Jurisprudência.

1. Do confronto dos artigos 469º, do Código Comercial, e 919º, do Código Civil, resulta a identidade substancial do conceito de venda sobre amostra, consagrador da modalidade da amostra-tipo, como sendo aquela que apresenta “qualidades iguais às da amostra”. 2. A modalidade de venda sobre amostra-tipo envolve uma condição suspensiva, cuja não verificação, ou seja, a da conformação da mercadoria com a amostra, importa a ineficácia do acto, mas em que o comprador não pode rejeitar a mercadoria, desde que a qualidade seja a mesma. 3. A constatação registada por um terceiro, comitente, de que o material fornecido pelo vendedor tinha dimensões não adequadas à obra, não significa que a mercadoria contratada entre as partes não fosse ou não tivesse sido da mesma qualidade da amostrada veiculada pela autora e colhida pela ré, não se demonstrando, assim, a existência de desconformidade entre o produto fornecido e o encomendado. 4. Na venda mercantil, o exercício dos direitos do comprador está condicionado pela observância de um ónus, que se traduz no exame da mercadoria e na denúncia ao vendedor, no prazo de oito dias, que não consubstancia um prazo de caducidade, por parte daquele, de qualquer diferença em relação à amostra apresentada, sob pena de decaimento do mesmo, em todos os direitos que, em princípio, resultam do inadimplemento do vendedor, perfectibilizando-se o contrato, presumindo a lei, «iuris et de iure», então, a aceitação pelo comprador da mercadoria entregue pelo vendedor.

I. - Os relatórios e pareceres da DGRS, dos Serviços de Educação, do Director do Estabelecimento, do Ministério Público e do Conselho Técnico não são vinculativos, constituindo apenas informação auxiliar do juiz.

II. - O juiz pode valorar livremente a prova resultante da audição do recluso nos termos do art. 94º nº 2 do Decreto-Lei 783/76.

III. - A concessão da liberdade condicional ao meio da pena, nos termos do art. 61º nº 2 do Código Penal depende do um juízo de prognose fundamentado em que se ponderem concomitantemente as circunstâncias concretas do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade, a evolução da personalidade durante a execução da pena de prisão e a compatibilidade da libertação com a defesa da ordem e da paz social

IV. - A existência de alguma evolução da personalidade durante a execução da pena pode não bastar para justificar a libertação condicional se a avaliação das circunstâncias concretas do caso, da vida anterior do agente e da sua personalidade impuserem um juízo de prognose desfavorável.

I – Nos termos dos artºs 11º, nº 1, e 12º, nº 1, do Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, o novo regime dos recursos apenas se aplica aos processos instaurados a partir de 1/01/2008.

II – A qualificação da insolvência consubstancia um incidente do processo de insolvência, sendo a pendência deste, aquando da entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, que determina a inaplicabilidade – também ao seu incidente de qualificação da insolvência – do regime de recursos introduzido por esse diploma (artºs 11º, nº 1, e 12º, nº 1).

III – Tem pleno cabimento o não recebimento de um recurso, por extemporaneidade da respectiva interposição, no incidente da qualificação da insolvência, quando o processo de insolvência foi instaurado em Dezembro de 2005 e o recorrente interpõe esse recurso no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da sentença proferida nesse incidente, não atendendo ao prazo de 10 dias do artº 685, nº 1, do CPC, na sua redacção anterior à entrada em vigor do DL 303/2007, mesmo que o referido incidente se tenha iniciado já em 2008.

I – O Dec. Lei nº 503/99, de 20/11, veio estabelecer o regime jurídico dos acidentes em serviço ocorridos ao serviço da Administração Pública.

II – Porém, os CTT já foram uma empresa pública, pessoa colectiva de direito público, anteriormente ao

D.

L. nº 87/92, de 14/05, e este diploma assegurou a manutenção dos regimes jurídicos então vigentes e aplicáveis ao pessoal da empresa pública “Correios e Telecomunicações de Portugal” – seu artº 9º, nº 2.

