Jurisprudência.

I-No procedimento cautelar impõe-se, como regra, o contraditório do requerido antes de decretamento da providência, excepto no âmbito dos procedimentos em que a lei o dispensa, como são os casos do arresto e da restituição provisória de posse. II-A inobservância do contraditório ou da audiência do requerido deve constar sempre de despacho fundamentado. III-A falta de fundamentação de tal despacho constitui nulidade a ser arguida pelo requerido perante a 1ª instância. IV-O despacho que ordena a audiência do requerido é passível de recurso pelo requerente caso este haja pedido a dispensa do contraditório, e só após o trânsito em julgado de tal despacho é que deve ser citado o requerido. V)-O contraditório só deve ser dispensado quando a audiência do requerido puser em sério risco o fim ou a eficácia da providência, e tal se compreende porque a audiência retarda o decretamento da providência, potencia o periculum in mora, eliminando a audiência o efeito surpresa da medida, bem podendo o requerido, nesse interim, agir por forma a inutilizar todo o interesse da medida cautelar.

I – A nulidade de processo (error in procedendo) - isto é, a prática de acto que a lei não admite, a omissão de acto que a lei prescreve, ou a prática de acto com preterição de formalidades legais – é distinta do erro de decisão ou erro de julgamento (error in judicando )- o que se traduz em a decisão ter ofendido a lei.

II – Perante uma omissão que se repute integrar nulidade processual deve o interessado na prática do acto omitido reclamar dessa nulidade, sob pena de aquela se vir a sanar no decêndio posterior à data em que dela teve conhecimento (artºs 202º, 2ª parte, 203º, 205º, nº 1, e 153º, nº 1, do CPC). Contudo, se o tribunal se tiver pronunciado negativamente quanto à matéria em causa, decidindo-se pela inexistência ou pela irrelevância da omissão, o modo de a parte impugnar tal decisão é interpondo o respectivo recurso, sendo este admissível.

III – A circunstância de ser possível ao juiz, na prática, verificar determinada situação de aparente conformidade com uma das causas de “caducidade” da providência de arresto, constantes da previsão dos artºs 389º e 410º do CPC, não significa “ipso facto” que lhe seja lícito conhecer oficiosamente dessas causas.

IV – Assim, para que, em face de alguma das situações previstas no artº 410º do CPC, a providência seja declarada caduca e o arresto seja dado sem efeito, é necessário que tal seja requerido pelo arrestado, não podendo o juiz fazê-lo oficiosamente.

I – O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência de uma “causa justificatica” da deslocação patrimonial, sendo que só por referência a esta se pode constatar a sua falta.

II – No caso do chamado “enriquecimento por prestação” do empobrecido, a obrigação de restituir assenta na efectiva inexistência, não verificação ou posterior desaparecimento da “causa justificativa” que presidiu a essa prestação.

III – A “causa justificativa”, sendo um dos elementos integradores da obrigação de restituir decorrente do artº 473º do

C. Civ., carece de alegação e prova dos respectivos factos constitutivos, especificamente dirigidas à produção desse efeito (restituição).

IV – A falta de alegação ou prova da “causa justificativa” implica, relativamente ao enriquecimento sem causa, o accionar, por ausência dos pertinentes factos constitutivos, das “regras de decisão” previstas nos artºs 342º do

C. Civ. e 516º do CPC.

V – Assim, o enriquecimento sem causa não traduz uma regra “residual” de decisão (não traduz sequer uma regra de decisão), que seja desencadeada, no que à obrigação de restituir respeita, pela indemonstração da causa de uma deslocação patrimonial, cuja invocação se dirigia a outro efeito (como seja a restituição de uma quantia mutuada).

1. O conceito de responsável civil, para efeitos do artº 29º, nº6 do D.L. 522/85, de 31/12, não se confunde nem se restringe ao proprietário, enquanto obrigado primacial ao seguro. Sendo certo que o artº 2º do diploma especifica que esse dever recai sobre o proprietário do veículo, não é menos verdade que o nº2 do mesmo preceito admite outras pessoas, que não o proprietário, como tomadores de seguro. Essas pessoas serão, justamente, aquelas que podem vir a ser civilmente responsabilizadas, seja porque conduziam o veículo, seja porque comitentes do condutor, e, de acordo com o artº 1º do D.L. 522/85, de 31/12, também sobre elas recai o dever de assegurarem que o veículo circulava. 2. Existindo vários responsáveis civis, nem todos demandados nos vários pedidos deduzidos contra o Fundo de Garantia Automóvel, não terão todos de acompanhar esse Fundo para assegurar a sua legitimidade passiva. 3. A norma do artº 29º, nº6 do D.L. 522/85, de 31/12, está claramente ordenada a corresponder à posição de garante conferida ao Fundo de Garantia Automóvel e à sub-rogação que lhe assiste sobre o responsável civil

I – É hoje jurisprudência pacífica que a retribuição especial a que se reporta a Cl.ª 74ª/7 do CCTV aplicável ao transporte internacional de mercadorias integra o conceito legal de retribuição.

