Jurisprudência.

I - A Relação não deve reapreciar a matéria de facto quando a alteração pretendida não tiver influência na decisão da causa por ser inócua para a questão de direito, sob pena de se levar a cabo atividade processual inútil e, como tal, proibida por lei (artigo 130.º do Código de Processo Civil).

II - Em ação declarativa de cumprimento baseada em contrato de compra e venda instaurada pelo vendedor contra o comprador, do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil resulta recair sobre o demandado o ónus de prova da falta de entrega da coisa vendida invocada como fundamento da licitude da recusa de cumprir a obrigação de pagamento do preço ao abrigo da exceção de não cumprimento do contrato (artigo 428.º do Código Civil), enquanto facto modificativo (ou impeditivo, segundo outro entendimento) da obrigação de pagamento do preço.

III - Na dívida em prestações, a consequência que decorre do artigo 781.º do Código Civil não é a automática constituição do devedor em mora pela totalidade das prestações em falta, mas apenas a perda do benefício do prazo em favor do devedor, concedendo-se ao credor a possibilidade de exigir antecipadamente o cumprimento de todas as prestações através da interpelação do devedor para esse efeito.

IV - Em tal condicionalismo, a notificação do devedor para se opor ao requerimento de injunção apresentado pelo credor, e em que é pedido o pagamento de todas as prestações acordadas, incluindo as vincendas, é suficiente para desencadear o vencimento imediato de todas as prestações não pagas e, assim, constituir o devedor em mora também quanto às prestações vincendas a partir daquela notificação. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – A obrigação de uso efectivo do locado consagrada no artigo 1072.º do CC visa evitar a desvalorização do prédio, normalmente associada ao seu não uso, e a (re)introdução no mercado de arrendamento dos espaços susceptíveis de ocupação por terceiros, obviando a que deixem de prestar a utilidade económico-social para que estão naturalmente vocacionados. O não uso do locado deverá, assim, traduzir um efectivo desaproveitamento do mesmo.

II – Este é, por conseguinte, um conceito normativo e não meramente naturalístico. Para se apurar o seu alcance importa ter em conta as circunstâncias do caso concreto, designadamente a natureza do locado, o fim do arrendamento, o grau de redução da actividade, a razão desta redução, o seu carácter definitivo ou transitório, etc.

III – Tendo-se provado que a arrendatária instalou no locado um comércio para venda a retalho de bebidas e que, desde meados de 2022, vende a terceiros garrafas de bebidas que se encontram no interior do locado e vende garrafas de bebidas à sociedade exploradora de um restaurante situado nas suas imediações, tendo-se provado ainda que o locado se encontra aberto ao público durante alguns dias do ano, em número não concretamente apurado, e que tal abertura ocorre apenas na parte da tarde, mas não resultando dos factos provados que o arrendamento tivesse como fim o exercício de uma actividade comercial, nomeadamente de restauração, hotelaria e similares, em estabelecimento aberto ao público, não está demostrado que a arrendatária tenha violado a sua obrigação de usar efectivamente a coisa locada e que, por isso, não seja exigível ao senhorio a manutenção do arrendamento.

I – Nos embargos de terceiro, a lei apenas reconhece legitimidade activa ao titular da posse ou do direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência (no pressuposto de que tal posse ou direito existem), que não seja parte na causa onde essa diligência foi realizada

II – Os fundamentos legais da ineptidão da petição inicial têm em comum a circunstância de impossibilitarem a decisão do Tribunal, assim se compreendendo que a lei prescreva a nulidade de todo o processo, sem permitir ao tribunal convidar a parte a aperfeiçoar o articulado viciado ou, sequer, julgar improcedente o pedido, como sucede noutros casos de deficiente cumprimento do ónus de alegação (cfr. artigo 590.º, n.º 1, 1.ª parte; n.º 2, al. b), e n.º 4, do CPC).

III – A incompatibilidade substancial entre pedidos pressupõe que o juiz seja colocado perante pretensões que, não sendo alternativas nem subsidiárias, se excluem reciprocamente, de tal modo que não é possível dar procedência a todas elas.

IV – A petição inicial pode ser deficiente sem que daí se possa concluir pela sua ineptidão, sem prejuízo de se revelar necessário o aperfeiçoamento daquele articulado ou de a acção poder improceder por falta de alegação de factos necessários à pretensão do autor. Só ocorrerá ineptição da petição inicial por falta de causa de pedir – geradora da excepção dilatória de nulidade de todo o processo e da consequente absolvição do réu da instância – quando o autor não alegue qualquer facto essencial concreto para fundar o efeito prático-jurídico pretendido.

