Jurisprudência.

1. O cálculo dos preparos para despesas tem em vista um pagamento antecipado de despesas relativas à remuneração dos Srs. peritos, um adiantamento destas, e não a sua fixação definitiva, sendo que despesas referentes a deslocação ou remuneração por mais dias de trabalho deverão apenas ser contabilizadas, após termo da diligência e mediante pedido através de requerimento.

Transitado em julgado o despacho que declarou extinta uma pena pelo cumprimento, sobre a qual havia incidido um perdão de pena (Lei 29/99 de 12-5), não pode o perdão ser posteriormente revogado, mesmo que se demonstre que ocorrera fundamento para a revogação do perdão.

I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das sucessivas Direcções com que trabalhou e aos Serviços de Contabilidade e de Tesouraria os procedimentos por si adoptados, ocultando, muitas vezes, a ambos (Direcções e Serviços), as condições em que se processavam as contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, apenas se pode concluir que os órgãos sociais do clube consentiram ou pactuaram com tal modelo de gestão, não havendo que retirar dele quaisquer consequências jurídico-penais, pois tudo se passou no âmbito associativo.

II – Se no âmbito dessa gestão (que era do conhecimento de todos os demais membros dos órgãos sociais), o presidente do clube adiantou, durante vários anos, dinheiro pessoal - dezenas de milhar de contos - e chegou a dar o seu aval pessoal a empréstimos do clube, de centenas de milhar de contos, é de se aceitar que tenha comprado, para o clube, e não para si, os passes de três jogadores, com um encargo total de cerca de 526.000 USD (comprovado, bem como um empréstimo pessoal de idêntica quantia, por documentos autênticos), tanto mais que esses jogadores prestaram os seus serviços ao clube e se mostram documentados nos autos os respectivos contratos em nome do clube, ainda que assinados pelo presidente, em nome daquele, com a liberdade que o dito modelo de gestão potenciava.

III – Para esta conclusão não obsta o facto de a movimentação daquela quantia não ser inscrita na contabilidade do clube (quanto aos jogadores, só a partir de 2000 é que passaram a constar dos activos), vindo o presidente a aproveitar um momento em que o clube dispunha de dinheiro, através da venda de um jogador, para se ressarcir daquela quantia, mesmo que, para o efeito, e para fins contabilísticos, tenha invocado a existência de uma comissão a um intermediário estrangeiro, o que sabia não corresponder à realidade.

IV – Esses investimentos do presidente do clube traduzem uma “conta-corrente”, que não era necessariamente traduzida contabilisticamente, significando que, de facto, ele dispunha do seu património (quer directo, quer por avais), ficando com créditos perante o clube e que este ia fazendo pagamentos ao credor, sem que tudo fosse imediatamente contabilizado ou houvesse sempre documentos de suporte.

V – Além de alguns movimentos não contabilizados, existiu no clube, relativamente a movimentos com o presidente, uma conta-corrente contabilística, a qual, por razões e autoria não discutidas neste processo, se mostra incapaz de revelar a existência de um saldo credível, a crédito ou a débito de qualquer das partes.

VI – Com efeito, parte da documentação contabilística, pura e simplesmente, desapareceu e, com documentos perdidos (ou extraviados) e com a existência de movimentos e contabilidade paralelos (saco azul; com contabilidade também parcialmente perdida ou destruída), não é possível refazer todos os movimentos, nem atribuir intenção apropriativa a quaisquer recebimentos por parte do presidente.

VII – Aliás, é o próprio Ministério Público a afirmar que …já que parte da contabilidade de vários anos desapareceu, não há elemento probatório válido, suficiente e seguro que permita que se possa afirmar com segurança que o arguido tenha injectado dinheiros no clube e que no que se refere à conta corrente que o arguido A tinha com o clube é de notar que as aberturas a crédito a favor do arguido não estão documentadas, e contabilidade indocumentada não vale como prova, afirmações estas (manifestamente verdadeiras) que vêm corroborar a conclusão citada, de que, com contabilidade desaparecida, destruída ou deslocalizada, não é possível refazer um saldo final.