III – Tendo o agravante sido subscritor da CGA e antes da transformação dos CTT em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (portanto anteriormente à entrada em vigor do D.L. nº 87/92), não pode deixar de entender-se que, enquanto tal, fica abrangido pelo âmbito de aplicação do disposto no D.L. nº 503/99, de 20/11.

IV – Na constância da empresa pública CTT, os seus trabalhadores tinham um estatuto de direito público privativo, próximo do do funcionalismo público, no que tange ao domínio previdencial, sendo-lhes então aplicável o regime previsto no

D.

L. nº 38.523, de 23/11/1951.

IV – O Tribunal competente para conhecer do acidente em serviço ocorrido com este trabalhador é o Tribunal Administrativo (competência absoluta, em razão da matéria).

I – O artº 32º, nº 1, do CPT, determina que, no foro laboral, aos procedimentos cautelares se aplica o regime estabelecido no CPC para o procedimento cautelar comum, com as especificidades que dele constam.

II – Por isso, uma vez transportados para esse tipo de procedimento a sua regulamentação obedecerá ao disposto nos artºs 381º a 392º do CPC, pelo que importa que o pedido de providência se baseie em fundado receio de que o direito já existente sofra lesão grave e de difícil reparação.

III – Não obstante poder considerar-se que a falta de pagamento de salários em atraso, sendo lesão já ocorrida na esfera do requerente, se pode reflectir num agravamento dos danos patrimoniais causados e, portanto, merecer a tutela cautelar, se não houver alegação desse agravamento e houver falta dessa evidência nos factos provados tal circunstância impede-nos de poder considerar que se trata de uma lesão actual (gravidade actualizada) e de difícil reparação.

IV – O artº 24ºdo Código do Trabalho procurou dar resposta às situações de “mobbing” em contexto laboral, isto é, a situações de condutas discriminatórias, com o objectivo ou o efeito de afectar-se a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

V – A suspensão do despedimento decretada judicialmente tem como efeito anular provisoriamente (até à decisão definitiva na acção declarativa respectiva) os efeitos do despedimento (que assim são suspensos).

VI – Por força de uma decisão judicial de suspensão de despedimento, o trabalhador em causa tem direito à ocupação efectiva do seu posto de trabalho, nos mesmos moldes em que o vinha antes fazendo, não podendo o chamado “jus variandi”servir de escudo para se incumprir a reintegração do trabalhador e desacatar a decisão judicial cautelar de suspensão do despedimento.

VII – Se assim suceder, verifica-se grave e actual lesão do direito à ocupação efectiva, lesão essa grave e dificilmente reparável (artº 381ºCPC), que justificam a providência conservatória para recolocação do trabalhador no posto de trabalho que tinha antes da suspensão e com condenação da entidade patronal no pagamento de uma cláusula compulsória por cada dia em que a legalidade esteja por repor (reintegração efectiva) – artºs 384º, nº 2, do CPC, e 829º-A, nº 1,

C. Civ..

I. – A circunstância modificativa da pena reincidência depende da verificação de pressupostos formais e de um feição material.

II. - São pressupostos formais a presença de crimes dolosos; a punição de qualquer deles com prisão efectiva de duração superior a seis meses; o trânsito em julgado da condenação ou condenações anteriores; o cumprimento total ou parcial da punição pela condenação anterior; e a conexão entre os crimes, materializada na exigência de que entre a prática do crime anterior e aquele em que se perspectiva a verificação da reincidência, não tenham decorrido mais de cinco anos, descontado o período de privação da liberdade. O pressuposto material decorre da exigência de que a condenação ou condenações anteriores não tenham servido ao agente de suficiente advertência contra o crime

III. - O regime vigente de atenuação especial da pena, constante dos artºs. 72º e 73º do CP, destina-se a responder a situações em que a ilicitude do facto e a culpa mas também a necessidade da pena e as exigências de prevenção se revelem diminuídas de forma acentuada. Como salienta Figueiredo Dias, constitui uma válvula de segurança do sistema penal, respondendo a hipóteses especiais em que existam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo «normal» de casos que o legislador terá considerado quando fixou os limites da moldura penal respectiva.

