Jurisprudência.

I – Os artºs 14º e 18º, nº2, do CCJ, na redacção que lhes foi dada pelo

D.

L. nº 224-A/96, de 26/11, devem ser interpretados no sentido de a taxa de justiça devida, pelos recursos interpostos das acções/processos elencados no artº 14º, deve ser reduzida a metade da que foi aplicada na causa.

1. O princípio fundamental que subjaz à natureza do recurso sobre a decisão da matéria de facto objecto de registo de prova é o de que o tribunal ad quem não vai em busca de um julgamento ex novo, substituindo-se ao tribunal recorrido, antes se limita a sindicar a actividade deste em face dos elementos que lhe são postos em crise no momento e nas circunstâncias em que aprecia o recurso. 2. A instância de recurso, sem que isso se justifique, não tem que enveredar sistematicamente pelo reexame integral de todas provas produzidas sobre a factualidade posta em ênfase pelo recorrente. 3. Para a caracterização de um acidente como de viação, ao qual seriam aplicáveis as disposições do Código da Estrada (e a regulamentação que com ele se conexiona) e para o qual se tornava necessária a efectivação do seguro de responsabilidade civil obrigatória (destinada a cobrir o risco de circulação de veículos), é imprescindível que o lesado alegue e prove que o mesmo se desencadeou numa via aberta à circulação de veículos. 4. Embora para efeito de responsabilidade civil se deva considerar em circulação um veículo parado ou estacionado - mesmo na berma - numa via aberta ao trânsito público, é fundamental que se prove que o acidente se desenrolou numa via com essa característica, isto é, destinada à circulação indiscriminada de veículos.

I – A excepção do “caso julgado” pressupõe, nos termos do artº 497º, nºs 1 e 2, do CPC, a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

II – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Com a primeira faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; com a segunda impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal.

III – O conceito de repetição de uma causa é-nos dado pelo artº 498º, nº 1, CPC, ao estatuir que a causa se repete “quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir”.

IV – A identidade da causa de pedir há que procurá-la na questão fundamental levantada nas duas acções.

V – A excepção de caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado, já que por este se visa apenas impor a primeira decisão transitada em julgado (o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida.

VI – Uma sentença judicial homologatória de uma desistência do pedido, transitada em julgado, constitui caso julgado material, isto é, produz eficácia de caso julgado material em relação ao direito que na respectiva acção o desistente pretendia fazer valer e tendo sempre por base a relação jurídica que pelo mesmo ali foi configurada.

VII – Nas acções de reivindicação e nas acções de restituição de posse as respectivas causas de pedir e os respectivos pedidos não são (rigorosamente) coincidentes, muito embora possam, por vezes, na prática, confundir-se, nomeadamente quando na acção de reivindicação se invoca a posse conducente à aquisição originária do direito de propriedade (cujo reconhecimento é ali reclamado) por via do titulo da usucapião, e quando nas acções de restituição de posse se pede, a final, a efectiva entrega do bem de cuja posse se foi esbulhado ou privado, entrega ou restituição essa que constitui precisamente um dos pedidos que integram e caracterizam as acções de reivindicação.

VII – A desistência do pedido em acção possessória não impede que se proponha acção de reivindicação da coisa adquirida por usucapião.

1. A habilitação tem por objectivo colocar o sucessor no lugar que o falecido ou transmitente ocupava no processo pendente, e certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica em que esta se encontrava. 2. No caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, até ao final do pleito, ainda que já não tenha interesse na acção, passando, então, à categoria de substituto processual do adquirente ou do cessionário, enquanto estes não forem, por meio de habilitação, com carácter facultativo, admitidos a substitui-lo, a qual não susta o andamento da causa principal e da instância, ao invés do que acontece nas situações de transmissão «mortis causa». 3. A partir da data da venda do prédio a outrem e até ao momento da habilitação, deixa de haver coincidência entre o sujeito activo da relação substancial e o sujeito activo da relação processual, porquanto o requerente já não é titular do direito em litígio, mas continua a ter legitimidade como autor, passando a defender, não o seu próprio interesse, mas o interesse dos adquirentes, agindo em sua substituição processual. 4. Funcionando o direito de reivindicação como acessório do direito de propriedade e sendo subordinado e inseparável deste, que não da pessoa que, em cada momento, possa ser seu titular, as faculdades que este comporta, em relação à titularidade do prédio, transmitem-se com a transferência do direito real correspondente e extinguem-se, igualmente, com ele. 5. A substituição resultante da habilitação só dever ser recusada, quando a parte contrária alegue como fundamento que a transmissão foi efectuada para obter o resultado de tornar mais difícil, no processo, a sua posição, que obedeceu a um propósito malicioso de lhe criar embaraços e fazê-la sucumbir.

