Jurisprudência.

I. - A aclaração destina-se a tornar claro o ponto obscuro ou ambíguo de uma decisão e através dela apenas pode ser corrigida a forma de expressão que consta da decisão e não modificar o seu alcance ou conteúdo. A pretensão de modificação do julgado não pode ser obtida através da aclaração da decisão proferida, mas apenas pela via do recurso, se admissível. II.- O princípio da livre apreciação da prova exige a indicação dos meios de prova e o seu exame crítico, de forma a que possa ser avaliado o processo crítico e racional que, conjugado com as regras da experiência, conduziu o tribunal a uma determinada decisão de facto.

III. - O recurso da matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal superior dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento da decisão recorrida – o tribunal de recurso não efectua um novo julgamento nem forma uma nova convicção – mas apenas uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal recorrido relativamente aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados, com base na avaliação das provas que considera determinarem uma diversa decisão (cfr. Ac. do STJ de 19/12/2007, processo nº 07P4203, em http://www.dgsi.pt).

IV. - O bem jurídico tutelado no tipo descrito no artigo 180.º do Código Penal é a honra, concebida como um bem complexo, composto pelo valor pessoal de cada indivíduo fundado na sua dignidade, e pelo valor exterior em que consiste a sua reputação ou consideração na sociedade a qual, em boa verdade, é compatível com a previsão do art. 180º, nº 1 do

C. Penal que tutela igualmente a honra e a consideração (cfr. Prof. Faria Costa, ob. cit. 607 e Prof. Costa Andrade, ob. cit., 87).

VI. – Estão excluídas da tipicidade descrita na norma do artigo 180.º do Código Penal as críticas e juízos que envolvam a análise e apreciação de obras científicas, académicas ou realizações artísticas.

VI. – O advogado, na defesa de interesses dos seus clientes tem o dever e o direito de exprimir livremente o seu pensamento, ainda que tal importe o sacrifício da tutela da honra de outras pessoas, mesmo a de outros intervenientes processuais e entre eles, os próprios magistrados.

1. O bem jurídico protegido crime de acesso ilegítimo p. e p. pelo art 7º da Lei nº 109/91 de 17 de Agosto é a segurança do sistema informático trata-se da protecção ao designado “domicilio informático” algo de semelhante à introdução em casa alheia 2. O acesso ilegítimo tem como elemento subjectivo do tipo a “intenção de alcançar, para si ou para outrem, um benefício ou vantagem ilegítimos

1. Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 851º, 1 e 2, e 838º, 1 e 2, do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, a penhora de veículo automóvel faz-se por comunicação à competente conservatória do Registo Automóvel; 2. Inscrita a penhora e certificada essa inscrição, segue-se a imobilização do veículo, designadamente através da imposição de selos e, quando possível, a apreen- são dos respectivos documentos; 3. Em face do estatuído nos arts. 832º e 833º do mencionado código, é legal- mente admissível e até recomendável que, previamente à comunicação à conservató- ria, o agente de execução colha informações sobre a existência do veículo, o seu esta- do e valor de mercado; 4. Quando isso se mostre imprescindível, para a proficiência da penhora, nada impede que, antes da comunicação ao registo, se proceda à apreensão do veículo, a fim de aquilatar do seu estado e valor de mercado; 5. As alterações introduzidas pelo mencionado Dec.-Lei nº 38/2003, no regime da penhora de veículos, não visou a protecção do devedor/executado, mas sim agilizar a execução, no interesse do exequente; ; 6. O exequente não pode ser forçado a pagar os encargos com o registo de penhoras improfícuas, registadas sem a necessária averiguação prévia.

1. A quota social, nos regimes de bens de casamento, só é comunicável quanto ao seu valor económico. Na verdade, a comunicabilidade de uma quota social apenas se opera quanto ao conteúdo patrimonial desse “direito complexo” e não quanto ao seu conteúdo pessoal, como seja quanto ao direito de voto em assembleia geral. 2. Enquanto no plano patrimonial, próprio da relação jurídico-familiar, o divórcio implica a partilha do património comum do casal, património esse em que se incluirá o valor das quotas sociais enquanto suas componentes económicas; no plano da relação jurídico-societária, situa-se o direito de voto a exercer na assembleia geral dos sócios da sociedade comercial, assembleia na qual cada dispõe de tantos votos quantos os cêntimos do valor nominal da sua quota. 3. Assim, embora cada um dos dois sócios (cônjuges que entretanto se divorciaram um do outro) seja titular da quota ideal de 50% do capital social, o sócio ex-cônjuge marido ao votar favoravelmente a proposta de nomeação do filho de ambos para gerente mediante a sua renúncia à gerência e com invocação da sua quota de 75% do capital social não agiu em abuso de direito.

