Jurisprudência.

I. – O exercício legítimo de acção directa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos (ainda que o agente suponha erroneamente a existência dos referidos requisitos e essa suposição seja desculpável): a) A existência de um direito privado próprio; b) Impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais (judiciais ou policiais); c) A não existência de outro meio de impedir a perda do direito; d) Não exceder o agente o que for necessário para evitar o prejuízo; e) Não importar a acção directa o sacrifício de interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar.

II. - O erro sobre a ilicitude verifica-se quando o agente não conhece a norma de proibição que respeita ao facto, ou, conhecendo-a, tem-na por não válida, ou, em consequência de uma interpretação incorrecta, representa defeituosamente o seu âmbito de validade, considerando, em consequência disso, o seu comportamento como juridicamente admissível.

III. – O erro abrange duas realidades ou situações distintas: a uma primeira situação, a qual é usual denominar de erro directo ou sobre a norma punitiva, o agente não conhece – ou, conhecendo-a, considera-a revogada ou interpreta-a erradamente – a norma proibitiva que concerne directamente ao facto, tomando o seu comportamento como permitido e aprovado pelo Direito; b) uma segunda situação, a qual é comum designar-se de erro indirecto ou erro de permissão, o agente, conhecendo embora o desvalor jurídico que implica o preenchimento do tipo, erra sobre a intervenção de uma norma permissiva.

IV. - É de considerar como censurável a conduta do agente que representa um facto que constitui violação da ordem moral e ética e a leva a cabo, sem antes se ter assegurado de forma inequívoca sobre a sua licitude.

I – Por via do disposto no artº 11º do D.L. nº 303/2007, de 24/08, as disposições do CPC alteradas e aditadas por esse diploma não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (o que sucedeu em 01/01/2008).

II – Nos termos do disposto no nº 1 do artº 817º do CPC (redacção do D.L. nº 38/2003, de 8/03), a oposição à execução corre por apenso à dita acção, o que significa que é a data de entrada da execução em juízo que determina quais os normativos processuais civis aplicáveis, quadro legal este que se aplicará a todos os incidentes e recursos subsequentes.

III – As oposições à execução e subsequentes recursos serão tramitados de acordo com as regras do CPC em vigor na data da entrada em juízo da acção executiva.

I – O nº 1 do artº 441º do Código do Trabalho prevê que ocorrendo justa causa pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato.

II – O artº 364º do Código do Trabalho prevê a situação de mora do empregador no cumprimento da retribuição, estipulando que quando a mora se prolongue por 60 dias confere o direito ao trabalhador de resolver o contrato de trabalho.

III – Tratando-se de um facto continuado, se se mantiver a omissão de pagamento da retribuição, o prazo de 30 dias a que alude o nº 1 do artº 442º do Código do Trabalho (prazo para a declaração de resolução por parte do trabalhador) só deve iniciar-se quando cessar a situação ilícita que assuma gravidade para a sustentação do recurso à resolução.

IV – Os subsídios de férias e de natal assumem entre nós carácter obrigatório, tendo a natureza de atribuições patrimoniais correctivas (complementos salariais), com integração no cômputo geral da retribuição – artºs 249º e 261º, nº 2, Código do Trabalho.

V – Em caso de mora no pagamento da retribuição por mais de 60 dias, o trabalhador pode resolver o contrato, independentemente de culpa do empregador, cabendo-lhe a indemnização prevista no artº 443º do Código do Trabalho, por força do artº 308º da Lei nº 35/2004.

I – A arguição da nulidade da sentença, em processo laboral, deve ter lugar no requerimento de interposição do recurso, pela forma imposta no artº 77º, nº 1, do CPT (expressa e separadamente), dirigida ao juiz da 1ª instância, sob pena de não conhecimento de tal arguição em 2ª instância.

II – O artº 387º, al. c), do Código do Trabalho (causas de caducidade) estabelece que o contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente “com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez”.

III – Todavia, o artº 392º, nº 1, preceitua que “a permanência do trabalhador ao serviço decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice, determina a aposição ao contrato de um termo resolutivo”.

IV – O nº 2 desse artº 392º estabelece que tal contrato fica sujeito, com as necessárias adaptações, ao regime definido no Código do Trabalho para o contrato a termo resolutivo, vigorando pelo prazo de seis meses (renovável por períodos iguais e sucessivos) e a caducidade fica sujeita a aviso prévio de 60 dias, se for da iniciativa do empregador.

V – A declaração de caducidade tem de revestir a forma escrita, nos termos do artº 388º, nº 1, do Código do Trabalho (ex vi do seu artº 392º, nº 2).

VI – Tal formalidade tem a natureza de formalidade ad substantiam, tal como é entendimento corrente na jurisprudência.

