Jurisprudência.

1. O regime de suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir previsto no artigo 141.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, apenas é aplicável às contra-ordenações graves, 2. Não se reconhece no dispositivo do art. 141.º, n.º 1, qualquer omissão ou lacuna legislativa quanto à suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir cominada a agente de infracção contra-ordenacional rodoviária muito grave. 3. Não padece o referido normativo do vício de inconstitucionalidade

1. Nos termos do artº 21º da Constituição da República Portuguesa, todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública. 2. O exercício da condução automóvel tem regras, entre as quais se contam as referentes à segurança rodoviária, a qual é, indiscutivelmente, um valor ou um bem que tem de ser preservado. Por isso a circulação na via pública há-de pautar-se por regras. Ora é precisamente neste âmbito que o exercício da condução sob o efeito do álcool assume particular destaque, porquanto os veículos automóveis são, reconhecidamente, geradores de risco para a vida, integridade física e bens, seja de toda a comunidade, sejam daqueles que utilizam a via pública e suas proximidades. 3. Daí que é descabida a invocação do direito de resistir à ordem de soprar no alcoolímetro.

1- O prazo para a interposição de recurso no processo de contra-ordenação, bem como o prazo para a respectiva resposta é, nos termos do art. 74º, nºs 1 e 4 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, o de 10 dias; 2- Assim, tendo o recorrente sido notificado da sentença no dia 26 de Abril de 2007, e tendo o recurso sido interposto apenas no dia 11 de Maio de 2007, é o mesmo extemporâneo, o que determina a sua rejeição, nos termos dos arts. 414º, nºs 2 e 3 e 420º, nº 1, do

C. Processo Penal.

1. O contrato de mediação pressupõe, essencialmente, a incumbência, a uma pessoa, de conseguir interessado para certo negócio, feita pelo mediador, entre o terceiro e o comitente, bem como a conclusão do negócio, entre estes, como consequência adequada da actividade do mediador. 2. O contrato de mediação está sujeito a forma escrita e dele devem constar obrigatoriamente determinados elementos – artº 20º, nºs 1 e 2, do D

L. nº 77/99, de 16/03. 3. Porém, a nulidade, por falta de forma, do contrato de mediação imobiliária é atípica, visto só ser arguível pelo comitente – nº 8 do artº 20º. 4. A lei não prevê expressamente o concurso de mediadores, devendo entender-se que, uma vez concluído o negócio com a intermediação de mais de um mediador, a remuneração será paga a todos e em partes iguais, salvo convenção em contrário. 5. Comprovando-se que em reunião havida entre autores (mediadores), vendedores (comitentes) e representantes da compradora foi decidido entre todos que o valor dos honorários/comissão seria descontado no preço do loteamento, ficando a Ré com o encargo de o entregar aos autores, logo após a realização da escritura pública de compra e venda, existe assunção liberatória de dívida por parte da Ré compradora. 6. Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor a nulidade do contrato de assunção, mas já não lhe é lícito invocar a nulidade ou anulação do contrato que serviu de fundamento à assunção, dada a natureza abstracta do mesmo – artºs 597º e 598º

C. Civ..

I – Em 7/05/1998 estava em vigor o artº 6º do

D.

L. nº 522/85, de 31/12, na redacção dada pelo

D.

L. nº 18/93, de 23/01, que no seu nº 1 estatuía que o capital obrigatoriamente seguro nos termos e para os efeitos das als. a) e c) do artigo anterior é de Esc. 35.000.000$00 por lesado, com o limite de Esc. 50.000.000$00 no caso de coexistência de vários lesados.

II – É pelo número (um ou mais) de lesados (efectivos) que resultaram do acidente causado pelo veículo segurado que se determina ou apura o capital de seguro (obrigatório) a cobrir pela seguradora, e não pelo número de lesados que tenham intervindo na acção emergente de acidente de viação.

III – No conceito de lesado devem incluir-se todos aqueles que sofreram danos, quer seja só de natureza patrimonial ou material, quer seja só de natureza não patrimonial, ou de ambas as naturezas.

