Jurisprudência.

1. Em princípio não há obstáculo formal à substituição por caução nos vários procedimentos cautelares especificados, à excepção daqueles em que existam impedimentos resultantes da sua própria natureza e finalidade, como acontece nos alimentos provisórios, no arbitramento de reparação provisória e no arrolamento; 2. Embora não exclua, liminarmente, a aplicação do disposto no artigo 387º, nº 3, aos procedimentos cautelares nominados, a verdade é que a jurisprudência vem reconhecendo que, relativamente a eles, só excepcionalmente estarão verificados os requisitos da sua substituição por caução;

I – O julgamento da matéria de facto - feito num incidente de liquidação que se seguiu a uma sentença de homologação de uma transacção em que as partes, representadas por advogados, acordaram em relegar para liquidação alguns danos alegados pelos autores, e que deu como assentes tais danos, com fundamento nos termos daquela transacção – não deve ser alterado, nos termos do artº712.º.1.b) do CPC, com base na circunstância de os requerentes do incidente levarem, ao requerimento inicial da liquidação, os factos referentes a esses danos, e à de, tendo sido dispensada a organização de base instrutória, indicarem prova sobre tais factos, porque tais factos tinham, necessariamente, que ser levados àquele requerimento, não exigindo sequer a lei (ver artº467.º do CPC) que as partes mencionem os factos que consideram provados, e porque tal indicação, atendendo à dita dispensa, pode, com naturalidade, dever-se a mera cautela de patrocínio, não sendo, pois, sinal evidente de que, as partes, na transacção, quiseram relegar para a liquidação também a demonstração dos danos, o que seria ilegal, face ao disposto no artº661.º.2 do CPC, que pressupõe a prévia demonstração de tais danos, sendo, pois, incompreensível, num acto judicial em que intervieram técnicos do direito.

II – O casamento do filho não o exime do dever de alimentos aos pais, deles carecidos – artº2009.º.1.b) do CC.

Os artigos 851º e 838º, nº1, do

C. P. Civil não impedem que, antes da comunicação ao registo, se proceda à apreensão de veículo automóvel, ou se colha informação sobre se o bem existe ou tem valor comercial, desde que factos objectivos levem a duvidar da sua existência ou valor comercial.

I – Constituem elementos objectivos integrantes do crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348º, n.ºs 1, al. b) e 2, do

C. Penal, por referência ao art.º 391º, do

C. P. Civil: a) A existência de uma ordem ou mandado; b) A legalidade substancial e formal da ordem ou mandado, que tem que se basear numa disposição legal que autorize a sua emissão ou decorrer dos poderes discricionários do funcionário ou autoridade emitente; c) A competência da autoridade ou funcionário para a sua emissão, isto é, que aquilo que pretendam impor caiba na esfera das suas atribuições; d) A regularidade da sua transmissão ao destinatário, de modo a que aqueles tenham conhecimento do que lhes é imposto ou exigido; e) E o incumprimento da ordem.

II – Na presença de disposição legal que comina, no caso, a punição da desobediência, o preenchimento do tipo não exige ainda a existência de uma “cominação funcional”.

III – Como elemento subjectivo, exige-se a verificação do dolo, em qualquer das suas modalidades (directo, necessário ou eventual).

IV – Assim, faltar à obediência devida não constitui, por si só, facto criminalmente ilícito: A dignidade penal da conduta exige que o dever de obediência que se incumpriu tenha uma de duas fontes: ou um disposição legal que comine, no caso, a sua punição; ou, na ausência desta, a correspondente cominação feita pela autoridade ou pelo funcionário competentes para ditar a ordem ou o mandado. Em ambos os casos, teremos um dever qualificado de obediência, na medida em que o seu não cumprimento traz consigo uma sanção criminal.

V – “In casu”, perante os factos provados e não provados, como agora ficam consignados, é inegável que se não demonstrou que o arguido tenha conhecimento de uma ordem emanada de um tribunal competente, à qual devesse obediência e à qual tenha desobedecido.

VI – Quer dizer: a decisão da providência cautelar foi proferida por entidade legalmente competente, mas não se demonstrou que o arguido dela tivesse tomado conhecimento e que a não tivesse observado (isto é, não se demonstrou que “com a actuação descrita, pretendeu o arguido desrespeitar a ordem de não perturbação da posse de …… e mulher, contida na decisão proferida nos autos de restituição provisório de posse supra referidos, resultado que alcançou, apesar de bem conhecer o conteúdo de tal ordem e de saber que a mesma foi dada por quem tinha competência e legitimidade para o fazer, no exercício de funções públicas”, nem que “finalmente, bem sabia que o seu comportamento não é permitido pela lei. ”).