I - A incapacidade permanente parcial determina danos patrimoniais futuros, em virtude das consequências inabilitantes que provoca no desempenho da vida profissional do lesado, com a diminuição da capacidade de trabalho, ou, pelo menos, com um dispêndio e desgaste, físico e psíquico, suplementares, em relação ao que acontecia no antecedente, para atingir metas idênticas, constituindo, em si mesmo, um dano patrimonial indemnizável, independentemente da perda imediata da retribuição salarial ou da concreta privação da capacidade de angariação de réditos, para além de uma autónoma valoração que dela se justifique fazer-se, em sede de dano de natureza não patrimonial.

II - É de atribuir à autora, médica cirurgiã dermatologista, com 37 anos de idade, à data do acidente, o vencimento mensal de 1901,32€, uma expectativa de vida profissional activa de 33 anos, uma esperança de vida de 34,6 anos e uma IPP de 20%, a título de danos patrimoniais futuros resultantes dos esforços, significativamente, acrescidos que realiza, no exercício da sua actividade profissional, com recurso à equidade e em sede de prudente arbítrio, mas dentro dos padrões delimitados pelas fórmulas de cálculo adoptadas, o quantitativo de 300000,00€.

I - A alteração da decisão sobre a matéria de facto, com base na existência de elementos fornecidos pelo processo que imponham decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, contende com a presença de elementos probatórios cujo valor não possa ser contrariado por qualquer das outras provas produzidas no processo, em conformidade com o que resulta da estrita aplicação dos critérios da prova legal.

II – A omissão de pronúncia, pelo Juiz, sobre questões que devesse apreciar ou o conhecimento pelo mesmo de questões de que não podia tomar conhecimento, enquanto causa de nulidade da sentença, ocorre quando o vício incide apenas na parte dispositiva da sentença e não na sua fundamentação.

III - Não tendo a ré efectuado a prova do cumprimento defeituoso da prestação, por parte da autora, não há lugar para a procedência das excepções do não cumprimento do contrato ou da compensação.

1. Celebrado um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo, com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, é sobre o mutuante, que redigiu tais cláusulas e que delas pretende prevalecer-se, que recai o ónus de alegação e prova dos factos pertinentes à demonstração de que foram cumpridos os deveres de comunicação e informação a que aludem os arts. 5º e 6º do Dec. Lei 446/85, de 25/10. 2. Com as exigências alusivas à “comunicação” o legislador pretendeu salvaguardar, em primeira linha, uma correcta e eficiente transmissão dos termos do contrato, sendo a obrigação de informação dirigida à percepção do seu conteúdo, por parte do aderente. 3. Para ter-se por alcançado tal desiderato não basta a constatação da existência de CCG no contrato celebrado, e que o aderente apôs a sua assinatura no texto que formaliza esse contrato. 4. O vencimento imediato de todas as prestações em falta destinadas à restituição da quantia mutuada, como consequência da falta de pagamento de qualquer das prestações pelo mutuário, na data do respectivo vencimento (art. 781º do Cód. Civil), não abrange os juros remuneratórios incluídos nas prestações vincendas.

1. A causa de pedir é a matéria de facto alegada, quer seja narrada na petição, quer conste dos documentos juntos com a petição e para os quais esta remeta. 2. Em geral, a causa de pedir enferma de ininteligibilidade quando é obscura (não se podendo determinar o seu sentido) ou ambígua (se tem vários sentidos possíveis). Não se pode, aliás, facilmente conceber a cumulação deste vício com a falta de causa de pedir dado que se a causa de pedir foi omitida, não se pode analisar a sua descrição para concluir que a mesma é ininteligível. 3. Os casos de cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis (gerando ineptidão nos termos do artigo 193º nº 2 al. c) do CPC) são casos em que os efeitos jurídicos que se pretendem obter são por natureza inconciliáveis.

