Jurisprudência.

I – No plano jurídico, para que se possa concluir pela divisibilidade de uma coisa é necessário que não se altere a substância da coisa, não haja diminuição do seu valor ou não seja prejudicado o seu uso. Tem sido defendido que faltando qualquer destas exigências legais, a coisa é indivisível.

II - O juízo acerca da divisibilidade da coisa comum deve reportar-se ao momento e estado em que se encontra a coisa, quando a divisão é requerida, isto é, ter-se-á que atender ao que o prédio é e não ao que poderá vir a ser.

III – Se a sua utilização, com duas fracções autónomas, está dependente da realização de obras que são economicamente desaconselháveis, a divisão do prédio resulta inevitavelmente numa diminuição do seu valor, atenta a relação custo das obras/valor das fracções obtidas, o que contraria as exigências do art.º 209º do

C. Civil.

IV - Apesar de um comproprietário ter direito a exigir a divisão de um bem comum, não pode impor aos outros comproprietários uma divisão em substância que resulte numa diminuição do valor desse bem.

I – Uma herança que não tenha sido aceite é uma herança jacente – artº 2046º

C. Civ. – a que a lei processual civil – artº 6º - confere personalidade judiciária, podendo demandar e ser demandada.

II – Mas uma vez aceite a herança cessa a personalidade judiciária e quem já pode intervir nos processos judiciais são todos os herdeiros, não a título individual mas como herdeiros do “de cujus”.

III – As acções de divisão de coisa comum têm de ser intentadas por um ou mais comproprietários contra os demais, sendo que quando tal qualidade – de comproprietário – advém de sucessão “mortis causa”, exige-se que a herança se encontre partilhada, pela simples razão de que até à partilha os herdeiros apenas são titulares de um direito indivisível sobre o conjunto de bens da herança e não sobre bens certos e determinados que a integram.

IV – Achando-se a “coisa” integrada na herança indivisa, a acção de divisão de coisa comum não pode ser intentada por uns herdeiros contra outros em sua representação.

V – Por força do disposto no artº 2091º do

C. Civ., na acção de divisão de coisa comum de que seja comproprietário uma herança indivisa, esta há-de intervir como demandante ou como demandada e, sempre numa dessas posições activa ou passiva, tem de ser representada por todos os herdeiros em conjunto.

VI – Se na pendência da acção de divisão de coisa comum se verificar que 1/3 dos bens cuja divisão foi requerida pertencem a uma herança indivisa da qual os autores e réus são os únicos herdeiros, impõe-se a suspensão da instância até à partilha.

I – Dispõe o artº 198º-A do CPC que quando a nulidade da citação tenha sido arguida pelo citando, a notificação do despacho que a atenda dispensa a renovação da citação desde que seja acompanhada de todos os elementos referidos no artº 235º CPC.

II – Porém, nestes elementos não se contam aqueles que tenham já sido satisfeitos com o acto de citação anulado (por exemplo, a entrega de documentos efectuada), os quais se têm de considerar como realizados.

III – O regime de nulidade do acto de citação tem como escopo exclusivo o de evitar a restrição ou a supressão prática do direito de defesa e não deve servir para finalidades puramente formais e dilatórias.

IV – Da leitura do artº 16º do C.C.J. resulta que a condenação de qualquer das partes nas custas de incidentes a que dêem causa e em que fiquem vencidos decorre não de eles assumirem carácter dilatório, mas poderem enquadrar autonomia de tributação no contexto geral do processado da causa.

V – Essas situações incidentais são de três tipos: - ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princípios que regem a condenação em custas; - a incompetência relativa, os impedimentos, as suspeições, a habilitação, a falsidade, a produção antecipada de prova e o desentranhamento de documentos; - outras questões incidentais não previstas no artº 14º.

VI – A arguição de nulidade da citação operada na pessoa dos requeridos enquadra uma questão incidental atípica, de natureza contenciosa e que não se insere na normal tributação da causa, pelo que se justifica a tributação do incidente, à margem da tributação da causa, devendo quem nele ficou vencido pagar as custas que forem devidas.