VIII – Também o próprio clube, afirma, textualmente, que …o seu sector administrativo e financeiro era um autêntico caos, em que grande parte dos lançamentos contabilísticos, quer a débito, quer a crédito, eram feitos por ordens verbais do 1º arguido (cf. I), que dessa forma evitava e impedia qualquer controlo, fosse por parte dos serviços internos, fosse por qualquer entidade externa ou até dos associados…

IX – E o próprio denunciante, a testemunha D, especialista da área da contabilidade, parece peremptório quando confrontado com o apenso XLIII, vol. I, pág. 174 (extracto de conta corrente entre o clube e o arguido), afirmando nunca o ter visto antes, e esclarecendo que, sem os respectivos documentos de suporte, não se pode aferir da conformidade de tais lançamentos, esclarecendo que qualquer conta-corrente deve possuir tal documentação.

X – Dessa conta-corrente apenas se encontram nos autos (Apenso XLIII, vol. I, fls. 174 e ss., os extractos relativos aos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 (quando é que esta escrituração começou, não se sabe; em 2000 aparece saldada), sendo que a escrituração da conta-corrente de 1995 desapareceu e aquela a que se atribui como referência o ano de 1996 aparece com a inscrição de 1997 (num inexplicado erro informático), notando-se, ainda, que, em regra, os saldos do ano anterior não são os que transitam para o ano seguinte.

XI – Assim, nas descritas condições, ninguém consegue, com rigor contabilístico, determinar, neste momento, quem é que deve a quem e, sobretudo e muito menos isto, ninguém consegue afirmar, com toda a segurança processual penal exigida, e com o mínimo respeito pelos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, que o arguido se aproveitou, para si, ou para terceiros, de qualquer quantia.

XII – Tendo o presidente do clube, para se pagar dos citados 526.000 USD, invocado, falsamente, a existência de uma comissão a um indivíduo não residente, era devido um imposto de 15%, mais precisamente de € 67.337,71, que o clube veio a pagar, mas recaindo sobre si o dever de proceder à sua retenção aquando da entrega dos cheques no total de 90.000 contos ao presidente.

XIII – Não tendo o clube procedido a essa retenção, e sendo certo que o presidente nada recebeu a mais do que lhe era devido, não recai sobre este a obrigação de pagar aquele imposto, pois, se assim fosse, ainda lhe faltaria receber, do empréstimo que fez ao clube (pagando os 526.000 USD dos passes dos jogadores) o valor equivalente a esse imposto.

XIV – Note-se que é o próprio clube a afirmar que …com a entrega pelo arguido na contabilidade do Clube das dez facturas por si falsificadas, …desde logo, “nasceram” duas obrigações para o recorrente: a obrigação de pagar o valor constante nessas facturas e, subsequente e conexamente, a obrigação de liquidar o respectivo imposto, ou seja, o recorrente reconhece que era sobre si que impendia a obrigação de reter aquele imposto, pelo que, mesmo com a falsa declaração do arguido, quem violou o dever fiscal foi o clube, sobretudo na pessoa do seu chefe da contabilidade.

XV – E não se diga que o arguido “enganou” o clube ao dizer que se tratava de uma comissão, pois o chefe da contabilidade, como o recorrente confessa, estava bem ciente de que, nesse caso, o imposto era devido. Assim, se o facto que fez nascer o imposto foi a atribuição, pelo arguido, da qualificação de “comissão”, o dever de o reter cabia ao clube, pelo que a responsabilidade pela “existência” do imposto é do arguido, mas a falta da sua cobrança é imputável ao recorrente.

XVI – Por outras palavras, em termos criminais, o arguido iludiu o clube quanto ao motivo para ser pago daquilo que lhe era devido, mas não o iludiu sobre a não retenção do imposto; em termos civis, o arguido recebeu apenas aquilo a que tinha direito e, não determinando o clube à não cobrança, não lhe é imputável qualquer prejuízo decorrente da falsificação.