V – Ao prazo de caducidade previsto no artigo 344.º, n.º 2, do CPC, aplicam-se as regras previstas no artigo 138.º, n.ºs 1 a 3, para os prazos processuais. Os embargos de terceiro, ainda que apensos a um processo de natureza urgente, não têm essa mesma natureza. Por conseguinte, por ter duração inferior a seis meses, aquele prazo de caducidade suspende-se durante as férias judiciais.

VI – Verificando que o bem cuja restituição se pretende por via dos embargos de terceiro não foi judicialmente vendido ou adjudicado, não tendo, sequer, sido objecto de penhora, não tem aplicação a norma do artigo 344.º, n.º 2.

VII – Também não obsta à dedução dos embargos de terceiro a extinção da execução onde foi realizada a diligência ofensiva da posse ou do direito do embargante, conquanto subsista esta ofensa e não se verifique a caducidade prevista no artigo 344.º, n.º 2, do CPC.

VIII – Diferentemente do que sucede com o efeito negativo da excepção do caso julgado, que se traduz numa proibição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, o efeito positivo ou autoridade do caso julgado traduz-se numa vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior, não proibindo a nova decisão, desde que esta não contrarie o sentido decisório da anterior.

IX – O caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos; por conseguinte, a força do caso julgado abrange a decisão e as questões que o tribunal tenha tido a necessidade de resolver como premissa da mesma. Assim, a determinação do âmbito objectivo do caso julgado exige a prévia interpretação da sentença, nomeadamente da leitura que a mesma fez do objecto do processo.

X – Para a procedência dos embargos de terceiro é necessário que o embargante demonstre a sua qualidade de terceiro e a sua qualidade de possuidor ou titular de algum direito incompatível com a penhora sobre os bens objecto dos embargos.

XI – Os meios de defesa da posse são também conferidos a determinados detentores – que, por isso mesmo, são usualmente denominados detentores qualificados –, entre eles o locatário, como decorre do artigo 1037.º, n.º 2, do

CC.

XII – A impugnação pauliana constitui um meio de tutela do credor, ao qual subjaz, simultaneamente como princípio norteador e como fim, o propósito de facultar a este a conservação da garantia patrimonial de que gozava, ao arrepio dos actos praticados sobre os bens do devedor susceptíveis de comprometer aquela garantia, desde que verificados os requisitos enunciados nos artigos 610.º e 612.º do CC e limitado à estrita medida do crédito de que é titular o credor impugnante. Assim, é absolutamente ininteligível a invocação da impugnação pauliana como causa de nulidade do contrato de arrendamento invocado pelos embargantes para fundamentar os embargos de terceiro.

I - A liquidação da massa insolvente é da competência do administrador da insolvência.

II - O juiz não tem poder de direção sobre o administrador da insolvência, não lhe podendo dar ordens ou instruções sobre o modo de proceder à liquidação.

I - Tendo sido julgado parte ilegítima por não estarem em juízo os restantes comproprietários do prédio de que se arroga ser comproprietário, pode o demandante requerer a sua intervenção principal provocada como seus associados, nos termos do artigo 261.º do Código de Processo Civil, a tal não obstando a circunstância de um dos chamados ter, até ao momento, desempenhado nos autos as funções de curador especial da demandada, sem prejuízo de se dever providenciar pela sua substituição nesse cargo.

II - Destinando-se a suprir a preterição de litisconsórcio necessário ativo, tal intervenção principal provocada não depende da concordância dos chamados, não constituindo obstáculo à mesma a circunstância dos chamados estarem em desacordo com a posição do demandante e apoiarem a posição da demandada. (sumário da responsabilidade da relatora)

I - O artigo 623º do CPC reporta-se aos efeitos da condenação penal definitiva relativamente a terceiros, que não aos próprios arguidos, estabelecendo uma presunção de prova dos factos, baseada na confiança na elevada probabilidade de o enunciado sobre a matéria de facto da condenação corresponder à realidade histórica.

II - Em ação cível conexa com ação penal, em que se discutem relações jurídicas dependentes da prática da infração, relativamente aos arguidos, a condenação penal reveste autoridade de caso julgado, relativamente a eles, que não podem ver de novo discutidos os factos constitutivos da infração.

