Jurisprudência.

I – O crime de ofensa à integridade física simples tem natureza pública quando a ofensa for cometida contra agentes das forças e serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas

I – A sentença é o momento processualmente adequado para o tribunal se pronunciar sobre a perda dos instrumentos ou objectos relacionados com a prática do crime, devendo tal juízo ser devidamente fundamentado.

II - Dispondo o art. 186 nº 2 do CPP que “logo que transitar em julgado a sentença, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados a favor do Estado”, não pode o tribunal, após o trânsito, quando alertado pelo requerimento do arguido, vir posteriormente colmatar a omissão e declarar a perda dos objectos.

I - Após o interrogatório judicial, o juiz, se decidir aplicar uma medida de coacção distinta do TIR, apenas poderá ponderar os factos que tiverem sido comunicados ao arguido nos termos do art. 141 nº 4 do CPP.

II - Tal comunicação, no entanto, não delimita o objecto do processo penal, que continua em aberto até à acusação.

III - Só ocorrerá a nulidade prevista no art. 120 nº 2 al. d) do CPP se se demonstrar que, em nenhum momento anterior à acusação, o arguido, podendo sê-lo, foi interrogado sobre os factos que integram algum dos crimes nela imputados.

1. Em acção de insolvência impugnando o Requerido na Oposição a situação de insolvência, o ónus da indicação dos cinco maiores credores a que alude o artigo 30º nº 2 do CIRE, considera-se satisfeito com a menção de que tais credores não existem. 2. A dissolução da sociedade que gera a extinção da mesma não se confunde, nomeadamente para os termos do processo de insolvência, com a cessação da respectiva actividade. 3. Não tendo a sociedade comercial sido dissolvida, nada impede que seja requerida a respectiva insolvência.

1. Quando menciona os factos dados como provados na sentença deve o Juiz limitar-se àqueles que relevam para a decisão da causa. 2. Julgada procedente uma acção de preferência e indeferida a reclamação de nulidade contra a mesma arguida segundo a qual importava ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 54º nº 1 e 4 da Lei nº 91/95 de 2 de Setembro, não pode, por via de acção subsequente, levantar-se de novo a questão da necessidade da certidão a que alude o normativo legal supra referido.

I – A apreensão de veículo automóvel e do respectivo certificado de matrícula, permitidos pelos artºs 15º, nº 1, 16º, nº 1, e 17º, nº 1, todos do D.L. nº 54/75, é unanimemente entendida como um processo cautelar especificado, regulado fora do CPC.

II - Como tal, este procedimento cautelar tem regras próprias e está também sujeito às disposições constantes do procedimento cautelar comum regulado no CPC, conforme resulta do artº 392º, nº1, do CPC.

III - Do que resulta que o referido procedimento é dependência de uma causa, que tenha por fundamento o direito acautelado – artº 383º, nº 1, CPC –, causa essa que deve ter por objecto a resolução do contrato de alienação, conforme muito claramente resulta do artº 18º, nºs 1, 2ª parte, e 3, do Dec. Lei nº 54/75.

IV - Esta forma de procedimento cautelar apenas pode ser usada pelo alienante que tenha a seu favor uma garantia de reserva de propriedade, pois só este tem legitimidade para pedir a resolução do contrato de alienação – artºs 874º e segs. do

C. Civ., designadamente o artº 934º, conjugados com o artº 409º, nº 1, do C.C .

V - Só o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade, que é titular do respectivo registo, detém legitimidade para requerer, em processo cautelar, a apreensão do veículo.

VI - Se o alienante do veículo e a financiadora da respectiva aquisição forem pessoas diferentes, não pode esta última, ainda que em associação com aquela, instaurar providência cautelar destinada à apreensão do veículo vendido.

VII - A apreensão de veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato, sendo, sempre, dependente ou instrumental da competente acção de resolução.

I – Nos termos do nº 5 do artº 830º do

C. Civ., no caso de contrato promessa em que o obrigado goze da excepção do não cumprimento do contrato, prevista e regulada nos artºs 428º a 431º do

C. Civ., a acção de execução específica do contrato promessa improcede se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal.

