Jurisprudência.

1. O artigo 328º. nº6 do C.P.P. dispõe que o adiamento da audiência não pode exceder trinta dias e se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção da prova já realizada. No entanto, 2. O artigo 373º do CPP estipula um outro prazo para a leitura da Sentença o que significa que o artigo 328º, nº6 do C.P.P. vale para a fase que precede a redacção da decisão final

I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP, a notificação por via postal simples considera-se efectuada no 5º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, o que envolve presunção de que a correspondência expedida chegou efectivamente à caixa postal do destino.

II. – A indicação da Rua não constitui o único elemento identificativo da morada, enquanto endereço postal. Este é composto por todos os elementos correspondentes à localização de uma caixa postal de depósito de correspondência, o que usualmente envolve indicação da localidade, rua, andar e número de polícia e também o código postal.

I – Como é sabido, para além das simples garantias gerais (tendo por objecto o património do devedor) comuns a todos os credores, podem ainda estes exigir a fixação de outras garantias específicas tendentes a salvaguardar os seus interesses no caso de incumprimento das obrigações estabelecidas pela parte com a qual contrataram.

II - Garantias especiais essas que podem assumir a natureza real ou pessoal.

III - As garantias pessoais são aquelas em que através delas outras pessoas, além do devedor, ficam responsáveis, com o seu património, pelo cumprimento da obrigação.

IV - Entre essas garantias específicas ou especiais destaca-se, como sua figura-tipo, a fiança, cujo regime geral se encontra plasmado nos artºs 627º e ss do

C. Civil.

V - Figura essa que, em termos jurídicos, se costuma definir e conceptualizar como o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor.

VI - São duas as características que essencialmente definem tal figura contratual: a acessoriedade e a subsidiariedade.

VII - A acessoriedade, como primeiro desses traços caracterizadores (o mais essencial dos dois), encontra a sua expressão no nº 2 do artº 627º do C.C., e, grosso modo, pode dizer-se que consiste no facto de a fiança ficar subordinada a acompanhar a obrigação afiançada, com as consequências que se encontram fixadas nos artºs 628º, 631º, 632º, 634º, 637º e 651º, todos daquele mesmo diploma legal.

VIII - Por sua vez, grosso modo, podemos dizer que a subsidiariedade (que não pode ser vista de forma totalmente isolada daquela primeira característica) é um benefício estabelecido exclusivamente a favor do fiador (do qual pode lançar mão, a par de outros meios de defesa colocados ao dispor do afiançado e que estão ligados à característica da acessoriedade) e que se traduz no princípio segundo o qual o fiador só responderá pelo pagamento da obrigação se e quando se provar que o património do devedor (afiançado) é insuficiente para a solver.

IX - Por outras palavras, a subsidiariedade concretiza-se no chamado benefício de excussão, o qual, por sua vez, consiste no direito que o fiador tem de recusar o cumprimento da obrigação enquanto não estiverem executidos todos os bens do devedor principal.

X - Princípio esse que se encontra consagrado no artº 638º do C.C., ao estipular-se ali que “ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver executido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito (nº 1), podendo ainda, inclusive, o fiador continuar a recusar o seu cumprimento, mesmo para além dessa excussão, se provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor (cfr. nº 2 de tal normativo).

XI - Muito embora tal princípio (de subsidiariedade) seja a regra na fiança, todavia, ele comporta excepções, como ocorre nas situações previstas nas als. a) e b) do artº 640º do C.C., destacando-se aqui a referida naquela primeira alínea e que tem lugar sempre que o fiador houver renunciado (de forma expressa ou tácita) a tal benefício e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador.

XII - Como outro tipo de excepções (especialmente previstas) convém destacar aquela situação que decorre da previsão do artº 101º do Código Comercial, onde se prevê e estipula que “todo o fiador de obrigação mercantil, ainda que não seja comerciante, será solidário com o respectivo afiançado”.

