Jurisprudência.

1- Na presente situação apreende-se que o sindicato, primitivo arrendatário, não se dissolveu e extinguiu para terminar de uma vez para sempre, com liquidação e partilha do respectivo património. Apenas se dissolveu para se englobar num novo ente, o ora Réu, para o qual se transmitiram todos os direitos e obrigações do primeiro, incluindo o direito ao arrendamento da respectiva sede aqui em causa. Ora, quando se diz na al. d) do art.1051 CC que o contrato caduca com a extinção da pessoa colectiva, tem-se em vista a extinção total como ente jurídico e de facto, com o seu completo desaparecimento, através da liquidação e partilha e já não, casos como o presente, em que este continua, embora sem individualidade e autonomia mas fundido com outro, ou outros, a sua actividade sindical. 2- Verificado que o contrato de arrendamento da associação sindical incorporada se transmitiu para a associação incorporante, a qual assumiu a posição de arrendatária, na decorrência do contrato de arrendamento validamente celebrado a 8 de Março de 1977, tal facto acarreta necessariamente a improcedência do pedido nuclear formulado na presente acção - o de entrega da fracção - devendo a mesma ter terminado aqui. 3- Não podemos esquecer que estamos confrontados com uma acção de reivindicação e não com acção de despejo e quando o confronto reivindicativo relativamente a pretenso terceiro que ocupa o prédio sem título, se transforma num litígio entre senhorio e inquilino acerca do contrato de arrendamento, maxime da respectiva caducidade ou de fundamentos conducentes à sua possível resolução - tal qual sucederia com as restantes questões que vêm suscitadas neste caso - esgota-se o âmbito a que se circunscreve a acção de reivindicação, definida através da respectiva causa de pedir e do pedido formulado, entrando-se na discussão de matérias enquadráveis em exclusivo na acção de despejo. 4- A transmissão aqui em causa não carecia da autorização dos senhorios exactamente por não ser necessário o seu consentimento ou autorização para a fusão por incorporação entre associações sindicais, decorrendo imediatamente deste último facto. 5- Tem-se entendido maioritariamente ser necessária a comunicação da ocorrência em 15 dias mas resulta manifesto no presente caso que a mesma foi efectuada em tal prazo, já que o momento determinante para efeito da contagem é o da extinção da primitiva associação sindical que se concretizou com a respectiva publicação oficial no BTE de 29-1-2007. Ora, tendo a carta sido expedida a 13 de Fevereiro de 2007, foi-o no 15º. dia de tal prazo de natureza substantiva e só isto é exigido por lei (art.1038º., al. g) CC), pouco importando que o senhorio possa vir a tomar conhecimento do facto para além de tal prazo. 6- A expressão feita constar de “1- Os autores são donos e legítimos proprietários do prédio urbano…” engloba, no presente caso (dado tratar-se de uma acção de reivindicação), características conclusivas inerentes a um juízo técnico-jurídico imanente ao «thema decidendum» da causa, não podendo, em vista disso, ser incorporada na condensação, impondo-se antes que o julgador chegue ou não a tal conclusão consoante se provem ou não as premissas fácticas em que o A. fez assentar a respectiva causa de pedir.

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I - Embora o artigo 252º -A do Código de Processo Civil refira tão só o caso mais frequente do “prazo de defesa do citando” a disposição aplica-se também quando uma pessoa é citada para ocupar o lado activo da relação jurídica processual, ou para exercer outros direitos no processo, como no caso (entre outros) do artigo 864º, n.º1, alíneas a) e b).

II - Desde que o citando tenha residência fora da sede da área do tribunal, nos termos do disposto, nos artigos 864º, 1, b) e 252º-A do Código de Processo civil, ao prazo para apresentação de reclamação, acresce o prazo de dilação.

I. A quitação ou recibo, documento particular onde o credor declara que recebeu a prestação, não se confunde com o título original do crédito, que é o documento necessário para exercer o direito literal e autónomo nele mencionado e que pode consistir, por exemplo, numa letra, numa livrança ou num cheque. Assim, a entrega voluntária feita pelo credor ao devedor do recibo, não constitui presunção de cumprimento nos termos do disposto no artº 786º nº 3 do Código Civil.

II . A lei não confere um valor probatório especial ao recibo, que não tem a virtualidade nem de inverter o ónus de prova, nem sequer por si só, de, sendo contestado o pagamento, levar o juiz à dúvida a que alude o artigo 346.º do

CC.

