Jurisprudência.

1.Como decorrência do disposto no art. 385º, CPC, a audiência do requerido não deve ter lugar quando, com ela, haja o risco de se frustrar o efeito prático que concretamente se pretende atingir, isto é, quando o conhecimento da pretensão cautelar pelo requerido, ou a demora no deferimento da providência resultante da observância da contraditoriedade, aumente o perigo da lesão grave e de difícil reparação que a providência visa evitar. 2. O que o DL 329-A/95 trouxe de novo foi a exigência de que o perigo seja sério: o aumento do perigo de lesão deve ser objectivo (tal como o periculum in mora) e substancial. Além disso, configurando o preceito como norma geral, subsidiariamente aplicável aos procedimentos nominados dos arts. 393 e ss. (art. 392-1), deu-lhe um alcance que até então ele não tinha. 3.Há procedimentos cautelares nominados que, pela sua natureza, devem ser sempre decretados sem audiência do requerido: é o caso do arresto (art. 408-1) e da restituição provisória de posse (art. 394). Quanto aos restantes, entendia-se, na vigência da lei anterior, que alguns havia (os alimentos provisórios a suspensão de deliberação social) em que a lei impunha a audiência do requerido e outros em que ao juiz cabia, prudentemente, decidir se ele deveria ser ou não ouvido, entendendo-se, com base na redacção dos preceitos legais, que, no embargo de obra nova e no arrolamento, a lei atribuía ao juiz maior margem de arbítrio do que no procedimento de providência não especificada). 4. A lei actual fugiu a estabelecer outros parâmetros que não sejam os do n.° 1, do art. 385º, sob análise, sem prejuízo de a obrigatoriedade da audiência do requerido se poder retirar, desde que com segurança, das disposições específicas reguladoras de determinado procedimento nominado (ver arts. 400 e 404, CPC). 5. Na apreciação do risco da audiência do requerido, o juiz não está dependente da iniciativa do requerente da providência: mesmo que este o não tenha requerido, os factos por ele alegados e provados podem levar o juiz a dispensar oficiosamente a audiência imediata do requerido, se necessário após diligências complementares que lhe permitam uma decisão conscienciosa, desde que com elas não se ponha em causa a celeridade da providência e, portanto, a sua utilidade. 6. O critério legal (correcto) de conceder um amplo poder de apreciação ao juiz deve ser aplicado considerando as regras gerais da experiência e as particularidades do caso concreto, equacionando o equilíbrio a observar entre os valores da contraditoriedade e os da eficácia da Justiça e não esquecendo que, se o princípio do contraditório é a regra (art. 3-1), o domínio das providências cautelares é, já ele, de excepção (art. 3-2).

I – A existência e ostensiva visibilidade de um sistema de detecção contra furtos (alarme) num supermercado, vale como indicação, pelo proprietário da loja, de que quem aceder àquela fica sujeito ao referido sistema de detecção;

II – Existe, assim, uma compressão de um direito de personalidade dos clientes, através de uma “regulação do dono” a cuja incidência aqueles, ao acederem à loja conscientes da existência do sistema, ficam sujeitos;

III – Entre essas incidências incluem-se a de uma possível geração de um “falso alarme”, por qualquer causa fortuita.

IV – Uma imputação delitual (responsabilidade civil extracontratual) dirigida ao dono da loja ou aos funcionários deste, imputação decorrente dos procedimentos subsequentes destes em função do accionar de um “falso alarme”, só prosperará, não obstante o carácter lícito da “regulação do dono”, quando esses procedimentos impliquem a violação de direitos da pessoa afectada, assumam para esta um carácter vexatório desnecessário, mostrando-se desproporcionados à ocorrência;

V – Nestes casos, porém, referindo-se a imputação delitual a um dano não patrimonial, o afectado terá de provar a existência em concreto de um dano, que podendo referir-se à sua honra, no sentido de direito à manutenção de uma consideração não pejorativa pelos circunstantes, deve atingir um grau de gravidade que o torne merecedor da tutela do Direito.