XIII - Daí resulta que em tal situação (tal como sucede com as situações de excepção previstas no citado artº 640º do

CC) o fiador não goza também do benefício de excussão prévia – havendo mesmo quem afirme que nessa particular situação vigora aí o regime de solidariedade passiva (ainda que porventura imperfeita), podendo o credor demandar tanto fiador como o afiançado, sozinhos ou conjuntamente, sem que o primeiro se possa recusar a cumprir sem estar executido (todo ou em parte) o património do último, sendo certo que no caso de cumprir pode depois vir a exigir do afiançado tudo o que pagou.

I. - Quando o depoimento indirecto resulta do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, dever-se-á considerar válido e, portanto, valorável quando depõe perante o tribunal aquele a quem a testemunha ouviu dizer.

II. - “Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face ás regras da experiência comum”.

III. - O julgador é livre, ao apreciar as provas, embora tal apreciação seja “vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório”.

IV. - A livre convicção não pode confundir-se com a íntima convicção do julgador, impondo-lhe a lei que extraia das provas um convencimento lógico e motivado, avaliadas as provas com sentido da responsabilidade e bom senso, e valoradas segundo parâmetros da lógica do homem médio e as regras da experiência.

I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado.

II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo destinatário ou da sua aceitação, quando a iniciativa pertence a terceiro. Isto, independentemente da concretização de vantagem patrimonial ou não patrimonial ou da realização da conduta ilícita mercadejada, circunstâncias que não constituem elementos essenciais do crime de corrupção.

III. – Assim o funcionário ou titular de cargo político que solicita ou aceita a promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para a prática de acto ilícito comete o crime de corrupção mesmo que nada receba ou não execute a tarefa antijurídica acordada.

IV. – Na formação da pena unitária o tribunal deve proceder de forma a englobar na avaliação do comportamento do agente o conjunto de factos que integram os diversos ilícitos perpetrados de modo a aquilatar se está perante uma situação de delinquência por tendência ou tão só de uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade.

V. – A exigência preventiva a que alude o artigo 40.º do Código Penal – também crismada de prevenção geral positiva ou reintegradora - estende-se em três dimensões e efeitos: efeito de aprendizagem, motivada sociopedagogicamente; efeito de reposição da confiança decorrente do cidadão ver que o Direito é aplicado; efeito de pacificação, decorrente da tranquilização da consciência jurídica geral pela imposição de sanção adequada e consequente encerramento do conflito social com o autor.

O artigo 15º, n.º1 do D.L. 175/91 de 11/5 que regula a realização de exames para obtenção da carta de condução de veículos automóveis, remetendo para outras normas para a concretização de determinados elementos do tipo, por forma abstracta e genérica, sem definição de conteúdo ou limite, viola a princípio da tipicidade ou da determinabilidade da lei penal, aplicável à definição dos ilícitos de mera ordenação social, constitui uma norma penal em branco.

Em processo crime por abuso de confiança fiscal o Estado Português demandante civil tem interesse processual quanto à dedução do pedido de indemnização civil nesta sede contra todos os demandados/arguidos com responsabilidade solidária no pagamento da dívida apurada, mesmo que quanto à sociedade já tenha título executivo .

Não se pode, sem contraprova ou exame ao alcoolímetro, e ao abrigo do princípio in dubio pro reo, deduzir à TAS registada pelo alcoolímetro, uma margem de EMA.

1. Constitui violação dos artigos 32.º, n.º1, 5 e 10 da C.R.P. e 61.º, n.º1, al. b) do C.P.P.a revogação da suspensão de execução da sanção acessória de inibição de conduzir e respectiva quebra da caução, sem antes ter dado possibilidade ao arguido de se pronunciar sobre aquela promoção. 2. A falta de audição do arguido em caso de revogação da suspensão de execução da sanção acessória de inibição de conduzir, não se encontra cominada como nulidade insanável no art.119.º do C.P.P. ou em outra disposição legal, nem como nulidade dependente de arguição, quer no art.120.º do C.P.P., quer em outra disposição legal. 3. O vício apontado á decisão recorrida por não ter ouvido a arguida antes de decretar a revogação da suspensão de execução da sanção acessória de inibição de conduzir configura uma simples irregularidade, que nos termos do art.123.º , n.º1, do Código de Processo Penal só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar , quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.

