Jurisprudência.

1. Estando a decorrer prazo da apresentação do rol de testemunhas de defesa e contestações, tratando-se de crime particular a falta não justificada do mandatário do assistente, não vale desde logo como desistência da acusação. 2. Não estando a audiência, por motivos processuais (decurso do prazo de apresentação da defesa) em condições de prosseguir, deve a mesma ser dada sem efeito, e não adiada por motivo de falta de comparência de sujeitos processuais.

– A evolução interpretativa a que se foi procedendo, tanto no plano constitucional como na jurisprudência do nosso mais Alto Tribunal, aportaram a necessidade de consolidar a ideia cardeal de no uso do instituto da alteração substancial dos factos se consolidar a plenitude de garantias de defesa exigidas pelo artigo 32.º, n.º 1, do texto constitucional, tornando clarividente que do ponto de vista que ao direito importa é a referência dos acontecimentos às normas jurídicas, e ao processo, os comportamentos humanos que pela lei são declarados passíveis de sancionamento. Neste contexto o direito de defesa tem de ser configurado também em função da consequência jurídica decorrente do concreto substrato factológico imputado ao arguido.

II. – Resultando tão só a alteração da qualificação jurídica não é necessária a comunicação ao arguido para eventual preparação de defesa relativamente à diversa qualificação jurídica operada pelo tribunal dado que a alteração resulta da imputação de um crime simples, quando da acusação resultava a imputação do mesmo crime, mas em forma mais grave, por afastamento do elemento qualificador-agravante inicialmente imputado, pois que o imputado já teve oportunidade de se defender em relação a todos os elementos de facto e normativos que lhe estavam imputados no libelo acusatório.

III. - “O tempo estritamente indispensável” a que se alude no artigo 358.º do Código de Processo Penal há-de corresponder ao tempo que se revele suficiente e necessário à preparação da defesa do arguido, criteriosamente aferido em função da natureza e complexidade (ou falta dela) de cada caso concreto.

1. O tribunal para não acatar um juízo técnico/científico do perito terá de ou partir duma base factual diversa daquela em que se baseou o perito ou renovar a perícia [ordenando uma segunda perícia] por outro perito e este divirja do juízo pericial anterior. 2. O que o tribunal não pode fazer é contrariar o juízo pericial na base duma argumentação puramente técnico/jurídica.

I – Para a determinação do valor de um prédio objecto de expropriação não têm qualquer interesse os valores oferecidos na fase amigável do processo. Trata-se de uma fase encerrada, marcada por outras ordens de razões e critérios, por via de regra nem totalmente coincidentes com os legais na busca dentro da liberdade contratual de uma solução breve, consensual e satisfatória, que evite demoras e incomodidades da litigiosidade.

II – A indemnização só é justa se conseguir ressarcir o expropriado do prejuízo que efectivamente sofreu com a expropriação, pelo que importa observar os princípios da igualdade e da proporcionalidade na busca do quantum indemnizatório.

III – Este desiderato de justiça alcança-se quando o legislador opta pelo critério do valor do mercado do bem expropriado – artº 23º, nº 1,

C. Exprop..

IV – Para se obter o valor real e corrente do bem expropriado –artº 23º, nº 1 -, o

C. Exprop. desde cedo definiu um conjunto de critérios referenciais ou elementos ou factores de cálculo, os quais variam conforme a localização e natureza do solo.

V – No artº 25º optou-se na classificação do solo em solo apto para construção e solo para outros fins, para efeitos do cálculo da indemnização por expropriação, considerando-se que solo apto para a construção tanto pode ser aquele que já possui capacidade edificativa como aquele que reúne condições para em futuro próximo vir a ter essa mesma capacidade (potencialidade edificativa).

VI – Por outro lado, mesmo que não disponham de todas as estruturas mencionadas no nº 2 do artº 25º nem por isso deixam de ser solos aptos para construção se estiverem situados em zonas classificadas pelos instrumentos de ordenamento do território como zona urbana ou urbanizável.

VII – Porém, para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos que o legislador estabeleceu nas alíneas do nº 2 do artº 25º do

C. E.. Tais requisitos só constituem prova da aptidão construtiva de um solo desde que tal não seja afastado por lei ou regulamento especial e a construção nesse solo constitua o seu aproveitamento económico normal.

VIII – Um solo apto para construção é, assim, aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção.

IX – Se por lei, ou por via do PDM, é interdita a construção em determinada zona, por regra não pode o terreno situado nessa zona ser valorizado como solo para construção.