I – Como forma de combater a morosidade processual da administração da justiça, foi introduzido entre nós o sistema de autoliquidação das taxas de justiça, o qual, grosso modo, se traduz no facto de o pagamento das taxas de justiça devidas pela prática dos actos processuais ter passado a ser da responsabilidade das partes, sem necessidade de prévia emissão de guias pelo tribunal – artº 23º CCJ.

II – Decorre dos artºs 24º, nº 1, do CCJ, 150º, nº 2, e 467º, nº 3, estes do CPC, a regra de que se a prática de qualquer acto processual exigir o pagamento de taxa de justiça inicial ou subsequente, devam a petição ou o requerimento inicial ou requerimento executivo, contestação ou oposição, ser acompanhadas do documento comprovativo do pagamento dessa taxa ou, então, da sua dispensa por virtude do benefício de apoio judiciário já concedido.

III – Nos termos do disposto no artº 474º, al. f), do CPC (na redacção da Lei nº 30-D/200, de 20/12), a secretaria judicial deve recusar o recebimento da petição inicial quando não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, excepto no caso previsto no nº 4 do artº 467º.

IV – Nesta situação de excepção o autor deverá proceder ao pagamento da referida taxa no caso de lhe vir a ser indeferido o pedido de apoio judiciário solicitado e logo dentro dos 10 dias subsequentes à notificação da decisão que lhe indeferiu em definitivo tal pedido, sob pena de, não o fazendo, ser desentranhada a petição.

V – Tendo a autora limitado-se a juntar com a petição inicial documento comprovativo de ter apenas sido formulado pedido de apoio judiciário, mas ainda não concedido, sem que tenha alegado a ocorrência de alguma excepção à regra, não deve a petição inicial ser recebida em juízo.

1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio arrendado são os arrendatários (ou arrendatário) com contrato em vigor há pelo menos três anos (art. 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro). 2. A preferência é reconhecida não apenas no caso de venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado mas ainda quando ocorra uma venda ou dação em cumprimento de uma quota de compropriedade detida sobre o mesmo prédio. 3. O direito de preferência do arrendatário rural existe também na venda de fracções ideais da propriedade do terreno e de quinhões hereditários onde o terreno arrendado se integre 4. É inepta a petição cuja conclusão ou pedido briga com a causa de pedir. Se o autor formula um pedido que, longe de ter a sua justificação na causa de pedir, está em flagrante oposição com ela, a ineptidão é manifesta. 5. É inepta a petição inicial em que o autor, para preferir na venda, invoca a sua qualidade de arrendatário rural de um prédio que não é o vendido.

1. Solicitado pelo Réu o Apoio Judiciário ao abrigo da Lei 34/2004 de 29 de Julho, deve ser determinada a interrupção do prazo para contestar, a qual só cessa com a notificação da decisão que põe fim ao incidente. 2. Interposto recurso do decidido pela Segurança Social a respeito de Apoio Judiciário o requerente-Réu tem o prazo de 15 dias para apresentar a sua alegação. 3. Os prazos aplicáveis por força da Lei 34/2004 de 29 de Julho são contínuos, não se lhes sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil nomeadamente quanto à dilação. 4. Notificado o Réu impetrante a 18 de Outubro de 2005 de que lhe fora indeferido o pedido de Apoio Judiciário teria prazo para impugnar a decisão administrativa até 2 de Novembro do mesmo ano. 5. Não o tendo feito, o prazo para contestar a acção de 20 dias começou a correr desde a data em que lhe foi notificada a decisão da Segurança Social ou seja 18 de Outubro de 2005. 6. Na falta de contestação da acção mostrou-se correcta a condenação do Réu no pedido

I - A seguradora laboral não pode exigir o montante das reservas matemáticas que foi obrigada a constituir para garantia do pagamento das pensões fixadas, a favor da viúva e filha do sinistrado, porquanto essas reservas apenas caucionam dívidas, não podendo considerar-se como pagamento delas, garantindo apenas prestações futuras e incertas, dependentes, além de outras condições, da sobrevivência dos próprios credores.