XVII – Se o Ministério Público, no despacho de arquivamento, relativamente a certos factos da denúncia, que imputavam apropriações ao arguido, conclui que na ausência de indícios probatórios que nos permitam sustentar outra tese, nomeadamente a de que, os arguidos A e R ou outros as fizeram suas, como, repete-se, aconteceu noutras situações, basta essa dúvida para que nos abstenhamos de, nessa parte, deduzirmos acusação, mas apesar disso, faz constar esses factos da acusação, bem andou o Tribunal do julgamento ao dizer, em questão prévia, que os factos descritos na acusação, sob os nºs 56 a 58 foram alvo de despacho de arquivamento (vide fls. 4020 a 4022) e que, além disso, e apesar de constarem da acusação, o Digno Magistrado não retira qualquer consequência jurídica dos mesmos, …entendemos que apenas por mero lapso é que os mesmos constam da acusação, pelo que nos abstemos de nos pronunciar acerca de tais factos.

XVIII – O Ministério Público poderia ter procedido à correcção do lapso, pois, apesar da força do princípio acusatório - definição do objecto da acusação -, a verdade é que o despacho de arquivamento e de acusação constitui um todo, onde se explicam os fundamentos por que alguns factos são submetidos a julgamento e outros não e, no caso, apenas o arquivamento dos factos aqui em causa está fundamentado, o que faria perder o argumento da essencialidade da modificação e dar coerência à peça em questão.

XIX – De resto, a modificação poderia também ter sido levada a cabo nos termos do artº 667º, nº 1 do C.P.Civil, onde se diz que se a sentença (ou despacho, nos termos do artº 666º, nº 3) contiver … lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho… e, como o Ministério Público não procedeu em tempo à correcção devida, fê-lo o Tribunal, e bem, respeitando as regras processuais pertinentes e definindo a acusação e a não acusação nos únicos termos possíveis que derivavam do despacho de arquivamento do Ministério Público, e respeitando, por outro lado, os direitos do arguido e do assistente.

XX – Note-se, aliás, que o despacho de arquivamento foi notificado, além do mais, ao legal representante do assistente (fls. 4092) e ao seu Ilustre advogado (fls. 4095) e ninguém o atacou na parte que se refere às ditas quantias e só subsequentemente à acusação, o assistente (artºs 136º e ss, a fls. 4216 vº) veio a incluir aqueles factos no seu pedido cível, abrangendo, pois, o pedido de pagamento dos 18.000 e dos 60.000 contos.

XXI – Acrescente-se que o Digno Magistrado do Ministério Público foi bem claro ao dizer que não acusava por aquelas quantias e que essas verbas podem ter sido destinadas a esse “saco azul” e, nessa medida, nenhum prejuízo efectivo sofreu o CLUBE, dado que ninguém delas se apropriou, pelo que, nem o arguido se defendeu sobre tal questão, nem a sua mulher era já arguida, não podendo ser feito pedido cível quanto a ela.

XXII – Considerando-se que a conduta do arguido, no que concerne à invocada comissão a um não residente, e subsequente entrega, na contabilidade do clube, de dez facturas que não titulavam nenhum negócio verdadeiro, é de se concluir que o arguido actuou livre voluntária e conscientemente, bem sabendo que tais facturas não eram verdadeiras e que foi sua intenção, conseguida, a emissão de cheques por parte do clube.

XXIII – Em tais circunstâncias, mesmo que o arguido não lograsse obter qualquer vantagem patrimonial indevida (os cheques que acabou por receber destinaram-se ao ressarcimento de uma quantia que o arguido havia adiantado/emprestado ao clube), logrou obter um benefício indevido que consistiu na entrega desses cheques.

XXIV – As vantagens obtidas através de falsificação tanto podem ser de natureza patrimonial como não patrimoniais, já que, causar prejuízo corresponde a toda a desvantagem (patrimonial ou não patrimonial) que resulte, ou possa resultar, do acto de falsificação ou do acto de utilização do documento falsificado, tal como o benefício ilegítimo não se circunscreve aos casos de obtenção ilegítima de lucros económicos – cfr. Comentário Conimbricense, Tomo II, pág. 685.

XXV – O arguido, ao fazer constar, falsamente, que era devida uma comissão e, depois, ao usar em seu proveito documentos que sabia falsos, quis obter - e obteve - um certo benefício, precisamente a recepção de cheques, cometendo, pois, o crime de uso de documento falso.