I - Se a exequente não responde ao convite do tribunal para esclarecer quais os valores que reclama no procedimento de injunção, que respeitam ao não pagamento tempestivo dos serviços prestados e os que respeitam a indemnização pelo incumprimento do contrato, não permitindo os factos invocados, distinguir uns dos outros, estamos perante um uso abusivo do procedimento de injunção, uma vez que este, nos termos do artº. 1º. do D.L. 269/98, destina-se apenas a “exigir o cumprimento de obrigações pecuniária emergentes de contratos”.

II - O uso indevido do procedimento de injunção, constitui uma exceção dilatória inominada que afeta todo o procedimento de injunção, designadamente a aposição da fórmula executória, por não se mostrarem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para a sua utilização.

I - Mesmo na hipótese de um concreto contrato de prestação de serviços médicos de odontologia se classificar como gerador de uma obrigação de resultado e o resultado previsto não tiver sido alcançado, o prestador de serviços médicos deve ser exonerado de responsabilidade se da actuação que se lhe apurou não se puder concluir que tenha incorrido em qualquer erro no que respeita aos meios e técnicas de tratamento adotados, pois que observou as leges artis pertinentes.

II - Tal solução sai ainda reforçada se, paralelamente, se identificarem circunstâncias exógenas ao médico, das quais se admite poder ter resultado a não realização do objecto contratual e os danos daí decorrentes.

I - A ação especial de divisão de coisa comum comporta duas fases: i) uma fase declarativa, cujo objetivo principal é o de proporcionar o exercício do contraditório acerca da compropriedade e da divisibilidade da coisa comum em substância e a eventual produção das diligências de prova tidas por necessárias a essa finalidade; e ii) uma fase executiva, no âmbito da qual se realiza a conferência de interessados para adjudicação ou venda da coisa e determinação do modo de preenchimento dos quinhões dos comproprietários.

II - Na petição desta ação, o autor pode cumular o pedido de cessação da indivisão do prédio com o pedido de reembolso de montantes alegadamente pagos além da sua quota-parte na compropriedade, relativos a despesas por si suportadas com a aquisição da fração autónoma em apreço.

III - É também admissível a dedução de reconvenção em que é suscitada pelo requerido a compensação de créditos por despesas suportadas com a fração autónoma [no pagamento do sinal e das prestações da dívida contraída para a sua aquisição, bem como de despesas com a mesma] para além da sua quota.

III - A tais cumulação e reconvenção não obsta a forma especial da ação, já que, prevendo esta, no nº 3 do art. 926º do CPC, a possibilidade de, após a contestação, seguir a forma comum, a tramitação destes pedidos com o de cessação da indivisão não é manifestamente incompatível e há interesse relevante na apreciação conjunta de todos eles com vista à justa composição do litígio.

I - Nas sociedades anónimas a lei não prevê a exigência de obrigações de prestações suplementares stricto sensu.

II - Apesar do pacto social da sociedade anónima designar as contribuições adicionais dos accionistas como “prestações suplementares,” em rigor, configuram prestações acessórias de natureza pecuniária, que os accionistas pretenderam submeter ao regime das prestações suplementares, apenas previstas para as sociedades por quotas;

III - O reforço do capital social, no caso de perda de metade do capital, pode ser realizado através de entradas pelos sócios, medida expressamente prevista no art. 35.º, n.º 3, al. c) do CSC;

IV - As entradas, tanto podem ser em dinheiro como em espécie;

V - As prestações acessórias de natureza pecuniária ficam sujeitas ao regime dos suprimentos com origem em dinheiro (entradas em espécie), razão pela qual devem ser avaliadas, por forma a serem convertidas em capital social.

VI - Nesta conformidade, a deliberação que aprova a conversão dos suprimentos de uma acionista, com origem em dinheiro, como medida de reforço do capital social não desrespeita normas imperativas, devendo tão-só ser sujeita a avaliação nos termos do art. 28.º do CSC.

I – Quem for condenado pela prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo Artº 152º, do Código Penal, pode ser inibido, nos termos do nº 6, do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado, por um período de 1 a 10 anos.

II – Porém, como claramente emerge dessa norma legal, a inibição do exercício das responsabilidades parentais, no âmbito do crime de violência doméstica, é uma pena acessória que apenas pode ser aplicada em face da concreta gravidade do facto e da sua conexão com a função exercida pelo agente, medida essa que tem subjacente a preocupação do legislador com a reiteração de comportamentos que possam colocar em risco a criança, visando, pois, garantir a tutela efetiva do superior interesse da mesma.

