Jurisprudência.

I - Para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127º do Código Penal, não existe qualquer analogia entre a morte de uma pessoa física e a declaração de insolvência de uma sociedade.

II - A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado.

III- A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação.

I – A decisão de discordância do juiz de instrução com a decisão do MP de suspensão provisória do processo é passível de recurso;

II – A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no art. 69 do Cod. Penal é insusceptível de integrar o conceito de “outro comportamento especialmente exigido pelo caso” a que alude o art. 281 nº 2 al. m) do CPP, porque as injunções ou regras de conduta não têm a natureza de penas criminais, ao contrário do que sucede com a proibição de conduzir veículos com motor.

A detenção de uma faca de cozinha não integra o crime de detenção de arma proibida do art. 86 nº 1 al. d) da LeI 5/2006, independentemente do comprimento da lâmina ou da superfície cortante.

I - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e devem ser valoradas no processo.

II - Questão diversa é a da credibilidade desses depoimentos, mas essa análise só em concreto, e face às circunstâncias em que os mesmos são produzidos, pode ser realizada.

III - Dizer em abstracto e genericamente que o depoimento do co-arguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é uma subversão das regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei.

IV - O direito ao silêncio não pode ser valorado contra o arguido. Porém, a proibição de valoração incide apenas sobre o silêncio que o arguido adoptou como estratégia processual, não podendo repercutir-se na prova produzida por qualquer meio legal, designadamente a que venha a precisar e demonstrar a responsabilidade criminal do arguido, revelando a falência daquela estratégia.

V - A credibilidade do depoimento incriminatório do co-arguido está na razão directa da ausência de motivos de incredibilidade subjectiva, o que, na maioria dos casos, se reconduz à inexistência de motivos espúrios e à existência de uma auto-inculpação.

VI - O TC e o STJ já se pronunciaram no sentido de estar vedado ao tribunal valorar as declarações de um co-arguido, proferidas em prejuízo de outro, quando, a instâncias deste, o primeiro se recusa a responder, no exercício do direito ao silêncio (cf. Acs. do TC n.º 524/97, de 14-07-1997, DR II, de 27-11-1997, e do STJ de 25-02-1999, CJSTJ, VII, tomo 1, pág. 229).

VII - E é exactamente esse o sentido da alteração introduzida pelo n.º 4 do art. 345.º do CPP quando proíbe a utilização, como meio de prova, das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro nos casos em que aquele se recusar a responder às perguntas que lhe forem feitas pelo juiz ou jurados ou pelo presidente do tribunal a instâncias do Ministério Público, do advogado do assistente ou do defensor oficioso.

VIII - Tal como quando é exercido o direito ao silêncio, as declarações incriminadoras de co-arguido continuam a valer como prova quando o incriminado está ausente.

IX - Na verdade, tal ausência não afecta o direito ao contraditório – que, na fase de julgamento, onde pontifica a oralidade e imediação, pressupõe a possibilidade de o arguido, por intermédio do seu defensor, sugerir as perguntas necessárias para aquilatar da credibilidade do depoimento que se presta e infirmá-lo caso se mostre adequado –, pois estando presente o defensor do arguido o mesmo pode e deve exercer o contraditório sobre os meios de prova produzidos (arts. 63.º e 345.º do CPP).

X - Questão distinta seria a da recusa do mesmo co-arguido a depor sobre perguntas formuladas pelo tribunal e sugeridas pelo defensor ou pelo MP-

I – Após o trânsito em julgado da sentença, não pode ser utilizada via postal simples como modo de notificação do arguido, quando a notificação tem de ser feita na sua pessoa.

II – A decisão que revoga a suspensão da execução da pena de prisão tem de ser notificada pessoalmente ao arguido.

III – Para que se possa afirmar que o condenado agiu com culpa ao não pagar as quantias a que ficou subordinada a suspensão da execução da prisão, é necessário demonstrar positivamente que ele tinha condições económicas para efectuar o pagamento. Ou, então, que se colocou voluntariamente na situação de não poder pagar.