XXVI – Tendo o arguido despendido, com dinheiro pessoal, 526.020.98 USD (505.617,98 USD+20.368,00) para a compra de jogadores para o clube, é legítimo que, respeitando os câmbios das datas de ressarcimento, faça as contas deste em dólares, sendo irrelevante o benefício que obteve com melhores taxas de câmbio na data, 27-06-01, em que transferiu 120 mil USD de uma conta em dólares para outra em Euros, pois a verdade é que essa transferência nada tem a ver com o negócio em causa, tal como não poderia ter repercussões em prejuízo do clube se à data dessa mesma transferência as taxas de câmbio fosse mais desfavoráveis: o que contava, e conta, é a moeda em que o arguido pagou e os montantes que nessa moeda recebeu.

I – No nosso ordenamento processual penal, a regra é a da invalidade do depoimento por ciência indirecta, o qual só depois de confirmado se torna válido como meio de prova.

II – Não corresponde a depoimento indirecto o relato feito em audiência de julgamento pelas testemunhas que se limitam a constatar factos e reacções que presenciaram de outrem.

III – Relativamente ao alcance da proibição do testemunho de “ouvir dizer”, pode considerar-se adquirido, por um lado, que os agentes policiais não estão impedidos de depor sobre factos por eles detectados e constatados durante a investigação e, por outro lado, que são irrelevantes as provas extraídas de “conversas informais” mantidas entre esses mesmos agentes e os arguidos, ou seja, declarações obtidas à margem das formalidades e das garantias que a lei processual impõe.

III – Pretenderá, assim, a lei impedir, com a proibição destas “conversas”, que se frustre o direito do arguido ao silêncio, silêncio esse que seria “colmatado” ilegitimamente através da “confissão por ouvir dizer” relatado pelas testemunhas.

IV – Pressuposto desse direito ao silêncio do arguido é, no entanto, a existência de um inquérito e a condição de arguido: a partir de então, as suas declarações só podem ser recolhidas e valoradas nos estritos termos indicados na lei, sendo irrelevantes todas as conversas ou quaisquer outras provas recolhidas informalmente.

V – De forma diferente se passam as coisas quando se está no plano da recolha de indícios de uma infracção de que a autoridade policial acaba de ter notícia: compete-lhe praticar “os actos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova”, entre os quais, “colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime” (art.º 249º do C.P. Penal).

VI – Esta é uma fase de pura recolha informal de indícios, que não é dirigida contra ninguém em concreto; as informações que então forem recolhidas pelas autoridades policiais são necessariamente informais, dada a inexistência de inquérito. Ainda que provenham de eventual suspeito, essas informações não são declarações em sentido processual, precisamente porque não há ainda processo.

VII – Completamente diferente é o que se passa com as ditas “conversas informais” ocorridas já durante o inquérito, quando já há arguido constituído, e se pretende suprimir o seu silêncio, mantido em auto de declarações, por depoimentos de agentes policiais testemunhando a “confissão” informal ou qualquer outro tipo de declaração prestada pelo arguido à margem dos formalismos impostos pela lei processual para os actos a realizar no inquérito.

VIII – O que o art. 129º do CPP proíbe são estes testemunhos que visam suprir o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente a prática de providências cautelares a que se refere o art. 249º do

C. P. Penal

IX – Por outro lado, o testemunho de ouvir dizer não se confunde com o depoimento indirecto. Quando uma testemunha refere o que ouviu dizer ao arguido, que está presente, não se pode qualificar tal como testemunho de ouvir dizer, só porque o arguido optou pelo direito ao silêncio.