II – Essa retribuição é devida mensalmente, em relação a todos os dias do mês, independentemente da prestação efectiva de trabalho nas condições que induziram ao seu convencionado estabelecimento, mesmo em relação aos dias não úteis e subsídios de férias e de natal – reveste carácter regular e permanente -, pelo que é componente da retribuição, acrescendo à retribuição base.

I – Os motoristas deslocados no estrangeiro têm direito a uma retribuição mensal que não será inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinários por dia – Cl.ª 74ª/7, do CCTV.

II – O escopo convencional dessa cláusula confere-lhe natureza retributiva, sendo devida regularmente em todos os dias do mês, incluídos feriados e dias de descanso semanal, independentemente do trabalho efectivamente prestado no estrangeiro, valor esse que se repercute também no pagamento das férias e subsídios de férias e de natal.

III – A referida cláusula instituiu uma retribuição com uma causa especial: visa compensar a maior penosidade e esforço inerentes à dita actividade, no pressuposto de que a mesma impõe a prestação de trabalho extraordinário, de muito difícil controlo.

1. Em acção de investigação de paternidade ao advogado é processualmente facultado alegar factos susceptíveis de infirmar eventuais presunções decorrentes do artigo 1871.º do CC, e, , alegar que a mãe do menor(L), no período legal de concepção, (artigo 1798.º do

CC) teve relações sexuais com outros homens (exceptio plurium). Aqui precisando, v.g., o contexto e as circunstâncias espácio-temporais em que tais relações tinham ocorrido. Tudo usando linguagem e terminologia enérgica, veemente, acertiva. 2. O que já se lhe mostrava vedado era, como sucedeu, ultrapassando em muito tal tipo de contestação, entrar no âmbito da esfera pessoal do bom nome da dita mãe da menor, e numa linguagem insinuatória, caracterizá-la de “prostituta, promíscua, ninfomaníaca, oferecida, pessoa que recruta e prepara testemunhas falsos, como o seu pai”.

1. Segundo o determinado nos artigos 181º e 182º do CPP, quando seja invocado o direito de escusa, a autoridade judiciária, após proceder às necessárias averiguações, poderá tomar uma das seguintes atitudes: — considera legítima a escusa e, das duas, uma: - ou consente que o respondente mantenha o silêncio sobre os factos sigilosos de que tiver conhecimento, sob pena de se sujeitar às penas correspondentes ao crime de violação de segredo do artigo 195.º do Código Penal - ou, por entender que é do interesse da investigação a quebra do segredo profissional, convoca ou requer ao tribunal que convoque o n.º 3 do preceito para que seja quebrado o segredo profissional. — considera a escusa ilegítima e então ordena, ou requer ao tribunal que ordene, que o respondente deponha sobre o que lhe é perguntado (art. 135.º, n.ºs 2 e 5), cometendo o crime de recusa de depoimento se o não fizer (art. 360.º, n.º 2, do

C. Penal). 2- Ordenada a apreensão, a instituição de crédito deve apresentar os documentos ou objectos visados pela ordem de apreensão a não ser que invoque, por escrito, segredo bancário, caso em que se recorre ao estipulado nos artigos 135º, nºs 2 e 3, e 136º, nº 2, ex vi art.º 182º, n.º 2.

1. O regime ou ordem de pagamentos inserto no artigo 511º do Código de Processo Penal é absolutamente interdito a qualquer interpretação analógica ou integração de lacunas previstas no Código Penal, nomeadamente para suprimento de lacuna que possa ocorrer relativamente a situações em que o apenado deixe de pagar as prestações em que haja sido subdividida a pena de multa de substituição 2. É admissível que às penas de substituição sejam aplicadas algumas das prerrogativas ou modalidades de cumprimento estipuladas às penas de multa principais, como sejam o pagamento em prestações mas é absolutamente inadmissível que possa ser afecto o pagamento das custas do processo à pena de multa de substituição.

São pressupostos para o desencadeamento das medidas previstas no artigo 181.º da OTM uma situação de falta de cumprimento, por parte de um dos pais, do acordado na regulação de poder paternal; a influência dos actos de incumprimento na execução dos objectivos visados com a regulamentação incumprida, e a natureza culposa desse incumprimento.

I – Na vida social ocorrem situações de organizações de facto transitórias, que não chegam a adquirir personalidade jurídica, de fins diversos – artístico, científico, religioso, desportivo, etc.-, mas cujo objecto não é económico e que se conhecem sob o designação de comissões – artºs 199º a 201º

C. Civ.

II – AS comissões especiais costumam constituir-se para finalidades transitórias, esgotando-se a respectiva actividade com a realização do escopo a que se propuseram.

III – As comissões especiais, na prossecução da finalidade para a qual se formam, podem repartir tarefas entre os respectivos membros, atribuindo funções específicas a alguns deles (ou mesmo a terceiros), designadamente funções de administração e de gestão – artº 200º, nº 1,

C. Civ..

IV – A qualidade de membro de uma comissão especial depende apenas da participação nesta, ou seja, está apenas dependente da circunstância de se fazer parte da organização, não reconhecida como associação, constituída nos termos do artº 199º do

C. Civ.

V – De harmonia com o disposto no nº 2 do artº 200º

C. Civ., os membros (todos eles) da comissão respondem, pessoal e solidariamente, pelas obrigações contraídas em nome dela.