1. A acção impugnatória de justificação notarial é de simples apreciação negativa, estando a demandada adstrita à alegação e prova dos factos constitutivos do direito justificado, pois que o intentar da lide paralisa a presunção do art. 7º do CRP. 2. No sistema registral português, o registo só excepcionalmente (caso da hipoteca) é constitutivo. 3. A falta de gravação de algum depoimento, quando requerida, constitui omissão de acto prescrito por lei; e, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, tem por efeito a anulação do julgamento e actos subsequentes dependentes (art.s 201º-nº1, 522º-B e 522-C), para se repetir o depoimento cujo registo magnetofónico se omitiu ou foi feito de forma deficiente que inviabiliza a sua apreciação (arts. 690º-A-nºs 1 e 2 e 712º-nºs 1 e 4). Mas não é qualquer omissão que importa a repetição do depoimento, omitido na gravação ou em relação ao qual haja deficiência de gravação; necessário se torna que a omissão afecte a possibilidade de aferir do sentido do depoimento, que impossibilite a sua reapreciação. 4. Mas, para que desencadeie tal conhecimento, cumpre à parte interessada invocar a pertinente falta ou defeito, no prazo de dez dias, contados desde o recebimento da cópia do registo fonográfico, pois foi a partir de então que pôde dar-se conta da consequente irregularidade.

1- Os danos invocados como decorrentes do não cumprimento atempado pela executada de obrigações assumidas em transacção só podem ser analisados no âmbito da responsabilidade contratual. 2- Embora no domínio do incumprimento das obrigações em sentido técnico se produzam tais danos com menor frequência e intensidade, podem verificar-se hipóteses em que bem se justifica uma indemnização por danos não patrimoniais dentro do critério do art. 496º. Código Civil. 3- As simples contrariedades, as tristezas - ou, tal qual ocorre no presente caso, as meras preocupações, incómodos e transtornos sentidos pelo requerente – consubstanciam-se em contingências próprias de todo aquele que, como sujeito de direito e cidadão, corre algum risco na relação societária, não revestindo, contudo, gravidade ou relevância tal que justifiquem o respectivo ressarcimento mediante atribuição de direito a indemnização por danos não patrimoniais (496º. CC).

I - Só a culpa grave do filho maior faz afastar a obrigação parental de alimentos.

II - Em acção de alimentos, cabe ao autor a prova da extensão das suas necessidades, e, ao réu, a prova de insuficiência ou impossibilidade económica da satisfação dessas necessidades.

I. Tratando-se de absoluta falta de gravação deve considerar que a parte esteve presente, por via de mandatário, no momento em que a nulidade foi cometida, devendo tal nulidade ter sido arguida até ao terminar do acto, sob pena de se ver precludido tal direito, sanando-se a nulidade nos termos do art.º 205º-n.º1 do C.P.C.

II. A indemnização por danos não patrimoniais deverá ser calculada segundo critérios de equidade, devendo atender-se às circunstâncias previstas no art.º 494º do C.Civil, nomeadamente, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias concretas do caso.

III. No caso em apreço, no tocante às circunstâncias legalmente previstas e a valorar, deverá atender-se, em particular, à natureza das lesões provocadas no Autor e suas consequências e temporalidade e à total ausência de culpa do autor na produção do acidente.

I – Num contrato de mútuo com hipoteca, a alteração das condições de pagamento, são estipulações essenciais desse contrato, e não meras cláusulas acessórias.

II – Não tendo as mesmas sido reduzidas a escrito, em princípio, não é admissível prova testemunhal , de acordo com o disposto no artigo 393º do Código Civil.

III – Só é admissível prova testemunhal em três casos excepcionais, como seja, a existência de um começo ou princípio de prova por escrito; quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita, ou em caso de perda não culposa do documento que fornecia a prova.

I - A localização dos depoimentos nas cassetes gravadas exigida pelo n.º 2 do artigo 522º- C do Código de Processo Civil, visa auxiliar o tribunal na audição a que deve proceder nos termos do n.º 5 do mesmo preceito.

II - Sendo os depoimentos gravados em CD, a omissão na acta da hora do início e do fim do depoimento, nunca pode acarretar a nulidade da audiência, uma vez que essa irregularidade não influi no exame ou decisão da causa – artigo – artigo 201º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

III – A deficiência da gravação que impeça a audição dos depoimentos é uma nulidade que influi no exame e decisão da causa, tipificada no artigo 201º do CPC, que deve ser arguida no prazo de dez dias após a entrega do registo da prova ao recorrente, se não tiver tido conhecimento dela anteriormente.

I. - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros.

II. – Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser superior aquela que é permitida por lei não é possível afirmar que existiu confissão integral e sem reservas, mas sim uma confissão parcial, por a declaração se dever circunscrever à ingestão de bebidas alcoólicas e não ao seu quantitativo exacto.

III. - O legislador estradal procurou atingir na fiscalização da condução sob a influência de álcool garantias de respeito pela verdade e fê-lo através da estipulação da possibilidade de solicitação de contraprova, seja através de análise ao sangue, seja através de novo exame, repetindo a análise do ar expirado.

IV. – Ocorre erro notório na apreciação da prova “quando em operação de fiscalização de condutor para detecção de nível de alcoolemia no sangue, não seja levantada por ele qualquer dúvida sobre a autenticidade do valor registado inicialmente pelo aparelho de análise quantitativo de avaliação do teor de álcool no sangue, e mesmo sobre a fiabilidade deste último nem requerida contraprova, inexiste qualquer fundamento técnico-científico ou jurídico para a aplicação de qualquer margem de erro à taxa de alcoolemia detectada” - Acórdão da Relação de Guimarães de 11/06/2008.

I. – O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com animo domini.

II. – O bem jurídico protegido pelo crime de simulação de crime inscreve-se no âmbito da tutela da realização da Justiça, na dimensão da eficácia funcional ou de preservação de todo o potencial de perseguição criminal, evitando a dispersão por investigações sem fundamento.

III. – O arguido, na salvaguarda constitucional das garantias de defesa e o privilégio contra a auto-incriminação -nemo tenetur se ipsum accusare -, em que se inscreve o direito ao silêncio sobre os factos imputados não pode ser incriminado relativamente às falsas declarações e o direito elementar de negar a prática do facto que lhe é imputado, não se devendo, no entanto, confundir a inexigibilidade do dever de colaborar e falar verdade com a consagração de um direito a mentir.

I. – A reabertura da audiência, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, está dependente da verificação dos seguintes pressupostos: a) Existência de uma sentença condenatória transitada em julgado; b) Existência de uma pena em execução [fica limitada a sua aplicação aos casos em que ainda pode ser atenuada ou eliminada a compressão de direitos]; c) Impulso processual do condenado [com a excepção da parte final do nº 4, do art. 2º, do

C. Penal, na redacção actual, o legislador optou por deixar nas mãos do condenado a avaliação sobre se a lei penal nova lhe é, ou não, mais favorável]; d) Verificação de uma sucessão de leis penais, e a possibilidade de a aplicação da lei penal nova trazer ao condenado um benefício.

II. – A reabertura da audiência para aplicação da lei nova mais favorável não se traduz em acto urgente susceptível de ab-rogar o estado de suspensão em que permanece o processo relativamente ao arguido declarado contumaz.

III. – A marcação de audiência requerida por arguido contumaz só poderá ocorrer se e quando for declarada cessada a contumácia, tanto mais que devendo o arguido ser notificado para estar presente no acto processual requerido e desconhecendo-se o seu paradeiro a marcação da audiência traduzir-se-ia na prática de um acto inútil, quer porque não seria possível a sua notificação, já que se desconhece (no processo) o seu paradeiro, quer porque não compareceria sob pena de ser executado de imediato o acórdão condenatório, quer porque não seria possível a realização do necessário relatório social, diligência de prova que se tem por necessária, atenta a concreta questão a conhecer na audiência.

I. – Para determinação da pena de multa deverão ser tomadas em consideração todas as circunstâncias atinentes quer à culpa, quer à prevenção geral e especial devendo, em contrapartida, tudo quanto respeite à situação económico-financeira do condenado, ser considerado na fase de fixação do quantitativo diário de multa.

II. – Assim se é certo que a pena de multa terá de representar uma censura do facto, e simultaneamente uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada, igualmente é exacto que deverá ser sempre assegurado ao condenado o nível existencial mínimo adequado às suas condições socioeconómicas.

III. – Com a proibição de conduzir deve assegurar-se um efeito geral de intimidação que devendo ter como limite a culpa, produza ou se represente para o condutor imprudente ou leviano um constrangimento ou inibição na adopção condutas viárias e de condução desconformes e violadoras das regras estradais.