Jurisprudência.

I. - Da harmonização dos arts. 2º, nº 4 do

C. Penal e 371º-A do

C. Processo Penal – resulta que: - Se a parte da pena aplicada na sentença transitada e já cumprida, ultrapassa o limite máximo da pena prevista na lei nova, deve o tribunal da condenação, oficiosamente, declarar a imediata cessação da execução da pena e dos seus efeitos; - Nos demais casos, sempre que a lei penal mais favorável não tenha determinado a cessação da execução da pena, há lugar ao funcionamento do disposto no art. 371º-A, do

C. Processo Penal, cabendo a iniciativa ao condenado, desde que verificados os demais pressupostos.

II. – Não resultando a fixação do prazo de suspensão da execução de uma pena de prisão de um capricho ou de um cálculo aleatório efectuado pelo tribunal de condenação, por ser resultante da análise global dos elementos disponíveis relevantes e que conduziram aquele tribunal à formulação da prognose favorável que constitui a base do instituto da suspensão da execução da pena de prisão a ponderação da aplicação do regime mais favorável não pode passar apenas pela singela operação de comparação entre a pena aplicada e a que resulta do novo regime.

III. – Importará sempre que o tribunal averigúe, em concreto, e em audiência reaberta para o efeito, se a pena deverá ser suspensa na sua execução pelo período da pena de prisão, como prescreve a lei nova, ou de acordo com os critérios legais, haverá que optar pela pena suspensa, com as mesmas condicionantes, pela pena suspensa com outras condicionantes, ou mesmo optar por outra pena de substituição.

I. - A qualificação da ofensa à integridade física, tributária qualificação do homicídio no

C. Penal, é efectuada através da combinação de uma cláusula genérica de agravação, prevista no nº 1 do art. 132º – a especial censurabilidade ou perversidade do agente ou seja, um especial tipo de culpa – com a técnica dos exemplos-padrão ou exemplos típicos, enunciados no nº 2 do mesmo artigo. Os exemplos-padrão indiciam e explicitam o sentido da cláusula geral que, por sua vez, corrige o conteúdo objectivo daqueles.

II. – A verificação, no caso concreto, de um ou mais exemplos-padrão não significa, necessariamente, a realização do especial tipo de culpa e consequente qualificação do homicídio ou qualificação da ofensa à integridade física, da mesma forma que, a não verificação de um qualquer exemplo-padrão não impede a qualificação, desde logo porque o uso, no nº 2 do art. 132º, da expressão “entre outras” indica que não estamos perante um elenco taxativo. Mas o que se exige é a verificação no caso concreto, de elementos substancialmente análogos aos tipicamente descritos ou seja, que embora não expressamente previstos na lei, correspondam ao sentido, desvalor e gravidade de um exemplo-padrão

III. - A especial censurabilidade – e é o conceito de censurabilidade que fundamenta a concepção normativa da culpa – prende-se com a atitude do agente relativamente a formas de cometimento do facto especialmente desvaliosas. A especial perversidade refere-se às condutas que reflectem no facto concreto as qualidades especialmente desvaliosas da personalidade do agente.

O recorrente para poder beneficiar do prazo de 30 dias não basta dizer na motivação que no recurso se “impugna a decisão sobre a matéria de facto”, ou que se pretende “que o Venerando Tribunal da Relação realize um reexame do manancial fáctico produzido”.