A reforma da sentença é legalmente admissível quando: a) Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.

I – Os embargos de terceiro, após a reforma introduzida no

C. P. Civil pelo DL 329-A/95, de 13/10, que eliminou do elenco dos processos especiais as acções possessórias, passaram a ser considerados um incidente da instância enxertado num processo pendente entre outras partes, visando a efectivação de um direito incompa­tível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial, judicial­mente ordenado no interesse de alguma das partes da causa, e que terá atingido ilegitimamente o direito invocado pelo terceiro embargante.

II - O art.º 353º, n.º 2, do

C. P. Civil, estabelece para a dedução dos embargos o prazo de 30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efectuada ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa, devendo o juiz indeferir liminarmente a petição de embargos se esse prazo não for observado – art.º 354º, do

C. P. Civil.

III - A penhora de estabelecimento comercial é, desde há muito, aceite pela doutrina e jurisprudência, a qual, na falta de disposição específica, aplicava ante­riormente à reforma processual civil de 1995/1996 as regras relativas à penhora de direitos, fazendo uso da remissão constante do arte 863º, do

C. P. Civil.

IV - O DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, introduziu no

C. P. Civil o art.º 862º – A, o qual, inserido na subsecção relativa à penhora de direitos, consagrou um regime específico para a penhora de estabelecimento comercial.

V - Nos elementos essenciais do estabelecimento comercial inclui-se habitualmente a disponibilidade do local onde funciona o estabelecimento penho­rado, o qual, sendo arrendado a terceiro, exige a penhora do respectivo direito ao arrendamento, que, pela sua importância e controvérsia quanto ao modo de execução da sua penhora, mereceu especial referência no transcrito n.º 1, do art.º 862º – A, do

C. P. Civil.

VI - Assim, a referência “à penhora do direito ao trespasse” carece de qual­quer sentido, mais não sendo que a penhora da titularidade do estabelecimento, ou melhor dizendo, a penhora do próprio estabelecimento.

VII - Na verdade, solucionando polémica anterior, o referido n.º 1, do art.º 862º - A, do

C. P. Civil, na redacção do DL 38/2003, exigiu expressamente que a penhora do direito ao arrendamento do local onde funciona o estabelecimento, enquanto bem essencial deste, se efectuasse nos termos previstos para a penhora de créditos, pelo que a notificação do senhorio, nos termos do art.º 856º, é constitutiva da penhora da posição jurídica do arrendatário do local onde funciona o estabeleci­mento comercial.

VIII - Nos termos do art.º 856º, n.º 2, do

C. P. Civil, cumpre ao senhorio declarar se essa posição contratual existe, qual o prazo do arrendamento, o montante da renda e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução.

IX - Não tendo efectuado qualquer declaração, prevê o n.º 3, do art.º 856º do

C. P. Civil, que deve considerar-se que o notificado reconhece a existência da obrigação nos termos da indicação do crédito à penhora, estabelecendo-se assim um efeito cominatório pleno para o silêncio do notificado.

X - Perante o estabelecimento deste efeito cominatório, está vedado ao notifi­cado vir posteriormente deduzir embargos de terceiro, relativamente à penhora do crédito cuja existência reconheceu pela conduta silenciosa adoptada perante a notificação que lhe foi efectuada. A lei já lhe facultou um meio para deduzir a sua pretensão – art.º 856º, n.º 2, do

C. P. Civil.

XI - Não tendo este feito qualquer declaração no prazo legal, nos termos do n.º 3, do art.º 856º do

C. P. Civil, ficou reconhecida a existência do referido direito.

I – Ante o novo quadro legal, decorrente do actual Código do Trabalho, deparamo-nos com um prazo de prescrição geral – o constante do artº 381º, nº 1 – e com dois prazos de caducidade – os de propositura de acção previstos no nº 2 do artº 435º e no artº 444º,nº 2, do Código do Trabalho.

II – Visando-se a ilicitude do despedimento, a sua declaração só pode ser judicialmente proferida em acção de impugnação, a intentar pelo trabalhador no prazo de um ano a contar da data do despedimento (prazo de caducidade) – nºs 1 e 2 do artº 435º.