O Banco credor, em função de contrato de mútuo bancário, pode declarar compensado o seu crédito com o correspondente crédito do titular da conta à data da operação, sem prejuízo dos juros vencidos, independentemente de quem e por que motivo fez depósitos nessa conta. A norma do artigo 785.º do Código Civil pressupõe que o devedor manifeste a vontade de efectuar uma prestação em cumprimento da obrigação vencida. Só o saldo final da conta-corrente bancária constitui a verdadeira dívida a considerar para efeito de cumprimento

1. No que respeita ao momento da subida dos recursos dois sistemas se colocam: a imediata e a diferida 2. Ponderadas as vantagens e inconvenientes de cada um desses sistemas, o Cód. Proc. Penal optou por uma solução eclética: uns recursos sobem imediatamente e outros ficam retidos, para subirem em momento ulterior. A regra, contudo, é a subida diferida, pois os casos de subida imediata são apenas os taxativamente indicados na lei ou os que a retenção torne absolutamente inúteis. 3. A doutrina e jurisprudência entendem unanimemente que a referida absoluta inutilidade corresponde a situações em que a retenção do recurso retira, de todo em todo, qualquer eficácia ao provimento do mesmo, ou seja, nada aproveita o recorrente da decisão favorável do recurso, por a demora na sua apreciação tornar irreversíveis os efeitos da decisão impugnada, sendo certo que, para este efeito, não constitui inutilidade absoluta a eventual perturbação do desenrolar do processo ou a inutilização de actos já praticados em resultado do provimento do recurso.

I – Nos casos de morte em sinistro laboral, a etiologia das pensões conferidas aos beneficiários legais é a salvaguarda de uma determinada expectativa de rendimentos que integram o património de sobrevivência de um agregado familiar.

II - As pessoas que o integram adquirem necessariamente um direito, pessoal e irrenunciável, que os acompanhará até que se verifique a única circunstância a que a lei subordinou a sua duração.

III – Decorre da análise comparativa das duas normas supra referidas que o alcance da cobertura vai para além da relação natural/biológica, assegurando-se o direito a essa “garantia de sobrevivência” também aos adoptados, plena ou restritivamente, à data do acidente, e mesmo aos enteados do sinistrado, equiparados aos filhos, para este efeito, desde que o sinistrado estivesse obrigado à prestação de alimentos.

IV – Este direito é património jurídico dos beneficiários até que se verifique o seu termo, legalmente estabelecido.

V – Contrariamente ao que acontece ao direito à pensão conferido ao cônjuge sobrevivente, o legislador condicionou a sua duração, quanto aos outros beneficiários, apenas ao decurso do tempo, à idade do beneficiário, pressupondo, em tese, que a partir de então as razões que postulavam aquela “garantia de sobrevivência” deixariam de justificar-se – artº 152º, nº 1, CPT.

VI – A adopção plena de um beneficiário de tal direito não faz parte do elenco das causas determinantes da caducidade do direito à pensão.

I – Tendo o acidente de trabalho ocorrido já na vigência da Lei nº 100/97, de 13/09 (LAT) e do D.L. nº 143/99, de 3/04 (RLAT), para determinar se a pensão respeitante a uma IPP superior a 30% é obrigatoriamente remível, há que apurar se é de montante reduzido, tal como este requisito é definido no artº 56º, nº 1, al. a), do RLAT, o que só sucede se for de montante igual ou inferior a seis vezes a remuneração mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão.

II – Tendo lugar o incidente de revisão da incapacidade, nos termos do artº 145º do CPT, e reconhecendo-se o agravamento da incapacidade, com o apuramento de novo valor da pensão antes fixada, estamos perante um aumento do valor da pensão e não perante a rectificação do valor inicialmente fixado (é a mesma pensão, mas com valores diversos).

III – A interpretação do artº 56º, nº 1, al. a), do RLAT, seguida pelo STJ, é a de que para determinar se uma pensão é obrigatoriamente remível deve atender-se ao critério que resulta do dito preceito, devendo os dois elementos – valor da pensão e da remuneração mínima mensal garantida mais elevada – reportar-se à data da fixação da pensão.

IV – Por outras palavras, tanto o valor da pensão, como o salário mínimo a ter em conta para efeitos de cálculo devem ser os que vigoravam à data da fixação daquela e não acolhendo aqui o valor actualizado da pensão que possa vir a ter lugar em incidente de revisão.

V – Se o sinistrado não tem direito ao capital da remição, por virtude do incidente de revisão, apenas terá o direito ao pagamento da pensão vitalícia correspondente à diferença entre o montante da pensão que serviu de base de cálculo ao capital de remição, que já lhe foi entregue, e o montante da pensão devida pela IPP de que sofre actualmente (a remição daquela parcela não e obrigatória).