II - A sub-rogação só se verifica em relação às prestações que o terceiro já efectuou, no momento do pedido, sem que, desde logo, possa requerer o reembolso das quantias que vier a satisfazer aos lesados, ou seja, das prestações futuras, vencidas, posteriormente, ao pedido formulado, sob pena de tal representar a antecipação de um dano que apenas virá a acontecer se e quando pagar as pensões ainda devidas.

I – Uma intervenção acessória é apenas admitida tendo em vista uma eventual acção de regresso do Réu (ou dos Réus) contra este interveniente, com base em factos que respeitem a tais partes mas não relativos ao autor, intervenção essa que apenas permite ao interveniente auxiliar os R. R. na sua defesa e circunscrita à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento – artº 330º, nºs 1 e 2, do CPC .

II - Conforme também resulta do artº 332º, nº 4, do CPC, a sentença proferida constitui caso julgado quanto ao chamado, …, relativamente às questões de que dependa o direito de regresso do autor do chamamento, por este invocável em ulterior acção de indemnização.

III - A sub-rogação é havida, no nosso direito, como uma forma de transmissão do crédito e não como uma forma de extinção da obrigação, pressupondo o pagamento de uma dada obrigação efectuado por um terceiro, como bem resulta do artº 589º

C. Civ..

IV - São possíveis duas espécies de sub-rogação: uma voluntária, resultante de um contrato realizado entre o credor e um terceiro ou entre o devedor e o terceiro, conforme artºs 589º, 590º e 591º do

C. Civ.; e outra legal, resultante do pagamento feito por um terceiro interessado na satisfação do crédito, conforme artº 592º

C. Civ. (beneficium cedendarum actionum).

V - Na dita sub-rogação legal, pelo simples facto do pagamento efectuado por terceiro, dadas certas circunstâncias, é a lei que considera este como sub-rogado nos direitos do credor – é o que resulta da redacção do nº 1 do artº 592º

C. Civ. E havendo sub-rogação o sub-rogado adquire os poderes que competiam ao credor, na medida a satisfação dada ao direito deste – artº 593º, nº 1,

C. Civ.

1. Com a alteração operada ao artº 289º, 2 do CPP pela Lei 48.07 de 29/8 o legislador, do mesmo passo que rompe com o fio condutor jurisprudencial e doutrinário sedimentado no conspecto dogmático indígena amplia o princípio do contraditório a momentos processuais até agora interditos aos sujeitos processuais. 2. Com esta alteração amplia-se, a possibilidade de as declarações das testemunhas, dos assistentes e das partes civis poderem ser utilizadas em audiência porque prestadas perante o juiz e sujeitas ao crivo do principio do contraditório, com todas as garantias de defesa que o proclamado principio assegura. 3. Tratando-se de norma inovadora e amplificadora das garantias e direitos do arguido (para só nos referirmos ao caso em apreço) e ainda que publicada em momento posterior aquele em que o acto foi praticado, ao amparo do preceito citado supra, não poderá deixar de obter aplicação. A sua aplicação, ainda que afectando a validade de uma acto praticado na vigência da lei anterior, dada a repercussão que obtém na esfera de direitos do arguido, nomeadamente a possibilidade de intervir no acto de inquirição das testemunhas, não poderá ser negada, sob pena de violação do principio da legalidade

Tendo-se verificado uma verdadeira interrupção na execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado nos presentes autos, a competência para promover as diligências para captura do arguido, a nível internacional, pertencem ao Tribunal da condenação, enquanto Tribunal da execução, dado que o Tribunal de Execução de Penas já esgotou as suas atribuições legais, ao emitir os mandados de captura na fase preliminar do processo de revogação da saída precária prolongada e ao declarar o arguido contumaz.

I – Não originam um verdadeiro conflito de competência, mas antes um “conflito aparente”, os despachos transitados em que dois juízes, através do mecanismo processual da apensação de acções, se atribuem mutuamente a competência (negando a própria) para o julgamento de dois processos de expropriação por utilidade pública, nos quais estão em causa distintos imóveis pertencentes aos mesmos expropriados.