Penhorado 1/3 do vencimento do executado, o pedido de isenção da penhora, pelo período de um ano, formulado ao abrigo do disposto no art. 824º, nº4 do Cód. de Processo Civil, configura incidente que segue a tramitação prevista nos arts. 302º a 304º desse diploma, não consubstanciando, de per si, uma hipótese de oposição à penhora (art. 863º A).

I – O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do

C. Civ..

II – O artº 1129º do

C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir.

III – De iure constituto a entrega da coisa integra o processo formativo do contrato de comodato, não sendo um acto de cumprimento do mesmo, como sucede nos contratos consensuais.

IV – Num caso de comodato de um espaço numa garagem fechada, o acto de transmissão material traduzir-se-á, numa situação de normalidade, na entrega duma chave da garagem ao comodatário, permitindo-lhe, assim, utilizar o referido espaço sempre que deseje.

V – A lei, pese embora a natureza temporária do contrato de comodato, não estabelece qualquer prazo de duração máxima para a sua existência, mas quando não tenha sido convencionado nem prazo nem uso determinado, cessa o comodato quando o comodante o exija.

VI – Em caso de o uso acordado para parte de uma garagem comodatada (utilização como armazém de um estabelecimento de bebidas explorado pelo comodatário noutra fracção sita por cima dessa garagem) não ter sido definido o tempo do mesmo, não há um fim à vista para o termo desse contrato, o qual pode perpetuar-se indefinidamente.

VII – Contudo, neste caso, o contrato de comodato de parte de uma garagem encontra-se coligado com um contrato de arrendamento relativo à fracção situada por cima dessa garagem, onde é explorado um estabelecimento de bebidas.

VIII – Perante tal realidade é forçoso concluir que os contratos de arrendamento da dita fracção onde se encontra instalado o estabelecimento de bebidas e o de comodato da dita parte de garagem se encontram coligados por um nexo funcional recíproco, o que, sem questionar a sua autonomia, necessariamente se reflecte na sua disciplina.

IX – Uma das manifestações da coligação recíproca de contratos na sua disciplina que mais frequentemente é apontada é a da aplicação do princípio expresso no brocardo simul stabunt, simul cedent, segundo o qual a extinção de um dos contratos coligados afectará o outro.

X – Outra das manifestações da relevância das coligações negociais é a de que ao invés da extinção dos efeitos contratuais de um contrato arrastar a extinção do contrato com ele coligado, a inclusão de diversos negócios na mesma operação complexiva impede que um dos contratos possa ser extinto, ainda que, isoladamente considerado, houvesse fundamento para isso, de modo a evitar-se a extinção injustificada do outro contrato.

1. Não integra qualquer nulidade mas antes mera imprecisão terminológica o facto de se declarar na fundamentação da sentença que o contrato é anulável por dolo e, posteriormente arguida que seja essa anulabilidade, declarar-se aquele nulo na parte decisória do aresto. 2. A anulação do negócio não se perfila dicotomicamente face ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos AA. na fase preliminar das negociações, mas antes numa relação de complementaridade no que toca ao ressarcimento do lesado à luz da responsabilidade pré-contratual a que alude o artigo 227º do Código Civil 3. O alcance da reposição ao statu quo ante postulada pelo interesse negativo da contratação, não se limita, seja qual for a posição adoptada quanto ao âmbito deste, à mera restituição do que tiver sido prestado, i.e. aos efeitos da anulação de harmonia com o estatuído no artigo 289º nº 1 do Código Civil; no caso vertente quebrada que foi a relação de confiança por dolo de uma das partes, a ora Ré, daqui resulta que para além da restitutio decorrente da dissolução da relação contratual, haverá que tomar em linha de conta a indemnização com base na responsabilidade civil devido ao comportamento negocial lesivo dos princípios da boa-fé na fase da formação do contrato. 4. A conclusão do negócio não dilui para efeitos indemnizatórios, os respectivos preliminares, sendo o comportamento doloso das partes nessa fase, susceptível de ser sancionado com autonomia em relação à anulação do negócio pelo recurso ao mecanismo da responsabilidade pré-contratual.