1. Tanto materializa a fuga – violando as obrigações resultantes do temo de identidade e residência – o arguido que se ausenta para país longínquo, evitando a acção da Justiça, a coberto de normas que impeçam a extradição; como aquele que escapa à captura, deslocando-se do rés-do-chão esquerdo para o rés-do-chão direito de um mesmo edifício, ou aquele que se dilui na multidão durante a perseguição. 2. O requisito constante da alínea b), do artigo 204.º, do C.P.P. peca por defeito. No decurso do inquérito ou da instrução os riscos de perturbação de qualquer das ditas fases do processo podem ser mais acentuados, no que respeita à aquisição, conservação ou veracidade da prova. Esses mesmos riscos estão arredados, quer da fase de julgamento – que é por excelência a fase de produção da prova e onde as consequências daqueles perigos são determinantes para a justiça do caso concreto quer na fase de recurso. Assim importa corrigir a rota, eliminando do preceito a exclusiva referência ao inquérito e à instrução, de forma a estender a tutela a toda a tramitação processual. 3. A nossa lei, estabelece dois momentos de qualificação indiciária no percurso processual da averiguação da responsabilização ou inculpação penal do arguido: um primeiro na alínea a) do nº 1 do artigo 202º do Código de Processo Penal quando exige que para decretamento da medida de coacção de prisão preventiva se torna necessária a existência de “fortes indícios”; e um segundo no nº1 do artigo 283º do mesmo diploma quando exige que, para dedução da acusação, se torna necessário que durante o inquérito se hajam reunido ou recolhido “indícios suficientes”. 4. Os indícios distinguem-se, quanto à espécie: a) – pela força probatória, em indícios manifestos, próximos ou remotos; b) - pela sua extensão, em indícios comuns ou gerais e indícios próprios ou especiais; c) – do ponto de vista cronológico, em antecedentes, concomitantes e subsequentes; d) – situando-se unicamente no ponto de vista das circunstâncias probatórias 5. A jurisprudência com variações semânticas pouco dissonantes tem vindo a definir indícios suficientes como aquele conjunto de elementos lógico-materiais, que socavados de verificações e percepções sensoriais objectivas, se congraçam, de acordo com as regras da experiência comum, numa convicção alicerçada quanto à existência e ocorrência de um determinado facto histórico

1. O pedido formulado pelo credor da empresa insolvente, com vista à declaração de nulidade de contrato de arrendamento alegadamente celebrado entre a insolvente (como arrendatária) e um terceiro (senhorio), pressupõe a demanda, em acção própria e em litisconsórcio necessário, de ambos os contraentes. 2. Se esse pedido é deduzido por mero requerimento dirigido ao tribunal, e por via incidental no processo de insolvência, sem ser direccionado contra quem quer que seja, justifica-se o seu indeferimento por manifesta impropriedade do meio processual assim utilizado.

1. O âmbito das providências cautelares não especificadas previstas no n.º 1, do artigo 381º, do Código de Processo Civil, é o de assegurar a efectividade de direitos ameaçados. 2. O artigo 210º-G, do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril, tanto permite ao titular de direitos de autor pedir o decretamento de uma providência cautelar com fundamento na violação do seu direito como com fundamento no fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito.

I – Prescrevem os nºs 1 e 3 do artº 253º do CPC que as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais e sempre que a parte esteja simultaneamente representada por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações que devam ser feitas na pessoa do mandatário judicial sê-lo-ão sempre na do solicitador.

II – Em face do disposto no nº 1 do artº 253º do CPC as notificações às partes devem ser feitas na pessoa do seu mandatário judicial, possibilitando a lei, mesmo nos casos de obrigatoriedade da constituição de advogado (nºs 1 e 2 do artº 32º do CPC) a intervenção de solicitador desde que, no requerimento que subscreva, não suscite questões de direito.

III – Sempre que tal aconteça, o despacho que se debruce sobre a questão suscitada pelo solicitador deve ser-lhe notificada nos mesmos termos em que seria se tivesse sido subscrito pelo respectivo mandatário.

IV – Quando a parte constitui em simultâneo advogado e solicitador, as decisões proferidas sobre requerimentos onde se suscitem questões de direito – obrigatoriamente subscritos por advogado – devem ser obrigatoriamente notificadas ao advogado constituído, sob pena de nulidade – artºs 253º, nºs 1 e 3, e 201º, nº1, CPC.

V – Em casos de requerimento subscrito em simultâneo por advogado e por solicitador onde não se suscitem questões de direito, a notificação da decisão sobre ele proferida pode ser feita quer na pessoa do advogado quer na pessoa do solicitador.

