Jurisprudência.

1. A obrigação decorrente da guarda e manutenção de bens confiados pelo tribunal impõe ao fiel depositário, no caso de falta de compreensão ou ininteligibilidade da ordem, que solicite as informações necessárias para que a função possa ser executada com toda a lisura. 2. É na atitude de desrespeito voluntariamente assumido, se deve colocar o entono propiciador da qualificação jurídico-penal a efectuar pelo tribunal .

I. – É recorrível, por afectar os direitos do arguido/condenado à concessão da liberdade, o despacho de marcação da data de apreciação da liberdade condicional, quando posterga para momento posterior ao que é considerado legal essa apreciação.

II. - O recluso que cumpra pena residual por revogação de liberdade condicional tem o direito a ver apreciada a sua libertação antecipada à metade, aos 2/3 e pelos 5/6 (se superior a seis anos) de tal pena.

1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção penal pode verificar-se quer a falta de titularidade da acção penal quer a falta de condições concretas do seu exercício. Na primeira hipótese faltará um pressuposto da existência do processo; na segunda um pressuposto da validade do processo.

I. - De acordo com o disposto no artº 563º do CC, a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado não teria sofrido se não fosse a lesão, com o que se acolheu na nossa ordem jurídica a doutrina da causalidade adequada.

II. – A contratação de uma empregada para realização dos trabalhos domésticos efectuados pela decessa não é abrangida pela obrigação de indemnizar se o cônjuge sobrevivo não necessitasse de forma absoluta, por estar dependente do apoio e assistência, que lhe viesse sendo prestada.

III. – Com a portaria nº 377/2008, de 26/5 procurou-se corresponder à exigência legal de formulação pelas seguradoras de «proposta razoável», constante artº 38º e 39º do D.L. 291/2007, de 21/8. Não se trata, como resulta claramente do nº2 do seu artº 1º, do estabelecimento de limites máximos para as indemnização mas sim, e ao invés, de limites mínimos para as propostas a formular pelas seguradoras,

Requerida a regulação do exercício do poder paternal por um dos progenitores, o processo só será remetido à conta por desinteresse processual do requerente, nos termos do artigo 51.º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais, se a tanto não se opuser o interesse do menor, devendo antes prosseguir para averiguação dessa oportunidade, a promoção do Ministério Público.

I – O legislador estabelece dois graus de gravidade da violação das regras de competência em razão da matéria: um, menos grave, ocorre quando são violadas regras que respeitem apenas aos tribunais judiciais, caso em que tem aplicação o nº 2 e a excepção só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido o despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência de discussão e julgamento; outro, mais grave, tem lugar quando a violação incide sobre regras respeitantes a tribunais judiciais e a tribunais não judiciais, hipótese em que se aplica o nº 1 e a excepção pode ser arguida ou oficiosamente conhecida em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.

II – A competência material para a acção afere-se em fase da natureza da relação jurídica material em litígio, tal como a apresenta o autor da demanda.

III – De acordo com as sucessivas leis de bases da Segurança Social (Lei nº 28/84, de 14/08; Lei nº 17/2000, de 8/08; Lei nº 32/2002, de 20/12; Lei nº 4/2007, de 16/01), um dos princípios que regem a segurança social é o princípio da garantia judiciária, o qual pressupõe que aos interessados será sempre proporcionado acesso aos Tribunais, em tempo útil, para fazer valer o seu direito às prestações.

IV – No âmbito desse princípio, em todas as mencionadas leis de bases se reconhece o direito de acesso aos tribunais administrativos a todos os interessados a quem seja negada qualquer prestação devida ou a sua inscrição no sistema ou que, por qualquer forma, sejam lesados por acto contrário ao previsto na lei.

V – A competência material para as acções através das quais se visa obrigar o Instituto da Segurança Social a pagar o montante do subsídio cujo direito seja reconhecido ao interessado no mesmo, é, assim, dos Tribunais Administrativos.

I – A insuficiência da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo é uma questão de conhecimento oficioso para o Tribunal da Relação.

II – Determina tal desvalor, quando se não mostre possível o exercício pela 2ª instância de poderes de cognição substitutivos dos da 1ª instância, a formulação, em sede de recurso, de um juízo de rescisão ou cassatório, ou seja, de um juízo reportado à própria decisão recorrida (recurso de cassação), e não de um juízo reportado à causa julgada pela decisão recorrida (recurso de substituição) – artº 712º, nº 4, do CPC.

III – A questão da suficiência ou insuficiência da matéria de facto adquire uma particular importância quando está em causa uma decisão que prescindiu da ulterior fase (normal) de julgamento, por se considerar já habilitada, sem necessidade de mais provas, a conhecer imediatamente do mérito da causa – artº 510º, nº 1, al. b), do CPC.