VII – Não sendo lícita a declaração de caducidade, por extemporânea, e cessando de facto o contrato de trabalho, por comunicação do empregador nesse sentido, esta deve ser tida como um despedimento unilateral e ilícito do empregador, para efeitos do disposto no artº 429º do Código do Trabalho.

VIII – Tratando-se de um contrato a termo, as consequências desse despedimento ilícito terão de ser as previstas no artº 440º, nº 2, do Código do Trabalho (regras especiais relativas ao contrato a termo).

IX – Cessando o contrato a termo por despedimento ilícito, o crédito reconhecido ao trabalhador/autor é um crédito a indemnização e não a concretas remunerações ou parcelas remuneratórias com vencimento em prazo certo, a mora do devedor deve considerar-se verificada a partir da interpelação judicial, nos termos do disposto no artº 805º, nº 1, do

C. Civ..

I. – Não tendo o arguido, depois de haver sido submetido a fiscalização para detecção de álcool no sangue, mediante alcoolímetro, requerido, como a lei lhe permite, a contraprova do exame efectuado não se revela legítimo o afastamento do resultado obtido, e constante do talão que acompanha o auto de noticia, com a invocação do princípio in dubio pro reo, por ausência de dúvida razoável no espírito do julgador.

II. – A proibição de conduzir deve ser aplicada quer aquele que possui título que o habilite ao exercício da condução quer aquele que o não possui, ocorrendo em ambas as situações a privação do direito de conduzir.

1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta de requisitos ou perante uma contraprova ilegal

1. A renúncia ao mandato não interrompe, nem suspende o decurso de um prazo processual. 2. Estando a decorrer prazo para o trânsito da sentença, tal prazo continua seu curso independentemente da renúncia do mandatário.

1. A pena terá que, ao assumir-se como função de manutenção da vigência da norma, ter como medida o peso da norma violada e a medida da sua vulneração; a situação de asseguramento cognitivo dessa norma; a responsabilidade do autor pela sua motivação ao cometer o crime. O princípio da culpabilidade, ou a densificação da materialidade volitiva posta na execução de uma conduta, no que quer que isso possa ser mensurável, há-de, segundo o artigo 40.º do código vigente, dosear a medida da pena. 2. Ao sujeitar a pena de substituição à condição de pagamento da quantia em dívida, o tribunal foi além do grau de culpa do agente, que agiu num quadro desfavorável para a empresa, com a intenção de manter os postos de trabalho vindo posteriormente a reconhecer a falta e tendo ainda durante o período de laboração da empresa procurado solver a dívida. Quem assim age fá-lo não com a intenção deliberada de defraudar a fazenda nacional mas como forma de minorar ou atenuar as dificuldades momentâneas da empresa que gere e convencido, certamente, de que poderia mais tarde vir a solver a dívida.

O convite ao demandante no sentido de indicar as normas legais e juntar aos autos elementos tidos por necessários à apreciação da (in) admissibilidade do pedido por si deduzido não constitui fundamentos para que seja ordenada a remessa das partes para os meios civis relativamente ao correspectivo pedido formulado.

I. – A aplicação pelo tribunal de uma pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade ou qualquer outra, não constitui uma faculdade discricionária, antes se prefigura como um poder/dever ou um poder vinculado, tal como sucede com a suspensão da execução da pena, pelo que, uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de aplicar a pena de substituição.

II. - A prestação de trabalho a favor da comunidade é “a criação mais relevante até hoje verificada do arsenal punitivo de substituição da pena de prisão”constituindo o seu marco distintivo essencial a imposição de um dever de “facere” prolongada no tempo, de efectuar uma prestação de facto continuada, de trabalhar, sem, contudo, limitar o direito à liberdade.

1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

I. - Da harmonização dos arts. 2º, nº 4 do

C. Penal e 371º-A do

C. Processo Penal – resulta que: - Se a parte da pena aplicada na sentença transitada e já cumprida, ultrapassa o limite máximo da pena prevista na lei nova, deve o tribunal da condenação, oficiosamente, declarar a imediata cessação da execução da pena e dos seus efeitos; - Nos demais casos, sempre que a lei penal mais favorável não tenha determinado a cessação da execução da pena, há lugar ao funcionamento do disposto no art. 371º-A, do

C. Processo Penal, cabendo a iniciativa ao condenado, desde que verificados os demais pressupostos.

II. – Não resultando a fixação do prazo de suspensão da execução de uma pena de prisão de um capricho ou de um cálculo aleatório efectuado pelo tribunal de condenação, por ser resultante da análise global dos elementos disponíveis relevantes e que conduziram aquele tribunal à formulação da prognose favorável que constitui a base do instituto da suspensão da execução da pena de prisão a ponderação da aplicação do regime mais favorável não pode passar apenas pela singela operação de comparação entre a pena aplicada e a que resulta do novo regime.

