Jurisprudência.

I – Hoje é entendimento dominante de que deve fazer-se uma interpretação atualista do art. 505º do Cód. Civil, de modo a admitir-se a possibilidade de concorrência entre a culpa do lesado e o risco próprio associado à circulação de um veículo automóvel.

II – Porém, o mero envolvimento de um veículo no acidente, neste caso atropelamento, não é suficiente para responsabilizar, total ou parcialmente, o seu condutor, uma vez que a concorrência do risco próprio do veículo não pode ser automática, pois, se assim fosse, tal levaria a que houvesse responsabilidade deste sempre que nesse acidente tivesse intervenção um veículo automóvel ou um motociclo.

III – Assim, a responsabilidade objetiva do veículo é de afastar se se provar que o comportamento do lesado, aqui o peão atropelado, envolveu uma grosseira e injustificada violação das regras de prudência que todos os utentes das vias de circulação não podem deixar de cumprir e respeitar.

IV – Ou seja, se se demonstra que o acidente se ficou a dever exclusivamente à conduta, gravemente culposa, do lesado, não pode existir concurso entre a culpa deste e o risco próprio do veículo.

V- Ocorre culpa exclusiva e grave do lesado – excludente do risco do veículo interveniente no acidente – quando se prova que o peão atropelado atravessou a faixa de rodagem de forma distraída, sem atentar no trânsito, quando existe uma passadeira devidamente sinalizada a 13 metros de distância, e sem que o condutor do motociclo, que foi surpreendido pelo aparecimento do peão à sua frente a menos de 5 metros de distância, tivesse conseguido evitar o embate.

Quando na mesma graduação concorram créditos garantidos por penhor, créditos da Segurança Social, créditos de trabalhadores (ou do FGS) e créditos do Estado, todos estes com privilégio mobiliário geral, deve dar-se prevalência aos créditos da Segurança Social, só depois se seguindo o pagamento dos créditos garantidos por penhor, os créditos laborais e, por fim, os créditos do Estado.

I - A Relação não deve reapreciar a matéria de facto se a alteração pretendida for inócua para a decisão da causa, ou seja, se for insusceptível de fundamentar a sua alteração, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, sob pena de levar a cabo uma actividade processual inconsequente e inútil que, por isso, lhe está legalmente vedada (artigo 130.º do CPC)

II - A chamada resolução em benefício da massa insolvente (arts. 120.º e segs. do CIRE) aplica-se a actos ou contratos celebrados pelo insolvente, que sejam prejudiciais à massa, praticados dentro do período legal anterior à insolvência (regra geral, até 2 anos).

III - Se, pelo contrário, o insolvente transmitir um bem a A e este A transmite esse bem a B, este último contrato, celebrado entre A e B não pode ser directamente resolvido pelo administrador;

IV - No processo de insolvência o administrador da insolvência só pode resolver actos ou contratos praticados pelo próprio insolvente (o transmitente inicial), não contratos celebrados apenas entre terceiros porque esses contratos não são actos do insolvente.

V - A resolução em benefício da massa – artigos 120º ss do CIRE - pressupõe um contrato válido e existente. O AI “desfaz” um acto realmente celebrado pelo insolvente e que, logicamente, só pode incidir sobre actos do insolvente.

VI - Situação diferente acontece quando o AI afirma que o contrato nunca existiu. Se o AI entende que o contrato entre insolvente e o primeiro adquirente foi simulado, ou nunca houve verdadeira vontade negocial, então tem que intentar uma acção declarativa pedindo ao tribunal que declare a inexistência ou a nulidade do contrato. Este resultado não se consegue por carta, nem através de acto uniliteral do AI. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Os meios de prova não devem ser analisados de forma isolada; devem ser sopesados de forma global e concatenada, não estando a Relação limitada nesse exercício de reapreciação. A apreciação da impugnação da matéria de facto tem de ser feita com os mesmos elementos com que o tribunal recorrido se defrontou, para que a Relação possa formar a sua própria convicção a respeito dos factos impugnados, mediante a reapreciação dos meios de prova, exactamente nas mesmas condições em que o Tribunal recorrido o fez. Só assim fica plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição no que concerne à matéria de facto.