IV. - Na ponderação concreta da pena, tendo em atenção os critérios do artº 71º do C.P., cumpre determinar a medida da sanção tendo como limite e suporte axiológico a culpa do agente e em função das exigências da prevenção de futuros crimes, sem esquecer que a finalidade última da intervenção penal é a reinserção social do delinquente, sendo incompatível com o Estado de direito democrático finalidade retributiva.

V. - No modelo que enforma o regime penal vigente, norteado, como decorre do artº 40º do CP, pelo binómio prevenção-culpa, cumpre encontrar primeiro uma moldura de prevenção geral positiva, determinada em função da necessidade de tutela das expectativas comunitárias na manutenção e reforço da validade da norma violada. Fixada esta, correspondendo nos seus limites inferior e superior à protecção óptima e protecção mínima do bem jurídico afectado, deve o julgador encontrar a medida concreta da pena em conjugação com as exigências de prevenção especial de socialização do agente, sem ultrapassar a culpa revelada na conduta antijurídica.

VI. – A escolha de uma pena de substituição como é a suspensão da execução da pena implica como se escreveu no Ac. do STJ de 30/6/93, citando Jescheck: «na base da decisão de suspensão da execução da pena deverá estar uma prognose favorável ao agente, baseada num risco prudencial. A suspensão da pena funciona como um instituto em que se une o juízo de desvalor ético-social contido na sentença com o apelo, fortalecido pela ameaça de executar no futuro a pena, à vontade do condenado em se integrar na sociedade. O tribunal deve estar disposto a assumir um risco prudente; mas se existirem sérias dúvidas sobre a capacidade do condenado para compreender a oportunidade de ressocialização que se oferece, a prognose deve ser negativa».

VII. - Porém, ainda que centrada na pessoa do arguido no momento actual e na avaliação da respectiva capacidade de socialização em liberdade, ou seja, em considerações radicadas na prevenção especial, a decisão que aprecie a propriedade de escolha por esta, ou outra, pena de substituição, deve atender igualmente às exigências de ponderação geral positiva, para que a reacção penal responda adequadamente às expectativas comunitárias na manutenção (e reforço) da validade da norma violada e assegure a protecção do bem jurídico afectado.

VIII. - O balanceamento terá que ser operado entre as finalidades de prevenção geral positiva e de prevenção especial de socialização, em que a primeira exerce função limitadora da segunda.

I. - O dever de fundamentação comporta uma obrigação de explicitação no sentido prover a sentença dos elementos que, em razão da experiência ou de critérios lógicos, construíram o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse num sentido, ou seja, um exame crítico sobre as provas que concorrem para a formação da convicção do tribunal.

II. – Nos crimes de natureza negligente tendo em conta os bens jurídicos violados, de feição eminentemente pessoais, o agente comete tantos crimes, quanto o número de ofendidos.

III. - A negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também ao nível do tipo de ilícito, verificando-se naqueles casos em que o agente revela uma atitude particularmente censurável de leviandade o de descuido perante o comando jurídico-legal.

IV: - Para que o resultado ilicito, em que se materializa o ilícito típico possa fundamentar a responsabilidade não basta a sua existência fáctica, sendo indispensável que possa imputar-se objectivamente à conduta e subjectivamente ao agente.

V. – Para que uma determinada acção ou omissão possa ser causal de certo evento torna-se imprescindível apurar se, tomadas em conta todas as circunstâncias conhecidas do agente e as mais que um homem normal poderia conhecer, essa acção ou omissão se mostrava, à face da experiência comum, como adequada à produção do referido evento, havendo fortes probabilidades de o originar.

VI: - A existência de nexo causal entre a acção ou omissão do agente e o resultado produzido, se é condição necessária da imputação objectiva, não o é suficientemente; é ainda necessário que o evento seja objectivamente previsível como consequência da violação do dever objectivo de cuidado, ou seja, da diligência objectiva, diligência que toma, em relação a cada espécie de crime, o sentido do cuidado exigido para evitar o mal desse crime.

VII. - O juízo de censura, nos crimes negligentes como nos crimes dolosos, representa a relação do agente com o facto injusto, enquanto lho imputa como seu e por isso que no dolo o facto é imputado ao agente enquanto previsto e querido (art. 14º), e na negligência lhe é imputado enquanto, embora não directamente querido, era previsível e em razão dessa previsibilidade deveria o agente actuar com o cuidado a que está obrigado e é capaz para evitar a produção do facto injusto (art. 15º).