VII – Como é referido por Cristina Líbano Monteiro, em anotação à norma do art. 348º do Código Penal – Comentário Conimbricense, Tomo III, pág. 356/357 –, “a comunicação – que o artigo exige que seja regular – há-de começar por constituir uma autêntica comunicação. Isto é: não basta que o meio de fazer chegar a ordem ao conhecimento do seu destinatário se mostre (de acordo com a lei) formalmente irrepreensível; torna-se necessário que aquele se tenha inteirado, de facto, do seu conteúdo.”

VIII – Ou seja, ao julgador incumbe verificar se, para além da exigência de que a notificação da ordem se mostre formal e correctamente efectuada, o autor da desobediência percebeu o seu teor.

IX – No caso subjudice, tal não resultou demonstrado: a) não resulta verificada a validade formal da notificação da ordem; b) e também não resulta provado que o arguido tomou real conhecimento do seu teor.

X – Assim, em suma e em conclusão, não resultou provado que o arguido sabia que estava obrigado a acatar a ordem referida – até porque não era parte no processo e, portanto, não lhe foi (como não tinha de ser) notificada – nem que a desrespeitou voluntária e conscientemente, estando ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.

I – Os prazos de duração máxima da medida de coacção de suspensão do exercício do poder paternal prevista no art. 199 nº 1 al. al. b) do CPP são, por força do art. 218 nº 1 do CPP, os fixados no art. 215 nº 1 do mesmo código, elevados ao dobro.

II – Não são aplicáveis às medidas de coacção previstas nos arts. 198 e 199 do CPP as extensões de prazo dos nºs 2, 3 e 5 do art. 215 do CPP. Tratando-se de normas processuais materiais, tal violaria o princípio da legalidade consagrado no art. 29 nº 3 da CRP.

I - À formulação do pedido de indemnização civil corresponde uma acção civil enxertada no processo penal. Enquanto esta acção não for instaurada (cfr. artigo 267º, n.º1 do Código de Processo Civil), através da dedução do competente pedido de indemnização, enquanto se não constituir a relação jurídica processual enxertada, não pode falar-se de partes civis. Parte, na definição clássica de Chiovenda “é aquele que pede em seu próprio nome (ou em cujo nome se pede) a actuação de uma vontade da lei, e aquele frente à qual é ela pedida” (cfr. Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. II, 1978, págs. 3 e seguintes).

II - Só com a formulação do pedido de indemnização civil o lesado, isto é, a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, se constitui parte civil, passando a usufruir dos poderes processuais que a lei lhe outorga, nomeadamente o de ser notificado do despacho que ordena a realização da perícia e o de designar um consultor técnico da sua confiança, para assistir à realização da perícia se isso ainda for possível.

III - A inobservância do disposto no n.º3 do artigo 154º do CPP integra uma mera irregularidade.

I – Após a entrada em vigor da Lei n.º 77/01, de 13 de Julho, que deu nova redacção ao artigo 69 do Código Penal, deixou de ser aplicável a pena acessória de proibição de conduzir por crime no exercício de condução de veículos motorizados com grave violação das regras de trânsito rodoviário, passando aquela pena acessória a ser aplicável apenas no caso de prática dos crimes previstos nos artigos 291 e 292 daquele Código.

II – Para ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir, prevista no art. 69º, 1, b) do Código Penal, exige-se não só que o crime seja cometido ao volante de um automóvel, mas ainda que a condução seja um elemento essencialmente facilitador da prática do crime e que o veículo seja utilizado como um verdadeiro instrumento do crime, que seja usado como “meio de arremesso” para o cometimento do delito”.

III – Da interpretação da norma do art. 69 n.º 1 b) do

C. penal, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 77/01, de 13 de Julho deve-se concluir que não basta que o crime seja cometido ao volante de um automóvel, sendo, ao invés, de exigir que a condução seja um elemento essencialmente facilitador da prática do crime e que o veículo seja utilizado como um verdadeiro instrumento do crime, que seja usado como um ‘meio de arremesso’ para o cometimento do delito. Como ficou dito, de modo conciso, no acórdão da Relação do Porto de 28/9/2005 (CJ IV-238), «a norma só pode, pois, referir-se a crimes que nada têm a ver com condução defeituosa, a crimes que o arguido decidiu cometer, isto é, dolosos, utilizando como instrumento o veículo, e facilitando este de forma relevante a execução do crime»”.

IV - Quando a lei fala em “crime cometido com utilização de veículo” não pode estar a referir-se à mera condução de veículo, a crime resultante de condução defeituosa, porque se assim fosse não haveria espaço para aplicação da exigência cumulativa “e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante

V - Portanto, no caso de condenação pela prática de crime de condução de veículos motorizados sem a habilitação legal, não é aplicável a pena acessória de proibição de conduzir.

