Jurisprudência.

I. - A lei, ainda que nunca o afirme de forma directa, inculca que a contraprova realizada através de novo exame, deverá ser feita num outro aparelho, porquanto a alínea a), do nº 3, do art. 153º, do

C. da Estrada, se refere a novo exame, a realizar através de aparelho aprovado. Daí que, se o exame de pesquisa de álcool previsto no nº 1 do artigo citado tem que ser feito em aparelho aprovado para o efeito e se o novo exame [o da contraprova] pudesse ser feito no mesmo aparelho, se tornava desnecessária a menção no nº 3 a aparelho aprovado.

II. – O Dec. Regulamentar 24/98, de 30 de Outubro, que regulamentou a condução sob o efeito do álcool até 15 de Agosto de 2007 [apenas foi revogado pela Lei 18/2007, de 17 de Maio, que aprovou o actual Regulamento de Fiscalização da Condução sob influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas], previa no seu art. 3º, nº 1, a possibilidade de a contraprova referida na alínea a), do nº 3, do art. 159º, do

C. da Estrada [na redacção anterior à do Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, e que era idêntica à do actual art. 153º, nº 3, a), do

C. da Estrada], poder ser efectuada no mesmo analisador, se não fosse possível recorrer a outro, no prazo máximo de quinze minutos após a realização do primeiro teste. Porém, não se encontrando no actual Regulamento de Fiscalização da Condução sob influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, norma idêntica teremos que concluir não ser hoje possível, ao menos como princípio, a realização da contraprova no mesmo alcoolímetro onde foi efectuado o primeiro exame de pesquisa de álcool (cfr. Acs. da R. de Coimbra de 10 de Dezembro de 2008, proc. nº 288/07.6GTAVR.C1 e da R. do Porto de 20 de Abril de 2008, proc. nº 0810062, in, http://www.dgsi.pt).

III. – A contraprova efectuada através de novo exame realizado no mesmo analisador quantitativo em que havia sido efectuado o primeiro exame de pesquisa de álcool, traduz-se em obtenção de prova de forma não válida, por violação do disposto no artigo 153º, nºs 3, a) e 4, do

C. da Estrada.

IV. – Não pode ser considerada como confissão integral e sem reserva, para os efeitos do 344º, nº 1, do

C. Processo Penal, a declaração prestada pelo arguido em audiência de que foi interceptado pelos agentes de fiscalização e quanto ás suas condições pessoais e socioeconómicas, sem admissão, contudo, da taxa de alcoolemia obtida no teste efectuado mediante analisador quantitativo, de que requereu contraprova, e de que a sua conduta constituía ilicito penalmente punível.

I. – Tendo-se baseado a atribuição de credibilidade a uma dada fonte de prova numa opção do julgador assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode exercer censura crítica se ficar demonstrado que o caminho de convicção trilhado ofende as regras da experiência comum.

II. - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não tem, assim, a virtualidade de abalar o princípio da livre apreciação da prova que está conferido ao julgador de 1.ª instância, podendo o tribunal ad quem, na reapreciação da prova oralmente produzida em audiência de julgamento, modificá-la na justa medida em que a decisão não colhe qualquer apoio nos elementos de prova que o processo comporte.

III. - São requisitos da legítima defesa a verificação da existência do sequente quadro jurídico-legal: a) uma agressão actual ou iminente; b) uma agressão ilícita, não motivada por provocação do defendente; c) um animus defendendi; d) a impossibilidade de recurso à força pública; e e) a necessidade racional do meio empregado.

I. - O dever de sigilo dos advogados tem subjacentes razões de natureza pública, porquanto a rigorosa tutela a que se acha submetido tem por base um interesse social e não o interesse dos profissionais que recebem confidências, nem o interesse daqueles que revelam as suas confidências, correspondendo a sua preservação ainda a uma exigência de protecção da privacidade do defensor, dos seus demais clientes, e por via disso, da própria liberdade do exercício da profissão

II. - O dever de colaboração com a administração da justiça visa satisfazer o interesse público do jus puniendi, mais concretamente, a realização de diligências de prova que permitam determinar se os arguidos praticaram ou não os crimes que lhe estão imputados, sob a égide do princípio da descoberta da verdade material e, assim, do interesse da boa administração da justiça penal

III. - Apesar de o segredo profissional dos advogados não estar consagrado como um dever absoluto, não deve ser adoptada uma posição maximalista, segundo a qual o dever de cooperação com a justiça prevalece sempre em todo e qualquer caso. A resolução do problema deverá se encontrada com base na aplicação dos critérios que, no caso concreto, sejam idóneos para determinar o peso relativo das representações valorativas dos deveres em conflito.