II – A imperceptibilidade da gravação dos depoimentos prestados em audiência de julgamento configura uma nulidade secundária, nos termos previstos no artigo 195.º do CPC, pois traduz a omissão de uma formalidade prescrita na lei (cfr. artigo 155.º, n.ºs 1 e 2, do CPC) que é susceptível de influir no exame e na decisão da causa.

III – Esta nulidade está sujeita ao regime especial de arguição previsto no artigo 155.º, n.ºs 3 e 4, do CPC: tem de ser arguida no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, não podendo ser conhecida oficiosamente.

IV – Só assim não será quando a audição da prova se revele imprescindível para sanar um vício de conhecimento oficioso, como sucede quando a Relação repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, nos termos previstos no artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, situação em que o vício decorrente da deficiência da gravação passa a ser, ele próprio, de conhecimento oficioso, sob pena de se conhecer oficiosamente do vício mas sem se poder saná-lo.

I – A intervenção do avalista no pacto de preenchimento da livrança em branco não o torna parte na relação jurídica fundamental subjacente à livrança.

II – Por isso, ainda que o avalista se encontre no âmbito das relações imediatas por ter intervindo nesse pacto de preenchimento, não pode – a menos que tal tenha sido expressamente acordado entre as partes – opor ao beneficiário do título a prescrição da obrigação fundamental ou extra-cartular.

I - A procedência do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais depende da alegação da qualidade de sócio e da ilegalidade da deliberação (fumus bonus iuris) cuja execução poderá causar, com forte probabilidade, dano apreciável à sociedade ou ao requerente, em consequência da demora da decisão a proferir na acção principal - (periculum in mora).

II - O conceito de “dano apreciável” tem sido interpretado como um dano futuro relevante mas não irreparável ou de difícil reparação, como a lei exige nos procedimentos cautelares comuns; por isso, o requerente deve alegar factos dos quais se possa concluir pela gravidade dos prejuízos iminentes, se for executada a deliberação.

III - O direito especial à gerência, apesar de tornar significativamente mais estável o exercício das funções inerentes ao exercício do cargo, não se confunde com o preenchimento do requisito, previsto nos estatutos, sobre a exigência de preenchimento de determinadas habilitações académicas, fundamentadas no objecto social, que legitimam a nomeação de gerente.

I - É válida a convenção antenupcial celebrada em 6 de Dezembro de 1951, no âmbito temporal de vigência do Código Civil de 1867, em que foi convencionado que o casamento projectado seria celebrado no regime de separação de bens, e que esse regime de separação de bens se converteria em comunhão geral, se o casamento se dissolvesse por óbito de algum dos cônjuges e existisse descendência do mesmo casamento,

II - Devendo, nesse caso, após o casamento se dissolver por óbito de algum dos cônjuges, os bens do casal ser partilhados na razão de metade para o cônjuge sobrevivo e metade para os herdeiros do falecido (incluindo o próprio cônjuge).

III - Se não se procedeu à partilha dos bens comuns do dissolvido casal, os bens legados pela testadora continuam a constituir bens comuns, pelo que o beneficiário da deixa testamentária não poderá exigir tais bens em espécie, mas apenas o respectivo valor em dinheiro, não podendo igualmente arrogar-se de proprietário ou comproprietário dos mesmos.

I – O momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fracionamento dos prédios rústicos é o do início da posse, que no caso dos autos ocorreu no ano de 1969.

II – Uma vez que a usucapião tem efeitos retroativos à data do início da posse será a lei vigente nessa data que determinará se pode haver fracionamento do prédio e se o mesmo for fracionado em violação da lei quais as consequências que daí advirão.

III – De acordo com o disposto no art. 1379º, nº 1 do Cód. Civil, na redação vigente aquando do início da posse, o fracionamento de prédios rústicos em área inferior à unidade de cultura não era nulo, mas sim anulável, devendo essa anulabilidade ser arguida no prazo de três anos, sob pena de caducidade da ação de anulação.