III. Se o recibo for um documento particular, rege, quanto á sua força probatória, o artº 376º do

CC. Estando assente no caso que o recibo foi emitido pelos funcionários da autora em representação desta, tal documento faz prova plena no que respeita ás declarações contrárias aos interesses da declarante, sem prejuízo da indivisibilidade de tais declarações. Este regime de prova plena não veda que se permita ao declarante a prova, por outro meio, de que o ali declarado não correspondeu à sua vontade ou que esta foi afectada por qualquer vício do consentimento (erro, dolo, coacção, simulação, etc.) Como vem entendendo a maioria da jurisprudência, aquela “prova plena” reporta-se apenas à materialidade das declarações e não à exactidão do seu conteúdo, podendo, quanta a este, o autor do documento produzir livremente prova

1. Para se conhecer de questão relativa ao reconhecimento/reivindicação do direito de propriedade de uma parcela de terreno sobrante, na sequência de um processo de expropriação, é competente o tribunal comum.

I - Se depois de decretada a providência cautelar de arresto de imóvel e antes de ser deduzida ou decidida a oposição a tal arresto, a acção principal de que tal providência é dependência for julgada improcedente absolvendo os aí RR. (requeridos na providência) do pedido do Autor (requerente do arresto), não reconhecendo assim o direito que este pretendia fazer valer e que constituía fundamento de tal pedido, deve atender-se a tal facto na decisão da oposição ao arresto. Na verdade, tal decisão da acção principal, ainda que não transitada em julgado, constitui um facto superveniente, que se deve ter como relevante dado que, com a oposição, não transitou em julgado o despacho que decretou o arresto. Se na acção principal - onde o grau de averiguação, de convicção e de certeza vai muito para além do que é exigido numa providência cautelar, onde a prova é sumária ou de “mera aparência”- se concluiu pela inexistência do direito do autor, não se justifica a manutenção de um juízo sumário sobre a “provável existência do crédito” que foi efectuado anteriormente.

III - Não está assim em causa a aplicação do disposto no artº 389º nº 1 al. c) do CPC, ou seja a caducidade da providência, que só terá lugar se e quando a referida sentença absolutória transitar em julgado, mas tão somente a inexistência de um dos requisitos do arresto, ou seja, a probabilidade da existência do crédito.

I - A vinculação da sociedade resulta de o acto ser praticado “em nome” da sociedade, não se exigindo palavras sacramentais ou, sequer, a assinatura com a própria firma da sociedade.

II - Valendo no domínio cambiário os princípios da literalidade, autonomia e abstracção, a mera inspecção do título, por um portador legitimado, deve de modo inequívoco, e sem apelo a elementos exteriores a ele, evidenciar quem são os sujeitos cambiários.

III - Assim, apesar de a assinatura não se encontrar acompanhada da indicação da qualidade de gerente, sendo o cheque relativo a uma conta bancária de uma sociedade comercial, essa qualidade não pode deixar de ser deduzida do mesmo.

1º- Numa concepção normativo-pessoal, seguida pela jurisprudência e doutrina jurídico-penais portuguesa, a honra é vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade (honra interna), quer a própria reputação ou consideração exterior (honra externa). 2º- Neste conceito abrangente de honra cabe, seguramente, todos os valores que se prendem com a “moral sexual” de cada pessoa e com os “sentimentos gerais da moralidade sexual”, valores estes que estão na base da incriminação dos crimes sexuais, designadamente do crime de violação p. e p. pelos arts. 201º e 208º, nº1. al a) e nº3 do Código Penal de 1982, pelo que não se vê razão para deixar de fazer subsumir a conduta apurada do réu na causa de indignidade prevista na alínea b) do citado art. 2034º do

C. Civil, por analogia com esta previsão, em conformidade com o disposto no art. 11º, nº1 do

C. Civil. 3º- O art. 2034º, al b) do

C. Civil tem de ser objecto de aplicação analógica, por forma a nele se poder integrar os condenados pela prática de outros crimes de ofensa à honra do autor da sucessão desde que sejam mais graves do que aqueles que o próprio legislador nele previu expressamente ou de idêntica gravidade. 4º- O regime de indignidade contido no art. 2034º do

C. Civil, é aplicável a todas as espécies de sucessão. 5º- É, assim, de considerar como indigno o comportamento do réu, que violou a autora da sucessão, sua filha menor, que engravidou-a e obrigou-a a abortar aos quinze anos de idade, impondo-se, por isso, afastá-lo da respectiva sucessão nos termos do disposto no art. 2034º, al. b) do

C. Civil

I.Na regulamentação do exercício do poder paternal deve atender-se, primordialmente, ao interesse do menor.