III – O nº 2 do artº 444º do Código do Trabalho estabelece um prazo de caducidade (de um ano a contar da data da resolução) para a propositura da acção, mas apenas dirigido ao empregador, quando este pretenda impugnar a resolução do contrato de trabalho, feito cessar por iniciativa do trabalhador.

IV - Ficam abrangidos pelo regime da prescrição previsto no artº 381º, nº 1, do

C. Trabalho, os créditos retributivos resultantes da prestação do trabalho/execução do contrato e/ou da sua violação, imediatamente exigíveis em consequência da respectiva cessação.

V – O fundamento do instituto da prescrição é o da inércia do respectivo titular, que ou significa renúncia ao seu direito ou de qualquer maneira o torna indigno de protecção jurídica.

VI – O fundamento específico da caducidade é o da necessidade de certeza jurídica, sendo do interesse público que tais situações fiquem definidas.

VII – Foi por isso que o legislador expressamente salvaguardou as duas situações dos artºs 435º, nº 2, e 444º, nº 2, prevenindo um prazo de caducidade para a propositura das respectivas acções.

VIII – Inexistindo norma semelhante quando a acção é interposta pelo trabalhador, na sequência da resolução do contrato por iniciativa sua, outra conclusão não pode tirar-se senão a de que o prazo de que dispõe é necessariamente o de prescrição, previsto no nº 1 do artº 381º do Código do Trabalho.

1. No âmbito do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, a contraprova a que se referem os n.ºs 3, alínea a. e 4, do art.º 153º do Código da Estrada terá que ser realizada em aparelho distinto do que foi utilizado no exame a que se refere o n.º 1 da mesma disposição legal. 2. Se tal não for respeitado não há contraprova, o que conduz à absolvição do condutor por não se provar um dos elementos objectivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art.º 292.º, n.º 1 do Código Penal: condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l.

1. A eliminação da menção ao caso julgado no n.º4 do art.2.º do Código Penal não deixa dúvidas de que o trânsito em julgado da sentença não impede a aplicação da lei penal mais favorável ao arguido. 2. A norma constante do art.371.º-A do C.P.P. não implica uma reapreciação de todos os acórdãos condenatórios proferidos , mas só daqueles em que o condenado formular um pedido de reabertura da audiência. 3. Na reabertura da audiência, que deverá seguir os princípios que regem a fase de julgamento, não se questiona já a culpa, não faculta o regresso à fase da questão da culpabilidade, mas tão só a punibilidade menos severa, em virtude da entrada em vigor da lei nova mais favorável. 4. Os artigos 2.º, n.º 4 do C.P. e 371.º-A do C.P.P. , não restringem a aplicação do regime de lei penal mais favorável à execução de pena e “efeitos penais de condenação”. 5. Sempre que a lei penal posterior à condenação com trânsito em julgado for abstractamente mais favorável à aplicada na condenação e não tenha sido determinado a cessação da execução da pena , sendo a sua aplicação, invocada pelo requerente, deverá ter lugar a reabertura da audiência.

1. O artigo 4º da Lei 59/98 de 25 de Agosto tem carácter transitório, só aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor do referido diploma. 2. A norma do artigo 4º claramente estabeleceu o campo da sua aplicação: o tribunal singular é o competente para os processos pendentes à data da entrada em vigor do diploma, só a estes e enquanto destes houver.

1. A decisão por despacho proferida nos termos do artº 64º da RGCC não se trata de uma sentença, stricto sensu, que tenha de proceder à apreciação da matéria de facto e de direito, mas antes de um simples “despacho” que apenas terá de seguir o formalismo da sentença na estrita medida em que a questão a decidir o imponha. 2. Cumpre apreciar o recurso de impugnação da decisão administrativa apenas tendo que enunciar os dados necessários para o efeito. Sendo mesmo redundante e desnecessário reportar os elementos do processo não questionados nem relevantes para a decisão a proferir. 3. Limitando-se o recorrente a dizer que não era ele que conduzia a viatura, não tendo sido questionada a pena acessória não tem o tribunal de se debruçar sobre ela, não tendo nomeadamente que apreciar, uma questão (suspensão) que não lhe foi colocada.