X – Não constitui depoimento indirecto, antes sendo algo que aquele ouviu directamente da sua boca, da sua voz, quase de seguida à ocorrência dos mesmos, a afirmação de uma testemunha, seja ela agente da autoridade (e no exercício das suas funções ou não) ou um outro cidadão comum, de que ouviu o arguido dizer que era o condutor de um automóvel que acabara de intervir num acidente de viação, pelo que um tal depoimento constitui prova que é legalmente admissível, sendo valorado dentro da livre apreciação pelo Tribunal, nos termos do art. 127º do

C. P. Penal

XI – Aliás, o Tribunal Constitucional tem entendido o seguinte: a) No Ac. n.º 213/94, DR., II Série, de 23.08.1994, e no BMJ 435, pág. 155 e ss, julgou inconstitucional a norma do n.º1, parte final, do artigo 129º do Código de Processo Penal, enquanto interpretada pelo acórdão recorrido no sentido de admitir que possa servir como meio de prova o depoimento que resultar do que se ouviu dizer a pessoa determinada quando a inquirição desta pessoa não for possível por impossibilidade de ser encontrada, mesmo que esta pessoa seja um co-arguido e o depoente seja um agente da polícia judiciária que com ela contactou quando, na situação de detida, aguardava o primeiro interrogatório judicial. b) No Ac. n.º 440/99, DR., II Série, de 09.11.1999, e no BMJ 489, pág. 5, decidiu: “Há, assim, que concluir que o artigo 129º, n.º 1 (conjugado com o artigo 128º, n.º 1, do Código de Processo Penal), interpretado no sentido que o tribunal pode valorar livremente os depoimentos indirectos de testemunhas, que relatem conversas tidas com um co-arguido que, chamado a depor, se recusa a fazê-lo no exercício do seu direito ao silêncio, não atinge, de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva, o direito de defesa do arguido. Não o atinge, ao menos na dimensão em que essa norma foi aplicada ao caso. Por isso, não havendo um encurtamento inadmissível do direito de defesa do arguido, tal norma não é inconstitucional.”

XII – Quer dizer: de facto, o que o agente autuante relata é por ele presenciado directamente, quando refere que o condutor do referido veículo assumiu perante ele essa qualidade (de condutor) e perante ele também realizou, voluntariamente, o exame efectuado ao álcool, o mesmo se passando com o depoimento da testemunha … que referiu, além do mais, que o arguido lhe confidenciou que estava cansado e por isso é que foi embater contra o muro da residência.

XIII – De qualquer modo, ainda que se entendesse que se tratava de depoimentos “indirectos” e “por ouvir dizer” – ideia que não subscrevemos – sempre as mais elementares regras da lógica e da experiência comum nos conduziriam à mesma conclusão (ou seja, do facto de as referidas testemunhas verem que um veículo que é propriedade da mãe do arguido, com ele residente na cidade de Braga, se encontra em Esposende, às 5 horas e 15 minutos, esbarrado contra um muro e, por coincidência, naquele mesmo local, ali apenas foi por eles encontrado o arguido e, pela entidade autuante, apenas foram encontrados o arguido e os proprietários da residência atingida.).

I – O Presidente da Câmara Municipal pode delegar ou subdelegar nos vereadores a sua competência própria para ordenar o embargo de obras quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por particulares sem licença ou com inobservância das condições dela constantes.

I – Uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de optar por uma pena de substituição, pois a aplicação destas não é uma faculdade discricionária do juiz, mas um poder/dever;

II – Sendo abstractamente possível a opção por mais do que uma pena de substituição, o tribunal, sob pena de nulidade da sentença, deverá especificadamente ponderar a aplicação, ou não aplicação, de cada uma delas.

I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa;

II – O director (ou o seu substituto) é o responsável máximo por todo o funcionamento do jornal, a ele cabendo decidir, orientar e fiscalizar tudo o que é publicado, usufruindo das respectivas vantagens, mas suportando as inerentes responsabilidades;

III – Em caso de crime de difamação cometido através da imprensa, a queixa deverá também ser apresentada contra o director da publicação, a não ser que haja factos que permitam supor que este não tenha cumprido as suas funções de director, que estivesse impossibilitado de as cumprir, ou que nelas tenha sido substituído por outra pessoa.

I – Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 381-A/97 de 31/12 ( e antes da publicação da Lei n.º 12/08 de 26 de Fevereiro), aos créditos resultantes da prestação de serviço pelos serviços de telefone móvel, aplica-se a Lei n.º 23/96 de 26/07.

II - O prazo prescricional constante do artigo 9º do citado Decreto-Lei n.º 381-A/87, inicia-se com a prestação do serviço e interrompe-se com a apresentação da respectiva factura, desde que essa apresentação ocorra no prazo de seis meses.