1. O usufruto não é dissimulável. 2. Deve classificar-se como comodato e não como doação de usufruto o contrato celebrado por documento particular em que as partes estabelecem que “se rege pelas cláusulas seguintes: 1.ª A primeira contratante é proprietária do prédio sito em Tomar, na Rua da Saboaria, nº 13, 13 A e 15, inscrito na matriz predial sob o artigo nº 101 da freguesia de S. João Baptista de Tomar. 2ª– Pelo presente contrato a 1ª contratante entrega aos 2ºs, gratuitamente, até à morte do último sobrevivente destes, a loja correspondente ao número de polícia 13-A da Rua da Saboaria, em Tomar. 3ª– Os 2ºs contratantes ficam autorizados a dar à loja o destino que bem entenderem desde que legalmente permitido e a fazerem seus os rendimentos resultantes da actividade que ali se exercer. 4ª– A 1ª contratante expressamente autoriza que os 2ºs contratantes cedam a terceiros o uso e exploração da loja objecto do presente contrato, ainda que a título oneroso. 5ª- Os 2ºs contratantes assumem todos os encargos inerentes às despesas de conservação e boa utilização da loja objecto do presente contrato, sem direito a qualquer reembolso. 6ª– Os 2ºs contratantes ficam desde já autorizados a realizarem na loja as obras que entenderem necessárias para a sua adaptação aos fins a que se destinar, as quais não darão lugar a qualquer indemnização ou reembolso. 7ª– O presente contrato vigorará até ao óbito do último sobrevivente dos 2ºs contratantes, data em que caducará». 3. Tendo os réus esbulhado os comodatários AA da exploração da loja objecto do comodato em vigor, os AA têm o direito à sua restituição, ainda que os actuais proprietários sejam os réus e comodante tenha sido o anteproprietário; 4. O esbulho é facto ilícito mas não implica o dever de indemnizar na falta de prova da existência de dano.

1. É através da alegação e da prova da ocorrência de algum dos casos tipificados de divergência entre a vontade e a declaração das partes ou de vício na formação da vontade, que pode ser posta em causa, não já a força probatória do documento que formalizou o contrato de compra e venda, que faz prova plena do facto constitutivo do contrato, mas a sua validade ou eficácia jurídica. 2. Não tendo o autor demonstrado a invocada simulação, não é questionável o valor de prova plena do contrato de compra e venda celebrado entre as rés, não só quanto às declarações negociais de ambas, mas, também, quanto à conformidade das suas declarações com a respectiva vontade real, ou seja, quanto ao valor de prova plena de que as mesmas sejam verdadeiras

1. No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação e decisão outras questões de carácter contencioso, como as da nulidade ou inexistência da obrigação, bem como, as da eventual impossibilidade de cumprimento de um contrato-promessa celebrado. 2. O princípio da boa fé não se explicita apenas no capítulo da formação dos contratos e dos negócios jurídicos em geral; também deve preponderar nos casos em que a um dos contraentes cabe a designação de data para a conclusão de um contrato promessa, mesmo que vinculado a circunstâncias objectivas, na medida em que o outro contraente não pode ficar “ad aeternum” a aguardar que o primeiro reúna as condições necessárias à realização do contrato definitivo.

Tendo sido apresentado um só laudo, assinado por quatro dos cinco peritos nomeados, não deve ser proferida sentença sem que antes se colha a assinatura que falte ou o perito minoritário apresente o seu laudo, conforme o caso.

I – A existência e ostensiva visibilidade de um sistema de detecção contra furtos (alarme) num supermercado, vale como indicação, pelo proprietário da loja, de que quem aceder àquele fica sujeito ao referido sistema de detecção.

II – Existe, assim, uma compressão de um direito de personalidade dos clientes, através de uma “regulação do dono” a cuja incidência aqueles, ao acederem à loja conscientes da existência do sistema, ficam sujeitos.

III – Entre essas incidências incluem-se a de uma possível geração de um “falso alarme”, por qualquer causa fortuita.

IV – Uma imputação delitual (responsabilidade civil extracontratual) dirigida ao dono da loja ou aos funcionários deste, imputação decorrente dos procedimentos subsequentes destes em função do accionar de um “falso alarme”, só prosperará, não obstante o carácter lícito da “regulação do dono”, quando esses procedimentos impliquem a violação de direitos da pessoa afectada, assumam para esta um carácter vexatório desnecessário, mostrando-se desproporcionados à ocorrência.