IV – Uma decisão deste tipo, quando existam outros factos alegados mas ainda não provados, pressupõe necessariamente um juízo (segundo um critério objectivo) de irrelevância absoluta desses outros factos, pois só nessa base se pode prescindir do respectivo apuramento.

V – Parece ser inquestionável que, estando em causa como contrato prometido um contrato de trespasse, para o qual era exigido, ao tempo da sua celebração (Agosto de 1999), escritura pública – artº 115º, nº 3, do RAU, aprovado pelo

D.

L. nº 321-B/90, de 15/10, na redacção anterior ao

D.

L. nº 64-A/2000, de 22/04 – que, requerendo o contrato definitivo escritura pública, essa seja também a forma requerida pelo contrato-promessa para o efeito de aquisição do estatuto correspondente à eficácia real, nos termos do artº 413º, nº 2, do

C. Civ..

VI – A aplicação do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos, além de que as consequências que se retirem do abuso devem estar compreendidas no pedido feito ao Tribunal, em virtude do princípio do dispositivo.

VII - Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é constatado pelo Tribunal, mesmo quando o interessado não o tenha expressamente mencionado: é, nesse sentido, de conhecimento oficioso.

I. - A prisão subsidiária, convertível pelo não pagamento da pena multa, constitui uma medida de execução da pena de multa principal, contrapondo-se às medidas de execução da pena de prisão.

II. – Daí que haja de concluir pela ausência de cumprimento sucessivo de penas de prisão para os efeitos do artº 63º do C.P., por inaplicabilidade de liberdade condicional relativamente a prisão subsidiária de multa.

III. - Não existindo critério legal para a ordem de cumprimento de penas de diferente natureza, encontra-se vantagem clara na determinação pelo tribunal da condenação do cumprimento em primeiro lugar do período de prisão subsidiária, confrontando desde logo o condenado com a possibilidade de o evitar através do pagamento, para iniciar de seguida – ou desde logo se a multa for paga de imediato – o período de cumprimento da pena de prisão principal.

I. - A lei não proíbe de forma absoluta a produção de depoimentos indirectos.

II. – A proibição da valoração só ocorrerá se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte da ciência transmitida a tribunal, podendo, no entanto, o tribunal valorar o depoimento indirecto sempre que a inquirição da fonte não seja possível, por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada.

III. – Tendo o juiz chamado a depor a fonte, o depoimento indirecto pode ser valorado, mesmo nos casos em que aquela se recusa, lícita ou ilicitamente, a prestar depoimento ou, por exemplo, diz de nada se recordar, porquanto nestes casos é possível o exercício do contraditório, na audiência de julgamento, através do interrogatório e do contra-interrogatório, quer da testemunha de ouvir dizer, quer da testemunha fonte.

IV. – Não fixando a lei as regras de valoração do depoimento indirecto, quando tal valoração é admissível, terá de entender-se, em ordem ao princípio-base da livre apreciação da prova, estabelecido no art. 127º, do

C. Processo Penal, que o depoimento deve ser avaliado conjuntamente com a demais prova produzida, incluindo o correspondente depoimento directo, quando tenha sido prestado, tudo conforme a livre apreciação e as regras da experiência comum portanto, sem qualquer hierarquia de valoração entre um e outro.

V. - Tendo deposto a pessoa a quem se ouviu dizer, desaparece a proibição de prova de valoração do depoimento de ouvir dizer, pelo que nenhum impedimento se forma para que o tribunal valore o “depoimento indirecto” no processo de formação da sua convicção.

I. – Com a previsão contida no artigo 164.º do C.P. o legislador pretendeu proteger a «liberdade sexual», entendida como aquela parte da liberdade referida ao exercício da própria sexualidade e, em certo modo, à disposição do próprio corpo.

II. Tratando-se de pessoa de idade inferior a certo limite, pretende-se proteger a normal evolução da sua personalidade, para que quando seja adulto decida em liberdade o seu comportamento sexual.

III. - Para o preenchimento da materialidade ilícita prevista na norma incriminadora deverá entender-se por “violência” toda a acção exercida sobre a vítima que contrarie a sua vontade nela se incluindo a aparente anuência oferecida como meio de evitar um mal maior.

IV. – A ameaça a que se alude no n.º 1 do art. 164.º, deve assumir gravidade e estar conecta com a agressão sexual, devendo a gravidade da intimidação e a sua suficiência ser aferida em função da causalidade suficiente entre a acção e o resultado, de acordo com os critérios gerais da causalidade e da imputação objectiva, transportados para as relações interpessoais.

V. - A gravidade do mal com que se ameaça deve medir-se de forma objectiva e deve ter um carácter de imediatividade na sua realização que praticamente não deixe à pessoa intimidada outra saída que aceitar a realização do acto sexual.

V. – Existe um só crime desde que a actuação do agente, concretizada numa pluralidade naturalística de acções e executada em momentos separados no tempo estejam subordinadas a uma única resolução criminosa.