1. Nos limites objectivos do caso julgado e da autoridade que deste dimana estão abrangidas as questões preliminares que constituam um antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão, pelo que só constitui caso julgado a resposta dada à pretensão concretizada no pedido, veiculada através da causa de pedir subjacente. 2. Ao carácter obrigatório da apensação, que acontece nos processos em que se tenha efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massa insolvente, contrapõe-se a sua natureza facultativa, nas acções executivas em que o insolvente seja parte, sozinho ou com terceiros, mas onde não haja apreensão de bens daquele, dependendo, então, a apensação de requerimento do administrador da insolvência. 3. A omissão da apensação da execução ao processo de insolvência, judicialmente, ordenada, determina uma nulidade processual secundária que, por seu turno, desencadeia a anulação de todos os termos do processo subsequentes à sentença declaratória da insolvência, que daquela dependam, em absoluto.

I – O prazo de contestação no processo ordinário é de 30 dias a contar da citação, começando o prazo a correr desde o termo da dilação de 5 dias, quando no caso a dita tenha lugar, e mais o prazo de outra dilação de 5 dias quando o aviso de recepção da citação se mostre assinado por pessoa diversa do R., o que resulta do disposto nos artºs 486º, nº 1; 233º, nº 2, al. a); 236º, nºs 1 e 2; 238º, nº 1; 241º e 252º-A, nº 1, als. a) e b), todos do CPC.

II – Tendo o prazo para contestar sido prorrogado por mais 30 dias, nos termos do artº 486º, nº 5, do CPC, estes somam ao prazo inicial (5+5+30+30), sendo tal prazo dilatado contínuo, nos termos do artº 144º, nº 1, do CPC, apenas se suspendendo durante as férias judiciais, e apenas quando o términus desse prazo conjunto termine em dia em que os tribunais estiverem encerrados é que se transfere o seu termo para o primeiro dia útil seguinte – artº 144º, nº 2, do CPC.

III - Uma vez expirado tal prazo, extinguir-se-á o direito de contestar, nos termos do nº 3 do artº 145º CPC.

IV - Porém, sempre o acto de contestar, independentemente de justo impedimento, poderá ser praticado dentro dos três dias úteis subsequentes ao dito termo, ficando a sua validade dependente do pagamento, até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto, de uma multa de montante igual a ¼ da taxa de justiça inicial por cada dia de atraso – artº 145º, nº 5, CPC.

I - A compra e venda financiada por um terceiro, polarizada na relação entre o consumidor e o terceiro financiador, desdobra-se num contrato de compra e venda, a pronto, ou seja, sem qualquer convenção de diferimento do preço, celebrado entre o consumidor e o vendedor, e num contrato de mútuo de dinheiro, celebrado entre o consumidor e o terceiro financiador, sendo o capital mutuado destinado ao pagamento imediato do preço estabelecido no conexo contrato de compra e venda.

II – Abrangendo o artigo 409º, nº 1, do CC, na sua letra e no seu espírito, a hipótese de conexão entre o contrato de mútuo a prestações e o contrato de compra e venda de veículo automóvel, em virtude de o objecto mediato do primeiro constituir o elemento preço do segundo, situação que se configura como se o pagamento do preço relativo ao contrato de compra e venda fosse fraccionado no tempo, a figura da reserva da propriedade tem sentido no contexto do contrato de mútuo celebrado com o objectivo de financiar o contrato da compra e venda.

III - A reserva de propriedade pode tutelar o interesse do vendedor ou da entidade financiadora que com aquele colabora, compelindo o comprador ao cumprimento integral das obrigações assumidas para com aquela.

IV - Encontrando-se a entidade financiadora na posição de titular da reserva de propriedade, considerando que se demonstrou o incumprimento pelo adquirente das obrigações que originaram a reserva de propriedade e que esta se encontra registada, a favor do respectivo titular, mostram-se preenchidos os requisitos legais que conduzem à procedência da providência cautelar para a apreensão de veículo.