V – Nestes casos, porém, referindo-se a imputação delitual a um dano não patrimonial, o afectado terá de provar a existência em concreto de um dano, que podendo referir-se à sua honra, no sentido de direito à manutenção de uma consideração não pejorativa pelos circunstantes, deve atingir um grau de gravidade que o torne merecedor da tutela do Direito.

1. A indemnização, nos casos de danos patrimoniais resultantes da morte, deverá ser calculada em atenção ao tempo de vida activa do lesado, de forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a comparticipação do próprio capital, compense, até ao seu esgotamento, a vítima dos ganhos do trabalho que, durante esse tempo, perdeu. 2. A indemnização correspondente a danos não patrimoniais deverá ser fixada segundo a equidade, tendo-se em conta ainda o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso que se tenham por justificadas 3. Na vinculação do disposto no artigo 496°, Código Civil, a indemnização por danos não patrimoniais não visa reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento, mas sim compensar de alguma forma o lesado pelas dores físicas ou morais sofridas e também sancionar a conduta do lesante. A indemnização dos danos não patrimoniais visa, assim, compensar o lesado e sancionar o lesante. 4. Equidade, por sua vez, não é sinónimo de arbitrariedade, mas sim um critério para correcção do direito, em ordem a que se tenham em consideração, fundamentalmente, as circunstâncias do caso concreto. 5. A reparação dos prejuízos causados pela prática de um acto ilícito, imputável a alguém a título de dolo ou de negligência, compreende, por tradição, as seguintes realidades, se bem que, por vezes, elas se encontrem um bocado confundidas entre si: a) Danos emergentes, os quais incluem os «prejuízos directos» e as «despesas imediatas» ou necessárias: b) Ganhos cessantes: c) Lucros cessantes: d) Custos de reconstituição ou de reparação: e) Danos futuros: f) Prejuízos de ordem não patrimonial (arts. 483.°. 495.° e 496.° do Cód. Civil). 6. Os «danos morais», ou «prejuízos de natureza não patrimonial». correspondem, finalmente, àquilo que, na linguagem jurídica se costuma designar por pretium doloris, ou ressarcimento tendencial da angústia, da dor física, da doença, ou do abalo psíquico-emocional resultante de uma situação de «luto» (transporte afectivo e das faculdades psíquicas originado por uma situação de perda de objecto ou do «ser» amado). 7. Nos lucros cessantes pressupõe-se que o lesado tinha, no momento da lesão, um direito ao ganho que se frustrou, ou melhor, a titularidade de uma situação jurídica que, mantendo-se, lhe daria direito a esse ganho. 8. Isto porque os danos patrimoniais compreendem não só os danos emergentes, isto é, os prejuízos sofridos, ou seja, a diminuição do património do lesado, como também os lucros cessantes, ou seja os ganhos que se frustraram, os prejuízos que lhe advieram por não ter aumentado, em consequência da lesão, o seu património. 9. Com efeito, nos termos dos arts. 562°, 564° e 566.° do Cód. Civil deve seguir-se de perto a chamada teoria da diferença entre aquilo que o lesado perdeu por causa do acidente e o que, natural e previsivelmente, não teria perdido se não tivesse ocorrido o acidente. 10. Sendo que, por isso, a indemnização fixada deve, tanto quanto possível, corresponder ao valor dos danos que o lesado não teria sofrido se não fosse a lesão.