III – No que respeita à dívida resultante desses serviços o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto na alínea g) do artigo 310º do Código Civil.

I) No cálculo do rendimento fundiário do terreno RAN devem relevar-se as suas potencialidades produtivas no estado existente à data da DUP com base nas culturas predominantes, ainda que se encontre ocasionalmente sem cultivo ou apenas com aproveitamento residual, desde que tais potencialidades subsistam.

II) No processo de expropriação e pese embora a força probatória do laudo pericial, o juiz conserva o estatuto de “peritus peritorum” que a lei lhe defere, não estando obrigado a sufragar as bases de cálculo adoptadas pelos peritos, elas próprias de natureza subjectiva, quando envolvam desvio relevante relativamente a casos análogos ou contendam com critérios jurisprudenciais de larga consagração.

I) No cálculo do rendimento fundiário do terreno RAN devem relevar-se as suas potencialidades produtivas no estado existente à data da DUP com base nas culturas predominantes, ainda que se encontre ocasionalmente sem cultivo ou apenas com aproveitamento residual, desde que tais potencialidades subsistam.

II) No processo de expropriação e pese embora a força probatória do laudo pericial, o juiz conserva o estatuto de “peritus peritorum” que a lei lhe defere, não estando obrigado a sufragar as bases de cálculo adoptadas pelos peritos, elas próprias de natureza subjectiva, quando envolvam desvio relevante relativamente a casos análogos ou contendam com critérios jurisprudenciais de larga consagração.

I - A vinculação das partes à decisão transitada, em processo subsequente com distinto objecto, é assegurada pela vinculação à repetição e à não contradição do acto decisório, enquanto o impedimento à reapreciação do acto decisório transitado em processo subsequente com idêntico objecto é garantido pelo impedimento dos sujeitos à contradição e à repetição da decisão. A delimitação entre as duas figuras (autoridade do caso julgado e excepção de caso julgado respectivamente), pode estabelecer-se, grosso modo, da seguinte forma: - Se no processo subsequente, nada de novo há a decidir relativamente ao decidido no processo precedente (os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, nenhuma franja tendo deixado de ser jurisdicionalmente valorada), verifica-se a excepção de caso julgado; - Se pelo contrário o objecto do processo precedente não abarca esgotantemente o objecto do processo subsequente, e neste existe extensão não abrangida no objecto do processo precedente (e por isso não jurisdicionalmente valorada e, logo, não decidida), ocorrendo porém uma relação de dependência ou prejudicialidade entre os dois distintos objectos, verifica-se a autoridade do caso julgado.

II - No circunstancialismo que aqui nos convoca, não só se tem por inverificada a excepção de caso julgado, como até prevalece a autoridade do caso julgado constituído pelas decisões prolatadas nos processos nº 288/98 do Tribunal do Trabalho de Lamego e nº 234/99 do 2º Juízo de Esposende, pois como decorrência delas está a Autora “Real”, por um lado, obrigada a pagar as pensões ao sinistrado, conforme se forem vencendo, e estão as Rés (sendo a “G...” até ao limite do capital seguro) vinculadas a assegurar o reembolso àquela do que vier a ser efectivamente pago por ela, uma vez que se entende não poder haver condenação em prestações futuras no âmbito da acção sub-rogatória.

III – A não ser assim, a obrigada em termos de responsabilidade civil extra-contratual, como é a aqui Recorrente, ficaria eximida ao pagamento do que à Seguradora do ramo infortunístico-laboral é legalmente devido, com o pressuposto da prévia satisfação por esta, à vítima do acidente de trabalho, das prestações que se forem vencendo.

I – Estando cumpridas as obrigações decorrentes do contrato de compra e venda – entrega da coisa e transmissão do direito e pagamento do preço, nos termos do artº 879º - o negócio está concluído.

II - Por conseguinte, não há lugar à aplicação da segunda parte do artº 287º, nº1, verificando-se a excepção premptória da caducidade do direito de invocar a anulabilidade.