III – Acresce que, na aplicação das penas acessórias, o julgador está vinculado aos mesmos critérios e elementos de ponderação utilizados aquando da determinação concreta da sanção penal principal, devendo as mesmas conformar-se em função da gravidade da infracção (censurabilidade do facto) e da culpa (censurabilidade do agente), fazendo com que a sua aplicação não seja automática, mas sim gizada por critérios legais de necessidade, adequação e proporcionalidade.

IV – Finalmente, há que sublinhar que, se o comportamento do arguido para com o filho não constitui crime, nem lhe foi aplicada pena (principal) por violência doméstica, não se lhe pode aplicar uma pena acessória desta índole, dado que a mesma, como o nome indica, só pode acompanhar a pena principal.

I-O recurso interposto do despacho que indeferiu a abertura de audiência destinada à aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, ao abrigo do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, não se enquadra em nenhuma das previsões dos n.ºs 1 e 3 do artigo 408.º do mesmo diploma, razão pela qual tem efeito meramente devolutivo.

II – A apreciação da admissibilidade do requerimento apresentado ao abrigo do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal constitui uma decisão de natureza estritamente processual, limitada à verificação dos respectivos pressupostos legais, nomeadamente a existência de lei penal superveniente mais favorável e a sua eventual repercussão na situação jurídico-penal do arguido.

III – O juízo preliminar sobre essa admissibilidade integra os poderes de direcção e gestão processual atribuídos ao juiz titular do processo, nos termos do artigo 97.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, em articulação com os artigos 118.º, n.º 1, 133.º, n.º 1, 134.º, alínea a), e 135.º, n.ºs 1 e 2, alínea f), da Lei da Organização do Sistema Judiciário.

IV – O mecanismo previsto no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal visa exclusivamente assegurar a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável.

V – Não se enquadra no âmbito de aplicação daquele preceito a Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro, quando esta se limite a densificar conceitos ou a clarificar interpretações já consolidadas na doutrina e na jurisprudência à data da condenação, designadamente no que respeita à qualificação, para efeitos penais, como funcionários, daqueles que desempenham, participam no desempenho de funções públicas administrativas ou exercem funções de autoridade em pessoas colectivas de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social.

I – Não é de mero expediente o despacho do juiz que, suscitado e integralmente tramitado o incidente de incumprimento das condições subjacentes à suspensão da execução da pena, por conhecimento do cometimento pelo arguido de novo crime durante o período da mesma, não se pronuncia injustificadamente sobre a promoção do Ministério Público de revogação da pena de substituição, procrastinando a deliberação para o termo do prazo da suspensão.

II – A omissão de pronúncia subjacente a tal decisão judicial constitui uma irregularidade processual, a arguir nos termos legais, sendo ainda de conhecimento oficioso por contender com princípios estruturantes do processo penal como a celeridade processual e a proteção da vítima especialmente vulnerável e, dessarte, afetar o valor do ato praticado (cf. art. 123º, nº2, do CPP).

I. As vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo que o seu pagamento integre, simultaneamente, a obrigação pecuniária condicionante da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado.

II. As normas que preveem a nulidade da decisão instrutória nas situações estabelecidas no artigo 283.º, nº 3, ex vi artigo 308.º, nº 2, e no artigo 309.º, todos do Código de Processo Penal, por não serem expressamente classificadas como insanáveis, estão sempre dependentes de arguição, no tempo e local próprio, estabelecidos na al. c), do n.º 3, do artigo 120.º do Código de Processo Penal.

III. É ao Juiz de Instrução Criminal (JIC) que devem ser apresentados, para serem abertos, em primeira mão, os ficheiros informáticos com correio eletrónico, apreendido nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime). O JIC pode socorrer-se de auxílio técnico para se inteirar do conteúdo desses ficheiros, à semelhança do que sucede com as interceções telefónicas, em que estando em causa interesses semelhantes, é o próprio legislador a estabelecer essa possibilidade, no artigo 188.º n.º 5, do Código de Processo Penal.