I. - A sindicância da matéria de facto, na impugnação ampla, ainda que debruçando-se sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre quatro tipos de limitações (cfr. ac. do S.T.J., em acórdão de 12 de Junho de 2008 (Processo:07P4375, www.dgsi.pt): 1ª) – a que decorre da necessidade de observância pelo recorrente do mencionado ónus de especificação, pelo que a reapreciação é restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e às concretas razões de discordância, sendo necessário que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam; 2ª) - a que decorre da natural falta de oralidade e de imediação com as provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o “contacto” com as provas ao que consta das gravações; 3ª) - a que resulta da circunstância de a reponderação de facto pela Relação não constituir um segundo/novo julgamento, cingindo-se a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correcção se for caso disso; 4ª) - a que tem a ver com o facto de ao tribunal de 2.ª instância, no recurso da matéria de facto, só ser possível alterar o decidido pela 1.ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida [al. b) do n.º3 do citado artigo 412.º].

II. - A imediação, que se traduz no contacto pessoal entre o juiz e os diversos meios de prova, podendo também ser definida como “a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá que ter como base da sua decisão” (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra, 1984, Volume I, p. 232), confere ao julgador em 1.ª instância meios de apreciação da prova pessoal de que o tribunal de recurso não dispõe, sendo, essencialmente, a esse julgador que compete apreciar a credibilidade das declarações e depoimentos, com fundamento no seu conhecimento das reacções humanas, atendendo a uma vasta multiplicidade de factores: as razões de ciência, a espontaneidade, a linguagem (verbal e não verbal), as hesitações, o tom de voz, as contradições, etc. As razões pelas quais se confere credibilidade a determinadas provas e não a outras dependem desse juízo de valoração realizado pelo juiz de 1.ª instância, com base na imediação, ainda que condicionado pela aplicação das regras da experiência comum.

III. - Na tarefa de valoração da prova e de reconstituição dos factos, tendo em vista alcançar a verdade – não a verdade absoluta e ontológica, mas uma verdade histórico-prática e processualmente válida –, o julgador não está sujeito a uma “contabilidade das provas”. E não será a circunstância, normal nas lides judiciais, de se contraporem, pela prova pessoal (declarações e testemunhos), versões distintas, a impor que o julgador seja conduzido, irremediavelmente, a uma situação de dúvida insuperável. A função do julgador não é a de encontrar o máximo denominador comum entre os depoimentos prestados, não lhe é imposto ter de aceitar ou recusar cada um deles na globalidade, cumprindo-lhe antes a missão de dilucidar, em cada um deles, o que lhe merece ou não crédito e em que termos.

No caso de dívidas à Segurança Social, por força das disposições próprias que constituem normas especiais que afastam a regra geral estabelecida no artº 806º nº 1 CC ,o devedor entra em mora a partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, e em consequência desse facto estamos perante obrigações com prazo certo.

Cumprindo apreciar um recurso de uma decisão de um Tribunal, pertencente ao Distrito Judicial de Lisboa, após reenvio, nos termos dos arts. 426 e 426-A do CPP, para novo julgamento, o Tribunal de 2ª instância competente para o efeito será o que superintende naquele Distrito e não o da Relação de Coimbra que superintende em distrito judicial diferente daquele onde se insere o tribunal recorrido.

1. Só se pode falar em criação quando se faz algo, como acto de inovação e originalidade, que não está ao alcance de toda a gente. 2. No caso das plantas de arquitectura a lei tutela é a criação intelectual que nelas pode estar expressa e não apenas a materialidade destas. 3. É essencial que incorpore um mínimo de criação pessoal, que quem elabora uma planta de arquitectura lhe dê uma individualização própria, a marca pessoal do seu autor, que o distinga dos outros, não bastando proceder à divisão e aproveitamento do espaço.

