Jurisprudência.

1- A prática em juízo de actos incompatíveis com a presunção de cumprimento importa a confissão tácita da dívida (art. 314º.

CC) para efeitos de ilisão da presunção em causa. 2- Contudo, não pode o Tribunal abranger na dita confissão tácita da dívida todos os demais factos que eventualmente estejam em causa na acção e se mostrem devidamente impugnados, nem, naturalmente, factos integradores de outras excepções esgrimidas pela defesa.

I – O acto pelo qual um comproprietário de prédio urbano acorda, sem o consentimento dos restantes consortes, na modificação de uma servidão de passagem que onera tal prédio, constitui oneração de parte especificada da coisa comum, para efeitos do disposto no artº1408.º do CC, sendo havida como oneração de coisa alheia;

II – Esta oneração é, na lição de Vaz Serra e Pires de Lima – Antunes Varela, ineficaz em relação aos comproprietários não anuentes, pelo que os adquirentes da quota destes na comunhão podem pedir a reposição do estado de coisas anterior à oneração;

III - O acordo relativo à modificação de uma servidão sobre coisa imóvel deve ser celebrado por escritura pública (artº80.º.1 do Código do Notariado), sob pena de nulidade (artº220.º do CC), declarável a todo o tempo, oficiosamente, pelo tribunal – artº286.º do CC.

1. Não resultando dos depoimentos, na sua singularidade e estranheza, elementos que preencham as voluntarísticas medidas aptas a proferir respostas absolutamente positivas, como a Apelante pretende, manter-se-ão as proferidas em 1ª instância, por espontâneas, credíveis e adequadas ao específico estilo de vida de contrabandista, gente de extrema descrição e pouco dada à curiosidade. 2. Para a condenação como litigante de má fé de uma das partes não basta ao Tribunal tecer considerações, ainda que baseadas na respectiva convicção, pela forma como foi plasmada a fundamentação da matéria de facto, mas desapoiadas dos factos em discussão e logrados efectivamente provar; de outra forma, substituir-se-ia um juízo de prova, racionalizado, por um juízo voluntarístico.

0 recurso de decisão intercalar é inadmissível no processo contra-ordenacional, na medida em que apenas se admite recurso para a Relação das decisões finais

I. - O crime de tráfico de estupefacientes – cujo tipo fundamental se encontra previsto no art. 21º – é um crime de perigo abstracto ou presumido, que tutela a saúde e a integridade física dos cidadãos, isto é, a saúde pública.

II. - Enquanto crime de perigo, consuma-se com a mera criação de perigo ou risco de dano para o bem jurídico protegido. Trata-se, por isso, de um crime exaurido ou de empreendimento, um crime de tutela antecipada em que a protecção do bem jurídico recua a momentos anteriores a qualquer manifestação danosa (cfr. Acs. do STJ de 04/07/2007, CJ, S, XV, II, 234, de 19/04/2007, de 19/10/2006, ambos em http://www.dgsi.pt, e de 13/04/2005, CJ, S, XIII, II, 174).

III. - O tipo legal privilegiado do art. 25º fica preenchido quando, preenchido o tipo do art. 21º ou do art. 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou preparados, reveladores de uma menor perigosidade da acção.

IV. - Apesar de constarem expressamente da previsão legal índices caracterizadores da ilicitude, a utilização do advérbio “nomeadamente” significa que tal enunciação não é taxativa, devendo pois ser ponderadas todas as concretas circunstâncias de cada caso concreto, a fim de se poder concluir ou não, que, objectivamente, a ilicitude da acção típica tem menor relevo que a tipificada para os arts. 21º e 22º.

I. - Tal como acontece na suspensão da execução da pena, também no instituto da liberdade condicional faz o tribunal uma prognose social favorável quanto ao condenado no sentido de que, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes (art. 61º, n.º 2 do CP), pelo que “deverão ser tidos em conta, nomeadamente as concretas circunstâncias do facto, a vida do agente e a sua personalidade, e também a evolução da personalidade durante a execução da prisão”; porém, “antes de cumprida uma parte substancial da pena privativa de liberdade decretada na sentença não se torna possível emitir fundadamente um juízo de prognose que constitui o pressuposto material de concessão da liberdade condicional”.