III - A declaração escrita do apelante de que aprovou e autorizou as ditas obras representa uma confissão feita pelo seu autor, pelo que, a esse documento, deve ser atribuida "inter partes" valor probatório pleno, nos mesmos termos em que o é a confissão, considerando-se provados factos compreendidos na declaração na medida em que são contrários aos seus interesses.

1. O prazo de vinte e dois dias, entre o ajuizamento da pretensão executiva num tribunal e a data da presuntiva prescrição da força executória de uma livrança, é claramente bastante à imediata citação. 2. O incorrecto dimensionamento e até funcionamento do serviço público, por anormal sobrecarga de distribuição e número de processos pendentes em caso algum pode ser imputável aos utentes-litigantes. 3. Havendo o exequente intentado a execução em tribunal que veio a declarar-se incompetente em razão do território, por alteração das normas dobre a acção executiva, a demora na citação, resultante da desarmonia na conjugação dos preceitos da lei de organização judiciária com as normas substantivas, deve solucionar-se o conflito no sentido da prevalência destas, ou seja, de modo que não lese o exequente.

I - A vinculação das partes à decisão transitada, em processo subsequente com distinto objecto, é assegurada pela vinculação à repetição e à não contradição do acto decisório, enquanto o impedimento à reapreciação do acto decisório transitado em processo subsequente com idêntico objecto é garantido pelo impedimento dos sujeitos à contradição e à repetição da decisão. A delimitação entre as duas figuras (autoridade do caso julgado e excepção de caso julgado respectivamente), pode estabelecer-se, grosso modo, da seguinte forma: - Se no processo subsequente, nada de novo há a decidir relativamente ao decidido no processo precedente (os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, nenhuma franja tendo deixado de ser jurisdicionalmente valorada), verifica-se a excepção de caso julgado; - Se pelo contrário o objecto do processo precedente não abarca esgotantemente o objecto do processo subsequente, e neste existe extensão não abrangida no objecto do processo precedente (e por isso não jurisdicionalmente valorada e, logo, não decidida), ocorrendo porém uma relação de dependência ou prejudicialidade entre os dois distintos objectos, verifica-se a autoridade do caso julgado.

II - No circunstancialismo que aqui nos convoca, não só se tem por inverificada a excepção de caso julgado, como até prevalece a autoridade do caso julgado constituído pelas decisões prolatadas nos processos nº 288/98 do Tribunal do Trabalho de Lamego e nº 234/99 do 2º Juízo de Esposende, pois como decorrência delas está a Autora “Real”, por um lado, obrigada a pagar as pensões ao sinistrado, conforme se forem vencendo, e estão as Rés (sendo a “G...” até ao limite do capital seguro) vinculadas a assegurar o reembolso àquela do que vier a ser efectivamente pago por ela, uma vez que se entende não poder haver condenação em prestações futuras no âmbito da acção sub-rogatória.

III – A não ser assim, a obrigada em termos de responsabilidade civil extra-contratual, como é a aqui Recorrente, ficaria eximida ao pagamento do que à Seguradora do ramo infortunístico-laboral é legalmente devido, com o pressuposto da prévia satisfação por esta, à vítima do acidente de trabalho, das prestações que se forem vencendo.

I. - A jurisprudência dos nossos tribunais superiores vem perfilhando o entendimento de que a apreciação sobre a falta de cumprimento dos deveres impostos em sentença como condicionantes da suspensão da execução da pena deve ser cuidada e criteriosa, de tal sorte que apenas uma falta grosseira determina a revogação.

II. – Numa situação de violação dolosa e grosseira do dever condicionante da suspensão da execução da pena, subsumindo-se directa e inequivocamente à previsão do disposto na al. a) do nº 1 do art. 56º do Código Penal, apenas se justificaria a aplicação de uma das medidas do art. 55º do Código Penal se o juiz estivesse obrigado a percorrer todas as medidas previstas no art. 55º do Código Penal antes de determinar a revogação da suspensão nos termos do art. 56º nº 1 do Código Penal.

III. – De modo que se a situação for tão grave que permita concluir que deixaram de se verificar os pressupostos em que se baseou a suspensão da execução da pena, tem o juiz o poder/dever de determinar a revogação da suspensão nos termos do art. 56º do Código Penal.