III. – Importará sempre que o tribunal averigúe, em concreto, e em audiência reaberta para o efeito, se a pena deverá ser suspensa na sua execução pelo período da pena de prisão, como prescreve a lei nova, ou de acordo com os critérios legais, haverá que optar pela pena suspensa, com as mesmas condicionantes, pela pena suspensa com outras condicionantes, ou mesmo optar por outra pena de substituição.

I. - A qualificação da ofensa à integridade física, tributária qualificação do homicídio no

C. Penal, é efectuada através da combinação de uma cláusula genérica de agravação, prevista no nº 1 do art. 132º – a especial censurabilidade ou perversidade do agente ou seja, um especial tipo de culpa – com a técnica dos exemplos-padrão ou exemplos típicos, enunciados no nº 2 do mesmo artigo. Os exemplos-padrão indiciam e explicitam o sentido da cláusula geral que, por sua vez, corrige o conteúdo objectivo daqueles.

II. – A verificação, no caso concreto, de um ou mais exemplos-padrão não significa, necessariamente, a realização do especial tipo de culpa e consequente qualificação do homicídio ou qualificação da ofensa à integridade física, da mesma forma que, a não verificação de um qualquer exemplo-padrão não impede a qualificação, desde logo porque o uso, no nº 2 do art. 132º, da expressão “entre outras” indica que não estamos perante um elenco taxativo. Mas o que se exige é a verificação no caso concreto, de elementos substancialmente análogos aos tipicamente descritos ou seja, que embora não expressamente previstos na lei, correspondam ao sentido, desvalor e gravidade de um exemplo-padrão

III. - A especial censurabilidade – e é o conceito de censurabilidade que fundamenta a concepção normativa da culpa – prende-se com a atitude do agente relativamente a formas de cometimento do facto especialmente desvaliosas. A especial perversidade refere-se às condutas que reflectem no facto concreto as qualidades especialmente desvaliosas da personalidade do agente.

O recorrente para poder beneficiar do prazo de 30 dias não basta dizer na motivação que no recurso se “impugna a decisão sobre a matéria de facto”, ou que se pretende “que o Venerando Tribunal da Relação realize um reexame do manancial fáctico produzido”.

1. Tanto materializa a fuga – violando as obrigações resultantes do temo de identidade e residência – o arguido que se ausenta para país longínquo, evitando a acção da Justiça, a coberto de normas que impeçam a extradição; como aquele que escapa à captura, deslocando-se do rés-do-chão esquerdo para o rés-do-chão direito de um mesmo edifício, ou aquele que se dilui na multidão durante a perseguição. 2. O requisito constante da alínea b), do artigo 204.º, do C.P.P. peca por defeito. No decurso do inquérito ou da instrução os riscos de perturbação de qualquer das ditas fases do processo podem ser mais acentuados, no que respeita à aquisição, conservação ou veracidade da prova. Esses mesmos riscos estão arredados, quer da fase de julgamento – que é por excelência a fase de produção da prova e onde as consequências daqueles perigos são determinantes para a justiça do caso concreto quer na fase de recurso. Assim importa corrigir a rota, eliminando do preceito a exclusiva referência ao inquérito e à instrução, de forma a estender a tutela a toda a tramitação processual. 3. A nossa lei, estabelece dois momentos de qualificação indiciária no percurso processual da averiguação da responsabilização ou inculpação penal do arguido: um primeiro na alínea a) do nº 1 do artigo 202º do Código de Processo Penal quando exige que para decretamento da medida de coacção de prisão preventiva se torna necessária a existência de “fortes indícios”; e um segundo no nº1 do artigo 283º do mesmo diploma quando exige que, para dedução da acusação, se torna necessário que durante o inquérito se hajam reunido ou recolhido “indícios suficientes”. 4. Os indícios distinguem-se, quanto à espécie: a) – pela força probatória, em indícios manifestos, próximos ou remotos; b) - pela sua extensão, em indícios comuns ou gerais e indícios próprios ou especiais; c) – do ponto de vista cronológico, em antecedentes, concomitantes e subsequentes; d) – situando-se unicamente no ponto de vista das circunstâncias probatórias 5. A jurisprudência com variações semânticas pouco dissonantes tem vindo a definir indícios suficientes como aquele conjunto de elementos lógico-materiais, que socavados de verificações e percepções sensoriais objectivas, se congraçam, de acordo com as regras da experiência comum, numa convicção alicerçada quanto à existência e ocorrência de um determinado facto histórico