II – A existência de um verdadeiro conflito de competência (artigos 115º a 120º do CPC) assenta na “liberdade” de cada um dos juízes para dispor sobre a mesma situação decidida pelo outro, o que pressupõe uma situação de “incompetência absoluta”, por referência ao artigo 101º do CPC.

III – Tal não sucede com o possível desvalor consistente na inobservância das regras gerais ou especiais respeitantes à apensação de acções, que é assimilável, para este efeito, à situação prevista no artigo 111º, nº 2 do CPC.

IV – Assim, a decisão primeiramente transitada resolve definitivamente a questão da apensação, vinculando o juiz do processo ao qual o processo a apensar é remetido.

V – O impasse criado com o trânsito de ambos os despachos contraditórios respeitantes à apensação traduz um “outro caso”, para o efeito do artigo 121º do CPC, devendo tal impasse ser resolvido com a vinculação do juiz autor do “segundo despacho” ao acatamento do “primeiro despacho”.

Com a alteração introduzida pela reforma processual de 95/96, à al. c) do artº 813º do C.P.Civil [a que corresponde o actual artº 814º al. c)] e perante a exigência constante da al. b) do nº 2 do artº 810º vigente no que concerne ao requerimento executivo, qualquer excepção dilatória, nomeadamente a litispendência, pode servir de fundamento de oposição à execução baseada em sentença e, por maioria de razão, em face do disposto no artº 816 do C.P.Civil, à execução baseada em título extrajudicial.

1. Quem alega um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos do mesmo. 2. Pretendendo ver declarada a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, terá o Autor que alegar, além do decurso do tempo os factos integrados de uma posse pública, pacífica e de boa-fé. 3. No tocante ao animus, elemento intencional da posse, o mesmo presume-se, provada a materialidade dos actos possessórios; todavia o Autor não está dispensado de alegar tal facto. 4. É admitida a constituição de uma servidão de passagem por usucapião ainda que de carácter sazonal. Todavia também aqui terão que existir sinais materiais visíveis e indiciadores de tal servidão ainda que compatíveis com a natureza da mesma. 5. Tendo sido eliminada a regulamentação das acções de arbitramento que tinha a sua sede nos artigos 1 053º ss do Código de Processo Civil, a constituição das servidões legais de passagem segue hoje o formalismo previsto no processo comum. Todavia tal não obsta a que o Autor tenha de alegar os factos constitutivos do seu direito, bem como os elementos essenciais para que a acção possa ter êxito, ou sejam as condições da res-pectiva procedência e ainda as necessárias para que a acção possa prosseguir e o Tribunal se possa pronunciar sobre o respectivo mérito. 6. Entre estas últimas conta-se o valor que o Autor entende ser de atribuir ao benefício pretendido em ordem a que o mesmo possa ser objecto de pronúncia por parte dos R. e ulteriormente de avaliação pericial. 7. A falta de tal alegação surge como uma excepção dilatória inominada artigo 494º do Código de Processo Civil, à luz do disposto no do Código de Processo Civil, sendo que a sua falta dá origem à absolvição do Réu da instância - artigo 288º nº 1 alínea e) do mesmo Diploma Legal.

1. Se o indigitado progenitor - no processo de averiguação oficiosa de paternidade - foi devidamente notificado para comparecer, a fim de ser realizado o exame hematológico, e não compareceu, nem justificou a sua não comparência, deverá ficar incurso na sanção prevista no artigo 519.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 2. Não é legítimo que se ordene a emissão de mandados de condução sob custódia, a fim de que o indigitado progenitor compareça, no Instituto de Medicina Legal, com vista à realização de exame hematológico.

I – O artº 498º

C. Civ., que prevê um prazo curto de prescrição da responsabilidade civil, de apenas três anos, é apenas aplicável à responsabilidade civil aquiliana e não à responsabilidade civil contratual.

II – O prazo ordinário de prescrição para a responsabilidade civil contratual é de vinte anos – artº 309º

C. Civ.