VI – Determinam os nºs 1 e 4 do artº 886º-A, do CPC, que quando a lei não disponha diversamente, a decisão sobre a venda (judicial) cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender, sendo a decisão notificada aos mesmos.

VII – Esta notificação, desde que a parte tenha constituído em simultâneo advogado e solicitador, pode ser feita em qualquer um deles.

VIII – De resto, tendo ocorrido tal notificação na pessoa do mandatário deixou de existir fundamento para que a mesma também seja feita na pessoa do solicitador, dada a conectividade das duas possíveis notificações, não impondo a lei que essas notificações tenham de ser feitas quer na pessoa do advogado quer na pessoa do solicitador constituídos em simultâneo nos autos.

I – No nosso ordenamento jurídico encontra-se proclamado, como regime geral, o princípio da responsabilidade baseada na culpa.

II – A obrigação de indemnizar independentemente de culpa só existe nos casos expressamente previstos na lei – artº 483º, nº 2,

C. Civ.)

III – A responsabilidade (extracontratual) assente no risco ou na prática de factos lícitos constitui uma excepção àquele princípio, já que permite imputar a obrigação de indemnizar independentemente de culpa, vigorando aí a chamada responsabilidade objectiva – artºs 500º e segs. do

C. Civ..

IV – Constitui entendimento dominante quer na doutrina quer na jurisprudência o de que entre o empreiteiro e o dono da obra não existe qualquer relação de comissão, ou seja, do tipo comitente/comissário, dada a inexistência de um vínculo de subordinação jurídica do empreiteiro ao dono da obra.

V – Entre nós a propriedade horizontal apresenta-se como uma figura jurídica autónoma integrada por um misto incindível de propriedade singular sobre uma parte determinada do prédio (fracções) e de compropriedade sobre outras partes funcionalmente ligadas àquela (partes comuns).

VI – Resulta do disposto no artº 1429º-A, nº 1, do

C. Civ., que o Regulamento do Condomínio, aprovado pelas assembleias gerais, visa disciplinar o uso, a fruição e a conservação das partes comuns.

VII – A natureza jurídica destes Regulamentos é a de “deliberação normativa ou regulamentar” resultante de declarações de vontade que se fundem para apurar, por sufrágio, a vontade de um órgão colegial, corporizando em si um conjunto de regras gerais e abstractas que se destinam a disciplinar, no futuro, a acção dos condóminos no gozo e administração do prédio.

VIII – Esta “deliberação” pode impor-se a quem votar contra ela ou a quem não participar sequer na sua formação.

IX – Muito embora esse “Regulamento” não tenha natureza contratual, deve entender-se que as regras que o compõem têm eficácia propter rem, vinculando todos aqueles que se encontram integrados na organização condominial.

1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de interpretação (art.295º do Cód. Civil), o que significa, por um lado, que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art. 236º, nº1 do Cód. Civil) e, por outro, que essa declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (art. 238º, nº1 do mesmo diploma). 2. Em processo de insolvência, apresentado um requerimento em que, singelamente, se termina indicando “pelo exposto se requer seja a aqui proprietária das máquinas autorizada a manter as mesmas no local onde se encontram enquanto tal se mostrar processualmente possível” não pode interpretar-se (convolar-se) o mesmo como traduzindo ou consubstanciando um pedido de restituição/separação de bens, porquanto essa é uma conclusão que o texto do documento não suporta.

O recluso, que cumpre pena residual por revogação de liberdade condicional, tem o direito a ver apreciada a sua libertação antecipada à metade e aos 2/3 de tal pena.

1.Após a alteração ao artigo 495.º, n.º 2, do CPP, decorrente da Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, que substituiu a expressão “audição do condenado” por “ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão”, a audição presencial do condenado em pena de prisão suspensa na sua execução é obrigatória antes de se proferir despacho sobre as consequências do incumprimento das condições de suspensão. 2. A falta dessa audição pessoal e presencial do arguido constitui nulidade insanável, nos termos do artigo 119.º, alínea c) do CPP. 3. Invocada a impossibilidade económica (salvo se por forma manifestamente infundada,) para justificar o incumprimento da condição imposta na sentença condenatória, tem o tribunal o dever de a indagar e de ouvir pessoalmente o condenado sobre esses factos.

I. - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como crime de perigo abstracto, as exigências de prevenção geral são determinantes na fixação da medida concreta da pena, para aquietação da comunidade e afirmação de valores essenciais afectados por comportamentos que, antes e para além de causarem efectivos danos, são aptos a colocar em perigo bens jurídicos essenciais, como sejam a segurança rodoviária e indirectamente bens pessoais, como seja a vida, de indiscutível valor supremo.

II. - A determinação da medida da pena acessória deve operar-se mediante recurso aos critérios gerais constantes do art. 71º do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção acessória tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção geral.

III. - o princípio da proporcionalidade – ou da proibição do excesso – “tem como escopo evitar resultados desproporcionais e injustos, baseado em valores fundamentais conflitantes, ou seja, o reconhecimento e a aplicação do princípio permitem vislumbrar a circunstância de que o propósito constitucional de proteger determinados valores fundamentais deve ceder quando a observância intransigente de tal orientação importar a violação de outro direito fundamental mais valorado.”

I. - Na fase do julgamento, o poder de o tribunal recusar a admissão e produção de prova, requerida pela defesa ou pela acusação, é limitado pela sua inadmissibilidade, irrelevância ou superfluidade, inadequação, inobtenibilidade ou por ser meramente dilatória.

II. - O princípio da investigação oficiosa consagrado no art. 340º do Código de Processo Penal está condicionado pelo princípio da necessidade, devendo ser limitado aos meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para habilitarem o julgador a uma decisão justa e o árbitro dessa necessidade é o tribunal.

III. – Não viola o artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa “o art. 340º nº 4 do Código de Processo Penal, na medida em que confere ao juiz poderes de disciplina da produção de prova, exigindo para o indeferimento desta a notoriedade do seu carácter irrelevante ou supérfluo, inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa, ou, ainda, da sua finalidade meramente dilatória, não viola as garantias de defesa do arguido – isto, sempre reiterando-se que não cabe nos poderes do Tribunal Constitucional apreciar a relevância ou não, no caso concreto, da diligência de prova requerida, ou, mesmo, o juízo decisório sobre a procedência ou não, no caso concreto, da diligência de prova requerida, ou, mesmo o juízo decisório sobre a procedência ou não, no caso concreto, das qualificações apontadas, mas apenas apreciar a conformidade com a Constituição da República da norma em causa” Acórdão do Tribunal Constitucional nº 171/05, publicado no DR IIª série de 6.5.05..

Na fase administrativa do processo de contra-ordenação não é aplicável o disposto no art.145.º, n.ºs 5 e 6 do Código de Processo Civil

1. Um requerimento no qual se leva ao conhecimento do tribunal uma proposta de compra, trata-se de uma declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos da alínea a) do artº 255º do CPP. 2. O crime de peculato constitui um crime qualificado de abuso de confiança, em que o funcionário recebe ou tem na sua posse dinheiro ou coisa móvel que lhe foi entregue dentro do âmbito das suas funções e, a certa altura inverte o título de posse, assenhoreando-se ou assumindo-se como dono. 3. O crime de participação em negócio constitui um crime qualificado de infidelidade, lesando o funcionário, em violação dos deveres de imparcialidade e isenção do cargo, os interesses patrimoniais que lhe estão confiados. 4. Constituem pontos comuns entre ambos, o do funcionário que é infiel ao seu cargo, aproveitando-se dele para obter ou proporcionar uma vantagem patrimonial em prejuízo dos interesses por que lhe cumpre zelar. 5. Mas o recorte típico de cada um tem em vista realizadas materiais distintas: no peculato está em causa a apropriação de dinheiro ou coisa móvel que esteja na posse do agente em por efeito das funções; a participação tem em vista a obtenção de determinada posição ou vantagem por efeito, indevido, de negócio efectuado no exercício do cargo.