IV – Essa anulabilidade do ato de fracionamento de prédios rústicos, em violação do art. 1376º do Cód. Civil, não obsta à aquisição do direito de propriedade por usucapião.

I - Deve qualificar-se como empreitada de consumo, regulada pelo D.L. 67/2003, de 8/4, o contrato de empreitada celebrado em Dezembro de 2021 (antes de 1/1/2022) relativamente ao qual o próprio empreiteiro afirmou que a obra dele objecto era a construção de uma moradia destinada a casa de morada da família dos donos da obra.

II - Sendo o contrato de empreitada de consumo revogado por consenso entre as partes, as faltas de conformidade da obra executada são aptas a fundar o direito a indemnização correspondente aos custos da respectiva reparação por terceiros, sem necessidade de interpelação anterior do empreiteiro para essa reparação.

III - O exercício do direito à indemnização exige a denúncia dos defeitos dentro do prazo de um ano (no caso de um imóvel) após o seu conhecimento, o que pode ser feito na própria acção destinada a esse fim, desde que tal ocorra dentro do prazo de denúncia.

I - As questões de oficioso conhecimento, porque integram o poder cognitivo do tribunal ad quem, estão sempre compreendidas no objecto do recurso.

II - Cabe ao tribunal apreciar oficiosamente da tempestividade do requerimento de abertura do incidente de qualificação apresentado na fase posterior à junção do relatório a que se refere o art. 155º do CIRE (art. 188º, nº 1 do CIRE).

III - O prazo para apresentar o requerimento referido em II é um prazo peremptório cujo decurso tem efeitos preclusivos, conduzindo à impossibilidade da sua prática (extingue o direito à sua apresentação).

IV - A decisão que, depois de esgotado tal prazo, defere promoção no sentido de o prorrogar por mais dois meses (assim ressuscitando um direito já extinto), sendo manifestamente ilegal, está subtraída à regra da irrecorribilidade plasmada no nº 4 do art. 188º do CIRE, que pelos interessados deveria ser impugnada (mormente pela requerida citada para deduzir oposição ao requerido incidente de qualificação).

V - Por não impugnado, tal despacho transitou em julgado, vinculando e o tribunal (quer o que o proferiu, quer o tribunal de recurso), tendo de ser acatado (arts. 619º e 620º do CPC).

VI - Apresentando o requerimento de abertura do incidente de qualificação antes de decorrido o prazo marcado por tal despacho (IV), não pode o mesmo ser considerado intempestivo.

I - A reclamação de créditos no processo de insolvência constitui um ónus do credor.

II - Cabe aos credores da insolvente nos termos do artigo 246.º do CIRE, pedir a revogação da exoneração do passivo concedida à devedora, no prazo legal, revogação que importa a reconstituição de todos os créditos extintos.

III - Não o fazendo, ficam os credores abrangidos pela autoridade do caso julgado da decisão que julgou extintos os créditos através da exoneração do passivo restante concedida á insolvente.

IV - Não existe abuso de direito por parte da insolvente, que viu o débito ficar extinto através da concessão da exoneração do passivo restante, ao invocar a extinção da dívida nos embargos à execução que lhe foi movida pelos credores que não reclamaram o crédito na execução, nem pediram atempadamente a revogação da exoneração do passivo da devedora.

I - O auto de consignação da obra, assinado pela dona desta e pela empreiteira [pelos seus legais representantes], não pode valer como – nem substituir o – contrato de empreitada que devia ter sido reduzido a escrito, nos termos do nº 1 do art. 26º da Lei 41/2015, de 03.06, mas não o foi, por não conter diversos requisitos que as alíneas do nº 1 de tal preceito impõem, a saber: não identifica o alvará ou o certificado da empreiteira exigidos pelos arts. 23º a 25º da mesma lei e não especifica minimamente os trabalhos a realizar no âmbito do contrato.