1. O dever de cooperação para a descoberta da verdade constitui, enquanto radicado nas próprias partes, emanação do dever geral de cooperação consagrado no art. 266, CPC, no campo da instrução da causa. 2. O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela Constituição e referido nas alíneas a) e b) do n.° 3 (cf. os arts. 25-1 CP, 26-1 CP e 34-1 CP); o respeito pelo direito ou dever de sigilo, a que se refere a alínea c) do n.° 3, do art. 519º, CPC. 3. O primeiro limite é absoluto. Mas não o é o segundo, aplicando-se quanto a ele, por remissão do n.° 4, o disposto nos arts. 135 CPP (segredo profissional, abrangendo os ministros de religião ou confissão religiosa, os advogados, os médicos, os jornalistas, os membros de instituições de crédito e as demais pessoas a que a lei permitir ou impuser que guardem segredo profissional), 136 CPP (segredo de funcionários, relativamente aos factos que constituam segredo e de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções) e 137 CPP (segredo de Estado, nos termos da Lei 6/94, de 7 de Abril, abrangendo nomeadamente os factos cuja revelação possa causar dano à segurança, interna ou externa, do Estado Português ou à defesa da ordem constitucional): invocada a escusa, havendo dúvida fundada sobre a sua legitimidade, o juiz decide, depois de proceder às averiguações necessárias. 4. O que quer dizer que o dever de sigilo bancário constitui um dever de segredo profissional, como tal expressamente considerado no art. 135-1 CP. Impende sobre os membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de crédito, bem como sobre os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços, permanentes ou ocasionais, e abrange todos os factos conhecidos por via exclusiva do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente os nomes dos clientes, contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias, podendo ser levantado, quando relativo a factos das relações do cliente com a instituição de crédito, por meio de autorização do primeiro, transmitida à instituição (arts. 78 e 79-1 do DL 298/92, de 31 de Dezembro). 5. Assinalando-se, de resto, que o dever de sigilo não é invocável perante herdeiros do titular da conta. 6. Naturalmente que a existência do dever de sigilo não dispensa o cliente da instituição de crédito do dever de cooperar com o tribunal, prestando as informações que lhe sejam solicitadas sobre as suas contas e operações bancárias. O que, na dualidade das circunstâncias assinaladas, nos Autos, se verifica, fazendo ressumar.

I – O artº 454º da Lei nº 35/2004, de 9/07, refere que o empregador deve apresentar, em Novembro de cada ano, o mapa de quadro de pessoal devidamente preenchido com os elementos relativos aos respectivos trabalhadores, referentes ao mês de Outubro anterior.

II – O artº 456º, nº 1, dispõe a obrigação para o empregador de afixar esse mapa por um período de 30 dias ou disponibilizar a sua consulta, quando a apresentação ocorra por meio informático.

III – Desse mapa constam dados como os da indicação de todas as pessoas ao serviço do empregador, datas de nascimento, de admissão na empresa, da última promoção, das remunerações referentes ao mês anterior ao da sua apresentação, da categoria profissional, da profissão, do grau de habilitação escolar mais elevado do trabalhador, e da nacionalidade de cada (Portaria nº 785/2000, de 19/09).

IV – A comparação da situação entre trabalhadores, na comunidade de trabalho, por cada um deles, é um meio de fiscalização de alcance público, na medida em que permite a participação activa de cada um no controlo dos seus direitos sociais de expressão constitucional, com acento para os que decorrem do princípio da proibição de não discriminação.

V – Afigura-se que não é inconstitucional o disposto no artº 456º, nº 1, da Lei nº 35/2004, de 29/07, quando permite ao conjunto de trabalhadores do mesmo empregador a consulta do mapa do quadro de pessoal, aí se incluindo os dados que lhe são próprios.

I – Nos termos do artº 40º, nº 1, do D.L. nº 64-A/89, de 27/08, o “abandono do trabalho” consubstancia-se pela ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de não o retomar.

II – Trata-se de uma forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, que a lei faz equivaler à denúncia sem aviso prévio.

III – Relativamente ao empregador, esta particular modalidade de cessação do contrato de trabalho não opera automaticamente, já que aquele deve invocar a cessação do contrato com fundamento no abandono do trabalho, através de comunicação ao trabalhador mediante o envio de carta registada, com aviso de recepção, para a sua última morada conhecida.

IV – As faltas injustificadas que não revelem essa intenção de não voltar ao trabalho, podem ser fundamento para despedimento com justa causa, mas já não de cessação do contrato por denúncia.

V – Sendo ilícito o despedimento tem o autor direito ao pagamento das retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção e até à data da sentença, nos termos do artº 13º, nºs 1 e 2, al. a), do

D.

L. nº 64-A/89.

I – A prescrição do procedimento contra-ordenacional interrompe-se, para além do mais, nos termos do artº 28º, nº 1, al. d), do RGCO, com a decisão da autoridade administrativa, posto que começa a correr novo prazo prescricional – artº 126º, nº 2, do

C. Penal.

II – A prescrição do procedimento contra-ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade – nº 3 do artº 28º do RGCO.