I – Na determinação da competência dos tribunais em razão da matéria releva essencialmente a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na acção, no momento em que foi intentada.

II – Versando uma causa, tendo em conta a sua causa de pedir e o pedido formulado, sobre propriedade industrial, nos termos do artº 89º, nº1, al. f), da Lei nº 3/99, de 13/01 (LOFTJ), a competência material para a preparar e julgar recai sobre os tribunais de comércio, como tribunais de competência especializada que são (artºs 64º, nº 1, e 78º, al. e), da LOFTJ).

III – A competência atribuída aos tribunais de comércio pelo artº 89º, nº 1, al. f), da LOFTJ não significa que os tribunais comuns careçam da mesma competência material, tanto mais que no país estão criados apenas dois tribunais de comércio, dotados inter alia daquela competência em razão da matéria, e de uma certa competência territorial restrita a determinadas áreas – Tribunal de Comércio de Lisboa e Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia.

IV – Assim, a competência para o conhecimento de causas que versem sobre propriedade industrial tanto é exercida pelos tribunais de comércio dentro das respectivas áreas territoriais, como pelos tribunais de competência genérica fora delas – o que obriga à ponderação dos factores de competência territorial delineados nos artºs 73º e segs. do CPC.

V – O despacho proferido sobre competência em razão da matéria em procedimento cautelar não constitui caso julgado na acção declarativa a que tal procedimento venha a ser apensado.

I – No que tange à oportunidade para a apresentação do articulado superveniente, o legislador de 1995 substituiu a rígida fixação de um prazo de dez dias, contados da data do conhecimento pela parte interessada da ocorrência do facto superveniente, pela previsão de “balizas” relevantes, em conexão com a estrutura e funcionalidade da tramitação processual, para incluir no processo os factos supervenientes.

II – Tendo os factos supervenientes ocorrido após o decurso dos dez dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência de discussão e julgamento, o momento processual oportuno para apresentação do pertinente articulado superveniente é o previsto na al. c) do nº 3 do artº 506º CPC, ou seja, a audiência de discussão e julgamento, tendo como termo final o encerramento da discussão.

III – Versando o articulado superveniente, tempestivamente apresentado, sobre factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito objectiva ou subjectivamente supervenientes, o juiz só poderá rejeitá-lo, mesmo que impliquem alteração ou ampliação da causa de pedir, se for manifesto que tais factos não interessam à boa decisão da causa.

IV – Quer a mora, quer o incumprimento definitivo (e o defeituoso) são modalidades de não cumprimento, sendo a primeira integrada por situações de mero retardamento, dilação ou demora da prestação e verificando-se o segundo nos casos em que a prestação, não tendo sido efectuada, já não é realizável no contexto da obrigação, porque se tornou impossível – artº 801º

C. Civ. – ou porque, sendo ainda materialmente possível, perdeu interesse para o credor ou não foi realizada dentro do prazo que este razoavelmente tenha fixado – artº 808º

C. Civ.

V – Em regra, a constituição do devedor em mora só ocorre após a sua interpelação judicial ou extrajudicial para cumprir – artº 805º, nº 1,

C. Civ.

VI – Tendo a perda do interesse no negócio de ser apreciada objectivamente – artº 808º, nº 2,

C. Civ. -, não bastando a mera afirmação por quem a invoca de que já não está interessado no cumprimento da obrigação por parte do outro contraente, não é, na economia do contrato-promessa, um mês de mora que justifica uma efectiva perda de interesse contratual.