II - A invocação da nulidade formal do contrato de empreitada [por não redução do mesmo a escrito] por parte da dona da obra [ré] traduz, no caso, uma atuação manifestamente abusiva desta, na modalidade do ‘venire contra factum proprium’, porque: i) existiu da parte dela [através dos seus legais representantes] um comportamento inequívoco/concludente, anterior à invocação da nulidade do contrato, capaz de gerar na empreiteira [autora] uma situação objetiva de confiança de que o contrato era para ser cumprido e produzir os seus efeitos e que aquela não invocaria a nulidade do mesmo; ii) a autora, em função da atuação da ré, confiou, de boa fé, que a obra era para ser executada como havia sido contratado e que esta não se aproveitaria do vício formal do contrato para, invocando a sua nulidade, evitar a produção dos respetivos efeitos; iii) o comportamento posterior da ré, na ação, ao arguir a nulidade do contrato de empreitada, se apresenta objetivamente contraditório com o seu comportamento inicial. Nesta situação, o comportamento abusivo da ré é impeditivo da procedência de tal nulidade.

III - Tendo a autora incumprido o contrato por abandono voluntário da obra, não lhe assiste o direito de reclamar da ré o pagamento dos lucros cessantes que a execução da mesma [até ao seu termo] lhe proporcionaria.

I - A decisão recorrida constitui a delimitação primeira do objecto recurso, não havendo que reapreciar o julgamento da primeira instância na parte que seja favorável aos recorrentes.

II - Salvaguardada a apreciação de matérias de oficioso conhecimento, os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas – as matérias não subtraídas à disponibilidade das partes devem ser alegadas e invocadas perante o tribunal recorrido (as conhecidas após o termo dos articulados – matéria subjectivamente superveniente –, através de articulado superveniente, nos termos do art. 588º, nº 1, 2 e 3, b) e c) do CPC) para poderem integrar o objecto do processo e, decididas pelo tribunal recorrido, integrar o objecto do recurso.

III - Sofrendo uma fracção autónoma em consequência de deteriorações e fissuras existentes nas partes comuns do edifício, constitui-se o condomínio, a quem cabe o dever de cuidar, manter, conservar, reparar e até vigiar o estado e funcionamento das partes comuns do edifício, no dever de indemnizar – quer a reparação dos danos causados na sua fracção autónoma, quer os danos não patrimoniais sofridos pela condómina.

IV - Aplica-se, na situação referida em III, a norma do nº 1 do art. 493º do CC, que estabelece um título de imputação da responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados por coisa, móvel ou imóvel, para aqueles que tiverem o dever de a vigiar.

V - Não são de imputar a qualquer conduta (ainda que omissiva) da condómina as deteriorações e/ou o seu agravamento sofridos no edifício e na fracção autónoma pelo facto de, conhecendo tais patologias desde 2016, ter intentando acção em 2020 - a causa das deteriorações e/ou o seu agravamento não radica num eventual arrastamento da decisão de recorrer a juízo para tutelar o direito violado, antes na falta de reparação das deteriorações e fissurações, exclusivamente imputável ao condomínio (para aquelas patologias alertado).

O valor probatório dos documentos eletrónicos aos quais não seja aposta assinatura eletrónica qualificada é apreciado nos termos gerais do direito (art. 3º nº 10 do DL 12/2021, de 9 de fevereiro), ou seja, é livremente apreciado pelo tribunal (art. 366º do C.C.).

I – O artigo 239.º, n.º 3, al. b) - i), do CIRE determina que se exclua do rendimento disponível a ceder ao fiduciário o valor que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, o qual terá sempre como limite mínimo o valor correspondente a um SMN e como limite máximo o valor correspondente a 3 vezes o SMN (sem prejuízo deste poder ser excedido, por decisão fundamentada do juiz), devendo aquele valor concreto ser fixado neste intervalo tendo em conta a singularidade da concreta situação do devedor e do seu agregado familiar, sem perder de vista o equilíbrio dos interesses conflituantes dos devedores e dos credores, constitucionalmente garantidos.

II – Entendendo-se que o rendimento indisponível para cessão deve corresponder a 1 SMN, o mesmo deve englobar os valores dos subsídios de férias e de Natal, pois estes integram aquele conceito.