário que o seu fundamento corresponda à realidade e que obedeça aos restantes requisitos formais e substanciais que a lei impõe a este tipo de contratação.

III – Não se pode olvidar que a adenda aposta a um contrato a termo, no sentido da sua prorrogação, tem que respeitar igualmente os ditos requisitos formais e substanciais.

IV – Nos termos do artº 3º, nº 1, da Lei nº 38/96, de 31/08, a indicação do motivo justificativo da celebração do contrato a termo, em conformidade com o nº 1 do artº 41º e com a al. e) do nº 1 do artº 42º do

D.

L. nº 64-A/89, de 27/02, só é atendível se mencionar concretamente os factos e as circunstâncias que integram esse motivo, cabendo ao empregador o ónus da prova dos factos que fundamentam a celebração de um contrato a termo.

V – Havendo incumprimento ou falta de requisitos formais num contrato de trabalho a termo o dito converte-se em contrato sem termo.

I. No caso de autoria mediata a tentativa é punível, no caso da instigação a punição do sujeito activo só é adoperada se tiver havido execução ou se a mesma tiver tido o seu início. Assim, ao instigador não poderá ser assacada qualquer responsabilidade penal se não tiver havido execução ou começo de execução, quedando de fora a punibilidade da tentativa, ao passo que se se considerar que o arguido actua na veste de autor mediato, então será possível a sua punição como autor do facto típico, na forma tentada.

II. O começo da tentativa surge naquele momento em que círculo de protecção dos direitos do titular do direito se revela, objectivamente, ameaçado pela acção realizada e quando entre esta acção e o verbo típico ocorre um contínuo temporal que, inexoravelmente, deveria conduzir à realização do tipo de ilícito.

A medida de coacção de termo de identidade e residência imposta ao arguido por termo nos Autos, lavrado em Auto, em diligência presidida pela Autoridade Judiciária Alemã, no caso sub judice pelo Juiz, que explicou ao arguido e lhe deu a conhecer os seus deveres de acordo com o nº 3, do artigo 196º, do Código de Processo Penal, factos que o mesmo compreendeu e do qual recebeu um duplicado traduzido em língua germânica, Auto esse que foi redigido, assinado quer pela Autoridade Judiciária competente, quer pelo arguido e por uma terceira outra pessoa, é formal e substancialmente válida, ainda que o formulário “stricto sensu” do termo de identidade e residência, enviado para o efeito, não se mostre assinado pelo arguido.

I – O contrato de trabalho caduca nos termos gerais, designadamente em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber – artº 387º, al. b), do Código do Trabalho.

II – O contrato de trabalho caducará quando para o exercício de uma determinada actividade passe a ser exigido um novo requisito legal, como seja uma determinada habilitação, e nos confrontamos com a impossibilidade de o preencher por parte do trabalhador – impossibilidade jurídica.

III – Com a entrada em vigor do

D.

L. nº 104/98, de 21/04 – Estatuto da Ordem dos Enfermeiros -, passou a ser condição para o exercício de tal actividade a prévia inscrição na ordem.

IV – O referido diploma condicionou o exercício de tal actividade no futuro a quem fizesse essa inscrição no período de seis meses a contar do início da sua vigência – seu artº 98º.

V – Passado tal período de transição sem que um trabalhador-enfermeiro haja regularizado a sua situação, o respectivo contrato de trabalho caduca, por o seu contrato de trabalho estar ferido de nulidade.

1. Para que possa funcionar a presunção de culpa estabelecida no art. 493º nº 1 do CC, antes de mais é necessária a prova da base da presunção, prova que incumbe ao impetrante da indemnização. 2. A base da presunção engloba factos pelos quais se há-de demonstrar que: a) O alegado responsável tem em seu poder determinada coisa; b) O alegado responsável tem o dever de vigiar essa coisa; c) Essa coisa causou danos ao impetrante da indemnização. 3. Provado que os javalis entraram para a faixa de rodagem da AE, neles embatendo o veículo do lesado autor, mas tendo este alegado e não provado que essa entrada ocorreu depois de terem passado sobre a vedação de protecção, sem alegação e prova de que a vedação lhe tenha causado danos, falta a prova da base daquela presunção e o art. 493º nº 1 do CC não é aplicável. 4. Na falta de prova da culpa da concessionária como lesante, o art. 483º nº 1 do CC não é aplicável.

1. Falta interesse em agir à pessoa colectiva de direito público que recorre aos meios civis, e concretamente ao tribunal comum, para repelir e fazer cessar actos de turbação ou esbulho da sua posse. 2. A restituição provisória de posse consiste num procedimento cautelar especificado cujos pressupostos são: a posse, o esbulho e a violência. No caso em apreço, a requerente vem pedir a restituição provisória da posse de um caminho alegadamente público, mais precisamente de um caminho vicinal integrado no domínio público da freguesia, ou seja, de um bem que não é susceptível de posse. Impunha-se, assim, por manifesta improcedência do pedido, o indeferimento liminar do requerimento inicial.

1. A suspensão da instância por falecimento de parte só existe por causa do falecimento de quem seja parte legítima na causa – alínea a) do nº 1 do artigo 276 do CPC. 2. Deixando a parte, como tal demandada pelo autor, de ser considerada parte legítima, pelo tribunal, ao indagar da respectiva legitimidade, nenhum sentido útil faz a suspensão da instância.

1. A culpa, na versão que veio a ser acolhida no Código Civil (artigo 487.º nº 2), afere-se em abstracto, a partir do critério universal do homem médio posicionado nas precisas coordenadas de tempo, modo e lugar em que se verificou o facto. 2. Agir com culpa significa actuar de forma que merece a reprovação ou censura do direito. Coisa que se verifica quando se concluir que o lesante, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, podia e devia ter agido de outro modo. 3. Não provada a culpa do condutor de um rebanho de ovelhas, bem pode concluir-se pela sua responsabilidade pelo risco, dado que quem utiliza em seu proveito os animais, que, como seres irracionais, são quase sempre uma fonte de perigos, deve suportar as consequências do risco especial que acarreta a sua utilização. 4. É de admitir que, perante o risco de circulação de um motociclo, seja maior o da presença de rebanho nas imediações da via (para o respectivo dono) do que o respeitante à mera circulação do veículo (para o responsável pela direcção efectiva e utilização no próprio interesse, nos termos do artigo 503, nº 1 do CC)