VI. – Para que ocorra uma diminuição da culpa propiciadora da qualificação de uma continuação criminosa como um só crime (continuado) torna-se mister que ocorra um condicionalismo exterior, isto é, uma envolvência alheia e estranha à vontade do agente que facilite a realização plúrima das acções típicas.

VII. – Não ocorre esse condicionalismo, de acordo com a jurisprudência maioritária, «quando as circunstâncias exógenas ou exteriores não surgem por acaso, em termos de facilitarem ou arrastarem o agente para a reiteração da sua conduta criminosa, mas, pelo contrário, são conscientemente procuradas e criadas pelo agente para concretizar a sua intenção criminosa”.

I. – O princípio axial que vigora no ordenamento jusprocessual português traduz-se na liberdade de convicção do julgador assente na objectividade, que se concede e se assume em ordem a fazer triunfar a verdade objectiva, isto é uma verdade que transcende a pura subjectividade e que se comunique e imponha aos outros, e validada pela fundamentação do processo formativo conducente à solução para o facto provado.

II. - O juízo de valoração da prova assume diferentes níveis, avultando num primeiro plano a natureza da própria prova (directa ou indirecta) e, num segundo, a credibilidade que merecem o tribunal os meios de prova.

III. - Na valoração da prova testemunhal e por declarações, atenta a carga subjectiva inerente, deve o julgador rodear-se de especiais cuidados, aferindo cuidadosamente da idoneidade daquele que depõe ou presta declarações, exigindo o cotejo com os restantes meios de prova, sendo que, tal como outros tipo de prova também esta pode ser objecto de formulação de deduções e induções, as quais partindo da inteligência, hão-de basear-se na correcção de raciocínio, mediante a utilização das regras de experiência e conhecimentos científicos.

I – Tendo, após a condenação do arguido em pena de prisão suspensa, condicionada ao pagamento de uma determinada quantia, entrado em vigor uma lei que indexa o período de suspensão ao tempo de prisão, se o período de suspensão anteriormente fixado for superior e permitir o cumprimento da condição de pagamento em tempo mais dilatado que o novel período, deve manter-se o período de suspensão já fixado, por ser aquele que melhor acautela a posição do condenado.

I. – O ordenamento juridico-processual estabeleceu como direito indeclinável a obrigatoriedade da presença do arguido em todos os actos processuais que directamente o possam afectar.

II. – Do postulado inscrito no item precedente decorre a obrigatoriedade da presença do arguido nos actos de audiência de julgamento, com as excepções previstas nos nºs 1 e 2, dos arts. 333º e 334º, do

C. Processo Penal.

III. – Tendo o arguido, ao amparo do n.º 3, alíneas b) e c) do artigo 196.º do C.P.P. solicitado a alteração da morada que havia indicado, aquando da prestação do termo de identidade e residência, e não tendo sido notificado na segunda morada indicada, para a audiência que decorreu sem a sua presença, verifica-se a ocorrência de uma nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c) do C.P.P. apta a afectar a validade dos actos processuais conexos e dependentes – artigo 122.º, n.º do mesmo livro de leis.

I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais.

II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo criminal às situações em que as razões de defesa social sobrelevam os riscos para a socialização do delinquente na divulgação do seu passado, permitindo vedar esse acesso em casos de pouca gravidade e de ausência de perigosidade especial.

1. Toda a representação voluntária tem atrás de si uma determinada relação jurídica que a justifica e que, por via de regra, está coligada ao contrato mandato, tipificado no artigo 1157.º do Código Civil, como aquele em que uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. 2. Deste modo, a interpretação do conteúdo e significado dos poderes representativos outorgados por meio da procuração não pode deixar de ter em conta, não apenas o negócio que o representado quis efectivamente realizar, ao constituir o seu procurador, como a eventual relação jurídica – pré-existente entre representado e representante – que haja motivado o nascimento do acto em que se traduz a procuração, e que pode não decorrer ou não decorrer exclusivamente dos termos expressos no documento em que esta se mostra materializada. 3. Isto é, embora os negócios formais não consintam que o intérprete violente ou despreze o texto do respectivo documento, por força do disposto no artigo 238, nº 1 do Código Civil, esta mesma norma pressupõe que a declaração pode e deve ser interpretada de harmonia com a vontade realmente apurada do declarante – nomeadamente com recurso a elementos externos ou ao contexto do próprio documento – se ela for conhecida do declaratário (artigo 236 do Código Civil). 4. Assim, acordados os termos da venda de imóveis e pago o seu preço, se o vendedor mandatou o comprador para outorgar a escritura de venda a terceiros ou a ele próprio, e sendo intenção das partes realizar o negócio efectivamente celebrado entre si, não pode o mandatário, usando a procuração, vender a terceiro, em nome do mandante, por preço que implique um encargo fiscal superior ao que lhe competiria em consequência da venda efectivamente acordada, sob pena de incorrer em obrigação de indemnizar o mandante.