1. Do princípio da revogabilidade dos actos praticados por autoridade administrativa, decorre que o processo administrativo instaurado para aplicação de uma coima por violação de um preceito de natureza contra-ordenacional, se mantém na esfera do poder, direcção e regime do foro administrativo até ao momento em que é enviado para o Ministério Público, isto é, até cinco dias depois de haver sido recebida a impugnação da decisão que impôs uma coima ao administrado/arguido. Até o momento em que o processo é recebido no Ministério toda a actividade jusprocessual se desenrola e tramita segundo as regras e procedimentos do direito administrativo. 2. E neste caso a contagem dos prazos há-de ser efectivada de acordo com as regras estabelecidas no art. 72º do Cód. Proc. Administrativo, a saber: “a) - não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr; b) - o prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades e suspende-se nos sábados, domingos e feriados; c) - o termo do prazo que caia em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o acto não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte”. 3. Não colide com os princípios da legalidade, da unidade do sistema e do acesso ao direito, o facto de não ser aplicável ao prazo de impugnação da decisão da autoridade administrativa o regime de dilação da prática de actos processuais para além dos prazos preclusivos fixados nos ordenamentos processuais penais e civis. O quadro em que se desenvolve a actividade instrutória do processo tendente à aplicação de uma coima, embora revestindo e assumindo características que colimam com os procedimentos processuais penais, não se confunde com eles, pelo menos na sua organicidade, nem atinge foros de dignidade sistémica que permita equiparar a natureza dos actos administrativos que neste tipo de procedimento hajam de ser praticados

1. A proximidade familiar e pessoal com a família directa do arguido configura, o motivo sério e grave, objectivamente considerado, que justifica o deferimento da escusa. A“desconforto” pessoal que, num contexto familiar, o julgamento propiciaria ao requerente, o conhecimento de tal situação não deixaria de induzir um sério risco de a sua intervenção ao nível do julgamento ser vista com suspeita

1. É permitida a existência da cumarina, com o limite fixado no Anexo II de 2 mg/kg, desde que as mesmas sejam provenientes do próprio género alimentício, naturalmente ou por força de uma adição no género alimentício de aromas preparados a partir de matérias de base naturais. 2. Estando a cumarina presente naturalmente na canela, contudo se em excesso, como qualquer aroma, é susceptível de colocar em risco a saúde dos consumidores, circunstância que a Portaria n.º 620/90, a qual transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva do Conselho n.º 88/388/CEE de 22/06,pretende acautelar. 3. O reenvio prejudicial, uma vez requerido, não deve ser obrigatório e deferido de forma automática, pois o juiz nacional deve ponderar se estão reunidos os requisitos para chamar a intervir tão alta instância como é o TJCE e respeitar as competências deste. 4. O juiz nacional não deve ficar mais limitado na apreciação dos factos e no enquadramento jurídico dos mesmos pelo simples facto da norma de direito interno ser transposição de norma de direito comunitário, pois deve decidir com os mesmos critérios e só deve suscitar o reenvio prejudicial se em consciência e de boa fé processual concluir que a norma suscita dificuldades de interpretação e aplicação no ordenamento interno.

1. Na interpretação da lei penal, o aplicador pode mover-se e optar sem ultrapassar os limites legítimos da interpretação dentre a pluralidade de significados comuns e literais das palavras. 2. O nº 4 do art. 22º do Decreto-Lei 153/03 de 11.7 institui um “dever de manutenção e disponibilização de um registo actualizado trimestralmente” que pode e deve ser interpretado como constituindo o “dever de comunicação” cuja omissão constitui a contra-ordenação p. e p. pelo art. 25º al. i) do mesmo diploma por existir o mínimo de correspondência literal entre comunicar (tornar comum) e disponibilizar. 3. Esta interpretação foi a pretendida pelo legislador como resulta da epígrafe do artigo 22º que é exactamente “obrigação de comunicação de dados” e das preocupações com a gestão e controlo da armazenagem, recolha, transporte e tratamento dos óleos usados que o preâmbulo do Decreto-Lei 153/2003 reflecte. 4. Por força do disposto no art. 5º nº 2 do Código de Processo Penal, o art. 53.° (“juros”) da Lei 50/06 de 29/08 (Lei de Bases do Ambiente) não é aplicável aos processos por factos praticados antes da sua entrada em vigor por ser uma norma de direito processual material que institui uma sanção de natureza processual (acréscimo de juros à taxa máxima desde a data da notificação da decisão pela autoridade administrativa) que impõe um agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, independentemente de se apurar a responsabilidade do arguido pelas delongas processuais, sem se ponderar que o recurso tem efeito suspensivo da decisão da autoridade administrativa e que a decisão só se torna definitiva e exequível após trânsito em julgado da decisão final, apesar da presunção de inocência do arguido e onerando o exercício legítimo do direito de defesa e o recurso aos tribunais.