1. - Celebrado um contrato de compra e venda (internacional), com assistência técnica, em que os bens vendidos e a prestação de serviços foram entregues e prestados pela Autora (vendedora) na Alemanha (Hamburgo), onde o Réu (comprador) tem o seu domicílio, reclamando a Autora o pagamento do preço, tanto pelo critério geral do art.2º, como pelo critério especial do art.5º nº1 b) do Regulamento (CE) nº 44/2001 de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial, que entrou em vigor em 1/3/2002, e veio substituir entre os Estados Membros (com excepção da Dinamarca) a Convenção de Bruxelas de 1968, o tribunal alemão é o internacionalmente competente para conhecer da acção. 2. - O Regulamento nº 44/2001 admite, como expressão da autonomia privada, a vontade das partes na determinação da competência judiciária, quer através de cláusula atributiva ou privativa de jurisdição (art.23º), quer pela prorrogação tácita da competência (art.24º). 3. - Por ser autónoma relativamente aos direitos nacionais dos Estados Membros, a validade do pacto de jurisdição terá que ser aferida nos termos do Regulamento nº 44/2001, e não segundo o direito interno. 4. - Impondo o Regulamento que “o pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito”, tanto a proposta, como a aceitação, deve revestir a forma escrita. 5. - Uma cláusula de pacto atributivo de jurisdição, conferindo competência ao tribunal português, aposta na factura, enviada pela autora (vendedora) ao réu (comprador), só é válida se houver aceitação escrita (e não meramente tácita). Não havendo aceitação escrita, traduz apenas uma proposta e não um verdadeiro pacto de jurisdição. 6. - Para efeitos do art.24º do Regulamento nº 44/2001, sempre que o demandado compareça e se defenda não apenas com a excepção da incompetência, mas apresente também a sua defesa quanto ao fundo, é suficiente para afastar a prorrogação tácita da competência. 7. - Não prevendo o Regulamento nº 44/2001 as consequências da incompetência do tribunal, deve aplicar-se o direito interno do Estado do foro, pelo que a violação das regras de competência directa nele positivadas, configura uma situação de incompetência absoluta (art.101º do CPC), que, quando apreciada no saneador, implica a absolvição da instância ( arts. 288º nº1 a), 493º nº2, 494º a) do CPC ).

1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na prestação, ou, finalmente, em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o credor fixe, razoavelmente, ao devedor relapso. 2. A perda do interesse do credor significa o desaparecimento objectivo da necessidade que a prestação visa satisfazer, o que não acontece, no comum das obrigações pecuniárias, em que a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor. 3. Só com a fixação expressa de um termo essencial para o cumprimento, no respectivo contrato-promessa, ou com a alegação desse facto, na petição inicial, a obrigação deve ser, necessariamente, cumprida, no prazo fixado, sob pena de se tratar de um negócio de prazo, geralmente fixo, em que a impossibilidade temporária do cumprimento, na data estabelecida, não vale como impossibilidade definitiva, determinante da extinção da obrigação, sendo a prestação posterior ainda possível, não equivalendo a falta da prestação debitória ao não cumprimento definitivo. 4. A perda do sinal encontra-se, indissoluvelmente, ligada à resolução ou desistência do contrato, ou, pelo menos, ao seu não cumprimento definitivo, e não à mora.

1. O legislador de 2007(Lei nº59/2007, de 04.09), na linha de alguma jurisprudência, operou uma alteração significativa e significante na discussão que se vinha fazendo quanto à criminalização da desobediência a ordem de autoridade pública ou emanada de agente com autoridade pública. Tomando decisivamente parte no dissídio o legislador optou pela não criminalização das condutas que decorram do incumprimento de uma ordem ou mandado emanado de agente investido de autoridade ou poder público. 2. O sentido preventivo que se associa ao sancionamento mais vigoroso das contra-ordenações estradais, o assumido revigoramento das sanções como forma de criar uma consciencialização do mal praticado e o efeito económico que se pretende poder retrair os potenciais infractores da prática de futuras contra-ordenações estradais justifica a opção do legislador na adopção de um regime mais gravoso o caso de contra-ordenações previstas no Código da Estrada. 3. O legislador, no artigo 134º, nº 3 do Código da Estrada, quis e adoptou um regime especifico para a punição das contra-ordenações previstas no Código da Estrada. 4. O artigo 134º do Código da Estrada, enquanto norma qualificada de especial, impõe ao tribunal a obrigação de acumular materialmente as coimas em que o autor da infracção haja sido condenado e não uma acumulação jurídica.

1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não ofende nem viola o direito à integridade e à autodeterminação corporal. A extensão do conteúdo da análise, comprovação da existência de álcool na sangue, o fim a que destina, a fixação do resultado em quaisquer bases de dados, o fim preventivo que se pretende alcançar são alguns dos argumentos que poderiam ser aduzidos a favor desta tese. 2- A prova de colheita de sangue realizada nos termos e sob a alçada da lei estradal, ainda que sem consentimento do arguido, não viola nenhum preceito constitucional .