1. O conceito de ofensa não pode ser um conceito puramente subjectivo, isto é, não basta que alguém se considere injuriado para que a ofensa exista. Determinar se uma expressão é ou não injuriosa é uma questão que tem que ser aferida em função do contexto em que foi proferida bem como do meio social a que pertencem ofendido e arguido, a relação existente entre estes, os valores do meio social em que ambos se inserem, etc. 2. No que concerne ao elemento subjectivo, tanto a jurisprudência quanto a doutrina, vêm entendendo que no crime de difamação basta que o agente ao realizar voluntariamente a acção tenha consciência da capacidade ofensiva das palavras utilizadas. 3. Devem considerar-se atípicos os juízos que, como reflexo necessário da crítica objectiva, acabam por atingir a honra do visado, desde que a valoração crítica seja adequada aos pertinentes dados de facto. 4. Referir que num inquérito judicial um magistrado funcionalmente vinculado a estrito critério de legalidade, antes nele adoptou uma actuação dolosa, é fórmula idónea a questionar sobremaneira quer o apreço próprio que ele deve ter pelo exercício do seu múnus, quer a consideração pública que um tal agente deve merecer aos olhos da sociedade. 5. Para aplicação do artigo 344º, nº 2 c) do CPP não se basta a lei com a aceitação pelo arguido dos factos imputados ,antes impõe também que ele aceite a dimensão normativa que lhe é dada . 6. O crime de coacção constitui o tipo fundamental dos crimes contra a liberdade de decisão e de acção.Protege-se aqui a liberdade de decisão e de acção, preenchendo-se o tipo objectivo de ilícito com a conduta de constranger outra pessoa a adoptar um determinado comportamento: praticar uma acção, omitir determinada acção, ou suportar uma acção. O núcleo essencial da acção típica consiste na conduta de constranger (coagir) outra pessoa, mediante os meios tipificados na lei, a realizar uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Os meios de execução do crime de coacção são o uso de violência ou de ameaça com mal importante.

1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655.º do CPC impede a alteração da matéria de facto fixada em 1.ª instância, quando a decisão tenha sido criticamente fundamentada e a fundamentação não contrarie as regras da experiência nem a lógica do raciocínio. 2) O contrato-promessa rege-se pelas regras do contrato prometido, excepção feita às da forma e às que se mostrem inaplicáveis. 3) O vício decorrente da falta de certificação notarial da existência de licença de utilização ou de construção só gera nulidade do contrato-promessa se for arguido pelo promitente comprador (ou pelo promitente vendedor, no caso excepcional em que a lei o permite). 4) Sempre que seja conhecida a vontade real dos contraentes, é de acordo com ela que o contrato deve ser interpretado; mas sendo o negócio formal, terá de haver correspondência, mínima, ao menos, entre o texto do contrato e a declaração. 5) A boa fé contratual (artigo 762.º, n.º 2, do

CC) postula lealdade de cooperação entre as partes. 6) O pedido fundado no enriquecimento sem causa tem de ser formulado expressamente, ainda que em via subsidiária.

1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem-se duas categorias de factos indiciadores de insolvência culposa: os primeiros de natureza inilidível e os segundos de cariz ilidível; verificados os primeiros não pode o Tribunal deixar de concluir pela culpa do insolvente. 2) A norma do artigo 189º, nº 2, alínea b), do CIRE está ferida de inconstitucionalidade material, por ofensa ao artigo 26º, conjugado com o artigo 18º, ambos da Constituição da República, no segmento em que consagra o direito à capacidade civil.

I – O artº 39º do CIRE tem subjacente a si a intenção de simplificação e de economia processual, permitindo ao juiz que decrete a insolvência de forma simplificada.

II – Para tal, basta que no momento da prolação da sentença se conclua, face aos elementos disponíveis nos autos, que o património do devedor existente se mostra presumivelmente insuficiente para a satisfação das custas processuais e das demais dívidas previsíveis da massa insolvente.

III – Porém, o legislador deixou aos legítimos interessados a possibilidade de tal tipo de sentença ser complementada por forma a serem obtidos os efeitos que, normalmente, ocorrem no processo falimentar, mediante a dedução do pedido de complemento de tal sentença – nº 2, al. a) do artº 39º do CIRE.

III - O depósito ou a garantia bancária do pagamento do montante referido no nº 3 do artº 39º do CIRE constituem uma condição de procedência do pedido de complementação da sentença que decretou a insolvência da requerida, à luz do disposto no nº 1 do citado artº 39º.

II – Porém, aquela norma do nº 3 do artº 39º do CIRE é materialmente inconstitucional, por violação dos artºs 20º, nº 1, e 59º, nº 1, al. a), da Constituição da República Portuguesa, quando interpretada no sentido de impor aos credores/trabalhadores, que não disponham de condições económicas para o efeito, a obrigatoriedade de procederem ao depósito ou à prestação de caução para garantia do pagamento do montante ali referido, como condição de deferimento do pedido de complementação daquela sentença que formularam, com vista, nomeadamente, a garantir o pagamento dos seus créditos junto do Fundo de Garantia Salarial.