IV – Justifica-se um montante indemnizatório por danos não patrimoniais de € 75.000,00 a um sinistrado que sofreu doze intervenções cirúrgicas num período de 4 anos; que ficou afectado de uma IPP de 40%, quando tinha apenas 35 anos de idade; que teve de utilizar muletas ou bengalas para se deslocar, durante um largo período de tempo; que ficou impossibilitado de voltar a praticar desportos, o que fazia com regularidade; e que ficou com inúmeras cicatrizes, que percorrem e marcam uma parte muito significativa do seu corpo.

V – Sendo regra geral que os juros de mora são devidos desde a data de citação do responsável pelo pagamento da indemnização – artº 805º, nº 3, 2ª parte, do

C. Civ -, a dita deixa de funcionar se o montante indemnizatório atribuído for entretanto objecto de uma actualização, pois, nesse caso, os juros moratórios só passam a vencer-se, isto é, a ser devidos e a poderem ser contabilizados, a partir da data da prolação da decisão actualizadora de tal montante.

VI – Para que tal excepção funcione, porém, torna-se necessário que do texto da decisão resulte clara e expressamente que tal actualização da indemnização tenha sido efectuada (ex professo), sendo de pôr de lado o recurso a quaisquer critérios de supostas actualizações implícitas ou presumidas, como vem sendo jurisprudencialmente aceite.

I – Existem duas orientações sobre a questão de se saber se na norma do artº 12º da Lei nº 17/86, cabem apenas os créditos laborais de natureza retributiva ou se abrange também os créditos laborais de natureza indemnizatória: a) uma, no sentido da equiparação das indemnizações com os créditos resultantes dos salários; b) outra, defendendo a não equiparação.

II – Adoptamos a tese da não equiparação dado que o objectivo da Lei dos Salários em Atraso (Lei nº 17/86), expresso no seu artº 1º, define como sendo os créditos dos trabalhadores pelo não pagamento pontual das retribuições, sendo que as indemnizações pela cessação do contrato de trabalho não resultam propriamente dos contratos individuais de trabalho, mas por força da lei da cessação.

III – Porém, com a Lei nº 96/2001, de 20/08, que teve o propósito de reforçar os créditos dos trabalhadores, foi dada nova redacção ao artº 12º da Lei nº 17/86, com o que aos créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação, não abrangidos pela Lei nº 17/86, foram atribuídos os mesmos privilégios conferidos pelo artº 12º desta lei – artº 4º.

IV – Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 96/01 – em 20/09/2001 -, os créditos resultantes das indemnizações devidas aos trabalhadores em consequência da cessação dos respectivos contratos gozam de privilégio mobiliário geral e imobiliário geral e ainda que sejam anteriores àquela data gozam de preferência, nos mesmos termos atribuídos pelo nº 3 do artº 12º aos créditos regulados pela Lei nº 17/86.

V – O Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08, no seu artº 377º, nº 1, alterou o anterior regime e substituiu o anterior privilégio imobiliário geral por um privilégio imobiliário especial incidente sobre os bens imóveis da empresa nos quais o trabalhador preste a sua actividade, com prevalência sobre os direitos reais de gozo e garantia de terceiros, nos termos do artº 751º do