IV. O direito do arguido à não autoincriminação (nemo tenetur se ipsum accusare), apesar de não estar diretamente previstos na Constituição da República Portuguesa, encontra o seu fundamento imediato nas garantias processuais e na exigência de um processo penal equitativo, constitucionalmente consagrados nos artigos 32.º e 20.º, nº 4, da Constituição da República. Este direito não é absoluto, havendo a possibilidade legal de o restringir, com respeito pelo artigo 18.º da Constituição, desde que a restrição esteja sujeita a lei prévia de carater geral e abstrato, respeite o princípio da proporcionalidade e não diminua a extensão e o alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional restringido. Entre essas restrições contam-se as legalmente impostas no quadro do desempenho pelo Estado, através da Administração Tributária, das suas funções de apuramento da situação tributária dos contribuintes, atento o caráter essencial dessa vigilância e fiscalização e seu impacto na esfera coletiva.

V. O agente praticou factos que integram o crime de fraude fiscal em quatro situações: i. como utilizador de faturas de uma sociedade, relativamente a IVA; ii. como utilizador de faturas da mesma sociedade, mas relativamente a IRC; iii. como utilizador de faturas de uma outra sociedade, relativamente a IIVA; e, iv. como utilizador de faturas dessa outra sociedade, relativamente a IRC. Cada um destes quatro grupos de situações envolve processos distintos para a sua execução, designadamente em termos de contabilidade, demandando, inexoravelmente, que no plano interno do agente, onde se desenrola o processo volitivo, tenham de existir quatro vontades (resoluções) diferentes, com total autonomia. Pelo que, embora os factos cometidos dentro de cada um dos identificados grupos correspondam a uma só infração continuada (unificada pela mesma forma, pelo mesmo bem jurídico, pela mesma pessoa com quem o agente se relacionou e pelo mesmo imposto), temos sempre um total de quatro crimes de fraude fiscal.

VI. A desistência voluntária relevante, nos termos e para os efeitos do artigo 24.º, n.º 1 do Código Penal, tem de configurar uma conduta inequívoca de adesão à legalidade violada e não mera reação a um fator exterior e até contrário à vontade do agente

I. A insuficiência prevista no art. 410.º, n.º 2, a), do Código de Processo Penal, ocorrerá quando os factos provados são escassos para permitir a solução de direito.

II. Já a escassez de elementos no processo para se considerarem determinados factos como provados é uma questão de erro de julgamento, previsto no art. 412.º, n.º 3, do mesmo Código.

III. O erro notório do art. 410.º, n.º 2, c), do Código de Processo Penal não se confunde com o erro de julgamento: este reside numa apreciação que está em desacordo com a realidade observada, sendo a realidade a prova, e a apreciação o juízo que dela retirou o Tribunal.

IV. A narração, por parte da assistente, de um facto que lhe foi transmitido pelo seu filho, que o ouvira ao seu pai, aqui arguido, configura-se como um depoimento indirecto, que não pode ser valorado porque o Tribunal a quo não chamou o menor a depor (art. 129.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

V. A gravação, pela mãe, de uma conversa com o seu filho de 7 anos (também filho do arguido), configura prova proibida e nula, nos termos do art. 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal: porque viola um direito fundamental do menor – a faculdade de se remeter ao silêncio quando a pessoa visada é o seu pai –, porque é de decisivo relevo para a vida de uma criança o registo de afirmações que ela tenha proferido junto de um progenitor em relação ao outro (enquadrando-se na previsão do art. 1906.º, n.º 1, do Código Civil), e porque a mãe nunca poderia presumir o consentimento do pai (aqui arguido) em relação a tais afirmações, susceptíveis de incriminar este.

VI. Mesmo sendo a pena única de 5 anos de prisão, há uma total impossibilidade de formular o juízo de prognose positivo necessário à suspensão da respectiva execução, quando a reacção do arguido a uma condenação por um crime de violência doméstica na pessoa da assistente, de um crime de ofensa à integridade física qualificada e de um crime de ameaça, ambos visando o actual companheiro desta, na pena única de 3 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução, nomeadamente, com a proibição de contactar ou de se aproximar da assistente, teve como resultado a prática de novos crimes de idêntica natureza nem passados três meses do trânsito em julgado daquela condenação, juntando aos primitivos alvos também o seu filho menor.

VII. Perante os crimes praticados – quer contra a assistente, mãe e figura protectora do menor, quer quanto ao próprio menor, que abalaram fortemente o equilíbrio psicológico deste, com mudanças de comportamento, sofrimento e instabilidade –, justifica-se (para não prejudicar mais uma relação abalada por comportamentos que se afastam do interesse do menor e do que normal crescimento) a aplicação da pena de 3 anos de inibição do exercício das responsabilidades parentais ao arguido, que nesse período deixa de poder orientar ou determinar o rumo da vida do menor, dirigir a sua educação ou reger os seus bens.