III – O artº 27º-A do RGCO estabelece na alínea c) do seu nº 1 que a prescrição do procedimento por contra-ordenação se suspende durante o tempo em que o procedimento estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso, acrescentando o nº 2 que, nesse caso, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.

IV – O Dec. Lei nº 99/2003, de 27/08, diploma que aprovou o Código do Trabalho, no seu artº 21º, nº 1, als. i) e aa), revogou expressamente o Dec. Lei nº 421/83, e bem assim a Lei nº 116/99. Com a entrada em vigor daquele novo código, os factos que antes integravam a contra-ordenação prevista nos arts.1 0º e 11º, nº 1, do

D.

L. nº 421/83, de 2/12; 1º e 2º do Despacho de 27/10/92; 7º, nº 4, al. d), e 9º, nº 1, al. d), da Lei nº 116/99, de 4/08, passaram a integrar a contra-ordenação grave prevista nas disposições combinadas dos seus artºs 204º e 663º, nº 2.

V – Segundo o disposto no nº 2 do artº 3º do RGCO, aprovado pelo Dec. Lei nº 433/82, de 27/10, “se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplicar-se-á a lei mais favorável ao arguido”, mas sem esquecer que “a lei mais favorável” não pode ser constituída por normas retiradas avulsamente dos vários diplomas que se sucederam no tempo.

VI – A lei – artº 10º, nº 1, do Dec. Lei nº 421/83, de 2/1, na redacção do D.L. nº 398/91, de 16/10, e artº 204º, nº 1, do Código de Trabalho – impõe que a hora do termo do trabalho suplementar seja anotada no registo apenas depois de esse trabalho terminar, não antes, ainda que a título de mera estimativa.

I- A instigação do crime de coacção sobre funcionário exige, como elemento do tipo objectivo, que o agente mediato (instigador) pratique actos idóneos a determinar o autor imediato (executor) à prática do núcleo da tipicidade do crime de ameaça, ou seja, a dirigir a violência contra o agente como forma de o impedir de cumprir a sua função - no caso, convencer a companheira a empregar a violência contra o agente para se opor a que executasse os mandados.

II- No entanto da matéria provada apenas resulta, objectivamente, que o arguido de limitou, em acto instantâneo, a dizer (ordenar?) à companheira que arrancasse. E não que a determinasse ou lhe ordenasse que atingisse ou levasse à frente do automóvel o agente atingido como forma ou meio de se opor ao exercício das suas funções. Pelo contrário a descrição da matéria de facto aponta no sentido de que a ordem do arguido foi estranha à “forma” como a companheira efectuou a manobra, designadamente à mudança de direcção que efectuou e na sequência da qual acabou por atingir o agente que executava missão diferente daquela de que o arguido queria fugir – em caso dúvida teria sempre que prevalecer a solução favorável ao arguido. Pelo que não se mostram preenchidos, no caso, os elementos do tipo objectivo.

III- Tão-pouco resulta da matéria provada que o arguido quisesse que o agente fosse atingido ou tivesse representado que tal resultava, como consequência necessária ou eventual da execução da ordem dada. Não se verificando por isso, tão-pouco, os elementos do tipo subjectivo.

1. Não obstante a possibilidade legal de se proceder à audiência de julgamento do arguido ausente quando o mesmo prestou termo de identidade e residência e se encontra devidamente notificado, atento o disposto nos artigos 196º e 333º, ambos do Cód. Proc. Penal, o arguido ausente deverá ser notificado pessoalmente da decisão condenatória, nos termos do prescrito no art. 113º n.º 9 do Cód. Proc. Penal. 2. A notificação pessoal do arguido da sentença condenatória não inclui a sua notificação via postal simples para a morada constante do termo de identidade e residência, porquanto o legislador com a norma constante do art. 333º n.º 5 do Cód. Proc. Penal pretendeu afastar a regra geral das notificações, atento o especial cuidado e formalismo da notificação da sentença, evidenciado por razões óbvias, traduzidas na contagem do prazo de recurso.

Efectivada a restituição provisória da posse, constitui acção definitiva a acção subsequente posta contra o esbulhador na qual o mesmo possuidor pediu o reconhecimento da sua posse, sem necessidade de, para evitar a caducidade da providência, pedir também a restituição definitiva.