C. Civ.

1. Não têm a natureza de processos conservatórios as diligências de produção antecipada de prova «porque não tendem a obter providências a fim de evitar prejuízos que se receiem; tendem a mera antecipação de termos de uma acção a propor ou já proposta, não supõem necessariamente uma outra acção principal, supõem necessariamente a própria acção, de cuja instrução fazem parte». 2. Segundo o artigo 520.° do Código de Processo Civil (âmbito de aplicação da providência) a providência da produção antecipada de provas abrange, inequivocamente, a inspecção (não sem olvidar que o, também referenciado, arbitramento pode consistir em exame, vistoria ou avaliação (C. P. C., art. 568.°, n.º 1). 3. A expressão inspecção, empregada, igualmente, «lato sensu», abrange não só a inspecção judicial propriamente dita, mas também a apreensão de objecto ou documento referente à prova. O fundamento legal da antecipação está assim designado: justo receio de que venha a tomar-se impossível ou muito difícil o depoimento de certas pessoas ou a verificação de certos factos por meio de inspecção ocular. 4. A justificação sumária da necessidade de antecipação há-de consistir, naturalmente, na alegação dos factos ou circunstâncias conducentes a mostrar que há justo receio de que venha a tomar-se impossível ou muito difícil a produção, no período normal da instrução do processo, da prova cuja antecipação se pretende obter. 5. Não havendo, ainda, nem questionário nem articulados, os factos a averiguar são os constantes do requerimento da produção antecipada de prova, muito embora possa suceder que tais factos não venham a ser objecto do questionário, caso em que a prova recolhida fica sem utilização. 6. Depoimentos (de parte ou de testemunha), arbitramentos (na nova terminologia: perícias) e inspecções podem ser, efectivamente, produzidos antecipadamente, isto é, antes do momento processual em que normalmente seriam produzidos, se estiver em risco a conservação da fonte de prova (impossibilidade) ou a facilidade de a produzir (grande dificuldade). 7. Sendo a produção de prova pedida antes de proposta a acção, deve o requerente indicar sucintamente o pedido (que vai deduzir, se for autor, ou que contra ele prevê que seja deduzido, se for réu) e os respectivos fundamentos (que tenciona invocar ou prevê que contra ele sejam invocados). Esta exigência denota que a produção antecipada de prova tem sempre em vista determinada acção

1. Ainda que o embargante tenha obtido ganho de causa, por serem julgados procedentes os embargos de executado por si deduzidos, pode ser condenado como litigante de má-fé, muito embora incurso na situação de dolo material indirecto e não de dolo instrumental, verificada que foi a revogação do nº 3, do artigo 456º, do CPC, na redacção anterior à introduzida pelo DL nº 180/96, de 25 de Setembro. 2. Tendo o embargante afirmado, falsamente, contra o que se veio a demonstrar, e era por si sabido, não lhe pertencer a assinatura aposta em declarações confessórias de empréstimo, mostra-se verificada a factualidade determinante da sua responsabilidade processual subjectiva, com base em litigância de má fé.

1. A interrupção da instância deve ser declarada pelo Tribunal e o despacho notificado às partes. 2. Só com a notificação de tal despacho é que a interrupção produz efeitos, efeitos esses declarativos. 3. Não tendo sido notificado o despacho a declarar interrompida a instância, não corre o prazo para a deserção da instância, supondo esta a interrupção da instância durante dois anos.

I – Nas acções de preferência, sendo a sua causa de pedir a transmissão da coisa, o seu valor deverá ser o dessa transmissão.

II – O acordo dos autores ao novo valor da causa proposto pelos réus na sua contestação terá que ser expresso e o simples silêncio dos primeiros deve ter somente o significado que mantêm o valor que inicialmente atribuíram à causa.

III – Constitui hoje entendimento dominante que em caso de venda já efectuada e havendo mais do que um titular do direito (potestativo) de preferência nessa venda, qualquer um deles pode propor imediatamente a correspondente acção de preferência sem ter de recorrer previamente ao processo especial a que se refere o artº 1465º do CPC.

IV – O recurso a esse processo só se mostra necessário se o requerente/aspirante à preferência na venda quiser ter a certeza de poder propor aquela acção ser ter de correr o risco de vir, mais tarde, a ser preterido por um outro concorrente.

1. Em caso de contestação da oposição à execução, embora a mesma deva ser notificada ao executado, este não dispõe de qualquer articulado suplementar onde possa responder à matéria da mesma. 2. O direito de crédito cambiário é cartular, pressupondo uma relação jurídica prévia, a relação subjacente ou fundamental, e tem, normalmente, o mesmo conteúdo económico de um dos direitos que decorre desta, de forma a que, sem esta última, não se explica a criação do título. 3. Não se está em presença de dois títulos executivos, mas apenas de um, o contrato de mútuo, enquanto relação fundamental, o qual, só por si, independentemente da livrança, se observados os demais requisitos legais, pode servir de título executivo bastante, sendo o título de crédito cambiário o instrumento da circulação de direitos, através do mecanismo do endosso. 4. A letra e assinatura constantes de um documento particular devem ser havidas como verdadeiras, por força da lei, independentemente de reconhecimento, expresso ou tácito, se, apesar de serem atribuídas ao executado, este declarou não saber se lhe pertencem. 5. A força probatória legal formal do documento particular só pode ser impugnada pelo incidente de falsidade, sob pena de fazer prova plena, quanto às declarações atribuídas ao seu autor, isto é, de revestir força probatória legal material