X – Vem sendo sustentado na doutrina e na jurisprudência que quando a potencialidade edificativa seja uma simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção, não se pode considerar essa potencialidade de construção como sendo muito próxima ou efectiva.

I – A adjectivação do direito de demarcação plasmado nos artºs 1353º a 1355º do

C. Civ. assenta em “dois momentos” processuais sequenciais.

II – O primeiro destes “momentos” refere-se aos elementos integrantes da causa de pedir e configura-se por referência à existência de prédios confinantes, pertencentes a proprietários distintos, cujas estremas são incertas ou duvidosas.

III – O “segundo momento” estrutura-se no plano da efectivação da delimitação dos prédios e opera em torno da aplicação dos critérios sequenciais de demarcação indicados no artº 1354º do

C. Civ..

IV – Correspondem a cada um destes “momentos” regras probatórias específicas, gerando estas “regras de decisão” diferentes.

V – No “primeiro momento” (causa de pedir da acção) vale, em matéria de ónus da prova, o artº 342º, nº 1, do

C. Civ. e a correspondente “regra de decisão” decorrente do artº 516º do CPC.

VI – No “segundo momento” (concretização da demarcação), valem, independentemente da forma de demarcação proposta por cada uma das partes, os critérios sucessivamente plasmados no artº 1354º do

C. Civ.

VII – A aplicação neste “segundo momento” das “regras de decisão” que emergem dos artºs 342º do

C. Civ. e 516º do CPC, obrigaria o autor a provar uns concretos limites do seu prédio e, fracassando em tal demonstração, a suportar uma demarcação de sentido contrário à por ele propugnada ou uma “não decisão”, perpetuadora da incerteza quanto aos limites dos dois prédios.

VIII – No quadro da actuação dos critérios do artº 1354º do

C. Civ., a insuficiência do título quanto aos limites dos prédios conduz à aplicação do critério possessório e de outros elementos de prova indiciadores dos limites dos prédios confinantes.

IX – Existindo uma situação de posse de boa fé, que possibilite o estabelecimento dos limites dos prédios, deve atender-se a essa posse na concretização da demarcação.

X – Neste caso, traduzindo-se a posse numa actuação correspondente ao direito de propriedade e assentando tal actuação no desconhecimento de uma possível lesão de um direito alheio, gera ela um elemento fortemente sugestivo dos concretos limites do prédio.

I – Estabelece o artº 27º, nº 1, do CPEREF, que o devedor insolvente que não seja titular de empresa ou cuja empresa não exerça actividade à data em que o processo for instaurado pode ser declarado em situação de falência, mas não pode beneficiar do processo de recuperação.

II - Porém, ser-lhe-á possível evitar a declaração de falência, mediante a apresentação de concordata que o juiz homologue nos termos dos artºs 240º a 245º.

III – Uma vez assente que o devedor não titular de empresa ou cuja empresa não exerça actividade à data em que o processo de falência for instaurado está em situação de insolvência – isto é, que se encontra impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações em virtude de o seu activo disponível ser insuficiente para satisfazer o seu passivo exigível – a declaração de falência só poderá ser evitada mediante a apresentação de concordata que o juiz homologue, nos termos dos artºs 240º a 245º do CPEREF.

IV – A concordata particular assegura aos devedores insolventes que não podem beneficiar dos meios de recuperação – nos termos do artº 27º - uma função sucedânea da deste instituto.

I – Num contrato de empreitada impende sobre o dono da obra a obrigação de pagar o preço convencionado, incumbindo ao empreiteiro, como contrapartida desta obrigação, a realização da obra acordada – artºs 1207º e 1208º do

C. Civ..

II – Perante a existência de defeitos na obra, o primeiro direito, direito principal ou direito regra que assiste ao dono da mesma é o da sua eliminação – artº 1221º, nº 1, 1ª parte, do

C. Civ..

III – Se os defeitos não forem elimináveis, o dono da obra tem direito a nova construção – artº 1221º, nº 1, 2ª parte, do C.Civ. -, o que se traduz num direito de exercício subsidiário relativamente ao direito de eliminação dos defeitos.

IV – Se os custos da eliminação dos defeitos ou da nova construção forem desproporcionados, ou o empreiteiro incumprir definitivamente qualquer uma destas obrigações, o dono da obra tem direito à redução do preço, ou à resolução do contrato se a obra se revelar inadequada ao fim a que se destina – artº 1222º, nº 1, C.Civ..