VII – Se dentro da sua liberdade contratual uma das partes aceitou a declaração de resolução da outra, não pode deixar de sujeitar-se aos efeitos da mesma decorrentes, os quais se traduzem na obrigação de restituição de tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente – artsº 433º e 289º

C. Civ..

1. A ausência de resposta da parte à notificação do Tribunal no sentido de apresentar os documentos solicitados pela outra, não constitui motivo determinante da inversão do ónus da prova, a que alude o artigo 344º, nº 2, do CC, porquanto aquela, com a aludida omissão, não tornou impossível à outra a prova da factualidade pretendida, conquanto o Tribunal «a quo» não tenha determinado a sua notificação, com a cominação a que aludem os artigos 529º e 519º, nº 2, do CPC. 2. A contraprestação inerente à transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito consiste na obrigação do pagamento de um preço, que deve ter expressão pecuniária, sob pena de não haver venda, a menos que do próprio contrato conste que a forma do pagamento é, através de prestação de coisa diversa, hipótese em que se estará perante uma venda com faculdade alternativa, por parte do comprador. 3. Não tendo o autor demonstrado a invocada simulação, não é questionável o valor de prova plena do contrato de compra e venda celebrado entre os réus, não só quanto às respectivas declarações negociais, mas, também, quanto à conformidade das mesmas com a correspondente vontade real, ou seja, quanto ao valor de prova plena de que essas declarações sejam verdadeiras.

I – Nos termos do artº 5º, nº 1, do D.L. nº 218/99,de 15/06, incumbe ao credor (integrado no SNS) a alegação do facto gerador da responsabilidade e a prova da prestação de cuidados de saúde.

II – A expressão “facto gerador de responsabilidade” parece reportar-se mais ao facto ilícito (p. ex.: acidente de viação, acidente de trabalho, agressão…) e ao nexo causal que à culpa, pois se assim não se devesse entender o legislador teria falado em factos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual.

III – Por outras palavras, tal dispositivo estabelece quanto à entidade credora o ónus de alegação e prova dos tratamentos e apenas o ónus de alegação do facto gerador de responsabilidade quanto ao resto.

IV – É à seguradora que cabe a o ónus da alegação e a demonstração de factos que afastem a culpa do condutor do veículo segurado (inversão do ónus da prova).

V - Nos termos do nº 1 do artº 9º do D.L. nº 218/99, de 15/06, independentemente do apuramento do responsável, as instituições e serviços integrados no SNS poderão exigir das seguradoras o pagamento dos encargos decorrentes dos cuidados de saúde prestados a vítimas de acidentes de viação, desde que abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil, válido e eficaz, até ao limite de um milhão de escudos por acidente e lesado.

I – O contrato de seguro, cuja regulação geral consta dos artºs 425º e segs. do Código Comercial, é um contrato formal, oneroso e de adesão.

II – Na interpretação das cláusulas do contrato de seguro o texto do documento que o formaliza (a apólice) constitui simultaneamente ponto de partida e limite de indagação, já que não pode a declaração valer com um sentido que nele não tenha um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa – artº 238º, nº 1,

C. Civ.

III – As cláusulas contratuais gerais ambíguas (e inegociáveis por parte do tomador), constantes de um contrato de seguro de adesão, têm o sentido que lhes daria o contraente indeterminado normal que se limitasse a subscrevê-las ou a aceitá-las, quando colocado na posição de aderente real, prevalecendo, na dúvida, o sentido mais favorável ao aderente.

IV – No que respeita ao chamado seguro automóvel misto (obrigatório até ao limite legal e facultativo daí para cima) e ao seguro automóvel totalmente facultativo, denominado de “seguro de danos próprios”, as seguradoras não estão constituídas na obrigação de indemnizar se o segurado, na ocasião do acidente, estiver sob influência do álcool (mera condução sob influência do álcool) – o que é causa de exclusão da responsabilidade civil contratual das seguradora.

V – Neste tipo de seguros não se coloca, pois, a questão do nexo de causalidade entre o efeito do álcool ingerido pelo condutor e a eclosão do acidente.

VI – O artº 36º, nº 1, al c), das Condições Gerais da Apólice de Seguro Automóvel, contém uma cláusula de exclusão segundo a qual “para além das exclusões previstas no artº 6, o contrato também não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas, as seguintes situações…c)sinistros resultantes de demência do condutor do veículo ou quando este conduza em contravenção à legislação aplicável à condução sob influência do álcool, ou sob a influência de estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos”.

VII – Para que esta exclusão actue basta que o condutor seja portador, na altura do acidente, de uma T.A.S. superior à permitida por lei, não havendo que indagar se a correspondente alcoolemia foi ou não adequadamente causal do sinistro.