I – O Presidente da Câmara Municipal pode delegar ou subdelegar nos vereadores a sua competência própria para ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por particulares sem licença ou com inobservância das condições dela constantes.

1. Constituem requisitos para o arbitramento de reparação provisória, sob a forma de renda: - a verificação de uma situação de necessidade; - que essa situação seja consequência de danos sofridos; e - que esteja indiciada a obrigação do requerido de indemnizar esses danos; 2. Indiciada a existência do direito de indemnização e verificada a situação de necessidade provocada pelo dano a indemnizar, o juiz deve arbitrar uma quantia certa, como reparação provisória, com os elementos de que disponha, recorrendo a um juízo de equidade – artigo 403º, nº 3, do Cód. Proc. Civil; 3. Quando o lesado aufira rendimentos fiscalmente comprovados inferiores ao RMMG, como acontece com o requerente, para determinar o montante da indemnização por danos patrimoniais que lhe tenha de ser atribuído, o tribunal deverá basear-se no montante daquela retribuição mínima mensal garantida.

I - Não viola o disposto no artº 195º nº 2 al e) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE – o plano de insolvência aprovado no âmbito de Processo de Insolvência em que é credora a Segurança Social, se de tal plano não constarem, como normas derrogadas, as aplicáveis às relações entre a Segurança Social e os seus contribuintes. Ao ser decretada a insolvência, a Segurança Social “passa a ser um credor em pé de igualdade com os demais e o contribuinte passou a ser o insolvente, não fazendo pois sentido pretender aplicar as ditas normas a uma relação jurídica que ganhou uma natureza jurídica totalmente diferente. Assim, as normas derrogadas referidas naquela norma são apenas as próprias normas do CIRE, conforme resulta da sua conjugação com o disposto no artº 192º nº 1 do mesmo diploma.

II - A possibilidade de, no plano de insolvência, se tratarem diferenciadamente vários credores com créditos da mesma natureza, está dependente, ou da existência de uma razão que o justifique, ou do consentimento do credor afectado, conforme resulta do artº 194º do CIRE que consagra o princípio da igualdade entre credores. Deve considerar-se que o plano viola esta norma se nele se estabelece, apenas para um desses credores, uma moratória no pagamento do seu crédito sem se referir qualquer razão para tanto, tendo esse credor votado expressamente contra a sua aprovação.

III - Tal violação, não negligenciável – artº 215º do CIRE - por afectar a boa decisão da causa, configura uma nulidade, que atinge todo o plano votado, a ser tratada nos termos da lei processual geral, ou seja, de acordo com as regras do artº 201º e ss do CPC.

1- A competência do tribunal deve ser apreciada em face dos termos em que a acção é proposta, ou seja, atendendo ao pedido formulado e à respectiva causa de pedir. 2- De acordo com o disposto no art. 212º, nº.3 da Constituição compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, sendo este o critério de aferição da respectiva competência jurisdicional, que sobreleva à velha dicotomia entre actos de gestão pública e actos de gestão privada. Por seu turno, é sabido serem da competência do tribunal comum as causas não atribuídas por lei a alguma jurisdição especial. 3- Perante pedidos deduzidos contra três sociedades de natureza privada, assentes em causas de pedir de natureza exclusivamente privada, resulta manifesto que a competência para o julgamento da causa é do tribunal recorrido (comum). 4- Mesmo que estivesse aqui em causa a responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por trabalhos executados a coberto de um contrato de empreitada de obras públicas, ainda aí, devia ser atribuída a competência ao tribunal comum, uma vez vir-se entendendo que à luz da alínea i), do nº.1, do art. 4º. do ETAF actual, a competência dos tribunais administrativos para apreciarem acções em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas só se verifica se lhes for aplicável "o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público", o que in casu não se verifica.