V – Estes direitos são de exercício subsidiário, relativamente aos direitos de eliminação dos defeitos e de realização de nova construção, mas a relação entre eles é de exercício alternativo, com uma restrição – a opção pela resolução só pode ser tomada nos casos em que a obra se revele inadequada ao fim a que se destina.

VI – Se os defeitos não forem elimináveis, a exigência de realização de nova obra se revelar desproporcionada, e aqueles se traduzirem em desconformidades que não reduzem o valor da obra, nem a tornam inadequada ao fim a que se destina, o dono desta tem apenas direito a uma indemnização pela desconformidade entre o acordado e o realizado – artº 1223º C.Civ.. O exercício deste direito de indemnização é subsidiário (residual) dos restantes direitos.

VII – Só nos casos de incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos e de realização de nova construção e de necessidade urgente de realização de obras de reparação, é que o dono da obra também poderá optar pela efectivação destas prestações por si próprio, ou por terceiro, assistindo-lhe um direito de indemnização em dinheiro, correspondente ao custo das obras de reparação ou de reconstrução.

VIII – Esta indemnização não se enquadra nas previstas no artº 1223º do C.Civ., as quais são cumulativas ou residuais relativamente ao exercício do direito de eliminação, da redução do preço e da resolução do contrato de empreitada, e destinam-se a compensar os prejuízos não ressarcidos pelo exercício desses direitos e não resultantes do incumprimento das obrigações de eliminação ou reconstrução.

IX – O empreiteiro incumpre definitivamente a sua obrigação de eliminar os defeitos de que a obra padece quando se recusou peremptoriamente a realizá-la, não correspondeu a uma interpelação admonitória do dono da obra para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse objectivamente interesse.

I – Segundo o artº 4º, nº 1, al. g), do ETAF (Lei nº 13/02, de 19/02), compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto nomeadamente a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício da função política e legislativa.

II – Abrangem-se aí, pois, todos os actos de responsabilidade civil extracontratual da administração pública, independentemente de se tratar de danos resultantes de actos de gestão pública ou actos de gestão privada.

III – O legislador confiou à jurisdição administrativa os litígios emergentes da referida responsabilidade, arredando a velha dicotomia gestão pública/gestão privada, de difícil caracterização.

IV – Para a determinação da competência jurisdicional, a actual lei seguiu o critério objectivo da natureza da entidade demandada, ou seja, sempre que o litígio envolva uma entidade pública, em quadro de imputação à mesma de facto gerador de um dano, o conhecimento do litígio compete aos tribunais da ordem administrativa, independentemente da natureza do direito substantivo aplicável.

V – Envolvendo a questão a dirimir uma situação de responsabilidade civil extracontratual conectada com uma relação jurídica de direito privado relativa a um contrato de fornecimento de água, em que a fornecedora é uma autarquia, são materialmente competentes para tal conhecimento os Tribunais Administrativos.

I – O artº 2º, nº 1, al. a), do

D.

L. nº 359/91, de 21/09, prescreve que o contrato de crédito é o contrato por meio do qual um credor concede a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo.

II – Da previsão legal enunciada nos nºs 1 e 3 do artº 4º do citado diploma, resulta que a obrigação a realizar pelo consumidor é única e representa a restituição da quantia mutuada e juros remuneratórios acordados.

III – Sendo única a obrigação de restituição – quantia mutuada + juros remuneratórios – e acordando as partes que o mutuário cumpre a sua obrigação pagando-a em 60 prestações, não se pode deixar de concluir que cada uma das 60 prestações é composta por capital e juros remuneratórios.

IV – O artº 781º do

C. Civ. deve ser interpretado no sentido de o plural do substantivo “prestações” se reportar única e exclusivamente ao capital mutuado e porque se trata de uma obrigação liquidada fraccionadamente, a lei consagra que a falta de realização de uma das prestações importa o vencimento de todas.

V – A falta de pagamento de uma prestação importa, nos termos do artº 781º C.Civ., o vencimento das restantes, o que deve ser interpretado no sentido da sua imediata exigibilidade e não que a data do vencimento passe a ser a da prestação faltosa.

VI – Daí não se excluir a necessidade de interpelação do devedor, dado tratar-se de uma faculdade do credor que a exercerá se assim o entender.

VII – Sendo exigível a totalidade da dívida de capital, nos termos do artº 781º CC, a verdade é que não são exigíveis ipso facto os juros remuneratórios que correspondam a períodos futuros.