1. Só ocorre o vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, quando o raciocínio do juiz aponta num sentido e, no entanto, decide em sentido oposto, ou, pelo menos, em sentido diferente. 2. Constando do processo todos os elementos probatórios que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto controvertida, a contradição evidenciada deverá ser superada, através do mecanismo processual contemplado pelo artigo 712º nºs 4 e 1, a), do CPC, obviando-se a anulação oficiosa da decisão da 1ª instância. 3. Cabe a quem invoca a condução sob o efeito do álcool, o dever de provar os pressupostos de que depende, onde se incluem a existência da alcoolemia e o nexo causal desta com a produção do acidente, não sendo, assim, suficiente que o condutor estivesse sob a influência do álcool, mas, igualmente, necessário que esse facto seja a causa ou uma das causas do acidente. 4. O condutor que atravessa uma estrada nacional e penetra, ostensivamente, na faixa de rodagem correspondente ao sentido prosseguido pelo outro, cortando-lhe a linha de marcha, obrigando este a flectir para a esquerda, invadindo a faixa rodoviária contrária, com vista a obviar um embate frontal iminente, onde acabou por se consumar a colisão, agiu em estado de necessidade objectivo ou justificante, como causa justificativa do facto danoso e de exclusão da ilicitude, na execução de uma manobra de salvamento, mas que não impede que sobre o outro recaia toda a responsabilidade pela produção da colisão verificada. 5. Para além do direito de prioridade do condutor que se apresenta pela direita não ser um direito absoluto, a diversa categoria das vias confluentes, uma estrada nacional e um caminho em terra batida, a inexistência de sinalização especial em contrário das regras gerais e os princípios do equilíbrio e da razoabilidade não consentiriam o absurdo de obrigar os utentes das estradas nacionais a parar ou a reduzir a velocidade, sempre que à sua direita apareça um daqueles caminhos.

1. No erro na declaração, existe uma divergência entre o que a pessoa quer e o que declara, enquanto que, no erro-vício, a pessoa declara o que quer, mas não teria aceite o que, realmente, quis e declarou querer, se não fosse o erro que sofreu. 2. Implicando a redução da área do terreno vendido uma muito considerável diminuição do valor do prédio, desde logo, insusceptível de poder vir a ser utilizado para a finalidade da construção proposta pelos autores, cuja essencialidade para estes os vendedores não podiam, nem deviam ignorar, trata-se de um erro que incidiu sobre o objecto e não sobre os motivos determinantes da vontade, relacionado com a base do negócio, e, muito menos, de um erro sobre a declaração ou erro-obstáculo. 3. Na venda de coisas «ad corpus», se a quantidade efectiva diferir da declarada, em mais de um vigésimo desta, o preço sofrerá redução proporcional.

1. São requisitos do decretamento do procedimento cautelar comum a) fundado receio de que outrem cause uma lesão; b) a gravidade dessa lesão; c) A natureza dificilmente reparável dessa mesma lesão. d) A provável existência do direito em análise; e) Que o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar. 2. A intervenção do Juiz não pode suprir qualquer um dos requisitos essenciais à procedência da acção que terão obrigatoriamente de ser alegados pela parte a fim de que sobre eles possa recair a actividade probatória. 3. Os factos vertidos nas alegações de recurso são insusceptíveis de sanar a sua falta no momento processual que lhes é próprio, a fase do articulado inicial.