II. Assim, não existe nenhuma razão, designadamente de ordem “natural”, que imponha “a priori” que a guarda do menor seja entregue à mãe. Os papéis dos progenitores no seio das maioria das famílias têm vindo a mudar, nomeadamente no plano da igualdade dos cônjuges, com uma maior assunção do pai nas tarefas próprias da criação de filhos, mesmo de tenra idade, havendo por outro lado que ter em atenção que o homem só por ser homem não pode ser discriminado no que respeita ao exercício dos seus deveres e poderes parentais.

I – O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento na 2ª instância, mas dirige-se somente ao reexame dos erros de procedimento ou de julgamento que lhe tenham sido referidos no recurso e à provas que impõem decisão diversa, e não indiscriminadamente a todas as provas produzidas em audiência;

II – A diminuição da culpa ou das exigências de prevenção só poderá considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo

Comete apenas um crime de ofensa à integridade física por negligência, e não tantos crimes quantos os ofendidos, o condutor de um veículo automóvel que com negligência inconsciente dá causa a um acidente de viação de que resultaram lesões corporais para várias pessoas

I- Em processo abreviado não é obrigatória a realização de inquérito nem a realização de interrogatório de arguido.

II- Conforme resulta do n.º4 do art. 391º-B do CPP, em processo abreviado pode ter lugar a suspensão provisória do processo. O art. 281º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, veio permitir que a suspensão provisória do processo seja aplicada a requerimento do arguido ou do assistente. A suspensão provisória do processo é uma alternativa à dedução da acusação e, por isso, é decidida pelo Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução (art. 281º). O requerimento deve, por conseguinte, ser formulado antes de ser deduzida acusação. O requerimento de suspensão provisória do processo apresentado pelo arguido no início da audiência de julgamento em processo abreviado é intempestivo e, por isso, deve ser indeferido.

III- A questão da transcrição da condenação no boletim de registo criminal deve ser suscitada em primeira instância, onde pode ser conhecida na sentença ou em despacho posterior, e não em recurso na Relação.

I – A revogação da suspensão da execução da pena de prisão por violação de deveres impostos só pode ser decretada se tiver havido infracção grosseira ou repetida dos deveres de conduta ou regras impostas ou do plano individual de readaptação social.

II – Há uma violação grosseira quando o arguido tem uma actuação indesculpável, em que o cidadão comum não incorre, não merecendo ser tolerada.

III – A revogação não deverá ocorrer sem que antes se esgotem todos os meios que permitam apurar as concretas circunstâncias que revelem que falhou o diagnóstico feito pelo tribunal no momento em que se decidiu pela suspensão.

IV – Esse juízo deve ser feito independentemente do comportamento processual do arguido.

I- A prova indiciária, circunstancial ou indirecta, devidamente valorada permite fundamentar uma condenação quando, como refere o artigo 192º do CPP Italiano, os indícios são graves, precisos e concordantes

II- A simples detenção dos objectos furtados por parte do arguido, desacompanhada de qualquer outro indício, não permite induzir a forma como as coisas furtadas foram por ele obtidas, nem que ele as obteve nas condições requeridas pelo artigo 203º do Código Penal. A experiência ensina que o arguido sempre poderia ter entrado na posse das coisas furtadas por as ter recebido de um terceiro sem ter tido qualquer participação no furto. Neste caso, como a jurisprudência espanhola vem reiteradamente afirmando, a autoria do furto não é mais do que uma das várias hipóteses possíveis a qual, para além de ser a mais prejudicial para o arguido, carece da segurança exigida pela observância do princípio in dubio pro reo.

I. Conforme resulta das disposições legais da Lei n.º 30-E/2000, de 20/12 o apoio judiciário é concedido a cada requerente, de per si, verificadas que sejam as legais exigências para a sua concessão ( art.º 7º, 15, 17º, 18º, 21º, 25º ), e os patronos nomeados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados, assim como a ser reembolsados das despesas realizadas que devidamente comprovem ( art.º 48º da citada Lei ).

II. Os honorários deverão ser fixados com base nos valores legais decorrentes da tabela aplicável, e com referência a cada um dos patrocínios em causa, não permitindo ou prevendo a lei a intervenção do juiz na fixação de tais montantes, ou sua ampliação ou redução.

I - A função económica do crédito documentário é garantir a satisfação do crédito resultante duma transacção, pese embora as vicissitudes que esta possa sofrer.

II - As entidades bancárias emitente e confirmadora apenas têm que se certificar da realidade do crédito.

III - O adquirente da mercadoria ao constituir um crédito irrevogável cumpriu a sua obrigação de pagamento, razão pela qual não pode vir invocar o cumprimento defeituoso ou incumprimento do outro contraente para não cumprir.