1. A extemporaneidade dos embargos de terceiro constitui uma excepção processual e não uma excepção de direito material. Já que não se está perante um prazo estabelecido para o exercício dum direito substantivo que, não exercido, se extingue (art. 298-2 CC), mas perante um prazo para a oposição a um acto judicial (a penhora) praticado em execução duma deci­são também judicial (o despacho que a ordena). 2. E daí que uma tal intempestividade não importe, por força do disposto no art.º 493º nºs 2 e 3 do C.P.Civil, absolvição do pedido, mas apenas absolvição da instância

I. – O acto processual de aclaração de uma sentença distingue-se da mera correcção de erros ou lapsos de escrita. Enquanto que estes se reportam a incorrecções materiais que relevam de enganos ou erros do autor da decisão consubstanciados em falhas de escrita ou de cálculo – artigo 249.º do C.C. – a aclaração arranca de um estado de dubiedade ou ininteligibilidade do texto decisório gerador de uma incompreensibilidade necessitante de um esforço de explicitação.

II. – O regime estabelecido para a aclaração e reforma – aqui incluídos os efeitos concernentes ao prazo para interposição de recurso da decisão aclaranda – contidas no artigo 686.º, nº 1 do C.P.C. aplicam-se à decisão proferida em processo penal por força do artigo 4.º do C.P.P..

III. – A inexistência de um acto processual ocorre quando faltam ao acto os elementos essenciais à sua própria substância, ou seja o acto carece de elementos essenciais para que possa ser considerado como acto do processo.

IV. – No inquérito compete ao J.I.C. praticar todos os actos que consubstanciem o exercício de funções jurisdicionais relativas ao inquérito.

V. – A declaração de nulidade durante a fase de inquérito assume um carácter materialmente judicial e porque nesta fase compete é ao Juiz de Instrução Criminal praticar ou sindicar todos os actos que contendam com direitos, liberdade e garantias individuais, a declaração de uma nulidade ocorrida pela falta de constituição de arguido deverá ser efectuada pelo Juiz de Instrução Criminal – cfr. Germano

M. da Silva, “Do Processo Penal Preliminar”, pág. 475 e segs e “Curso de Processo Penal”, vol. II, 3ª edição, p.89; e João Conde Correia, in “Contributo para a análise da Inexistência e das Nulidades Processuais Penais, 189 e segs e nota 439:

I. O crime de burla configura-se como um crime de execução vinculada - a lesão do bem jurídico tem que ocorrer como consequência dos comportamentos típicos definidos pelo legislador – e que se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir a pessoa em erro, que, por seu turno, a leva a praticar actos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios, de molde a que o engano seja causa da situação de erro em que se encontra a vítima.

II. – Para que ocorra o elemento típico indutor da criação de um estado intelectivo erróneo na pessoa da vitima é necessário que o erro ou engano tenham sido provocados astuciosamente, isto é, que a conduta do agente comporte a manipulação de outra pessoa, caracterizando-se por uma sagacidade que envolve a escolha dos meios idóneos para conseguir criar e obter uma representação distorcida e desfocada da realidade em que a relação estabelecida se deveria ter desenvolvido.

III. - A adequação de meios idóneos em que radica a astúcia importa uma adequação do comportamento do agente à criação desse erróneo estado de representação deformada da realidade e depende das especificas particularidades do caso concreto - a situação concreta tanto pode exigir a utilização de meios muitos sofisticados, como o menos sofisticado dos procedimentos – sendo que, a idoneidade do meio enganador utilizado pelo agente, se afere tomando em consideração as características do concreto burlado,

IV. – Constituindo-se o direito penal a ultima ratio da intervenção do Direito nas relações jurídicas e podendo afirmar-se que no mundo especifico dos negócios poderá sempre ocorrer uma margem de astúcia – estabelecendo-se como limites as regras próprias da boa fé, da responsabilidade de informação da outra parte e de critérios de lealdade no comércio jurídico – só um erro jurídico-penalmente relevante integrará o âmbito de protecção do art. 217º.

V. – Sendo o crime de burla um crime que ocorre com uma maior ou menor participação da vitima é necessário que se verifique um duplo nexo causal: o engano deve ser a causa da situação de erro em que se encontra a vítima e, por sua vez, esse estado de erro é a causa da prática pelo burlado dos actos de que decorrem prejuízos patrimoniais.