1. Os recursos são forma de corrigir as decisões – tanto de erros in judicando como in procedendo – não sendo licito ao recorrente ultrapassar os limites de cognoscibilidade que lhe são fornecidos pelo leque de questões que enformam a decisão proferida. 2. Não pode o tribunal de recurso conhecer uma questão nova que não tinha sido alanceada por ele na sua defesa nem o tribunal a ponderou no leque de questões que elegeu para pronúncia e decisão do caso. E isto tanto no plano factual como no plano do conhecimento do direito. 3. Deste modo não pode ser apreciada a questão suscitada pelo recorrente no recurso da exculpação da sua conduta por ter agido no exercício de um direito que a necessidade de resguardar os postos de trabalho dos seus empregados lhe exigia e porque esta exigência (ético-social) sobrepujava o dever de pagar os impostos devidos ao Estado, uma vez que não havia sido objecto de pronúncia na decisão sob impugnação, por não haver sido alegada pelo recorrente durante o processo.

1. È de rejeitar o recurso no qual o recorrente omite inteiramente a concretização – individualização - das passagens que pretende sejam ouvidas em sede de recurso, i.e. dos segmentos em discurso directo registados em audiência pelas fontes de prova pessoal que, no entender do recorrente, foram incorrectamente avaliados. 2. Ao invés, encontra-se no corpo da motivação tão-somente uma sinopse do que considera resultar desse depoimento, o que obedece ao intuito delimitador que norteia a exigência especificadora da parte final do referido nº4 do artº 412º do CPP. 3. Estas situações não estão abrangidas pelo convite ao aperfeiçoamento, pois traduzem insuficiência do recurso e não apenas insuficiência das conclusões .

I – A sanção acessória de inibição de conduzir e a proibição de conduzir são realidades diversas, em função da sua diferente natureza jurídica, enquanto a primeira se destina a sancionar, acessoriamente, a prática de contra-ordenações graves e muito graves e se trata de uma medida de segurança administrativa, a segunda se trata de uma verdadeira pena, dado que pressupõe a prática de um crime e a aplicação de uma pena principal é ma reacção

II. - Crimes cometidos no exercício da condução são todos aqueles em que a acção viola as regras do trânsito rodoviário, sendo elemento da sua estrutura típica, como sucede nos crimes previstos nos artigos 291º e 292º do Cód. Penal, ou causa do evento, como acontece em muitos crimes materiais em que a violação das regras da condução é a causa do evento típico – por ex. homicídio ou ofensas à integridade física por negligência causados por excesso de velocidade, ultrapassagem e demais manobras perigosas;

III. - Crimes cometidos com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por esta facilitada de forma relevante são aqueles em que o uso do veículo é instrumento relevante para a prática do crime, a lei não exige que o uso do veículo tenha sido condição necessária da prática do crime, basta-se com que esse uso tenha sido instrumento relevante, isto é, tenha contribuído de modo importante para a sua prática.

I. - A matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º2, do C.P.P., no que se convencionou chamar de “revista alargada”; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412.º, n.º3, 4 e 6, do mesmo diploma.

II. - No primeiro caso, estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do referido artigo 410.º, cuja indagação, como resulta do preceito, tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para o fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento (cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10. ª ed., 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª ed., 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6.ª ed., 77 e ss.).

III. - No segundo caso, a apreciação já não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos n.º 3 e 4 do art. 412.º do C.P.Penal.

1. A menção feita no artigo 18º, nº 1, do Dec-Lei nº 54/75, de 12/2, ao “contrato de alienação” deve ser entendida como referindo-se, igualmente, ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva da propriedade; 2. A mutuante com reserva do direito de propriedade sobre veículo inscrita a seu favor no registo pode lançar mão do procedimento cautelar de apreensão de veículo regulado nos artigos 15º e 16º do Dec-Lei nº 54/75, de 12/2.