II – Embora a excepção do incumprimento do contrato não seja de conhecimento oficioso, não é necessário que a mesma tenha sido invocada para que, reunidos os demais requisitos, o tribunal fixe prazo para a consignação em depósito da prestação do demandante na acção de execução específica.

III – Para o efeito, a sentença a proferir na acção de execução específica deve fazer depender o reconhecimento do direito à execução específica da consignação em depósito da prestação devida pelo requerente, em prazo na sentença fixado (contado da data do respectivo trânsito).

IV – Nenhum impedimento de relevo obsta a que a fixação de prazo para a consignação em depósito prevista no nº 5 do artº 830º do CPC seja feita na sentença que reconheça o direito à execução específica, fazendo depender os efeitos desse reconhecimento à consignação em depósito, no prazo fixado, da prestação julgada devida.

I. – É competente para emissão de mandado de detenção europeu (MDE) – cfr artigo 36.º da Lei n.º 65/2003, de 23/08 e 71.º do Decreto-Lei 783/76, de 29.10 – em processo para revogação de saída precária e de condenado declarado contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 476.º do Código de Processo Penal, o Tribunal de Execução de Penas.

I – Ao lermos o D.L. nº 164/99, de 13/05, verificamos que o FGADM assegura o pagamento das prestações de alimentos quando a pessoa judicialmente obrigada (a prestar alimentos a menor residente em território nacional) não satisfizer as quantias em dívida e o menor não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, até ao início do efectivo cumprimento da obrigação – als. a) e b) do nº 1 do artº 3º.

II – Porém, o FGADM só é chamado a substituir o progenitor quando este esteja numa clara situação de incumprimento em matéria de alimentos e estejam reunidos os pressupostos e requisitos justificativos da intervenção do IGFSS.

III – O Estado não se substitui ao progenitor na obrigação de prestação de alimentos, mas apenas satisfaz as necessidades de alimentos devidos ao menor, obrigação esta que é subsidiária da obrigação parental.

IV – A obrigação do FGADM só nasce com a notificação de decisão que julgue o incidente de incumprimento do progenitor/devedor, obrigação que se inicia no mês seguinte ao da notificação de decisão do tribunal – artº 4º, nº 5, do D.L. nº 164/99, de 13/05.

I – No contrato de mútuo a entrega da coisa (datio rei) constitui um pressuposto ou elemento constitutivo essencial à formação do contrato, á luz das normas legais que regem esta figura jurídica – natureza de contrato real (quoad constitutionem).

II – Quem invoca um contrato de mútuo tem o ónus da prova da verificação desse elemento constitutivo do contrato.

III – O pagamento de um cheque emitido pelo autor a favor do R. e cujo valor foi por este recebido, não implica, de per si, qualquer obrigação para o beneficiário desse cheque em relação ao sacador, designadamente por via do instituto do enriquecimento sem causa.

IV – Muito embora não tenha sido invocado nos articulados, nada impede que, verificados em termos factuais os respectivos pressupostos, o tribunal possa conhecer e condenar com base no instituto do enriquecimento sem causa (e mais ainda se tiver, a esse propósito, sido respeitado o princípio do contraditório.

I. – Não se mostra contrária à ordem constitucional, a norma contida no n.º 4 do artigo 170.º do C.E., na dimensão normativa de que fazem fé em juízo, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito, “os elementos de prova obtidos através dos aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares”.

II. – É competente para aplicação da sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir veículos motorizados a entidade administrativa com competência para aplicação da coima correspondente á infracção estradal praticada.

1. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras – sem necessidade de arguir a falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está em causa –, sem prejuízo de algumas limitações estabelecidas na lei (artigo 394º do Código Civil). 2. Considerando a definição legal de compra e venda – “contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço” –, bem como o disposto nos artigos 408º, nº1 e 879º, a) do Código Civil, a transferência da propriedade dá-se por mero efeito do contrato e não depende nem da traditio nem do pagamento do preço, concebendo-se como um contrato real quoad effectum (pressupondo-se, obviamente, a observância da forma legal). 3. O pagamento, pelo comprador, de quantia inferior ao preço declarado na escritura (pagamento de € 8.800,00 contra os € 55.000,00 declarados na escritura como tendo sido recebidos pelo vendedor), não gera, de per si, nem a nulidade da escritura pública outorgada, nem do contrato de compra e venda que lhe subjaz.

I – Resulta do disposto nas Bases XXII, nº 5, al. a), XXXIII e XXXVI, nº 2, do

D.

L. nº 294/97, de 24/10, que a “Brisa” está obrigada a manter as auto-estradas dotadas com vedação em toda a sua extensão, em bom estado de conservação e a assegurar, com permanência, as boas condições de segurança e comodidade da circulação, bem como a manter serviços de vigilância.

II - A Lei nº 24/07, de 18/07, no seu artº 12º, al. b), veio fazer impender o ónus da prova de ausência de culpa num acidente de viação em auto-estrada, com danos para pessoas e bens, sobre a concessionária dessa auto-estrada, cabendo-lhe, assim, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, desde que a respectiva causa diga respeito ao atravessamento de animais.

III – Tal norma tem uma natureza interpretativa, como entendeu o STJ, no seu Ac. de 13/11/2007 (in www.dgsi.pt).

IV – À luz da doutrina da causalidade adequada, consagrada no artº 563º do

C. Civ., a causa adequada dos danos ocorridos numa viatura em acidente em auto-estrada não será a intrusão isolada de um animal na faixa de rodagem mas sim esse facto como consequência da falta de vedação, ou uma vedação insuficiente na zona do acidente, ou outra causa.

1. Não se considera como retido, para efeitos do nº 5 do art.412.º do C.P.P, aquele que é admitido após a interposição do recurso da decisão final. 2. Nestas circunstâncias, não poderá ser exigido ao recorrente que , ao abrigo do n.º 5., faça constar das conclusões da motivação do recurso dominante, que mantém interesse no recurso interlocutório ainda não admitido 3. Nos termos do artº 117º do CPP quer a impossibilidade de comparecimento a acto processual seja previsível, quer seja imprevisível, da comunicação da impossibilidade de comparecimento deve constar, sob pena de não justificação da falta, a indicação do respectivo motivo, do local onde o faltoso pode ser encontrado e da duração previsível do impedimento. 4. Se for alegada doença para justificação da falta, deve o faltoso apresentar atestado médico, com os requisitos que constam do n.º 4 do preceito legal, a não ser que seja impossível obter o atestado médico, caso em que é admissível outro meio de prova. 5. A declaração emitida e assinada por um funcionário administrativo de Centro Hospitalar “Para os devidos e legais efeitos se declara que F …deu entrada no serviço de urgência destes hospitais, no dia 3/07/2008, pelas 9:30 horas e teve alta no dia 3/07/2008, pelas 12:11 horas”, não contem factos relevantes para considerar justificada a falta de comparecimento à audiência de julgamento em causa. 6. Com a aplicação da sanção prevista no artº 115º procura-se obstar à falta de comparência a actos processuais, que é uma das causas de frustração de uma justiça tempestiva e de perturbação do agendamento e funcionamento dos tribunais ,pelo que na graduação da sanção não poderá deixar de se atender ao maior ou menor grau dessa perturbação e frustração da justiça. 7. Respeita os princípios da oralidade e imediação na produção de prova , a decisão do julgador que estiver fundamentada na sua livre convicção baseada na credibilidade de determinadas declarações e depoimentos e for uma das possíveis soluções segundo as regras da experiência comum .

I. – O prazo para a interposição de recurso da decisão da matéria de facto – artigo 411.º, n.º 4 do C.P.P. – incoa com o depósito da sentença na secretaria.

II. – Para preparação e elaboração do recurso o recorrente deve requerer a entrega do material magnetofónico em momento posterior ao depósito da sentença a fim de os respectivos suportes lhe serem disponibilizados, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).