1- Na presente situação apreende-se que o sindicato, primitivo arrendatário, não se dissolveu e extinguiu para terminar de uma vez para sempre, com liquidação e partilha do respectivo património. Apenas se dissolveu para se englobar num novo ente, o ora Réu, para o qual se transmitiram todos os direitos e obrigações do primeiro, incluindo o direito ao arrendamento da respectiva sede aqui em causa. Ora, quando se diz na al. d) do art.1051 CC que o contrato caduca com a extinção da pessoa colectiva, tem-se em vista a extinção total como ente jurídico e de facto, com o seu completo desaparecimento, através da liquidação e partilha e já não, casos como o presente, em que este continua, embora sem individualidade e autonomia mas fundido com outro, ou outros, a sua actividade sindical. 2- Verificado que o contrato de arrendamento da associação sindical incorporada se transmitiu para a associação incorporante, a qual assumiu a posição de arrendatária, na decorrência do contrato de arrendamento validamente celebrado a 8 de Março de 1977, tal facto acarreta necessariamente a improcedência do pedido nuclear formulado na presente acção - o de entrega da fracção - devendo a mesma ter terminado aqui. 3- Não podemos esquecer que estamos confrontados com uma acção de reivindicação e não com acção de despejo e quando o confronto reivindicativo relativamente a pretenso terceiro que ocupa o prédio sem título, se transforma num litígio entre senhorio e inquilino acerca do contrato de arrendamento, maxime da respectiva caducidade ou de fundamentos conducentes à sua possível resolução - tal qual sucederia com as restantes questões que vêm suscitadas neste caso - esgota-se o âmbito a que se circunscreve a acção de reivindicação, definida através da respectiva causa de pedir e do pedido formulado, entrando-se na discussão de matérias enquadráveis em exclusivo na acção de despejo. 4- A transmissão aqui em causa não carecia da autorização dos senhorios exactamente por não ser necessário o seu consentimento ou autorização para a fusão por incorporação entre associações sindicais, decorrendo imediatamente deste último facto. 5- Tem-se entendido maioritariamente ser necessária a comunicação da ocorrência em 15 dias mas resulta manifesto no presente caso que a mesma foi efectuada em tal prazo, já que o momento determinante para efeito da contagem é o da extinção da primitiva associação sindical que se concretizou com a respectiva publicação oficial no BTE de 29-1-2007. Ora, tendo a carta sido expedida a 13 de Fevereiro de 2007, foi-o no 15º. dia de tal prazo de natureza substantiva e só isto é exigido por lei (art.1038º., al. g) CC), pouco importando que o senhorio possa vir a tomar conhecimento do facto para além de tal prazo. 6- A expressão feita constar de “1- Os autores são donos e legítimos proprietários do prédio urbano…” engloba, no presente caso (dado tratar-se de uma acção de reivindicação), características conclusivas inerentes a um juízo técnico-jurídico imanente ao «thema decidendum» da causa, não podendo, em vista disso, ser incorporada na condensação, impondo-se antes que o julgador chegue ou não a tal conclusão consoante se provem ou não as premissas fácticas em que o A. fez assentar a respectiva causa de pedir.

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I - Embora o artigo 252º -A do Código de Processo Civil refira tão só o caso mais frequente do “prazo de defesa do citando” a disposição aplica-se também quando uma pessoa é citada para ocupar o lado activo da relação jurídica processual, ou para exercer outros direitos no processo, como no caso (entre outros) do artigo 864º, n.º1, alíneas a) e b).

II - Desde que o citando tenha residência fora da sede da área do tribunal, nos termos do disposto, nos artigos 864º, 1, b) e 252º-A do Código de Processo civil, ao prazo para apresentação de reclamação, acresce o prazo de dilação.

I. A quitação ou recibo, documento particular onde o credor declara que recebeu a prestação, não se confunde com o título original do crédito, que é o documento necessário para exercer o direito literal e autónomo nele mencionado e que pode consistir, por exemplo, numa letra, numa livrança ou num cheque. Assim, a entrega voluntária feita pelo credor ao devedor do recibo, não constitui presunção de cumprimento nos termos do disposto no artº 786º nº 3 do Código Civil.

II . A lei não confere um valor probatório especial ao recibo, que não tem a virtualidade nem de inverter o ónus de prova, nem sequer por si só, de, sendo contestado o pagamento, levar o juiz à dúvida a que alude o artigo 346.º do

CC.

III. Se o recibo for um documento particular, rege, quanto á sua força probatória, o artº 376º do

CC. Estando assente no caso que o recibo foi emitido pelos funcionários da autora em representação desta, tal documento faz prova plena no que respeita ás declarações contrárias aos interesses da declarante, sem prejuízo da indivisibilidade de tais declarações. Este regime de prova plena não veda que se permita ao declarante a prova, por outro meio, de que o ali declarado não correspondeu à sua vontade ou que esta foi afectada por qualquer vício do consentimento (erro, dolo, coacção, simulação, etc.) Como vem entendendo a maioria da jurisprudência, aquela “prova plena” reporta-se apenas à materialidade das declarações e não à exactidão do seu conteúdo, podendo, quanta a este, o autor do documento produzir livremente prova

1. Para se conhecer de questão relativa ao reconhecimento/reivindicação do direito de propriedade de uma parcela de terreno sobrante, na sequência de um processo de expropriação, é competente o tribunal comum.