1. A dispensa da selecção dos factos controvertidos necessários à decisão da causa nunca pode prescindir dos factos oportunamente alegados pelas partes, sem prejuízo da consideração dos factos notórios e do conhecimento oficioso do tribunal, e daqueles que são referidos nos nºs 2, 2ª parte, e 3 do artigo 264.º do Código de Processo Civil. 2. Os factos instrumentais devem respeitar um duplo princípio: por um lado, o de que, de algum modo, devem estar contidos na matéria articulada; por outro, o de que fiquem sujeitos ao contraditório – ou, pelo menos, ao conhecimento das partes – e à possibilidade de sobre eles incidir prova, o que evidentemente deve ter lugar antes do encerramento da discussão, em sintonia com o artigo 650.º , nº 2, al.ª f) do Código de Processo Civil. 3. O encerramento do estabelecimento referido na al.ª h) do nº 1 artigo 64.º do revogado RAU, aprovado pelo DL 321-B/90 de 15/10, caracteriza-se por uma actuação do arrendatário sobre o locado que provoca a supressão do contacto com o público e com a clientela e o acesso destes às instalações respectivas, ainda que não imediatamente para a efectivação de negócios. 4. A mera redução ou sectorização da actividade – no âmbito da estratégia delineada pelo comerciante – não é idónea para consubstanciar encerramento do locado.

I - Com o crime de “infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços”, previsto no artigo 277.º do Código Penal, procura-se garantir a segurança em determinadas áreas de actuação humana, e o regular funcionamento de serviços fundamentais, contra comportamentos susceptíveis de colocar em perigo a vida, a integridade física e bens patrimoniais de valor elevado.

II - O crime p. e p. pelo citado artigo 277.º é um crime de perigo concreto (“criar deste modo perigo”), “um crime em que o perigo faz parte do tipo, isto é o tipo só é preenchido quando o bem jurídico tenha efectivamente sido posto em causa” (Figueiredo Dias) Para o preenchimento do tipo em questão o perigo deverá ficar comprovado no caso concreto, seja perigo para a vida ou integridade física de outrem seja para bens patrimoniais de valor elevado.

III - O tipo incriminador positiva três situações distintas: a) acção dolosa e perigo doloso (n.º1); b) acção dolosa e perigo negligente (n.º2) e; c) acção e perigo negligentes (n.º3).

IV - O perigo, enquanto elemento típico, não só terá de existir objectivamente, como tem que ser abrangido pelo dolo do agente, nos casos do n.º1 (dolo de perigo), ou não ter sido tomado em conta pelo agente, nos casos dos n.ºs 2 e 3 (negligência).

V- Para efeitos do preenchimento do requisito subjectivo do tipo do crime do art.º 277.°, n.º1 al. a) do Código Penal, é de primordial importância a distinção entre aquele que realiza a obra por administração directa e aquele que a manda realizar por empreitada, adjudicada mediante um preço. Sujeito activo do crime previsto na alínea a) do n.º1 do artigo 277º é aquele que planeia, executa ou dirige a obra.

VI - Director da obra é, em princípio, o empreiteiro ou aquele em quem este delega as suas funções, e não o dono da obra.

I. Os limites do caso julgado são determinados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os sujeitos, o objecto e a causa de pedir.

II. Os efeitos do caso julgado reportam-se à própria decisão e não aos respectivos fundamentos, muito menos aos fundamentos de facto, e, menos ainda aos factos declarados não provados em pretérita acção judicial.

III. Tratando-se de meras acções conexas não se estendem os efeitos de caso julgado decorrentes de decisão de condenação anterior.

I) A alternativa prevista no nº1 do artigo 388º do CPC não é de utilização arbitrária, antes implica que se sopesem as razões da discordância, recorrendo-se se forem de índole jurídico-normativa, ou deduzindo oposição quando se vise infirmar os factos em que o decretamento da providência se tiver ancorado.

II) Tendo os requerentes da providência cautelar sido condenados numa anterior acção a reconhecer a posse do requerido sobre um prédio e a repor uma cancela que haviam rebentado, daí não pode inferir-se que a este pertence em exclusivo um caminho de acesso ao mesmo prédio e desse modo legitimar a colocação por este de um cadeado para impedir a passagem daqueles, pois tal exclusividade sobre o caminho exorbita dos “precisos limites e termos” em que se julgou na sentença.