I – O contrato de seguro de grupo é um contrato formal, obrigatoriamente reduzido a escrito, num documento ad substantiam, integrante das condições gerais, particulares e especiais, que constitui a apólice do seguro – artºs 426º do Código Comercial, e 1º, al. f), do

D.

L. nº 176/95, de 26/07.

II – Também é um contrato de adesão, na medida em que as cláusulas contratuais gerais são elaboradas sem prévia negociação individual e em que os proponentes ou destinatários se limitam a subscrever o contrato.

III – A seguradora celebra um contrato com o tomador de seguro e garante aos aderentes as coberturas resultantes desse contrato.

IV – A doutrina mais recente vem entendendo que o contrato de seguro de vida é um contrato a favor de terceiro, tal como é delineado nos artºs 443º a 451º do

C. Civ..

1. Em caso de exercício conjunto do poder paternal, após o divórcio, a intervenção do tribunal deve restringir-se ao estritamente necessário para atingir o superior interesse dos menores – a que ambos os progenitores assumam as suas obrigações parentais, colaborando e contribuindo para o seu sustento e educação –, sem pôr em crise, sempre que possível, o que haja sido acordado pelos progenitores. 2. Não tendo o requerente da alteração do exercício do poder paternal pedido que fossem postas quaisquer limitações ao exercício conjunto do poder paternal, mas tão-só que fosse dirimido um litígio pontual, o tribunal, ao aditar uma alínea ao acordo, corre o risco de condenar para além do pedido, postergando o comando do art. 661º, 1, do Código de Processo Civil, com a consequente nulidade da sentença, “ex vi” do artigo 668º, 1, e), 1ª parte, do mesmo código.

I – É doutrinalmente aceite que o encargo que caracteriza a servidão constitui uma restrição ou limitação ao direito de propriedade sobre o gozo do prédio serviente, inibindo o seu proprietário de praticar os actos que possam prejudicar o exercício da servidão e que esta beneficia outro prédio que deve pertencer a dono diferente.

II – A utilidade proporcionada pela servidão, que também pode ser futura ou eventual, normalmente aumenta o valor económico do prédio dominante, mas não é indispensável que esta mais-valia se verifique, bastando que daquela decorram comodidades.

1. Não se justifica a prolação de despacho de rejeição do recurso quando o apelante, impugnando o julgamento da matéria de facto feito pelo tribunal ad quo, em cumprimento das exigências impostas pelo legislador (artigos 690º, nº1 e 690º A do Código de Processo Civil), enuncia os motivos/razões da sua discordância relativamente àquele julgamento de forma suficientemente perceptível ao tribunal ad quem (e, necessariamente, à parte contrária). 2. O recurso sobre a matéria de facto fixada pela 1ª instância destina-se a obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Está em causa, portanto, aferir da existência de erros notórios na apreciação da prova. 3. Tendo-se as partes socorrido de determinada terminologia – subempreitada por “série de preços” – quando estipularam (livremente) as cláusulas contratuais, vertendo essa classificação no contrato, conclui-se que se apropriaram dos conceitos definidos no Dec. Lei 59/99 de 2 de Março, conceitos que têm um conteúdo muito preciso e que, com naturalidade, é adquirido pelos profissionais, nas respectivas áreas de actividade; Daí não resulta que seja aplicável o regime instituído no referido diploma, reservado às empreitadas de obras públicas e que tem o âmbito de aplicação que decorre do disposto nos artigos 2º e 3º. 4. No contrato de subempreitada tudo se passa como se o empreiteiro (aqui ré) assumisse perante o subempreiteiro (a autora) a qualidade de dono da obra; No entanto, quando a supressão de trabalhos ao subempreiteiro, decorrente de alteração do projecto, é consequência de uma decisão de terceiro, o dono da obra, decisão à qual foi alheia o empreiteiro e, na sequência dessa decisão, o subempreiteiro – que aceitou, sem reclamação, a alteração decidida – e o dono da obra contactam directamente um com o outro, encetando negociações, não é admissível a demanda do empreiteiro com vista ao ressarcimento dos prejuízos patrimoniais daí resultantes, maxime, pelos lucros que o subempreiteiro terá deixado de auferir.