1. De conformidade com o princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão, o juiz pode, por sua iniciativa, admitir e reconhecer certos créditos como privilegiados. 2. O benefício do privilégio imobiliário especial dos trabalhadores da insolvente não depende da identificação, por banda destes, dos imóveis cujo produto da venda deva responder pelos seus créditos 3. Não ser forçoso concluir, em face da al. b) do artigo 377º do Código do Trabalho, que o privilégio ali consagrado apenas abrange, relativamente a cada trabalhador, o preciso ou concreto imóvel onde o mesmo vinha desenvolvendo o seu múnus laboral, perfilando-se por isso como facto constitutivo de tal privilégio a prova, naturalmente a cargo do reclamante, dessa factualidade, pelo que a falta de tal indicação não o atira para o campo do privilégio mobiliário geral 4. Do objecto do privilégio imobiliário geral apenas se exclui o património do empregador não afecto à sua organização empresarial, notadamente os imóveis exclusivamente destinados à fruição pessoal do empregador – tratando-se de pessoa singular -, ou de qualquer modo integrados em estabelecimento diverso daquele em que o reclamante desempenhou o seu trabalho. 5. A lei que regula em novos termos a garantia patrimonial de determinados créditos, criando a seu favor um privilégio creditório, deve aplicar-se retroactivamente. Daí que tenham aplicação imediata as disposições ínsitas das als. a) e b), do nº 1, art.º 97º, do C.I.R.E, aplicáveis aos créditos das Repartições de Finanças e Segurança Social

I – Nos termos do artº 108º, al. a), do Código do Trabalho, nos contratos de trabalho a termo de duração igual ou superior a seis meses, o período experimental tem a duração de 30 dias. Já nos contratos por tempo indeterminado, o período experimental é, em regra, de 90 dias, nos termos do artº 107º, al. a).

II – Sendo considerado pelo Tribunal um contrato de trabalho celebrado a termo como contrato por tempo indeterminado, por força da nulidade da estipulação do termo resolutivo, para a determinação do período experimental aplicável ao caso há que fazer apelo ao artº 107º do

C. Trabalho.

III – Todavia, o artº 110º do

C. Trabalho admite que, mediante acordo escrito, a duração do período experimental possa ser de duração inferior à legalmente prevista.

IV – Tendo as partes convencionado no acordo de trabalho celebrado entre ambas que o período experimental seria de 30 dias, é este o período a respeitar, apesar da nulidade da estipulação do termo contratual, isto é, há que considerar tal cláusula contratual como válida, por se tratar de uma cláusula acessória do contrato.

I – Dispondo sobre a problemática geral da mobilidade geográfica, preceitua o artº 315º, nºs 2 e 5, do Código do Trabalho, que o empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço.

II – Deverá, então, o empregador custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência, decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e resultantes da mudança de residência.

III – Todavia, em tal caso pode o trabalhador resolver o contrato de trabalho se houver prejuízo sério, tendo direito, nessas circunstâncias, a receber a indemnização prevista no nº 1 do artº 443º.

IV – Por “prejuízo sério” terá de entender-se um juízo antecipado de probabilidade ou de adequação causal, que implica, contudo, a consideração de elementos de facto actuais.

1- Nada obsta a que o legislador puna com maior gravidade um ilícito de natureza contra-ordenacional do que um outro de natureza criminal. Basta que a perspectiva politico-criminal que justifica a adopção de um ilícito contra-ordenacional punido com um nível de gravidade superior a qualquer ilícito de natureza criminal, com o séquito de sanções acessórias que se lhe acrescentem, se prefigure, em determinado momento histórico, como aquelas que de forma mais eficiente satisfaz as necessidades de segurança e tranquilidade da comunidade jurídica. 2- Não fere o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa o facto de o legislador punir com maior gravame um ilícito de natureza contra-ordenacional do que um ilícito criminal.