VI. - A aferição da existência de um prejuízo patrimonial na esfera do lesado estabelece-se pela verificação de um empobrecimento ou depreciação do conjunto de bens materiais disponíveis a que não tem que ocorrer um correspondente enriquecimento por parte do agente (embora se exija que o agente actue com a intenção de enriquecimento ilegítimo, para si ou para outrem).

VII. – Para a consumação do crime de não se exige a concretização do enriquecimento (material)do agente ocorrendo logo que ocorra o prejuízo patrimonial da vítima (crime de resultado parcial ou cortado).

I.- Indícios suficientes são os elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que virá a ser condenado; são vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações, suficientes e bastantes para convencer de que há crime e de que alguém determinado é o responsável, de forma que, logicamente relacionados e conjugados formem um todo persuasivo da culpabilidade; enfim, os indícios suficientes consistem nos elementos de facto reunidos no inquérito (e na instrução), os quais, livremente analisados e apreciados, criam a convicção de que, mantendo-se em julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime que lhe é imputado

II. – A suficiência dos indícios está contida a mesma exigência de verdade requerida para o julgamento final, mas apreciada em face dos elementos probatórios e de convicção constantes do inquérito (e da instrução) que, pela sua natureza, poderão eventualmente permitir um juízo de convicção que não venha a ser confirmado em julgamento; mas se logo a este nível do juízo no plano dos factos se não puder antever a probabilidade de futura condenação, os indícios não são suficientes, não havendo prova bastante para a acusação (ou para a pronúncia).

III. - O juízo sobre a suficiência dos indícios, feito com base na avaliação dos factos, na interpretação das suas intrínsecas correlações e na ponderação sobre a consistência das provas, contém sempre, contudo, necessariamente, uma margem (inescapável) de discricionariedade.

IV. - Não se exigindo o juízo de certeza que a condenação impõe - a certeza processual para além de toda a dúvida razoável -, é mister, no entanto, que os factos revelados no inquérito ou na instrução apontem, se mantidos e contraditoriamente comprovados em audiência, para uma probabilidade sustentada de condenação

I – Em consequência de uma dada partilha (numa herança), sobre cujo acervo existiam créditos de terceiros, deixa de haver solidariedade entre os herdeiros para com esses credores, respondendo cada qual apenas pela quota-parte nessa herança que lhe tenha cabido – artº 2098º, nº 1, do

C. Civ..

II - Ou, se quisermos, os credores da herança apenas passam a ter a faculdade de exigir aos herdeiros a quota-parte que a cada um deles tenha cabido na herança.

III - O mesmo não acontecia com a herança antes de partilhada, já que nessa situação se verifica um património autónomo que, enquanto tal, responde pelo pagamento das respectivas dívidas – artº 2068º

C. Civ.

IV - E ainda que um herdeiro de um devedor entretanto falecido, venha a ser condenado, em acção declarativa contra este instaurada e onde aquele foi julgado habilitado a nela prosseguir em representação do falecido, como seu sucessor, esse herdeiro só responde pelas dívidas do de cujus na medida do valor dos bens herdados (artºs 2068º e 2071º

C. Civ).

V - Estando assente que em processo de inventário a que se procedeu por óbito de A…( autor na acção declarativa principal e em cujo decurso veio a falecer), foram licitadas todas as verbas relacionadas, designadamente um imóvel, o qual foi aí licitado pela filha M…, em relação aos credores dessa herança esta herdeira apenas responde na proporção de ¼, por ter sida esta a quota parte que na dita herança lhe foi atribuída.

1. A 1ª parte da al. d) do nº 1 do referido art.º 668º considera nula a sentença «quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar». Tal nulidade está directamente relacionada com o comando da 1ª parte do nº 2 do art.º 660º do referido C.P.Civil, que impõe ao juiz o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 2. Há, porém, que não confundir “questão” que se deve conhecer com “fundamentos ou argumentos”, ou “razões” alegadas pelas partes. Assim, a sentença será nula se deixar de conhecer, devendo fazê-lo, de todas as “questões” suscitadas pelas partes, mas já não se, no julgamento de tais questões, deixar de tomar em consideração algum ou alguns dos fundamentos jurídicos invocados pelas partes, na medida em que o tribunal pode até dar acolhimento às questões suscitadas pelas partes fundando-se em razões diferentes daquelas que as partes invocam. 3. O penhor, seja ele comercial ou meramente civil, é uma garantia real, de cuja constituição não decorre a transferência da propriedade da coisa seu objecto para o credor pignoratício.