1. Da análise do regime legal resulta que a suspensão da execução da pena de prisão pode assumir três modalidades: suspensão simples; suspensão sujeita a condições (cumprimento de deveres ou de certas regras de conduta); suspensão acompanhada de regime de prova. 2. A revisão de 2007 alterou o mencionado preceito, que passou a prever, apenas, a cumulação entre si dos deveres e regras de conduta, muito embora o artigo 54.º, relativo ao chamado «plano de reinserção social» em que assenta o regime de prova, admita a possibilidade de o tribunal impor deveres e regras de conduta. 3. Os deveres, visando a reparação do mal do crime, encontram-se previstos, de forma exemplificativa, no artigo 51.º, n.º 1, do

C. P., enquanto as regras de conduta, tendo em vista a reintegração ou socialização do condenado, se encontram previstas, também a título exemplificativo, no artigo 52.º, do mesmo diploma. 4. Os deveres e as regras de conduta podem ser modificados até ao termo do período de suspensão, sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tenha tido conhecimento, o que significa que o conteúdo da pena de suspensão da execução da prisão está sujeito, dentro dos limites legais, mesmo independentemente de incumprimento do condenado, a uma cláusula rebus sic stantibus (artigos 51.º, n.º 3, 52.º, n.º 3 e 54.º, n.º2, do

C. P, na redacção em vigor na data da decisão condenatória). 5. Qualquer interpretação do artigo 495, n.º2, do C.P.P., no sentido de não ser obrigatória a audição prévia do condenado antes de ser proferida decisão de revogação da suspensão da pena, com base na condenação por crime praticado no decurso da suspensão, será inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º1 e 5, da Constituição da República Portuguesa. 6. A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, fundamentada na circunstância de o agente ter praticado, no decurso do período da suspensão, um novo crime pelo qual foi julgado e condenado, não envolve qualquer duplicação de julgamentos do agente pelos mesmos factos, não havendo violação princípio do non bis in idem.

1- A intervenção do juiz de instrução no nosso sistema processual penal de estrutura acusatória integrado pelo princípio de investigação assume função essencialmente garantística. 2- Não se vê que a concreta actuação do Meret.º Juiz de Instrução, que durante o inquérito ordenou e validou escutas, ordenou e validou as vigilâncias juntas aos autos, ordenou buscas e detenções, presidiu ao primeiro interrogatório judicial do arguido onde lhe aplicou a medida de coacção prisão preventiva, bem como revalidou esta sua decisão constitua, motivo sério e grave capaz de colocar o cidadão de formação média perante a suspeita de que a sua apreciação será condicionada por factores alheios ao Direito.

1. No âmbito da indemnização pelo exercício da actividade profissional que que o lesado exercia e deixou de exercer e incapacidade futura de exercício dessa mesma actividade, ressarcidas em sede de acidente de trabalho, a autora, tendo optado por aquela indemnização, apenas poderá receber nova indemnização com base em pressupostos “novos” ou “diferentes” daquele em que assentou a indemnização por acidente de trabalho. Ou seja desde que demonstre a existência de prejuízos não contemplados naquela jurisdição, atento o referido princípio da complementaridade bem como a natureza da indemnização civil - reposição da situação patrimonial que o lesado teria se não fosse o acto ilícito. O mesmo é dizer desde que prove que exercia outra actividade, o ganhava mais ou exercia mais horas de trabalho do que estava coberto pela indemnização laboral. 2. Atendendo essencialmente à idade da demandante (51 anos à data do acidente) gravidade das lesões, tempo de doença e tratamentos médicos e hospitalares a que foi submetida, com todo o rol de sofrimento e angústia, incapacidade total para qualquer actividade de que ficou afectada, necessidade permanente do amparo de terceiros para as tarefas diárias, grau das dores inerente à gravidade das lesões, várias intervenções cirúrgicas a que foi submetida, tratamentos e sequelas definitivas, tendo-lhe sido extraído um rim, perspectivas de sofrimento futuro pelas limitações a autora que se verá condicionada, para toda a vida, padrão socio-económico da ofendida. ), entende-se ajustado arbitrar a quantia de € 45.000,00 euros (quarenta e cinco mil euros) de indemnização por danos não patrimoniais 3. No que toca à indemnização agora arbitrada relativas a bens danificados no acidente, não actualizada, haverá condenação em juros desde a data da citação, nos termos do art. 805º, n.º3 do

C. Civil.Já quando ao dano patrimonial relativo à perda de capacidade aquisitiva e danos não patrimoniais, tendo a quantificação sido reportada ao momento mais recente atendível (encerramento da audiência em 1ª instância),, só haverá condenação em juros a partir daí.